Juizado Especial Cível de Apoio - Saj - Barra
Juiz(a): Sandra Ines Moraes Rusciolelli Azevedo, Nícia Olga Andrade de Souza Dantas, Beatriz Martins de Almeida Alves DiasJucy Sá Santiago, Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Milton Almeida de Carvalho
Turno: Manhã

Sentença: Em virtude do não comparecimento da Parte Autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, consoante o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.Fica de plano revogada, qualquer Liminar, eventualmente concedida por este Juízo.Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se P.R.I.

Despacho: Encaminhem-se os autos ao Juizado competente para s providências relativas à execução do julgado.

Liminar: Vistos, etc... Requer a parte Autora à? concessã?o de medida liminar, conforme petiç?ã?o de fls. 02/03 dos autos. Analisando-se tal pedido, vê?-se que nã?o se encontram presentes os requisitos autorizadores para a sua concessã?o: o fumus boni jurise o periculum in mora, embora seja relevante o fundamento da demanda. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.Intime-se. P.R.I.

Despacho: Defiro o pedido constante as fls. 46.

Despacho: Mantenho a decisão de fls. pelos seus próprios fundamentos.

Despacho: Vistos, etc.Decreto a revelia do(a) acionado(a), entretanto, entendo que as provas contidas nos autos não são suficientes para uma decisão de mérito.Assim sendo, determino seja designada audiência de instrução e julgamento com a regular intimação à parte autora, salientando que a ré não será intimada, podendo se prevalecer do artigo 322 do CPC.Intime-se.

Despacho: Mantenho o despacho de fls 49. pelos seus próprios fundamentos

Despacho: Arquive-se.

Liminar: Vistos, etc. Requer a parte autora concessã?o de medida liminar, conforme pedido de fls. 02/03, reiterada à?s fls. 71/74. Os pressupostos necessá?rios à? concessã?o da medida liminar requerida acham-se induvidosamente demonstrados nestes autos: o �gfumus boni iuris�h, representado pela plausibilidade do direito invocado pela parte autora, bem como o �g periculum in mora�h, exteriorizado pelos danos que poderã?o ser ocasionados, nã?o podendo aguardar decisã?o final, a qual corre o risco de tornar-se ineficaz. Portanto, à? vista do exposto, com fulcro no �˜3º? do art. 84 do CDC –? Lei 8078/90 –? DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, a fim de que a parte autora, em 48 horas, efetue o depó?sito judicial da quantia R$289,02(duzentos e oitenta e nove reais e dois centavos), referente a fatura vencida em 07/02/09, devendo a empresa ré? se abster de efetuar qualquer cobranç?a relativa ao plano ou pacote OI dados ilimitados, no valor de R$64,00, já? cancelado, bem como manter os serviç?os de telefonia fixa, mó?vel e de internet domiciliar, pena de multa de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.Intimem-se. Cumpra-se.

Sentença: Vistos, etc... Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência da ação formulada pela parte Autora. Declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no Art. 267,VII, do C.P.C. Desentranhem-se os documentos se solicitados, contra-recibo. Arquive-se oportunamente.

Despacho: Aguarde-se por 30 (trinta)dias a manifestação da parte autora.

Despacho: Intime-se a parte Autora para infomar o novo endereço da acionada, tendo em vista o retorno sem proveito da citação e intimação, fls. 44 e 47.

Despacho: Indefiro por falta de amparo legal.

Sentença: Em virtude do nã?o comparecimento da Parte Autora à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, consoante o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Fica de plano revogada, qualquer Liminar, eventualmente concedida por este Juí?zo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se P.R.I.

Sentença: Vistos, etc... Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência da ação formulada pela parte Autora. Declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no Art. 267,VII, do C.P.C. Desentranhem-se os documentos se solicitados, contra-recibo. Arquive-se oportunamente.

Despacho: Indefiro o requerimento retro por falta de amparo legal.

Despacho: Encaminhem-se os autos ao Juizado competente para as providências relativas à execução do julgado.

Despacho: Indefiro o pedido de aditamento, vez que intempestivo. Proceda-se a anotação do nome do patrono da acionada.. Encaminhem-se os autos ao Juizado competente para julgar o feito.

Despacho: Aguarde-se, por 05(cinco) dias, a juntada de documento comprobatório da impossibilidade da parte autora se fazer presente a Audiência.

Despacho: Intime-se a parte Acionada para regularizar a sua representação. Cumpra-se o despacho de fls. 15

Despacho: De ordem do Ex.mo. Sr. Dr. Juiz de Direito deste Juizado Especial de Apoio - SAC - SAJ/Barra, fica V. Sa. intimada a informar a este Juízo, no prazo de15 dias, para informar o CPF e endereço da Sra. Rosalia Portela Martins Pereira. O seu não comparecimento implicará no arquivamento dos autos.

