1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Universo
Juiz(a): Maria Auxiliadora Sobral Leite
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Intimação: Intimação da parte ré para comparecer ao Juizado, trazendo cópia do recurso inominado protocolizado em 18/08/2008.

Decisão: Defiro o pedido de assistencia judiciária gratuita. Diga o recorrido.

Despacho: Diga a parte contrária (ré), fls. retro.

Intimação: Intimação do autor do depósito em seu favor.

Despacho: Diga o autor. Intime-se. Defiro o pedido de desistencia do recurso feito pela acionada.

Despacho: Expeça-se guia de retirada.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Apresente o recorrido no prazo de 10 (dez) dias a peça de contra-razões. Intime-se.

Intimação: Intime-se o recorrente para que este apresente os instrumentos de mandato e substabelecimento referidos no recurso, bem como para fazer prova da ciencia do antigo patrono em relação à revogação do mandato deste.Intimação à parte recorrida para oferecimento das contra-razões, no prazo de lei.

Decisão: Arquive-se.

Decisão: Defiro o pedido de fls. 204.Expeça-se guia de retirada, observando-se o despacho de fls. 201.

Decisão: Defiro o pedido de fls. 67.

Decisão: Defiro o requerido às fls. 13 dos autos.

Decisão: Expeça-se guia de retirada. Desconstituo a penhora de fls. 113.Arquive-se.

Despacho: Diga o autor, fls. retro.

Decisão: Julgo extinto o presente processo com base no art.51, I, da Lei 9.099/95.Arquive-se.

Decisão: Arquive-se.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. Juiz de Direito deste Juizado, fica intimado a parte autora para comparecer a secretaria deste Juizado, a fim de tomar conhecimento do documento de fls. 146 dos autos

Despacho: Junte-se e intime-se o réu da petição de fls. 61/63.

Decisão: Defiro o pedido de fls. 49.

Decisão: Indefiro o pedido da acionada. A guia reclamada pela parte ré foi emitida em seu favor desde 12/04/2005, conforme se vê às fls. 31 dos autos.

Despacho: Recebo o recurso de fls. 238 apenas no efeito devolutivo.Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal.

Decisão: Arquive-se.

Intimação: Intimar acionado para tomar conhecimento do documento de fls. 57 e se manifestar a respeito do requerimento de arquivamento dos autos.

Decisão: Considerando que os documentos, ou melhor, as fotografias apresentam ou demonstram situação sui generis, aliado ao fato de que apontam os autos estar a acionada cumprindo a liminar, determino que a ré esclareça de que forma que os serviços estão sendo prestados, ou seja, se houve desmembramento.

Sentença: Vistos, etc...Rejeito, pois, os EMBARGOS DECLARATÓRIOS.Publique-se, registre-se e intimem-se.

Intimação: Ficam as partes intimadas do cálculo de fls. 75 dos autos.

Intimação: Intimar parte autora para apresentar cópia da petição protocolizada em 02/03/2009.

Despacho: Recebo os recursos de fls.165 e 180 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Considerando que há mais de ano a parte não impulsionou o feito, demonstrando desinteresse em seu prosseguimento, intime o autor para manifestar interesse em seu prosseguimento.

Despacho: Recebo o recurso de fls.92 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo o recurso de fls.229 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, fica intimada a parte Autora a pagar as custas processuais, tendo em vista ausência na Audiência de Instrução, Conciliação e Julgamento, apesar de devidamente intimada.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica a parte ré intimada para contra-razoar o recurso interposto as fls. 165/168 pela parte autora.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica a parte ré intimada para contra-razoar o recurso interposto as fls. 217/221 pela parte autora.

### 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES
SECRETÁRIO: SÉRGIO NOGUEIRA JÚNIOR
TURNO: MANHÃ DIGITADORA: CONCEIÇÃO BORGES

De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito da 38ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e atos ordinatórios, proferidos nos seguintes processos:

Despacho: Vistos em inspeção. Cumpra-se o despacho retro.

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.

