1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juiz(a): Regina Helena Santos e Silva
Secretário(a): Ana Carolina Rios Dantas
Turno: Tarde

Despacho: "Diga o exequente. Em 13/03/2009."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em 18/03/2009.

Sentença: "Determino a EXTINÇÃO do processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI do CPC. Arquive-se após o trânsito em julgado desta. Em 06/03/2009."

Despacho: "Arquive-se. Em 02/03/2009."

Sentença: " ...A matéria ventilada nos embargos só poderá ser apreciada via recurso inominado ou o chamado apelativo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos declaratórios. P. R. I.Salvador, 18 de Março de 2009."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, turno TARDE, fica V. Sa. intimada da Audiencia de Cocnciliação , designada para do dia 19/05/2009, às 14:30 h.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte Autora do desarquivamento dos autos, para que se manifeste no prazo de eli. Em 18/03/2009.

Sentença: REPUBLICADA"...A matéria ventilada nos embargos só poderá ser apreciada via recurso inominado ou o chamado apelativo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos declaratórios e neste mesmo ato determino que se intime o credor hipotecário do bem constrito - BANCO BRADESCO S/A – para se manifestar acerca da penhora realizada conforme consta na fl. 57. P. R. I.SSa, 16 de Fevereiro de 2009."

Sentença: " Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no art. 269, III, do CPC. Aguarde-se o seu cumprimento. Em 17/02/2009.”

Sentença: "...A matéria ventilada nos embargos só poderá ser apreciada via recurso inominado ou o chamado apelativo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos declaratórios. P. R. I.Salvador, 18 de Março de 2009."

Despacho: "Face ao laudo de fls. 306 a 308, prossiga-se a execução. Em 11/03/2009."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em 18/03/2009,

Despacho: "Intime-se o autor para juntar os originais dos documentos de fls. 32 e 33. Em 13/03/2009."

Despacho: " Recebo os Embargos à Execução. Intime-se o Embargado para impugná-los, no prazo de 10 dias. Suspendo o andamento do principal. Em 10/03/2009."

Despacho: "Diga ao acionado sobre o requerimento de fl. 113. Em 11/03/2009."

Despacho: "Intime-se a parte ré para trazer aos autos, cópia legível do comprovante de fl. 19, no qual verificarei a data do depósito efetuado. Em 02/03/2009."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, turno TARDE, fica V. Sa. intimada da Audiencia de Conciliação designada para do dia 29/06/2009, às 15:00 h.

Despacho: "Intime-se a parte autora para informar o atual endereço da parte ré. Após, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Em 10/03/2009."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em 20/03/2009.

Despacho: "Defiro o pedido de Assistencia Judiciária gratuita. Em 12/03/2009."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. Em 20/03/2009.

1º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Piatã
Juíza: Maria Virgínia Freitas Cruz
Secretária: Cátia Teixeira de Oliveira
Turno: Matutino

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. CIENTE da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia 18/05/2009, às 08:00 horas.

Sentença: Vistos, etc..Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE o pedido condenando os réus – ANTÔNIO SERGIO A. D. COELHO e DENISE MARTINS POMBO - a pagarem ao condomínio-autor o valor de R$4.638,24(quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), equivalente as cotas condominiais ordinárias do período de 03/2008 a 03/2009, da unidade de porta 1002 integrante do condomínio-autor, no prazo de 10 (dez) dias, devidamente atualizado, conforme planilha de fl. 20. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei, alertando que caso a parte condenada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) – (art. 475-J do CPC). P.R.I.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia, 19/05/2009, às 08:00 horas..

Despacho: Ficam as partes intimadas do despacho e da sentença a seguir transcritos: "Vistos, etc... 1. Indefiro. Não há amparo legal, quanto ao pedido do patrono da acionada, tendo em vista o retorno do Ar(fl 37v) que comprova o recebimento da intimação. 2. Defiro, o pedido de fls. 38. À revelia, valor à fl. 41. 3. P.I." - "Isto posto, com fundamento nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$34.106,13 (trinta e quatro mil cento e seis reais e treze centavos), devidamente atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, aplicar a multa de 10% (dez por cento) de acordo com o Art. 475-J do CPC alterado de acordo com a Lei nº 11232/02 recepcionado pelo FONAJE Enunciado nº 105. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal. P.R. I."

