Trata da indisponibilidade de bens das empresas e pessoas abaixo mencionadas.
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO a solicitação dirigida a esta Corregedoria Geral da Justiça pela Exmª Drª Juíza Federal da 18ª Vara desta Capital. (Proc. nº 10962/09);
CONSIDERANDO as decisões proferidas por aquele Juízo, nos processos abaixo citados;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registro de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi decretada a INDISPONIBILIDADE dos bens das empresas e pessoas abaixo qualificadas:
|
PROCESSO
|
EXECUTADO(A)
|
CPF/CNPJ
|
|
2000.33.00.002983-3
|
MASTERFRIO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E REFRIGERAÇÃO LTDA.
|
42.045.542/0001-20 |
|
2000.33.00.002983-3
|
EUCLIDES JOSÉ DE MENDONÇA
|
149.977.625-04 |
|
2000.33.00.002983-3
|
MARINEIDE MENEZES DE JESUS
|
193.119.155-72 |
|
2006.33.00.001228-3
|
ANANIAS DO NASCIMENTO
|
000.914.725-04 |
|
2002.33.00.009045-7
|
JUVENTUS ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E SERV GERAIS LTDA.
|
97.431.720/0001-43 |
|
2001.33.00.010615-6
|
TAIFY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
|
02.208.076/0001-32 |
|
2003.33.00.022323-5
|
RIBEIRO SANGIORGI EMPREEND IMOBILIÁRIOS LTDA.
|
014.308.589/0001-02 |
|
2003.33.00.022323-5
|
SÔNIA RIBEIRO DA SILVA |
086.754.815-00 |
|
2000.33.00.004296-7
|
CASAS FERNANDEZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA |
15.125.149/0001-74
|
|
2002.33.00.029955-4
|
AILTON DE ANDRADE DE FREITAS
|
34.036.582/0001-88 |
|
2002.33.00.029955-4
|
AILTON DE ANDRADE DE FREITAS
|
234.509.675-68 |
|
2002.33.00.000965-0
|
MANOEL RAIMUNDO NUNES DE ALELUIA
|
020.281.665-68 |
|
2003.33.00.025491-1
|
VALQUIRIO SANTOS SILVA
|
794.096.445-34 |
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome das empresas e pessoas mencionadas nesta Instrução, o Titular do Cartório remeterá a certidão comprobatória de averbação à Exmª Drª DAYANA DE AZEVEDO BIÃO DE SOUZA, Juíza Federal da 18ª Vara, Justiça Federal, Fórum Teixeira de Freitas, Av. Ulysses Guimarães, 2631, Térreo, Sussuarana – SALVADOR/BA, CEP: 41213-000;
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº CGJ.61/09-SEC
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO a solicitação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Exmº Dr. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal desta Capital. (Proc. nº 11488/09);
CONSIDERANDO não constar do ofício a localidade onde foi efetuado o registro de óbito da pessoa mencionada nesta Instrução;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atender o quanto solicitado por aquela autoridade:
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos das Varas de Registros Públicos das Comarcas do Estado da Bahia de adotar providências junto aos Cartórios de Registro Civil das suas respectivas jurisdições, para que efetuem buscas a fim de ser localizado o registro e encaminhada, com brevidade, a esta Corregedoria-Geral a certidão de óbito de:
§ PAULO SÉRGIO DA CRUZ, nascido em 16/07/1974, filho de Julival Fernandes da Cruz e de Miguelzinha Maria de Oliveira. (Proc. nº 10015/09).
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Trata da indisponibilidade de bens das pessoas abaixo mencionadas.
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO a comunicação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Gerente Geral de Habilitação e Regimes Especiais das Operadoras/ANS - Rio de Janeiro/RJ. (Proc. nº 12505/09);
CONSIDERANDO a instauração do regime de Direção Fiscal na GARANTIA DE SAÚDE LTDA., tendo sido nomeado Diretor-Fiscal o Sr. Euzébio Moscolini, conforme Portaria nº 2.911, publicada no D.O.U. de 29/01/09;
CONSIDERANDO que o regime de Direção Fiscal para as operadoras de planos privados de Assistência à Saúde encontra-se regulado pela Lei nº 9.656, de 03/06/1998, alterada pela Medida Provisória nº 2177-44, de 24/08/2001;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registros de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi instaurado o regime de Direção Fiscal na GARANTIA DE SAÚDE LTDA., CNPJ nº 45.572.583/0001-63, localizada na Rua Amadeu Gamberini, 66, São Miguel Paulista – SÃO PAULO/SP, e que por via de conseqüência acham-se INDISPONÍVEIS todos os bens das pessoas abaixo qualificadas, integrantes da Administração daquela Operadora nos últimos 12 (doze) meses, não podendo, de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los:
§ JOSÉ KRAUTHAMER, brasileiro, casado, médico, CRM 17.830, RG nº 9.151.276-SSP/SP e CPF nº 037.255.024-04.