Sentença: Vistos, etc... Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência da ação formulada pela parte Autora. Declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no Art. 267,VII, do C.P.C. Desentranhem-se os documentos se solicitados, contra-recibo. Arquive-se oportunamente.

Sentença: Diante dos fatos jurígenos, sem prejuízo da homologação da desistência, sem apreciar o mérito da causa, art 269, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de R$ 3.320,00 (três mil trezentos e vinte reais), correspondente a 20% ao valor dado À causa, devendo esta valer como título para ser executado, nos termos do parágrafo único do art.14, do CPC. Envie-se cópia ao Juízo da Federação onde permanece o referido processo remanescente. Intimem-se as partes, autora e ré. Cumpra-se, penas de lei. P.R.I.

Sentença: Em virtude do nã?o comparecimento da Parte Autora à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, consoante o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Fica de plano revogada, qualquer Liminar, eventualmente concedida por este Juí?zo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se P.R.I.

Despacho: Mantenho a decisão de fls. pelos seus próprios fundamentos.

Despacho: Encaminhem-se os autos ao Juizado competente para as providências relativas à execução do julgado. .

Despacho: Proceda-se a anotação do nome do patrono da acionada.

Despacho: Vistos, etc... Indefiro o pedido de extinção do feito visto que a parte autora não pode restar prejudicado pelas ações praticado pelo Poder Judiciário. Assim, reinclua-se em pauta com as devidas intimações. Cumpra-se. INTIMAÇÃO: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 04/05/2009, às 09:00 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Despacho: Proceda-se a anotação do nome do patrono da acionada.

Despacho: Aguarde-se, por 05(cinco) dias, a juntada de documento comprobatório da impossibilidade da parte autora se fazer presente a Audiência.

Despacho: Vistos, etc. Inclua-se o feito em pauta de A.I.J. Intimações necessárias.

Despacho: vistos, etc... Decreto a revelia da acionada. Entretanto entendo que o feito deve ser instruído. Designar A.I.J. Com as necessárias intimações. P.R.I.

Sentença: Do exposto, JULGO PROCEDENTE a queixa inicial para manter na í?ntegra os termos da medida liminar de fls. 16, bem como a multa concedida. Deixo de condená?-la ao pagamento de custas e honorá?rios advocatí?cios, porque indevidos nesta fase processuais. P.R.I. Custas e honorá?rios advocatí?cios conforme art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.

Despacho: Vistos etc... Como já? houve citaç?ã?o, inclusive com pedido de reconsideraç?ã?o da liminar, mister a ciê?ncia do Ré?u do pedido de fls. 56, para se manifestar, querendo, em 20 dias. Apó?s voltem-me para apreciar o pedido referido .

Sentença: Vistos, etc... Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência da ação formulada pela parte Autora. Declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no Art. 267,VII, do C.P.C. Desentranhem-se os documentos se solicitados, contra-recibo. Arquive-se oportunamente.

Despacho: Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora. Após decorrido o prazo, voltem-me conclusos

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Proceda-se a anotação do nome do patrono da acionada

Sentença: Vistos, etc... Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência da ação formulada pela parte Autora. Declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no Art. 267,VII, do C.P.C. Desentranhem-se os documentos se solicitados, contra-recibo. Arquive-se oportunamente.

Despacho: Aguarde-se, por 05(cinco) dias, a juntada de documento comprobatório da impossibilidade da parte autora se fazer presente a Audiência

Despacho: A MILMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA propõe análise de reconsideração de concessão de medida liminar, com base no art. 13, parágrafo único, inciso II, da lei 9656/98, bem como, na resolução CONSUL 02/98, Art. 7º, caput, que dispões sobre o cancelamento contratual por fraude e omissão de lesão pré existente no momento de preenchimento das declarações. Juntou, para instruir o seu pedido, o procedimento administrativo perante a ANS solicitando o cancelamento do contrato, declaração da Médica auditora da MILMED, Dra. Jamile Ferraz, constatando que o paciente já se encontrava em tratamento para anemia grave desde o nascimento, a proposta de adesão, documento supostamente inquinado de fraude. Decido. Reconsiderar a concessão da liminar, para revogá-la, somente com base nos documentos que comprovam omissão do autor quanto ao seu estado de saúde no momento da proposta de adesão, seria o mesmo que transformar a ANS em última instância na presente revisão contratual, quando a referida agência tem poderes regulamentares e disciplinadores da atividade dos fornecedores de plano de saúde. Não irá se negar a importância da ANS na conjuntura da ordem regulatória, mas garante a Constituição Federal, art. 5º, Inciso XXXV, o direito de petição que irá revisar o contrato e analisar e julgar a questão jurídica, principalmente, o que noticiou a prestamista sobre a omissão de informações que serviriam de lastro para a análise do risco contratual assumido com o autor na época da celebração. No momento mantenho a liminar porque, independentemente do processo administrativo a que tem direito a operadora de propor, toda a questão está sobre apreciação do Poder Judiciário. Muitas questões irão ser analisadas na instrução do processo: extensão da eficácia da declaração da propostas de adesão prévia ao contrato de plano de saúde, submissão do paciente a exame médico pela auditora médica do plano, a reciprocidade dos princípios da boa fé, lealdade, dos quais decorre os deveres de informação e de transparência e por último, toda a análise fática e jurídica do contrato e do direito que o regula. O autor tem plena ciência de que a medida liminar que lhe fora conferida tem caráter provisório e pode no mérito vir a ser revogada. Diante do exposto, mantenho a liminar.