Intimação: "Vistos etc. Considerando a matéria constante da queixa, entendo necessária a instrução do processo, não obstante a revelia, que ora decreto, já que regularmente citada e intimada, não compareceu e nem justificou a sua ausência. Assim, remetam-se ao juízo de instrução com as cautelas de praxe." De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 27/08/2009 , às 10:00 horas.

Sentença: Vistos, etc...Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos à execução, devendo prosseguir a execução. Custas na forma do artigo 55, da lei 9.099/95, parágrafo único, inciso II. P. R. I.

Sentença: Vistos, etc... "Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE, a presente demanda, pelos fundamentos acima expostos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal". P. R. I.

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o quanto solicitado às fls. 68. 2.Atualize-se o cálculo anterior. 3. Após o cálculo, intime-se a parte autora para tomar ciência do cálculo atualizado.

Ato De Secretaria: 1. Intime-se, o condomínio-acionado para se manifestar acerca da petição e documentos acostados às fls. 35 a 38. 2. P.I.

Ato De Secretaria: 1. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do prosseguimento da execução no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Sentença: Vistos, etc...Por tais motivos, JULGO PROCEDENTE a presente queixa para condenar o acionado – JOÃO ROBERIO DOS SANTOS BASTOS - a pagar a autora – COOPERATIVA Z6 DE ITAPUÃ, a quantia de R$ 5.226,00 (cinco mil, duzentos e vinte e seis reais) – correspondente aos descontos indevidos realizados após o exercício do cargo de presidente da cooperativa, devidamente corrigido, acrescidos de juros de mora a contar da data da citação válida, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% segundo o art. 475, J, do CPC, de acordo com a Lei nº 11232/05 recepcionado pelo FONAJE, Enunciado nº 105, após o transito em julgado, pelo prazo de 15(quinze) dias. Sem custas e honorários advocatícios por não haver previsão legal, nesta fase. P.R.I.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exeqüente para tomar ciência da penhora on-line, realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executados(s) passíveis de penhora.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. intimada a comparecer a Secretaria deste Juizado para tomar ciência do teor do oficio de fls. 50-56 dos autos.

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de fls.173/174 2. Intime-se, o condomínio-executado, para depositar 30%(trinta por cento) do total arrecadado mensalmente pelo condomínio, apresentando inclusive o balancete atual que comprova a receita mensal do condomínio. Prazo de lei. 3. Após o cumprimento do quanto determinado (item 2), suspenda-se a execução com encaminhamento de ofício ao MINISTÉRIO PÚBLICO - 4ª Promotoria de Justiça - solicitando a suspensão provisória do processo criminal nº 0030.1107/2008. 4. P.I.

Ato De Secretaria: Intime-se o Exeqüente para tomar ciência da penhora on-line, realizada sem sucesso e indicar bens do(s) executados(s) passíveis de penhora.

Intimação: De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. intimada para Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 02/09/2009 às 09:30 horas .

Intimação: De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito deste Juizado, ficam V. Sas. intimadas a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ,para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/04/2009 às 10:00 horas, bem como do despacho a seguir transcrito: Vistos, etc... 1. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do laudo complementar de fls. 78 à 80. 2. Após o que, designe-se audiência de conciliação, lançando-se na pauta, reservando-me para apreciar as preliminares suscitadas quando da decisão final. P.I.

Sentença: Vistos, etc... Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE o pedido condenando a parte ré - NADJANE ALMEIDA OLIVEIRA - a pagar ao condomínio-autor o valor de R$ 1.286,20(hum mil, duzentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), referente às despesas condominiais da unidade de porta 303, Bloco 26, parte integrante do condomínio autor, conforme planilha de fl. 15 -, no prazo de 10 (dez) dias, devidamente atualizada, aplicando-se também a multa de 10% conforme art. 475 J do CPC alterado de acordo com a lei nº 11232/05, recepcionado pelo FONAJE Enunciado 105. Sem custas e honorários advocatícios por não haver previsão legal nesta fase. P.R.I.

Despacho: Vistos, etc...Diga a parte autora, acerca das informações trazidas à fl. 36. Após voltem-me.

Sentença: Vistos, etc..."Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente queixa, bem como o pedido contraposto, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal".P.R.I

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica a parte autora, intimada para tomar conhecimento do depósito efetuado em seu favor.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 27/08/2009, às 09:30 horas.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/04/2009, às 10:30 horas.

