Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sa Santiago
Secretário(a): Edmundo Teles
Subsecretária : João Filho
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Despacho: “A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados (R$1.200,00), sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10 % (dez por cento).”

Ato De Secretaria: “A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados (R$2.948,29), sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10 % (dez por cento).”

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para se manifestar sobre o cumprimento do acordo, sob pena de execução."

Despacho: “A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados (R$1.872,63), sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10 % (dez por cento).”

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: “A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados (R$2.071,05), sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10 % (dez por cento).”

Juizado Modelo Especial Cível - Federação
Juízas: Nadja de Carvalho Esteves e Lícia Maria Mello de Mesquita
Secretário(a): Dra. Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Assunção
Turno: Manhã – apn

Ato De Secretaria: “A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: “A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.”

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para cumprir a sentença, no prazo de 15(quinze) dias, conforme cálculos atualizados, sob pena de execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)"

Ato De Secretaria: A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados(R$1.073,74), sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Sentença: "Compulsando-se os autos do processo, verifica-se que a parte acionada está se furtando de receber a intimação para a presente assentada, embora no momento da compra efetuada pelo autor, objeto da lide, possuía endereço físico, motivo pelo qual decretava a revelia e aplicava os efeitos da confissão, passando a prolatar a seguinte decisão: não é preciso muito esforço para verificar que a empresa ré, agindo de má-fé e irresponsabilidade, vem se furtando a assumir as consequencias de seus atos contra o consumidor. A revelia, neste caso, é absoluta, dando como totalmente verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Assim, julgo procedente a ação, condenando a empresa acionada a restituir ao autor o importe de R$429,15, devidamente corrigido e acrescidos de juros legais, contados a partir de 03/04/2006, data do efetivo pagamento em favor da parte ré. Se decorrido o prazo legal sem recurso, proceda-se de imediato os cá?lculos, procedendo de imediato a penhora online no CPF dos sócios da empresa ré. Parte autora de logo ciente. Sem ônus de sucumbência nesta fase processual."

Sentença: "Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas vincendas, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir do desembolso. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. "

Sentença: “Vistos etc... Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista o não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação conforme fls. dos autos, bem como, não tendo juntado documento que justifique sua ausência no prazo concedido, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, inciso V, do CPC c/c o art. 51, inciso I da Lei 9099/95. Fica revogada a liminar eventualmente concedida por este Juízo neste processo. Desentranhem-se documentos, se solicitados, contra recibo. Sem custas processuais.”

Sentença: "Vistos etc... Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. Tendo em vista o não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação conforme fls. dos autos, bem como, não tendo juntado documento que justifique sua ausência no prazo concedido, julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 267, inciso V, do CPC c/c o art. 51, inciso I da Lei 9099/95. Fica revogada a liminar eventualmente concedida por este juízo neste processo. Desentranhe-se documentos, se solicitados, contra recibo. Sem custas processuais.”

Despacho: “Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo;Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. P. I.”

Despacho: "Decreto a revelia da parte acionada, eis que regularmente citada deixou de comparecer à audiência de conciliação e nem justificou a sua ausência, cf. termo de fls. O processo está pronto para ser julgado. Voltem-me conclusos para julgamento."

Despacho: "Da certidão de fl.____ diga a parte autora, em 5 dias."

Despacho: "Diga a parte autora ré, em 5 dias, acerca do pedido de fls 125/127. Diga o(a) Embargado(a), em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls. 104/107."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Sentença: "Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, requerida pela parte autora, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código Processo Civil, e em conseqüência JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas. Arquive-se após o trânsito em julgado. PRI.”

Sentença: “Vistos etc...Homologo, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se.”

Sentença: “Vistos etc...Homologo, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se.”

Sentença: “Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESITÊNCIA DA AÇÃO, requerida pela parte Autora, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código Processo Civil, e em consequência JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas. Arquive-se após o trânsito em julgado.”

Despacho: "Diga a parte autora, acerda da petição de fls. 18/24. Intime-se."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 145. Intime-se."

Despacho: "RH. Vistos em correição. Compulsando-se os autos do processo, documento de fls. 48, verifica-se que o mesmo foi extinto em relação à segunda ré, de modo que não é possível efetuar a penhora on linde nas contas das referida acionada. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à Execução , no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento. PI."

Despacho: "Sobre a petição de fls. 34, diga a parte adversa."

Despacho: "Considerando os termos da certidão de fls. 159, defiro o pedido de devolução do prazo para impugnação."