§ MARIA DO SOCORRO ANTUNES KRAUTHAMER, brasileira, casada, professora, RG nº 11.464.319-SSP/SP e CPF nº 080.210.744-34.
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome das pessoas mencionadas nesta Instrução, o Titular do Cartório remeterá a certidão comprobatória de averbação ao Sr. ERALDO DE ALMEIDA FERREIRA CRUZ, Gerente Geral de Habilitação e Regimes Especiais das Operadoras – ANS, Av. Augusto Severo, nº 84, Glória – RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20021-040;
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 26 de março de 2009.
Trata da indisponibilidade de bens das pessoas abaixo mencionadas.
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, Corregedora-Geral da Justiça do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no Art. 88, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça:
CONSIDERANDO a comunicação dirigida a esta Corregedoria-Geral da Justiça pelo Gerente Geral de Habilitação e Regimes Especiais das Operadoras/ANS - Rio de Janeiro/RJ. (Proc. nº 12506/09);
CONSIDERANDO a instauração do regime de Direção Fiscal na UNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, tendo sido nomeado Diretor-Fiscal o Sr. Paulo Roberto Penha Tavares, conforme Portaria nº 2.876, publicada no D.O.U. de 19/12/08;
CONSIDERANDO que o regime de Direção Fiscal para as operadoras de planos privados de Assistência à Saúde encontra-se regulado pela Lei nº 9.656, de 03/06/1998, alterada pela Medida Provisória nº 2177-44, de 24/08/2001;
RESOLVE:
Art. 1º - Incumbir aos Exmºs Srs. Juízes de Direito Titulares ou Substitutos de fiscalizar e comunicar aos Cartórios de Registros de Imóveis e Hipotecas das suas respectivas jurisdições, que foi instaurado o regime de Direção Fiscal na UNIMED MACAPÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ nº 10.225.225/0001-08, localizada na Rodovia Juscelino Kubistchek, 0 Km 0, Marco Zero – MACAPÁ/AP, e que por via de conseqüência acham-se INDISPONÍVEIS todos os bens das pessoas abaixo qualificadas, integrantes da Administração daquela Operadora nos últimos 12 (doze) meses, não podendo, de qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los:
§ WANDA OLIVEIRA DA CRUZ, brasileira, casada, médica, RG nº 097100-POLITEC/AP e CPF nº 042.417.702-15.
§ PAULO ROBERTO DE CARVALHO, brasileiro, casado, médico, CRM – AP nº 349 e CPF nº 341.902.792-34.
§ ALBERTO BEZERRA PACHECO, brasileiro, casado, médico, RG nº 048313-POLITEC/AP e CPF nº 064.256.232-68.
Art. 2º - Constatada a existência de bens em nome das pessoas mencionadas nesta Instrução, o Titular do Cartório remeterá a certidão comprobatória de averbação ao Sr. ERALDO DE ALMEIDA FERREIRA CRUZ, Gerente Geral de Habilitação e Regimes Especiais das Operadoras – ANS, Av. Augusto Severo, nº 84, Glória – RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 20021-040;
Art. 3º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria Geral da Justiça, 26 de março de 2009.
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta no PA-13466/2009,
RESOLVE:
Designar LÍCIA ALVES DA CRUZ, Escrevente de Cartório, cadastro nº 804613-1, para exercer as suas funções na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 27 de março de 2009.
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta no PA-12403/2009,
RESOLVE:
Designar VIRGÍNIA NEVES COSTA, Escrevente de Cartório, cadastro nº 804613-1, para exercer as suas funções na Seção de Controle, Distribuição e Informação, revogando-se as designações anteriores.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 27 de março de 2009.
A DESEMBARGADORA TELMA BRITTO, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o que consta do PA nº 13643/2009,
RESOLVE:
Designar ADEILDA ALVES DE ALMEIDA, Subtitular de Ofício de Registros Públicos, cadastro nº 225.545-6, para substituir, nos impedimentos legais e ocasionais, o Oficial Titular do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador, até ulterior deliberação.
Secretaria da Corregedoria Geral da Justiça, 27 de março de 2009.
CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA