2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Despacho: "Vistos, Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dais ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos."

Sentença: "Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.I." Salvador, 05 de março de 2009. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, Juiz de Direito.

Despacho: "Vistos, Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dais ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 07/12/2009, às 15:00.

Despacho: "Vistos, Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dais ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos."

Ato De Secretaria: "Há nos autos, ás fls. 25, uma sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, portanto o valor depositado pela parte autora em conformidade com a decisão liminar não pode ser levantado pela empresa ré, devendo ser devolvido ao depositante. Intime-se o autor para se manifestar."

Despacho: "Vistos, etc... REcebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais."

Despacho: Diga o Autor sobre a devolução dos autos pela parte ré.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes para que se manifestem quanto a penhora parcial realizada.

Sentença: "Vistos, etc.Considerando que o autor não provou a sua impossibilidade de comparecer à audiência realizada no dia 02/06/2008, o processo deve realmente ser extinto sem julgamento do mérito.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de seu mérito, com base no art. 51, Inciso I e § 2º da Lei 9.099/95, devendo o autor arcar com as custas do processo. Arquive-se." Salvador, 5 de março de 2009. Dr.  João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito.

Despacho: "Vistos, Intime-se a executada ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S/A acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias (Enunciado nº 93 do FONAJE) ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos. Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora para tomar ciência de que a penhora on-line solicitada, não obteve resposta positiva em relação à HD TELECOM, devendo indicar, no prazo de 05 dias, meios para prosseguir a execução. SALVADOR, 06 de março de 2009.ANDRÉA TOURINHO CERQUEIRA,Juiz(a) de Direito.

Despacho: "Vistos, Intime-se a parte autora para tomar ciência de que a penhora on line solicitada não apurou quantia suficiente para o cumprimento total da execução. Deve, pois, a parte Exequente indicar, no prazo de 05 dias, meios para prosseguir a execução."

Despacho: "Vistos, etc... Intime-se a acionada, para que proceda ao pagamento da dívida no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10%, e realização de penhora on-line."

Despacho: "Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetams-e os autos às Turmas Recursais."

Despacho: "Vistos, etc... Digam as partes sobre os cálculos, no prazo comum de 05 dias."

Despacho: "Vistos, Intime-se a parte autora para tomar ciência de que a penhora on-line solicitada, não obteve resposta positiva, devendo indicar, no prazo de 05 dias, meios para prosseguir a execução.

Sentença: "Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa.Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I." Salvador, 05 de março de 2009.Dr. João Bosco de Oliveira Seixas,Juiz de Direito.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 14/04/2009, às 14:30.

Despacho: "Vistos, Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias (Enunciado nº 93 do FONAJE) ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos." SALVADOR, 06 de março de 2009.ANDRÉA TOURINHO CERQUEIRA, Juiz(a) de Direito.

Despacho: "Vistos, Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos."

Despacho: "Vistos, etc... REcebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar cotnra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais."

Despacho: "Vistos, etc... Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais."

Despacho: "Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias ( Enunciado n. 93 do FONAJE ) ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dais, se já ultrapassada a fase de embargos."

Despacho: "Defiro o pedido de devolução de prazo formulado pela parte Autora às fls. 67/68."

Despacho: "Vistos, etc... REcebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar cotnra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais."

Sentença: "R.H.Vistos, etc...TELEMAR, devidamente qualificada, interpôs embargos de declaração. Os embargos foram interpostos no prazo legal. DECIDO. Os embargos de declaração se destinam a banir omissões, contradições, dúvidas ou obscuridades constantes das decisões. No caso em apreciação a embargante pretende a modificação do julgado e não o expurgo de qualquer um dos vícios mencionados, até porque não os vislumbrei na sentença farpeada. Com relação ao pedido de prequestionamento expresso, os dispositivos apontados foram devidamente abordados na sentença ora guerreada, não havendo necessidade de se mencionar expressamente toda a matéria federal e constitucional alegada pela embargante para que se caracterize o prequestionamento. A propósito do prequestionamento, vale transcrever excertos do artigo "Ainda sobre o prequestionamento - os embargos de declaração prequestionadores", de autoria de Nelson Nery Júnior: (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.212237-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): ADRIANA LUCIA DA SILVA - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI). 1. o prequestionamento é apenas um meio para instar-se o juízo ou tribunal de origem a decidir a questão constitucional ou federal que se quer ver apreciada pelo STF ou STJ, no julgamento do RE e do REsp; (...) 3. o verdadeiro requisito de admissibilidade do RE e do REsp é o cabimento, que só ocorrerá quanto às matérias que tenham sido efetivamente 'decididas' pelas instâncias ordinárias (CF 102 III e 105 III); (...) 7. não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da CF ou da lei para haver-se caracterizado o prequestionamento. Basta que o ato judicial tenha 'decidido' a questão constitucional ou federal; 8. os EDcl fundados na omissão só serão admissíveis, com caráter prequestionador, quanto à matéria a respeito da qual o tribunal tinha o dever de se pronunciar - quer porque foi argüida, quer porque é de ordem pública -, mas não o fez;" (in DIDIER JÚNIOR, Leituras complementares: obra recomendada para concursos públicos. Vol. I. 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2005. p. 100) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Sem custas ou honorários. P.R.I." Salvador, 6 de março de 2009. JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXASJuiz de Direito.

Despacho: "Vistos, etc... Defiro o pedido de devolução do prazo."

Despacho: "Vistos, etc. Desentranhem-se os documentos que interessam à parte autora e entregue-os à mesma mediante recibo."

Sentença: "ante o exposto, julgo procedente em parte a presente queixa para declarar a ilegalidade do reajuste de faixa etária, devendo a Ré fixar o prêmio do acionante a partir de R$ 202,16 ( duzentos e dois reais e dezesseis centavos ), desde outubro de 2006, ao qual poderá ser acrescido tão somente os reajuste anuais definidos pela ANS, que no ano de 2006 foi de 8,89%, ficando sem efeito a majoração de sua prestação pela mudança de faixa etária. Fica a ré obrigada a manter os serviços contratados e a emitir boletos para pagamento bancário no valor já mencionado, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00 ( cem reais ), para a hipótese de descumprimento, após o trânsito em julgado. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I."

Sentença: "R.H. Vistos, etc... TELEMAR, devidamente qualificada, interpôs embargos de declaração. Os embargos foram interpostos no prazo legal. DECIDO. Os embargos de declaração se destinam a banir omissões, contradições, dúvidas ou obscuridades constantes das decisões.No caso em apreciação a embargante pretende a modificação do julgado e não o expurgo de qualquer um dos vícios mencionados, até porque não os vislumbrei na sentença farpeada.Com relação ao pedido de prequestionamento expresso, os dispositivos apontados foram devidamente abordados na sentença ora guerreada, não havendo necessidade de se mencionar expressamente toda a matéria federal e constitucional alegada pela embargante para que se caracterize o prequestionamento. A propósito do prequestionamento, vale transcrever excertos do artigo "Ainda sobre o prequestionamento - os embargos de declaração prequestionadores", de autoria de Nelson Nery Júnior: (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.212237-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): ADRIANA LUCIA DA SILVA - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI).1. o prequestionamento é apenas um meio para instar-se o juízo ou tribunal de origem a decidir a questão constitucional ou federal que se quer ver apreciada pelo STF ou STJ, no julgamento do RE e do REsp; (...) 3. o verdadeiro requisito de admissibilidade do RE e do REsp é o cabimento, que só ocorrerá quanto às matérias que tenham sido efetivamente 'decididas' pelas instâncias ordinárias (CF 102 III e 105 III); (...) 7. não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da CF ou da lei para haver-se caracterizado o prequestionamento. Basta que o ato judicial tenha 'decidido' a questão constitucional ou federal; 8. os EDcl fundados na omissão só serão admissíveis, com caráter prequestionador, quanto à matéria a respeito da qual o tribunal tinha o dever de se pronunciar - quer porque foi argüida, quer porque é de ordem pública -, mas não o fez;" (in DIDIER JÚNIOR, Leituras complementares: obra recomendada para concursos públicos. Vol. I. 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2005. p. 100) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os.Sem custas ou honorários. P.R.I.Salvador, 06 de março de 2009.JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXASJuiz de Direito

Sentença: "Assim, pela análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que inexiste prova da conduta ilícita por parte da acionada sem o que não se pode falar em indenização. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Resolvido o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. P.R.I."