Sentença: À vista do quanto expendido, julgo pela procedência da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor, por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito, isto é, a restituir a parte autora os valores pagos a título de assinatura e pulsos além franquia na linha telefônica já mencionada, relativas às faturas constantes nos autos, a serem acrescidos de correção monetária por todo o período indicado na inicial, devendo ainda incidir juros moratórios de 1%, na forma do art. 406, CC; e fica a parte demandada compelida atender o pedido de obrigação de fazer e/ou não fazer, com base nos argumentos expendidos acima e com esteio no art.6.º, inciso III, do CDC. O não cumprimento da ordem judicial de obrigação de fazer ou não fazer pela parte ré, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa.O acesso ao juizado especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos com cópia autentica desta sentença. Salvador-BA, 10 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -Vistos em inspeção.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Vistos em inspeção. Com base na certidão retro a sentença transitou em julgado. Diga a parte autora em prazo de 05 dias.

Despacho: R. H.PROC. N.º 87008-0/2007Vistos etc.;Verificando o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração (art.1.063, do CPC).O desaparecimento dos autos acarreta a interrupção do andamento da marcha processual, diante da impossibilidade material de prosseguir nos atos processuais.Não havendo autos suplementares admissível se torna a ação especial para restauração dos autos em procedimento contencioso, com o escopo de restaurar ou compor os autos desaparecidos, isto é, recompor os atos e termos do processo e a propiciar a retomada do curso do feito original paralisado, em razão do desaparecimento dos respectivos autos.Intimem-se as partes, para que em prazo comum de cinco (05) dias, se manifestem.. Salvador-BA, 15 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: Diga a parte contrária no prazo de 05 dias. Vistos em inspeção.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aqueles recursos apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se as partes recorridas para no prazo de 10 (dez) oferecerem contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. Defiro a assistência gratuita

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Publique-se a Decisão de fls. 58.

Despacho: Vistos em inspeção. Arquivem-se os autos.

Despacho: rRemetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: De ordem do Exmo. Sr.Dr. PAULO ALBIANI ALVES, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da Turma Recursal

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Que os autos sejam remetidos ao juízo competente consoante decisão interlocutória retro.

Despacho: Que a parte exequente indique bens a penhora no prazo de 05 dias.

Despacho: Remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr.Dr. PAULO ALBIANI ALVES, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da Turma Recursal

Intimação: De ordem do Exmo. Sr.Dr. PAULO ALBIANI ALVES, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr.Dr. PAULO ALBIANI ALVES, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr.Dr. PAULO ALBIANI ALVES, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr.Dr. PAULO ALBIANI ALVES, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: De ordem do Exmo. Sr.Dr. PAULO ALBIANI ALVES, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr.Dr. PAULO ALBIANI ALVES, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr.Dr. PAULO ALBIANI ALVES, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr.Dr. PAULO ALBIANI ALVES, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr.Dr. PAULO ALBIANI ALVES, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr.Dr. PAULO ALBIANI ALVES,Ficam os senhores advogados intimados do retorno do Mandado de Segurança, da Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autosw com apenso Exceção de Suspeição.

Despacho: Vistos etc.;Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano. R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: R. H.PROC. N.º 47779-6/2006Vistos em inspeção.Mantenho a decisão interlocutória que rejeitou a exceção de suspeição.Diga a parte autora quanto ao conteúdo da decisão interlocutória mencionada acima.Intime-se a parte ré, para que no prazo de cinco (05) dias, pague o valor monetário em favor da fazenda pública estadual.Salvador-BA, 06 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Diga ao autor, para no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca da petição retro.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. Defiro a assitência gratuita.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Vistos em inspeção. Defiro o pedido retro.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Defiro o requerido as fls. 415 dos autos.Ao cálculo Diga a parte contrária no prazo de 10 dias.

Despacho: R. H.PROC. N.º 87008-0/2007Vistos etc.;Verificando o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração (art.1.063, do CPC).O desaparecimento dos autos acarreta a interrupção do andamento da marcha processual, diante da impossibilidade material de prosseguir nos atos processuais.Não havendo autos suplementares admissível se torna a ação especial para restauração dos autos em procedimento contencioso, com o escopo de restaurar ou compor os autos desaparecidos, isto é, recompor os atos e termos do processo e a propiciar a retomada do curso do feito original paralisado, em razão do desaparecimento dos respectivos autos.Intimem-se as partes, para que em prazo comum de cinco (05) dias, se manifestem.. Salvador-BA, 15 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: A secretaria para informar o erro informado na certidão retro.INTIMAÇÃO: Manifeste-se o exequente no prazo de 15 dias, acerca da impugnação a execução oferecida pela ré. Após a conclusão.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor. PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DEFENSORA PÚBLICA: Bela. FABIANA MIRANDA
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga o autor. Intime-se às fls. 171/173 dos autos.Manifeste-se a parte autora em 05 dias, sob pena de extinção, informando bens que possam ser penhorados.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 7.237,80.

