PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DEFENSORA PÚBLICA: Bela. FABIANA MIRANDA
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: José Janilson de Gois Barreto

EXPEDIENTE DO GABINETE

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Vistos etc...Acolho a planilha apresentada pelo Réu às fls.243/249 dos autos, vez que em consonância com o comando sentencial proferido.Assim, intime-se a Autora para que no prazo de 15(quinze) dias deposite judicialmente o saldo devedor na quantia de R$ 1.825,49 (um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), com a posterior expedição de guia de retirada em favor da instituição financeira Demandada, dando-se então por quitado o débito existente entre as partes.Finalmente, caso não realizado depósito determinado à parte Autora, expeçam-se os documento necessários para que o banco Réu alcance o seu crédito no Juízo competente.Cumpra-se. Intimem-se Salvador/Ba, 18 de março de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Defiro o pedido retro, tendo em vista que o valor da obrigação já fora retirado pelo patrono da parte autora. Arquivem-se os autos.

Despacho: Aguarde-se retorno do AR, referente fls. 177.

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor da parte autora. Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: DECISÃO Vistos etc.. Tendo em vista a informação obtida no Sistema Informatizado do Tribunal da Bahia, dando conta da não intimação do acionado, por ter este mudado de endereço, determino a intimação da parte autora para que informe o novo endereço da ré, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Salvador, 25 de março de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Diga o autor fls. 79/84.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, em atendimento ao despacho de fls., fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor de R$ 2.044,05, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC.

Despacho: Vistos etc... Indefiro o pedido de expediç?ã?o de ofí?cio à? Receita Federal, tendo em vista que tal ato importaria na quebra de sigilo bancá?rio. Ademais, um dos princí?pios balizadores da Lei 9099/95 é? o da celeridade processual. Neste sentido, caberia ao acionante indicar bens a serem executados, nã?o podendo ser transferido tal ô?nus a este Juí?zo. Nesse diapasã?o, verifica-se que todas as providê?ncias já? foram tomadas por este Juí?zo, no intuito de efetivar o cumprimento da obrigaç?ã?o, sem que houvesse ê?xito, sendo inclusive desconsiderada a personalidade jurí?dica da demandada, bem como tentado a penhora on-line das suas contas bancá?rias, bem como das contas de seus só?cios, restando todas infrutí?feras. Assim sendo, determino a atualizaç?ã?o dos cá?lculos, bem como a expediç?ã?o de certidã?o de dí?vida em favor do acionante. Apó?s, arquivem-se os autos. Intimem-se.Salvador, 18 de març?o de 2009.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Intime-se a acionada para que apresente cópia legível do comprovante de transferência mencionado na petição de fls. 147, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Tendo em vista que a ré demonstrara o cumprimento da obrigação e a parte acionante não se manifestara da decisão de fls. 329.

Decisão: .. indefiro a impugnação apresentada pela ré, determino que seja expedida guia de retirada em favor da parte autora, após arquivem-se os autos.

Decisão: Vistos etc... Da aná?lise dos autos, percebe-se que a 2ª? parte ré? fora condenada a manter o contrato de seguro de saú?de em vigor, sendo ainda determinado a esta, em decisã?o de fl. 123, que cumprisse a obrigaç?ã?o de fazer estabelecida, no prazo de 05 dias, sob pena de conversã?o da obrigaç?ã?o em perdas e danos. Ocorre, entretanto, que a ré? mantivera-se inerte, quanto ao restabelecimento do contrato de seguro, apesar de regularmente intimada, resultando no pedido da acionante para bloqueio online das contas da acionada, de fl. 126, ensejando assim a aplicaç?ã?o da cominaç?ã?o legal estabelecida. Em contrapartida, percebe-se que o acionante també?m nã?o comprovara o depó?sito das faturas mensais, haja vista que só? consta nos autos o depó?sito judicial feito em 10/01/2007, consoante fls. 26 e 116, fato este que serviu de parâ?metro para a quantificaç?ã?o da quantia devida. Ante o exposto, converto a obrigaç?ã?o de fazer em perdas e danos, no montante de R$ 4.000,00, em consonâ?ncia com o § 1º do art. 461 do CPC, determinando a intimação da ré para que deposite o valor aqui estabelecido, no prazo de 05 dias, sob pena de realização de penhora online sobre suas contas bancárias. Intimem-se.Salvador, 24 de març?o de 2009.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Intime-se a parte autrora para que informe seu endereço atual, consoante pleito da acionada de fls. 327.

