1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Angelo Jeronimo e Silva Vita
Secretário(a): Ariane Aurea de Almeida Barboza
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus representantes legais, intimados das sentenças, despachos, decisões e/ou intimações abaixo transcritos.

Sentença: "Vistos, etc... Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os embargos opostos por Sul América Saúde no processo nº 42520-6/2004 para determinar a realização de novos cálculos, nos moldes da decisão exequenda, após o que deverá a Secretaria promover a penhora ON-LINE do valor apurado. Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais. Transitado em julgado, prossiga-se na execução. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc... Com efeito, tratando-se como no caso dos autos, de inexatidão material, prevista no inciso I, do art. 63, do Código de Processo Civil, esta pode e deve ser corrigida a qualquer tempo, de ofício ou por meio dos embargos de declaração. Declaro, pois, que a sentença fls. 11/13 dos autos, passa a ter a seguinte redação em sua parte final: "Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente a presente queixa, ajuizada por ANDERSON EVANGELISTA DO NASCIMENTO contra BANCO GE CAPITAL". No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Noutra quadra, quanto ao pedido de intimação exclusiva a determinados advogados, cumpre pontuar que a intimação considera-se feita pela publicação da qual conste qualquer dos advogados constituídos. O pedido deduzido traz consigo elevado encargo à Secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236, § 1º, do CPC, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita se indica ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidades. Isto posto, acolho os declaratórios para sanar o erro material como já o fiz e indefiro o pedido de publicação exclusiva.P. Retifique-se. Intimações necessárias."

Sentença: "Vistos, etc... Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os embargos opostos por Fix Assistência Técnica contra Irene Schade Borges, para declarar a extinção da execução, com a insubsistência da penhora e a retirada do gravame instituído sobre os bens da empresa (fls. 23 do processo de conhecimento). Noutra quadra, diante do impasse informado, fixo o dia 24/04/2009 às 15:00 horas para cumprimento do acordo firmado, devendo as partes comparecerem, no dia e hora fixados, à Secretaria deste Juizado, a executada para fazer a entrega do aparelho celular objeto do acordo e a exequente para rcebê-lo. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc... Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente queixa para condenar a empresa acionada a devolver a autora as importâncias por ela pagas, corrigidas monetariamente a partir da data do pagamento, deduzida a taxa de administração, em razão da remuneração dos serviços efetivamente prestados pela administradora. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc... Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os embargos opostos por Sul América Capitalização S/A contra Nivaldo dos Passos Lima. Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais. Transitado em julgado, prossiga-se na execução. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando-lhes ciência do retorno dos autos da Turma Recursal a este Juízo."

Despacho: "Intime-se a parte autora para proceder ao levantamento do valor depositado pela acionada. Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora. Intime-se."

Despacho: "Posto isto, verifica-se que, para o exame do pedido de justiça gratuita em qualquer fase do procedimento e grau de jurisdição, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para que o mesmo possa ser deferido, motivo pelo qual não basta a simples declaração de insuficiência para a concessão dos benefícios almejados. Desta forma, intime-se a recorrente para juntar aos autos documentos que comprovem a sua insuficiência de recursos, no prazo de 05 (cinco) dias, salientando-se que, findo o prazo sem a devida comprovação, não será concedido novo prazo para o recolhimento das custas devidas. Intimações necessárias."

Despacho: "Expeça-se Guia de Retirada em favor do autor. Intime-se o autor para proceder o levantamento do valor depositado. Desconstituo a penhora de fl. 99. Intime-se.""O pedido de que intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um dos patronos e/ou enviados para endereço mencionado pelo seu procurador trazem consigo elevado encargo à secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236 do CPC, bem como do seu § 1º, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita pela só publicação dos atos no órgão oficial, assim como, se indicar ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidades. Posto isto, indefiro o referido pedido."

Despacho: "Intime-se o autor para proceder o levantamento do valor depositado. Desconstituo a penhora por meio eletrônico. Expeça-se Guia de Retirada em favor do autor. Julgo extinto o presente processo com base no art. 794,I do CPC. Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "R.H. Devidamente intimada acerca do despacho de fls. 52, a recorrente até o presente momento não acostou aos autos documentos que façam prova à sua insuficiência de recursos. Ademais, nos termos do quanto dispõe o § 1º , do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, o preparo do recurso deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de ser declarado deserto, razão porque deveria proceder ao pagamento das guias de preparo, entretanto, também não o fez. Desse modo, decreto a deserção do recurso oposto nestes autos pela parte autora, uma vez que, o preparo e sua comprovação constituem exigências de regularidade formal para o processamento do recurso. Intimações necessárias."

Despacho: "R.H. Cientifiquem-se os subscritores das impugnações atuadas em apartado de que os Juizados Especiais possuem procedimento de execução próprio , devendo apenas ser aplicado o que estabelece o Código de Processo Civil de forma subsidiária à lei 9.099/95. Neste sentido, o legislador apenas definiu os embargos como meio pelo qual o executado poderá se opor à execução, conforme se depreende da análise do art. 52, inciso IX da lei dos Juizados Especiais. Nada obstante, pelos princípios da fungibilidade e da celeridade, recebo as presentes impugnações como simples petições. Desta forma, desentranhem-se as impugnações à execução opostas, juntando-as aos autos principais. Após, expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora. Intime-se a parte autora para proceder ao levantamento do valor depositado pela acionada. Intimações necessárias."