Despacho: Aguarde-se o retorno do AR.

Decisão: Vistos etc... Ao cálculo do valor da condenação, de R$ 3.000,00. Em seguida, intime-se a ré para que deposite o valor da obrigação em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC e posterior realização de penhora online. Intimem-se.

Despacho: Diga o autor. Intime-se, fls. 52/55.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora.Tendo em vista o cálculo de fl. 80 e o depósito de fl. 88, intime-se a ré para que deposite o valor remanescente.

Despacho: Diga o(a) autor(a). Intime-se do doc. de fls. 63, em 05 dias.

Despacho: Tendo em vista a certidão de fl. 187, determino a remessa dos autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a ré para que venha levantar o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 99,52.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 161, tendo em vista o disposto na decisão de fl. 155. Assim, intime-se os autores para que retirem os documentos necessários para habilitação no Juizo de Insolvência, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Em consonância com o princípio da efetividade, determino a realização penhora on line.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora. I. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da acionada. I. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor do autor, consoante depósito de fl. 276.

Despacho: Intime-se a parte autora conforme endereço indicado em fl. 86 para que apresente contra-razões.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a Impugnação à Execução apresentada pelo(s) Executado(s).

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc...Intime-se o banco Réu para que no prazo de 10 (dez) dias apresente planilha detalhada e elucidativa em cumprimento ao recálculo determinado na sentença de mérito, sob pena de conversão da obrigação de fazaer em perdas e danos em favor do Autor.Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Decisão: Vistos etc.. Da análise dos autos, percebe-se que a impugnação ao cumprimento da sentença, juntada aos autos às fls. 251/278, apesar de constar o número do processo em epígrafe, refere-se a outros autos, de nº 59956-5/2007, cuja parte autora é EDNALVA MARIA DOS SANTOS. Destarte, determino o seu desentranhamento para que seja colacionada no processo correto. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para realização de penhora online, consoante determinação de fls.250. Intimem-se.

Decisão: Vistos etc... Da análise dos autos, percebe-se que, de fato, o acionante não fora regularmente intimado da possibilidade de arquivamento dos autos por inércia das partes, como prevê o parágrafo 1º do art. 267 do CPC, motivo pelo qual revogo a decisão de fls. 59, determinando a intimação do acionante para que demonstre interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se.

Sentença: Destarte, à vista do exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados, e declaro abusiva a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica nº 71 3337-5782 e condeno-a , ainda mais, a restituir à parte autora os valores respectivos pagos nas faturas, EM DOBRO, desde o período de 07/2002 até 31/07/2007, por força da Resolução da ANATEL para migração do plano de MINUTOS, EXCLUSIVAMENTE PELAS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS , cujos valores devem ser corrigidos na forma da lei. Condeno-a , ainda mais, a restituir a parte autora os valores cobrados e pagos, a título de assinatura residencial, desde o período de 07/2002 até a presente data, em dobro, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios (Súmula 43 do STJ), na forma do art. 406 do Código Civil, bem como a proceder à exclusão das faturas vincendas do valor cobrado a título de “assinatura residencial”, sob pena de multa mensal que estabeleço em R$ 100,00 (Cem reais), não reconhecendo, contudo, o pedido de indenização por dano moral pleiteado. Por fim, em virtude da Portaria deste Juizado, determino o desentranhamento dos documentos de fls., para serem entregues à demandada, mediante recibo. Sem custas. Sem honorários nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Despacho: Vistos etc...Indefiro os pedidos realizados pela Ré na petição às fls.136/138, posto que com a homologação do plano de recuperação judicial da Demandada, as ações e execuções promovidas pelos credores devem prosseguir os seus cursos normais, nos termos do §4º do Art.6º da Lei nº 11.101/05, in verbis:“Art.6º - A decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas a ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.(...)§4º - Na recuperação judicial, a suspensão que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo de 180(cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.”Ademais, como fora homologado o plano de recuperação judicial da Embargante, a execução sob comento só poderia ser extinta no caso descumprimento do referido plano, com a posterior declaração de falência da empresa Embargante, fato este ainda não demonstrado nos autos.Isto posto, intime-se a empresa Ré para que no prazo de 15 (quinze) dias depoiste o valor remanescente atualizado à fl.146 dos autos, sob pena de penhora on-line em suas contas bancárias.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa contida no art. 475-J do CPC.Cálculos: R$ 9.081,90.