Despacho: Vistos etc.. Diante da certidão de fl.105, determino a intimação da parte ré para que junte aos autos a cópia do recurso inominado interposto em 07/04/2008, no prazo de 05 dias.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Tendo em vista que o acionante não fora regularmente intimado da decisaõ de fls. 105, consoante documento retro, determino a republicação da aludida decisão, desta feita constando o nome do advogado da parte autora. REPUBLICAÇAÕ: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da quantia de R$ 54,05(cinquenta e quatro reais e cinco centavos) na fatura do cartão de crédito de nº 5390.****.****.7034 e com vencimento em 15/04/2008, bem como para CONDENAR a empresa Ré a cancelar definitivamente o cartão de crédito acima indicado, sem qualquer ônus ao Autor, bem como a restituir em dobro ao Suplicante as 12(doze) prestações abusivamente cobradas no título de capitalização “VIPCAP”, no valor total final de R$ 1.251,84 (um mil, duzentos e cinqüenta e um reais e oitenta e quatro centavos), valor este que deverá ser devidamente acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária até o efetivo pagamento. Fixo, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer ora determinadas, multa mensal no valor de R$ 415,00(quatrocentos e quinze reais). Sem Custas e sem honorários nesta fase processual. P.R.I. Salvador/Ba, 05 de novembro de 2008. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Atualizem-se os cálculos, levando-se em consideração os depósitos de fls. 152/153. Intime-se a ré para que se manifeste sobre os documentos de fls. 159/162, no prazo de cinco dias, sob pena de conversão da obrigação e perdas.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos etc... Aguarde-se o trâ?nsito em julgado da decisã?o que concedera seguranç?a ao Mandado, para extinguir a execuç?ã?o da multa por descumprimento de obrigaç?ã?o de fazer. Intimem-se. Salvador, 24 de març?o de 2009.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se a parte autora para manifestar-se no feito, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Vistos etc.. Recebo o recurso interposto pela 3ª acionada, de fls. 248/271, apenas no esfeito devolutivo, assinando prazo de 10 dias para que o recorrido possa contra-razoar, caso queria. Outrossim, não obstante o pagamento da condenação pela 1ª acionante,como ainda não houve o trânsito em julgado da decisão de mérito, determino que seja aguardado o julgamento do recurso supra mencionado.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Tendo em vita o trânsito em julgado da decisaõ de mérito, arquivem-se os autos.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Aguarde-se retorno do AR.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior com a multa .... Em atendimento ao princípio processual da efetividade, determino a penhora on line...