Ato De Secretaria: Face à juntada da informação de fls. retro, o extrato da conta judicial em que se encontra depositado o valor bloqueado através de penhora online, intime-se a empresa ré para que se manifeste a respeito em 15 dias sob pena de liberação do dinheiro para a parte autora.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 19/01/2009, às 14:00.

Sentença: "Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos ermos da Lei 9.472/97 e REsolução ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do Consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, Também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I."

Ato De Secretaria: Intime-se as partes para trazerem cópia da ata da audiência de instrução ocorrida em 09.04.07.

Sentença: “... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos do Autor, determinando o dever da acionada de restituir ao reclamante o valor de R$95,48 (noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) à título de repetição do indébito, incidindo juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) à título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. A partir desta decisão. Para hipótese de descumprimento das obrigações de pagar e de fazer fica a condenação, ainda, acrescida da multa de 10% sobre o valor a ser pago. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P. R. I. Salvador, 03 de março de 2009. ANDRÉA TOURINHO CERQUEIRA. Juíza de Direito.”

Despacho: "Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais."

Despacho: "Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais."

Despacho: "Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam- se os autos às Turmas Recursais."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte executada acerca da constrição, bem como para apresentar embargos, no prazo de 15 dias( Enunciado n. 93 do FONAJE ).

Despacho: "Vistos, Intime-se a aprte autora para tomar ciência de que a penhora on-line solicitada, não obteve resposta positiva, devendo indicar, no prazo de 05 dias, meios para prosseguir a execução."

Despacho: ” Defiro o quanto requerido às fls. 77. Operado o trânsito em julgado da decisão de fls. 65/66, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias manifestar interesse na execução da referida sentença. Sem resposta após o decurso do prazo, remetam-se os Autos ao arquivo. Salvador, 03 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira. Juiza de Direito.”

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 07/12/2009, às 15:30.

Sentença: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Sem custas ou honorários. P.R.I."

Despacho: "Vistos, etc... Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais."

Despacho: "Vistos, Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias (Enunciado nº 93 do FONAJE) ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos. Salvador, 06 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito."

Sentença: "(...) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Sem custas ou honorários. P.R.I. Salvador, 12 de março de 2009. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Ante o exposto, conheço mas REJEITO os presentes embargos de declaração. No entanto, entendo ser razoável a isenção de custas pleiteada, pelo que resta deferida. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Salvador, 12 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... A parte acionada faz prova da suspensão dos prazos processuais em decorrência da greve deflagrada pelos bancários. Assim, recebo o recurso em seus regulares efeitos. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 18 de março de 2009. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Declaro deserto o recurso. Salvador, 18 de março de 2009. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

Despacho: "Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não assinou a contestação apresentada em audiência. Assim, com base nos princípios que norteiam o funcionamento dos Juizados Especiais esposados na Lei 9.099/95, converto o julgamento do feito em diligência para determinar seja intimada a parte ré para que, no prazo de 05 (cinco) dias, assine a peça contestatória. Frise-se que a omissão da acionada no que tange ao comando ora exarado implicará no desentranhamento da contestação, por configurar peça inexistente. Intime-se. Salvador, 18 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito."

Sentença: "(...) Do expendido: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora para condenar a demandada ao pagamento de R$1.400,00 (equivalente ao dobro do valor da disciplina "jornalismo on line")que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% desde a citação. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais que deverão ser corrigidos monetariamente desde o trânsito em julgado e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. b) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento de R$4.982,93 (quatro mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos). Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. Resolvido o mérito na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I. Salvador, 16 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito."

Ato De Secretaria: Certifico que não houve depósito ou manifestação do executado até a presente data, portanto, cientifique-se o autor. Salvador, 18 de março de 2009. Alberto Silva Santana, Secretário.

Sentença: "(...) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e extingo o processo. Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, se pertinente, nos termos do acordo, após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador, 19 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito."