Despacho: Tendo em vista a inércia da parte autora, arquivem-se os autos.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Defiro o requerido à fl. 259 dos autos. Devolva-se o prazo ao demandado.

Despacho: Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a parte autora para que informe os dados solicitados pelo réu às fls. 63/65 inviabilizando assim o cumprimento da obrigação pela parte acionada.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Ato De Secretaria: INTIMAÇÃO: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo, no prazo de quinze dias, o valor de R$ 7.253,65.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada. Em favor da parte autora. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o Exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre a Impugnação à Execução apresentada pelo(s) Executado(s).

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc...Acolho a planilha apresentada pela instituição financeira Ré às fls.159/161, vez que em consonância com a sentença de mérito proferida nos autos.Assim, intime-se o Autor para que no prazo de 15(quinze) dias deposite judicialmente o saldo devedor na quantia de R$ 5.331,12 (cinco mil, trezentos e trinta e um reais e doze centavos)advindo da compensação entre o débito de R$ 5.837,43 (cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais) e o depósito à fl.27 no valor de R$ 506,31(quinhentos e seis reais e trinta e um centavos), com a posterior expedição de guia de retirada em favor da instituição financeira Demandada, dando-se então por quitado o financiamento firmado entre as partes.Não sendo realizado o depósito determinado à parte autora, expeçam-se os documento necessários para que o banco Réu alcance o seu crédito no Juízo competente.Cumpra-se. Intimem-se Salvador/Ba, 23 de março de 2009.

Despacho: Vistos etc...Considerando a inércia do banco Réu em proceder à retirada das restrições creditícias lançadas contra a Autora, e objeto da medida liminar à fl.15 do processo, bem como diante do silêncio injustificado acerca do recálculo determinado na sentença de mérito, não obstante as inúmeras oportunidades concedidas para o cumprimento das aludidas obrigações, vislumbro a clara aplicação ao caso sob comento do quanto disposto no Art.461, capute § 1º do Código de Processo Civil, in verbis“Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. �˜ 1º - A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.�hIsto posto, converto em perdas e danos a obrigação de fazer determinada na liminar à fl.15 e na sentença às fls.41/45 dos autos, para condenar o banco Réu a indenizar a Autora na quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais).Destarte, intime-se o banco Réu para que no prazo de 48(quarenta e oito) horas proceda à retirada das restrições creditícias indevidamente lançadas contra a Autora, e objeto deste feito, sob pena de continuidade do presente procedimento executivo, bem como para que no prazo de 15(quinze) dias deposite o valor da condenação alhures indicada, sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do C.P.C., e posterior penhora on-line suas contas bancárias. Cumpra-se. Intimem-se.Salvador/Ba, 23 de março de 2009.

Decisão: Vistos etc... Acolho a planilha juntada aos autos pelo réu, em fls. 138/149, tendo em vista as razões ali contidas, bem como as posteriores explicações deste, em fl. 159. Destarte, determino a atualização do débito e, em seguida, a intimação do réu para que deposite o valor da obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Intimem-se.

Despacho: Vistos etc... Mantenho os termos da decisão à fl.235 que acolheu a planilha de recálculo apresentada pelo banco Réu, e devidamente analisada por este Juízo, vez que esclarecidos os supostos pagamentos realizados pelo Autor, os quais, em verdade, tratavam-se de acordo inadimplido com a instituição financeira Acionada, constatação esta que lastreia-se, inclusive, pela planilha apresentada pelo próprio Acionante à fl.05 dos autos, demonstrativo este que confirma a inexistência de qualquer pagamento para o referido acordo. Outrossim, restou afastada a aplicação das astreintes, não apenas em razão da correta confecção da planilha às fls.190/192, mas também diante do cálculo equivocadamente realizado à fl.198, e que gerou a indevida constrição à fl.227 dos autos. Isto posto, considerando o decurso do prazo concedido ao Autor para efetuar o pagamento de seu débito, expeçam-se os documentos necessários para que o banco Réu alcance o seu crédito no Juízo competente, desconstituindo-se a penhora realizada à fl.227 do processo. Após o cumprimento da diligência ora determinada, aqrivem-se os autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Vistos etc...Indefiro os pedidos realizados pela Ré, na petição às fls.88/95, posto que já decorridos mais de 180(cento e oitenta) do deferimento do processamento da recuperação judicial da Demandada, devendo, destarte, prosseguir as execuções promovidas pelos credores, nos termos do §4º do Art.6º da Lei nº 11.101/05, in verbis“Art.6º - A decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas a ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.(...)§4º - Na recuperação judicial, a suspensão que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo de 180(cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.”Ademais, como a recuperação judicial sob comento só foi processada posteriormente ao procedimento executivo promovido pelo Autor, não se aplica os termos do Enunciado nº 51 FONAJE, motivo pelo qual mantenho a determinação de realização de penhora on-linecontra a empresa Ré.Isto posto, atualize-se o valor exequendo, e após retornem os autos para realização de penhora on-line.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.Cálculos fl. 64.

Despacho: Intime-se a autora para que venha a juizo levantar a quantia devida no prazo de 05 dias, sob pena se arquivamento dos autos.

Despacho: Intime-se o Autor para que demonstre documentalmente, e de forma organizada, os pagamentos judiciais e extrajudiciais realizados para o financiamento objeto deste feito, haja vista que a forma como fora acostada a documentação à exordial impossibilita completamente tal exame.Outrossim, intime-se o banco Acionado par que no prazo de 10(dez) apresente planilha detelhada com todos os pagamentos realizados pelo Autor no curso da demanda, inclusive calculando-se a restituição do indébito determinada na sentença de mérito, vez que a planilha às fls.105/110 não computou os valores pagos a maior pelo consumidor, após a revisão das prestações mensais do financiamento, sob as penas da lei. Cumpra-se. Intimem-se.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Intimem-se as partes para que venham a este juizado levantar os valores depósitados, no prazo de 05 dias sob pena de arquivamneto.

Despacho: Vistos, etc... Republique-se a decisão à fl.120 dos autos, agora em nome do advogado do banco Réu indicado à fl.72 dos autos, a fim de que a referida parte apresente, no prazo de 10(dez) dias, planilha de recálculo nos termos exatos da sentença de mérito proferida, inclusive computando-se os pagamentos judiciais e extrajudiciais realizados pelos Autores, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. REPUBLICAÇÃO: Intime-se a acionada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Universo
Juiz(a): Raimundo Alves de Souza
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Ato De Secretaria: Intimar partes do feito a apresentarem cópia da petição protocolizada em 12/02/2009.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, ratifico a liminar de fls. 34 e com fundamento nos dispositivos retro citados e no art. 6°, V, da Lei 8.078/90, declaro abusivo, e, assim, nulo, o percentual das taxas fixadas pelo primeiro acionado de forma abusiva e ilegal. Conseqüentemente: a ) condeno o BANCO GMAC a fazer a revisão do contrato firmado com a autora, através do recálculo do valor total do financiamento de R$12.468,21 (doze mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e um centavos) em 60 parcelas, aplicando-se o percentual de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze) ao ano, sem capitalização de juros, com incidência de multa de 2% (dois) nas hipóteses em que houve mora no pagamento (art. 52, § 1°, CDC). b ) condeno o demandado a juntar a respectiva planilha no prazo de 30 (trinta) dias, e a restituir de forma simples o saldo porventura apurado em favor da reclamante, vez que os valores cobrados pelo acionado o foram em decorrência de um contrato de adesão, sem má fé e sem a incidência do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Comino multa diária de R$50,00 (--) em caso de descumprimento da obrigação elencada no ítem anterior P.R.I.

Despacho: Declaro intempestivo o recurso interposto pela parte ré.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no turno Tarde, para audiencia de instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/05/2009, às 14:45. O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, fica a parte acionada intimada a tomar conhecimento do documento de fls. 35/39.

Despacho: Recebo o recurso de fls.118 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo o recurso de fls.68 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Declaro intempestivo o recurso de fls. 192.

Despacho: Recebo o recurso de fls.265 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.