1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Angelo Jeronimo e Silva Vita
Secretário(a): Ariane Aurea de Almeida Barboza
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus representantes legais, intimados das sentenças, despachos, decisões e/ou intimações abaixo transcritos.

Despacho: "Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora, conforme acordo de fls. 86/87. HOMOLOGO a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, exinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se. Intime-se.""O pedido de que intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um dos patronos e/ou enviados para endereço mencionado pelo seu procurador trazem consigo elevado encargo à secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236 do CPC, bem como do seu § 1º, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita pela só publicação dos atos no órgão oficial, assim como, se indicar ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidades. Posto isto, indefiro o referido pedido."

Despacho: "Remeta os autos à Colenda Turma Recursal. Intime-se."

Despacho: "Intimem-se as partes para manifestarem interesse no andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se."

Despacho: "R.H. Posto isto, verifica-se que, para o exame do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do procedimento e grau de jurisdição, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o mesmo possa ser deferido, motivo pelo qual não basta a simples declaração de insuficiência para a concessão dos benefícios almejados. Desta forma, intime-se a recorrente para juntar aos autos documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que, findo o prazo sem a devida comprovação, não será concedido novo prazo para o recolhimento das custas devidas. Intimações necessárias."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando-lhe ciência do retorno dos autos da Turma Recursal a este Juízo."

Despacho: "Intime-se a acionada para que proceda a retirada do valor depositado a mais, conforme despacho de fl. 50. Expeça-se Guia de Retirada em favor da acionada. Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "R.H. Posto isto, verifica-se que, para o exame do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do procedimento e grau de jurisdição, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o mesmo possa ser deferido, motivo pelo qual não basta a simples declaração de insuficiência para a concessão dos benefícios almejados. Desta forma, intime-se a recorrente para juntar aos autos documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que, findo o prazo sem a devida comprovação, não será concedido novo prazo para o recolhimento das custas devidas. Intimações necessárias."

Despacho: "Intime-se a parte acionada para comparecer ao Setor de Cálculos deste Juizado, a fim de ser realizado cálculo e expedida Guia de Depósito, para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Ao cálculo. Intime-se.""O pedido de que intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um dos patronos e/ou enviados para endereço mencionado pelo seu procurador trazem consigo elevado encargo à secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236 do CPC, bem como do seu § 1º, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita pela só publicação dos atos no órgão oficial, assim como, se indicar ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidades. Posto isto, indefiro o referido pedido."

Despacho: "R.H. Para o exame do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do procedimento e grau de jurisdição, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos. Ademais, nos termos do quanto dispõe o § 1º, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o preparo do recurso deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição de do recurso, sob pena de ser declarado deserto, razão porque deveria proceder ao pagamento das Guias de preparo, entretanto, também não o fez. Desse modo, decreto a deserção do recurso oposto nestes autos pela parte autora, uma vez que, o preparo e sua comprovação constituem exigências de regularidade formal para o processamento do recurso. Arquive-se. Intimações necessárias."

Sentença: "Vistos, etc... Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente queixa, ajuizada por RENILDE DE ALMEIDA SOUZA contra BANCO FINASA S/A. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se."

Despacho: "Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte acionada. Intime-se."

Despacho: "Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Intime-se."

Despacho: "Em face das folhas 87/88, expeça-se guia em favor do autor no valor devido. Expeça-se guia em favor da acionada, no valor que exceder. Expeça-se Guia de Retirada em favor do autor e acionada. Julgo extinto o presente processo com base no art. 794,I do CPC. Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Intime-se a parte acionada para comparecer ao Setor de cálculos deste Juizado, a fim de ser realizado cálculo e expedida Guia de Depósito, para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Atualizar o cálculo anterior. Intime-se."

Despacho: "Defiro a isenção de custas. Intime-se."

Despacho: "Em face da certidão retro, arquive-se. Intime-se."

Despacho: "R.H. Devidamente intimada acerca do despacho de fl. 51, o recorrente até o presente momento não acostou aos autos documentos que façam prova à sua insuficiência de recursos. Ademais, nos termos do quanto dispõe o § 1º., do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o preparo do recurso deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de ser declarado deserto, razão porque deveria proceder ao pagamento das guias de preparo, entretanto, também não o fez. Desse modo, decreto a deserção do recurso oposto nestes autos pela parte autora, uma vez que, o preparo e sua comprovação constituem exigências de regularidade formal para o processamento do recurso. Intimações necessárias."

Despacho: "Reitero a decisão de fl. 17, por não vislumbrar documentos que sejam aptos a comprovar a insuficiência de recursos. Intime-se."

Despacho: "Intime-se a acionada para que comprove o cumprimento da guia de depósito de fl. 102, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intime-se."

Despacho: "Diga o autor acerca da petição de fl. 119. Intime-se.""O pedido de que intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um dos patronos e/ou enviados para endereço mencionado pelo seu procurador trazem consigo elevado encargo à secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236 do CPC, bem como do seu § 1º, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita pela só publicação dos atos no órgão oficial, assim como, se indicar ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidades. Posto isto, indefiro o referido pedido."

Despacho: "Intime-se o advogado da parte autora, o Bel. JORGE ANTONIO COUTINHO FERREIRA, OAB/BA 4490 para que proceda a devolução dos autos do processo em epígrafe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de serem oficiados o Ministério Público, bem como a OAB, para que tomem as providências cabíveis. Intime-se."

Despacho: "Deixo de apreciar a petição de fl. retro, ante a sentença de fl. 14 dos autos, com fulcro no art. 463 do CPC. Outrossim, intime-se a parte autora para PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis. Intime-se."