Despacho: "R.H. Compulsando os autos, verifiquei que consta da fl. 300 sentença de extinção da execução com base no art. 794, I, do CPC, a qual não foi atacada por qualquer recurso dentro do prazo legal. Isto posto, chamo o processo à ordem, para reconhecer o trânsito em julgado da referida sentença, deixando de apreciar a petição de fls. 320/321, ao passo em que determino o arquivamento dos autos. Noutra quadra, deixo de apreciar a petição de fl. 322, haja vista o presente processo não ter sido migrado para o sistema PROJUDI. Arquive-se. Intimações necessárias."

Sentença: "Vistos, etc... Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os embargos opostos por Lojas Insinuante contra Paulo Cezar Menezes. Por fim, satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução com base no art. 794, I, CPC, ao tempo em que determino o levantamento, pelo autor, do valor depositado à fl. 146. Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se."

Despacho: "R.H. Desse modo, decreto a deserção do recurso oposto pela parte autora nestes autos, uma vez que, o preparo constitui exigência de regularidade formal para o processamento do recurso. Outrossim, compulsando os autos, constatei que a petição de fls. 112/114 não está devidamente assinada. Isto posto, intime-se a acionada para comparecer à secretaria deste Juizado a fim de sanar o vício apontado. Após, voltem-me conclusos. Intimações necessárias."

Despacho: "Intime-se a empresa acionada, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se."

Despacho: "Intime-se a empresa acionada para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se."

Despacho: "Desconstituo a penhora de fl. 26 dos autos. Julgo extinto o presente processo com base no art. 794, I do CPC. Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Intime-se o advogado da parte ré Bel. ANTONIO JORGE NOLASCO BELTRÃO, OAB/BA 921 a devolver os autos do processo em epígrafe, que se encontram em carga desde 09/03/2009, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis. Intime-se."

Despacho: "Arquive-se. Intime-se."

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Raimundo Nonato Borges Braga
Secretário(a): Rosângela Caetano da Silva
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 dias, sobre petição do réu de fls. 390 dos autos.

Ato De Secretaria: Fica itnimada a parte que protocolou as petições no dia 04/09/2008 para trazer cópia das mesma aos autos, no prazo de 05 dias.

Ato De Secretaria: Fica intimado o advogado do autor para informar se há interesse no feito, no prazo de 72hs (setenta e duas horas). Após o prazo, os autos serão devolvidos ao setor de microfilmagem.

Ato De Secretaria: Fica o advogado da parte acionada, Bela. Juliana Mota Pires Ferreira, OAB-BA 27.053, assinar petição de fls. 64/65, no prazo de 48 horas.

Ato De Secretaria: Fica a parte acionada intimada para manifestar-se no prazo de 05 dias, sobre petição do autor de fls. 165/166 dos autos.

Ato De Secretaria: Fica a parte acionada intimada a trazer aos autos, no prazo de 05 dias, a cópia da petição protocolada pela mesma no dia 27.02.2009.

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte que juntou aos autos petição protocolada em 22/01/2009, cópia da mesma.

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte BENQ intimada p0ara levantar diferença depósitada.

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte autora para trazer aos autos cópia da petição protocolada por ela no dia 24/10/2007.

Sentença: Por tanto, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados nesta queixa, referentes à restituição dos valores pagos a título de PULSO E ASSINATURA, para linha no (71) 3397-8249 e o faço com base na fundamentação exposta acima, pelo que declaro o processo extinto, com resolução do mérito, com lastro nos arts. 269, I, c/c 285-A, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora cientificada da possibilidade de interposição de recuso desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por advogado regularmente inscrito na OAB ou defensor público. Julgo improcedentes o pedido de indenização por danos. Sem custas ou honorários nesta fase. Fica de logo, defeirda a assistência judiciária gratuita, se requerida pela parte autora. P.R.I.

Sentença: Por tanto, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados nesta queixa, referentes à restituição dos valores pagos a título de PULSO E ASSINATURA, para linha(s) no(s) (71) 3371-1795 e o faço com base na fundamentação exposta acima, pelo que declaro o processo extinto processo, com resolução do mérito, com lastro nos arts. 269, I, c/c 285-A, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I

Sentença: Por tanto, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados nesta queixa, referentes à restituição dos valores pagos a título de PULSO E ASSINATURA, para linha nº (71) 3521-3676 e o faço com base na fundamentação exposta acima, pleo que declaro o processo extinto, com resolução do mérito, com lastro nos arts. 269, I, c/c 285-A, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora cientificada da possibilidade de interposição de recuso desta sentença, no prazo de 10 (dez) dias, por advogado regularmente inscrito na OAB ou defensor público. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I.