Sentença: Do exposto, JULGO PROCEDENTE a queixa inicial para condenar a parte acionada a pagar à parte autora o valor de R$ 5.294,70, (cinco mil duzentos e noventa e quatro reais e setenta centsvos), de acordo planilha de débito de fls. 13, devidamente corrigido monetariamente desde a data do ingresso da presente queixa até a data do efetivo pagamento e juros de mora a partir da citação.Custas e honorários advocatícios conforme art. 55 da lei 9.099/95.P.R.I.

Despacho: Defiro o pedido constante à?s fls.12.

Despacho: Vistos, etc.Decreto a revelia do(a) acionado(a), entretanto, entendo que as provas contidas nos autos não são suficientes para uma decisão de mérito.Assim sendo, determino seja designada audiência de instrução e julgamento com a regular intimação à parte autora, salientando que a ré não será intimada, podendo se prevalecer do artigo 322 do CPC.Intime-se.

Despacho: Vistos, etc.Decreto a revelia do(a) acionado(a), entretanto, entendo que as provas contidas nos autos não são suficientes para uma decisão de mérito.Assim sendo, determino seja designada audiência de instrução e julgamento com a regular intimação à parte autora, salientando que a ré não será intimada, podendo se prevalecer do artigo 322 do CPC.Intime-se.

Despacho: Vistos, etc.Decreto a revelia do(a) acionado(a), entretanto, entendo que as provas contidas nos autos não são suficientes para uma decisão de mérito.Assim sendo, determino seja designada audiência de instrução e julgamento com a regular intimação à parte autora, salientando que a ré não será intimada, podendo se prevalecer do artigo 322 do CPC.Intime-se.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: LINKCom o aditamento do pedido feito as fls. 38, re-ratifico a liminar de fls. 36, para produzir nova incluindo a obrigação de RELIGAR O SISTEMA DE DISCAGEM. Prazo de10 dias, multa/dia R$ 50,00.

Despacho: Intimem-se as partes para regularizarem as suas representações. Após voltem-me conclusos.

Despacho: Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora. Após voltem-me conclusos.

Despacho: Mantenho a decisão de fls. pelos seus próprios fundamentos

Despacho: Intime-se a parte Acionada para se manifestar acerca da petição de fls.22/23, prazo de 05 (cinco) dias.

Sentença: Vistos, etc... Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência da ação formulada pela parte Autora. Declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no Art. 267,VII, do C.P.C. Desentranhem-se os documentos se solicitados, contra-recibo. Arquive-se oportunamente.

Despacho: Junte-se. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo.

Despacho: Intime-se a parte Autora para fazer prova do alegado. No prazo de 10(dez) dias sob pena de arquivamento.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APOIO - SAJ - BARRA, no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 05/05/2009, às 09:15 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes

Despacho: Defiro o requerimento retro.

Despacho: Arquive-se.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte Contrá?ria para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo�hin albis�h, encaminhe3-se a Turma Recursal.

Sentença: Vistos, etc... Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a desistência da ação formulada pela parte Autora. Declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, com base no Art. 267,VII, do C.P.C. Desentranhem-se os documentos se solicitados, contra-recibo. Arquive-se oportunamente.

Despacho: Intime-se a parte Acionada para se manifestar acerca da petição de fls. 23

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte Contrá?ria para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo�hin albis�h, encaminhe3-se a Turma Recursal.

Despacho: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte Contrá?ria para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo�hin albis�h, encaminhe3-se a Turma Recursal.

Despacho: Arquive-se.

Despacho: Ao Cá?lculo, Penhora e Avaliaç?ã?o. Ao Juí?zo de execuç?ã?o.

Sentença: Em virtude do nã?o comparecimento da Parte Autora à? Audiê?ncia de Conciliaç?ã?o, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, consoante o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Fica de plano revogada, qualquer Liminar, eventualmente concedida por este Juí?zo. Desentranhem-se os documentos, se solicitados, contra recibo. Arquive-se P.R.I.

Despacho: Aguarde-se audiência.

Despacho: Intime-se a parte Acionada para cumprir o quanto determinado na sentença de fls., no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) .

Despacho: Aguarde-se audiência

Despacho: Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte autora.