Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sa Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretário(a): João Filho
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação do autor para manifestar interesse no andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Ao setor de cálculos.""A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento).""O valor do cálculo é de R$ 2.599,09 (Dois mil, quinhentos e noventa e nove reais, nove centavos)."

Despacho: "Ao cálculo, intimando-se em seguida, para pagamento.""Expeça-se guia de retirada.""O valor do cálculo é de R$ 4.147,75 (quatro mil, cento e quarenta e sete reais, setenta e cinco centavos)."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Sentença: "Assim sendo, DESACOLHO os presentes embargos declaratóriosSem custas e honorários advocatícios. PRI."

Ato De Secretaria: "A intimação do Réu para manifestar interesse no andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o(a) petição de fls. 139."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de ABRIL de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Sentença: "Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a parte ré CABLE BAHIA LTDA – NET TV CIDADE ao pagamento de indenização à parte acionante por danos morais causados pela inscrição indevida dos dados da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, no valor de R$ 3.000,00 (três mil). Determino a retirada dos dados da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa diária ora fixada em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 269 do CPC.Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de MAIO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Vistos em correição. Arquive-se."

Despacho: "Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte Autora para se manifestar sobre o(a) ofício de fls. 122."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de ABRIL de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Despacho: "Vistos em correição. Intime-se a parte ré para manifestação acerca do pedido do Autor. P.R.I."

Despacho: "Vistos em correição. Intime-se o patrono do Autor, fls. 33, a fornecer o endereço atualizado da parte Autora no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intimar a parte acionada para manifestar-se sobre os cálculos de fls. 106, sob pena de execução."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Vistos em correição. Devolvo o prazo ao Autor. I."

Despacho: "Arquive-se."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte Autora para se manifestar sobre o(a) depósito de fls. 98."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte Autora para se manifestar sobre o(a) petição de fls. 51/53."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Despacho: I. Recebi hoje.II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. 309/311, pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal.III. Após, intime-se o embargado.IV. Por fim, concluso.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.Intime-se a parte autora.

Despacho: Mantenho a liminar deferida, reservando-me para apreciar o mérito, no momento próprio.Aguarde-se a audiência.

Ato De Secretaria: A intimação da advogada da parte autora para levantar valor depositado, referente honorários advocatícios.

Despacho: I. Recebi hoje.II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. 170/175, pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal.III. Após, intime-se o embargado.IV. Por fim, concluso.

Sentença: Vistos etc...Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo réu, às fls. 166/174, devendo proceder a devolução, em dobro, do que foi pago pelo autor.PRI.

Despacho: Arquive-se.

Sentença: Vistos, etc...Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte Autora. Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC.Arquive-se.

Sentença: Vistos, etc... Julgo extinto o presente processo com base no art. 51º, I da Lei 9.099/95. Arquive-se.

Despacho: Ao cálculo do valor remanescente, compreendido entre a data do cálculo (fls. 109) e a data do depósito (fls. 119).Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”. Valor do Cálculo: R$ 35,19 (trinta e cinco reais e dezenove centavos) atualizado em 17/12/2008.

Sentença: Vistos, etc... Julgo extinto o presente processo com base no art. 51º, I da Lei 9.099/95. Arquive-se.

Despacho: Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedentes em parte os Embargos de Declaração.PRI.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a ré a manter o plano de saúde da parte autora, mediante pagamento mensal do valor ali estipulado (R$476,32), procedendo ao reajuste, apenas anual. A variação de preço, em razão da mudança da faixa etária, ficará condicionada à autorização expressa da ANS e em índice por ela estabelecido, como determina a Lei específica. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Arquive-se.

Ato De Secretaria: A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Ato De Secretaria: A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Ato De Secretaria: A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: Arquive-se.

Ato De Secretaria: A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Ato De Secretaria: A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Ato De Secretaria: A intimação das partes para se manifestar sobre os cálculos.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada, como requer a parte ré, às fls. 426.Intime-se.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Secretário da Tarde:Edmundo Teles/Subsecretárias:Maria Olívia Sarno Setúbal e Karina Uchôa/Digitadora:Cristina Mendonça.
Turno: Tarde

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 25/06/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado."

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, requerida pela autora, nos termos do art. 267, inciso VIII, do código de processo civil, e em conseqüencia, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, face ao que dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Fica de logo deferido o pedido de desentranhamento de documentos, caso requerido. Expeça-se guia de retirada, se houver depósito judicial nos autos.Após as anotações necessárias, arquive-se."

Despacho: "R.H.O despacho retro determinou, claramente, que fosse comprovada a miserabilidade jurídica alegada, prova da qual a autora não se desincumbiu.Dessa forma, indefiro a gratuidade requerida.Intime-se a recorrente para efetuar o preparo em 48 horas, sob pena de deserção."

Despacho: “Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”

Sentença: "Vistos,etc.Frente ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de “assinatura” inserida na fatura da linha telefônica nº 71.3601-4882, condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação ( ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I.

Despacho: “Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”

Despacho: "Após a efetuação dos cálculos intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10 %, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis,em caso de inadimplemento".Valor dos cálculos:R$3.432,56(três mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e seis centavos),atualizados até 05/03/2009.

Despacho: "Após a efetuação dos cálculos intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10 %, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis,em caso de inadimplemento".Valor dos cálculos:R$1.053,35(um mil, cinqüenta e três reais e trinta e cinco centavos), atualizados até 14/01/2009.

Decisão: "Vistos etc.Versam os presentes embargos declarató?rios da sentença prolatada ás fls. 28/29, alegando omissão da sentença que determinou a devolução ao autor da quantia paga pela aquisição de produto, deixando de se manifestar acerca da devolução do mesmo.Inicialmente cumpre salientar que em sede de embargos de declaração só é pertinente à discussão acerca da obscuridade, dúvida, contradição ou omissão na sentença prolatada, na forma como estabelece o art. 48 da Lei 9.0099/95, de forma que, ao final, seja esclarecida a dúvida, afastada a obscuridade, suprida a omissão ou eliminada a contradição existente no julgado, não se permitindo a sua reforma, o que só será possível através de recurso próprio previsto no art. 42 da referida legislação.No presente caso, razão assiste a parte embargante vez que restituir o valor pago sem a devida a devolução do produto forçosamente ensejaria em enriquecimento sem causa, o que contraria os princípios e regramentos contidos no CDC.Ex positis , consoante as razões acima expendidas e tudo o mais que consta dos autos, acolho os presentes embargos de declaração para incluir na decisão a seguinte parte: determinando que a parte autora deixe o produto defeituoso à disposição da parte ré,devendo esta ultima arcar com as despesas de transporte, no prazo de 15 (quinze) dias após a comprovação do efetivo pagamento a título de reembolso, do valor do produto.P. R. I."

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 22, da Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC."

Ato De Secretaria: "A intimação do autor para levantar o depósito de fls.170."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 07/05/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 13/07/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 13/07/2009, às 14:01H na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 13/07/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado."

Despacho: "I.Recebi hoje.II.Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para tomar conhecimento no prazo de 05 (cinco) dias.III.Transcorrido o prazo sem manifestação, conclusos para o desfecho da lide."

Despacho: "R.H.Diante da certidão retro verifica-se que inexiste valor remanescente a ser levantado.A quantia penhorada já foi sacada pelo autor conforme atestado discriminadamente na referida certidão.Indefiro, pois o requerimento de fls.174.Intime-se."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 06/07/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 06/07/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 06/07/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado."

Ato De Secretaria: "Intimação da parte acionada para depositar,conforme cálculos atualizados, no prazo de 5 dias, sob pena de penhora online".

Despacho: Vistos, etc.I.Recebi hoje. II.Face ao disposto no art. 655-A do CPC (com redação acrescentada pela lei 11.382/06) e, inclusive, objetivando promover agilização nos processos executórios, notifique-se o exeqüente para informar seu CPF e indicar o CPF do acionado, concomitantemente, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se possa efetuar o BLOQUEIO ON LINE pelo sistema do BACEN. III.Com as informações nos autos, processe-se minuta e bloqueio. IV.Após o comunicado do bloqueio, intime-se a acionada para embargar, querendo, no prazo de lei.V.À conclusão."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 06/07/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 10/06/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 13/05/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 25/06/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 25/06/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado."

Despacho: "R.H.Intime-se a parte autora para informar se a acionada cumpriu com o acordo homologado."

Ato De Secretaria: "Intimação da parte acionada, para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, sob pena de execução."

Despacho: "R.H.Aocálculo para apurar.Havendo valor remanescente, intime-se o acionado para pagar em 48 horas, sob pena de penhora online."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretário(a): Camila Luz
Turno: Manhã

Despacho: "Intimem-se as partes para comparecerem a Audiência de Instrução e Julagmento designada para o dia 26/08/2009, às 11:00 h, neste Juizado Modelo Especial Cível Federação."

Despacho: "Intimem-se as partes para comparecerem a Audiência de Conciliação designada para o dia 28/04/2009, às 10:00 h, neste Juizado Modelo Especial Cível Federação."

Despacho: "Intimem-se as partes para comparecerem a Audiência de Conciliação designada para o dia 28/04/2009, às 09:00 h, neste Juizado Modelo Especial Cível Federação."

Sentença: "Do exposto, valendo-se das informações contidas nos autos, julgo improcedentes os embargos e determino que seja expedida a guia de retirada em favor da embargada consignando todos os valores remanescentes que ainda restam a seu favor, conforme a efetuação de planilha de cálculos segundo o constante da informação de fls. 20. Sem custas e honorários por falta de previsão legal.P.R.I. Salvador, 25 de março de 2009. Nadja de Carvalho Esteves Juíza de Direito."