Sentença: Vistos, etc...Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido condenando o réu - PEDRO ROBERTO ELPÍDIO FERREIRA - a pagar ao condomínio-autor o valor de R$9.784,57(nove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente às despesas condominiais da unidade T1-403, parte integrante do condomínio autor, conforme planilha de fl. 32/33, excluindo a correção monetária no prazo de 10 (dez) dias, devidamente atualizada , aplicando-se a correção monetária, a partir da inicial de acordo com a Lei nº 6899/81, também a multa de 10% conforme art. 475 J do CPC alterado de acordo com a lei nº 11232/05, recepcionado pelo FONAJE Enunciado 105. Sem custas e honorários advocatícios por não haver previsão legal nesta fase.P.R.I.

Intimação: De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. intimada da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia 20/05/2009 às 10:00 horas .

Intimação: De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 02/09/2009 às 09:00 horas.

Intimação: De ordem da Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. ciente da nova data de remarcação da Audiência de Conciliação, designada para o dia 20/05/2009 às 12:00 horas.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa, intimada a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 02/09/2009, às 08:30h,

Sentença: Vistos, etc...Pelo acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada em conta judicial e o prosseguimento da execução do valor remanescente, remetendo os autos ao Setor de Cálculos e posteriormente à penhora on line. Custas e honorários advocatícios de acordo com o art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I.

Despacho: Vistos etc... Analisando a exposição fática contida na queixa, especialmente no que se refere ao requerimento de antecipação de tutela, urge que antes de se decidir, seja ouvido o demandado, apenas sobre o pedido da parte autora de antecipação de tutela. Após, voltem os autos conclusos. P. I.

Despacho: Vistos, etc. 1.Indefiro. Não há amparo legal - pedido de fl. 61, tendo em vista a Liminar deferida à fl. 58. 2. Aguarde-se em arquivo, manifestação da parte interessada. 3. Nos autos, o comprovante de depósito à fl. 59. 4. P.I.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. intimada a comparecer a Secretaria deste Juizado para tomar ciência do Mandado de fls. 21 dos autos.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS - PIATÃ, fica V. Sa. intimada a comparecer a Secretaria deste Juizado para tomar ciência do teor da certidão de fls. 26 verso dos autos.

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para juntar aos autos a ata de eleição do síndico".

Despacho: Vistos, etc...Defiro, o pedido de fls. 104. Ao cálculo para apuração do valor devido. Intime-se.

Despacho: Vistos, etc. 1. Defiro os pedidos de fls. 56. 2. Homologo a desistência requerida em face da 2ª acionada, FB&A Empreendimentos Construções Ltda. 3.Declaro a revelia da 1ª acionada, Luiz Mendonça Construtora Ltda. 4. Prossiga o feito contra a 1ª acionada. Aguarde-se a audiência já aprazada. 5. P.I.

Despacho: Vistos, etc. 1. Intime-se, a parte autora-exequente para se manifestar acerca da petição de fls. 51 a 57, no prazo legal. 2. Certifique a Secretaria acerca do proc. 6571-4/2007, quanto ao pedido de reunião ao presente processo, referente às partes envolvidas e a fase que se encontra. 3.Após, voltem-me, para Julgamento dos Embargos opostos às fls. 33 a 48. 4. P.I.

Despacho: Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de fls. 188/192. A impenhorabilidade só se verifica quando o vencimento, o soldo ou o salário estiver ainda em poder da fonte pagadora. No momento que entra na esfera de disponibilidade do funcionário, através de depóstio em conta corrente bancária, transforma-se em dinheiro, podendo ser penhorado. Segundo entendimento jurisprudencial: "A partir do momento em que o valor fica na conta corrente é númerario e não benefício. Logo, pode ser penhorado". (2ª Turma-TRT/SP) Ainda, de acordo com a declaração do Banco do Brasil, constante às fls. 177 dos autos, a conta corrente do executado que sofreu penhora, não serve unicamente para depósito de salários, "...a conta corrente 22.886-9, a qual também é utilizada para o recebimento de proventos do titular". Diante do quanto exposto indefiro o pedido de fls. 188/192. Expeça-se Alvará para levantamento do valor bloqueado na conta corrente do Executado. 2. Intime-se a parte exequente para indicar bens de propriedade do acionado, passíveis de penhora, visando ao prosseguimento doa execução. 3.P.I.

Sentença: Vistos, etc...A matéria ventilada nos embargos poderá no entanto, ser apreciada via recurso inominado ou o chamado apelativo, querendo. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. P. R. I.