Sentença: "(...) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Sem custas ou honorários. P.R.I. Salvador, 12 de março de 2009. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 102.Recebo os recursos em seus efeitos devolutivos e suspensivos (art. 43, Lei 9.099/95). Intimem-se os(as) Apelados(as) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro assistência judiciária gratuita em favor do autor."

Sentença: "Vistos, etc... Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos declaratórios.Intimem-se."

Despacho: "Recebo os recursos em seus efeitos devolutivos e suspensivos (art. 43, Lei 9.099/95). Intimem-se os(as) Apelados(as) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro assistência judiciária gratuita em favor do autor."

Despacho: "Recebo os recursos em seus efeitos devolutivos e suspensivos (art. 43, Lei 9.099/95). Intimem-se os(as) Apelados(as) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Intime-se a autora para informar se a parte ré vem emitindo os boletos para pagamento do plano saúde à sua residência."

Despacho: " A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE).”

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Ana Queila Loula
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 19/06/2009, às 08:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 05/05/2009, às 10:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/05/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 22/04/2009, às 10:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/04/2009, às 10:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 22/04/2009, às 09:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/06/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/04/2009, às 09:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 30/06/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 18/06/2009, às 09:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 08/05/2009, às 09:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 18/06/2009, às 08:50 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 30/06/2009, às 10:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 17/04/2009, às 08:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/04/2009, às 09:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/04/2009, às 11:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/04/2009, às 09:00 horas, neste Juizado."

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”

Despacho: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Benicio Mascarenhas Neto
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexigibilidade do valor referente ao serviço velox nas faturas da linha telefônica da acionante, mantenho a liminar de fls. 17, em todos os seus termos, inclusive no qu etange a multa diária, que ora mantenho estipulado o valor da liminar, tambem em caso de descumprimento deste comando judicial, acerca da obrigação de fazer. Condeno ainda a demandada a indenizar a autora no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais em razão da cobrança indevida pelo serviço não solicitado, no prazo de 10 (dez) dias, após o que incidirão juros e correção monetária.Sem custas.P.R.I"

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, condenando a acionada a restituir o autor, a quantia referente aos meses de setembro; outubro; novembro e dezembro de 2006 e janeiro de 2007, em dobro, mantenho a liminar em todos os seus termos, condeno em danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão das circunstâncias do fato, da condição social do autor e da condição financeira da empresa ré, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, após o que incidirão juros e correção monetária.Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I "

Despacho: Recebo os recursos em seus efeitos devolutivos e suspensivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar em resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro assistência judiciária em favor do autor.”

Sentença: "Vistos, etc... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I "

Sentença: "Vistos, etc... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I "

Sentença: "...não acolho os Embargos opostos e aplico multa de 1% sobre o valor da causa, por entender que a embargante agiu de má-fé."

Sentença: "Vistos, etc... TORNO NULA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO e determino que nova audiência seja marcada.À secretaria para adotar as medidas cabíveis.Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, mantenho a liminar concedida, pelos seus próprios fundamentos e Julgo totalmente procedente, o pedido inicial de fls. 02/03, condeno a ré que cancele a linha telefônica, declarando a inexigibilidade do valor acerca da "fidelização", assim como, condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais suportados pela parte autora, que restaram comprovados nos autos, com os acréscimos de lei, a incidir da data da citação. Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento desta decisão.P.R. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, mantenho a liminar concedida em todos os seus termos, pelos seus próprios fundamentos e Julgo procedente, o pedido inicial de fls. 02/05, declarando a inexistência do débito, assim como, devido a ilegalidade da cobrança condeno que seja realizada a devolução em dobro, e, por fim, condeno as acionadas, solidariamente, a pagar ao autor o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais suportados pela parte autora, que restaram comprovados nos autos, com os acréscimos de lei, a incidir da data da citação. Fixo o prazo de dez dias para o cumprimento desta decisão.P.R. Intimem-se."

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo e suspensivo(art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”

Sentença: "Vistos, etc... Posto isto, e por mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para reconhecer como indevida qualquer cobrança realizada pela ré referente à compra mencionada nos autos, devendo assim, a demandada adotar todas as providências necesssárias para proceder ao cancelamento da mesma, condenando-a ainda, a indenizar moralmente o autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantenho os efeitos da liminar deferida à fl. 09, dos autos."