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Intime-se a parte Autora para que venha a juízo levantar a quantia depositada, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Vistos, etc... Intime-se a empresa Ré para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente os extratos dos cartões de crédito mencionados na sentença de mérito, e referentes ao período compreendido entre os anos de 2000 e 2005, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor do consumidor.Decorrido o prazo ora concedido, retornem os autos conclusos.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 24 de março de 2009. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Vistos etc...Expeçam-se os documentos necesários para que a empresa Ré alcance o seu crédito no Juízo competente.Após, arquivem-se os autos com baixa.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 24 de março de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Despacho: Vistos etc...Às anotações requeridas pela Autora à fl.131 dos autos.Rejeito a planilha apresentada pelo banco Réu às fls.123/126vez que confececionada com a manutenção de juros capitalizados, não calculou o indébito e ainda aplicou encargos financeiros não autorizados pela sentença de mérito e sob a rubrica “ Enc. Financ. Cash + Sd”, tudo isto no mais completo desatendimento à ordem de recálculo determinada na sentença de mérito judicial.Isto posto, defiro derradeira oportunidade para que a empresa Ré apresente, no prazo de 10(dez) dias, nova planilha de recálculo, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor do Autor, inclusive com a quitação do débito cobrado. Cumpra-se. Intimem-se Salvador/Ba, 24 de março de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Tendo em vista que não retornou o AR referente à intimação de fls. 116, determino a expedição de intimaç~dao alaudida decisão, através de oficial de justiça.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc... Indefiro o pedido de orç?amento e reparo da motocicleta, tendo em vista que a obrigaç?ã?o de fazer fora convertida em perdas e danos, justamente pelo estado fí?sico da motocicleta. Outrossim, intime-se o autor para que comprove ser da demandada proprietá?ria do veí?culo indicado na petiç?ã?o de fl. 67/68, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se.Salvador, 17 de març?o de 2009.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Vistos, etc... Expeça-se guia de retirada em favor do Autor na quantia de R$8.524,22 (oito mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos) a ser debitada do valor penhorado à fl.108 dos autos, liberando-se o valor remanescente penhorado em favor do banco Réu.Cumprida as diligências acima determinadas, arquivem-se os autos com baixa.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 10 de março de 2009. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Aguarde-se retorno do AR de fls. 50.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Intime-se a autora para que venha a juizo levantar a quantia depositada, consoante decisão de fl. 231/232, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Decisão: DECISÃO Vistos etc.. Analisando-se os documentos colacionados aos autos, notadamente do de fls. 230, percebe-se que apesar de não se tratar de uma evidência de negativação dos dados do acionante, trata-se de uma informação emitida pelo Banco Central dando conta de uma dívida ativa do acionante, relacionada com o objeto da lide, informação esta equivocada, tendo em vista que, com a conversão da obrigação em perdas e danos, houve quitação da dívida entre as partes. Destarte, não poderia figurar no cadastro do BANCEN a existência de dívida entre as partes, haja vista que esta informação não é verídica e poderia trazer danos ao autor, em caso de consulta do aludido cadastro por alguma instituição financeira. Quanto à alegação de desnecessidade em demonstração de quitação da dívida, bastando a declaração judicial, acolho o pedido do réu, ressalvando-se que em caso de o demandante comprovar a insistência do réu em exercer qualquer espécie de cobrança em relação à dívida já quitada, será aplicada as penalidades legais. Ante o exposto, determino a intimação do réu para que, no prazo de 10 dias, retire do banco de dados do BACEN a informação de existência de carteira ativa, consoante, fl. 230, sob pena de continuidade do processo executivo. Salvador, 25 de março de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Defeiro o requerido de fls. 132. Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Defiro em parte o pedido de fls. 81, determino a intimação do autor para que apresente em juízo os documentos necessários para a execução provisória da condenação, no prazo de dez dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Decisão: DECISÃO Vistos etc...Da análise dos autos, depreende-se que a Demandada, omitiu-se em cumprir a ordem judicial emanada da decisão de mérito deste feito, tendo sido frustrada a tentativa de realização de penhora online sobre as contas bancárias da ré, encontrando-se saldo negativo, acarretando assim a obstacularização ao ressarcimento dos prejuízos causados ao Demandante. A legislação codificada de proteção e defesa do consumidor, no seu artigo 28, capute § 5º, contempla as hipóteses de incidência que fundamentam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, visando proteger amplamente o consumidor.No caso em apreço, apura-se que a personalidade jurídica da empresa PERSONAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. em obstáculo à satisfação do crédito da Demandante/Exeqüente, somente havendo possibilidade de ressarcimento dos prejuízos a este último impingidos, caso seja retirado o manto sob o qual até então mantém desconhecida a localização de bens de propriedade do Executado aptos à constrição executiva, permanecendo-se, assim, incólume o patrimônio do devedor, em detrimento ao direito judicialmente reconhecido ao consumidor. Diante do exposto, e com fulcro no art. 28, § 5º da Lei 8.078/90, faz-se necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empresa PERSONAL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., fim de possibilitar a satisfação da pretensão executiva da Autora, razão pela qual determino a expedição de ofício à JUCEB-BA para que esta envie a cópia do contrato social da empresa acionada, para que possam ser identificados os seus sócios. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador, 25 de Março de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Intime-se a parte autora para que venha a juizo levantar a quantia depositada, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Diga o autor fls. 80/84 dos autos. I

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos principais da Turma Recursal, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei, sob pena de arquivamento.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de quinze dias.

Despacho: Intime-se a parte ré apra que apresente planilha de cálculos, consoante decisão transitada em julgado, no prazo de dez dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: ao cálculo.

Despacho: Manifeste-se a parte autora em 05 dias, informando bens que possam ser penhorados, sob pena de extinção.

Despacho: Tendo em vista que o mandado de segurança fora julgado extinto, bem como pelo fato de que já houve satifaçaõ da obrigação, arquivem-se os autos.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.