Despacho: "Defiro o prazo retro para juntada da planilha, após ouvir a parte adversa, retornem os autos."

Despacho: "Manifeste-se a parte autora. Acerca da petição de fls. 324/327."

Despacho: "Apesar do reconhecimento da revelia, sobre a petição retro, diga a parte adversa."

Despacho: "Mantenho a liminar de fls. 10 por seus próprios fundamentos. Voltem os autos conclusos para sentença."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sa Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretário(a): João Filho
Turno: Manhã

Despacho: "Vistos, etc...Proceda-se ao apensamento dos processos de nº 52222-8/2007 e 57085-0/2005, a estes autos de nº 29270-2/2007. Após, dê-se vista às partes para manifestação necessária, prazo de 05 dias em cartório. Voltem-me, após. Intimem-se."

Despacho: "Intimem-se as partes para comparecerem a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20/05/2009,às 08h30min, neste Juizado Modelo Especial Cível Federação."

Sentença: "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido formulado pela parte autora tendo em vista a legalidade dos juros praticados pela parte acionada. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.Dra. JUCY SÁ SANTIAGO Juíza de Direito"

Sentença: " Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de AGOSTO de 2003 até a data da implantação do sistema de minutos, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I. Salvador, 12 de março de 2009."

Despacho: "Intimem-se as partes para comparecerem a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14/04/2009, às 09:45 h, neste Juizado Modelo Especial Cível Federação."

Sentença: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "Intimem-se as partes para comparecerem a Audiência de Conciliação designada para o dia 31/03/2009, às 08:30h, neste Juizado Modelo Especial Cível Federação."

Sentença: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para: a)declarar nulas as cláusulas do contrato padrão que estabelecem juros remuneratórios acima de 12% ao ano, capitalização mensal de juros, declarando nula, ainda, a cláusula que permite a cobrança de multa de mora superior a 2% (dois por cento); b)homologar os cálculos de fls 08/09, para declarar a dívida da parte autora perante a acionada, no montante de R$ 1.368,83 (Hum mil, trezentos e sessenta e oito reais, oitenta e três centavos), corrigido monetariamente e acrescido com juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Indefiro o pedido de repetição do indébito, fundamentado na forma supra. Torno definitivos os efeitos da medida liminar de fls. 15 dos autos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, por falta de previsão legal. P.R.I.”

Sentença: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os presentes embargos de declaração para retificar o decisum de fls. 106/107, fazendo constar do dispositivo que sobre o montante fixado à título de indenização por danos morais, devem incidir juros de 1% e correção monetária, ambos a partir da citação. Sem custas e honorários, por falta de previsão legal. P.R.I."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sa Santiago
Secretário(a):Clarissa Medeiros
Subsecretário(a):Alvaísa Susart
Turno: Manhã

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, por absoluta falta de amparo legal. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I. Salvador, 13 DE MARÇO DE 2009."

Despacho: "Intimem-se as partes para comparecerem a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 08/06/2009, às 09h15min, neste Juizado Modelo Especial Cível Federação."

Despacho: "Intimem-se as partes para comparecerem a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20/07/2009, às 09h30min, neste Juizado Modelo Especial Cível Federação."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de ABRIL de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I. Salvador, 02 de fevereiro de 2009."

Sentença: "Desta forma, por tudo quanto exposto, tendo em vista a absoluta ausência de provas, julgo IMPROCEDENTE a ação em tela. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I.Salvador, 05 de fevereiro de 2009."

Despacho: "Intime-se o Advogado da parte Ré, Dr. Eliel de Jesus Teixeira, OAB/BA 12514, para devolver os autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão."

Despacho: "Manifeste-se a Recorrente, em 05 (cinco) dias, sobre a petição e documentos."

Sentença: "Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial, para determinar que a parte ré proceda ao pagamento de uma indenização pelos danos morais causados às autoras, que, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por falta de previsão legal.P.R.I.Salvador, 05 de fevereiro de 2009"

Sentença: "Desta forma, diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para tornar definitivos os efeitos da medida liminar de fls. 17, determinando que a empresa Ré, cubra os custos com a realização do procedimento indicado no relatório médico de fls. 06, arcando ainda com todas as despesas decorrentes do procedimento. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 267 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na exordial, para determinar que a parte ré proceda ao pagamento de uma indenização pelos danos morais causados ao autor, que, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Condeno, ainda, a ré à repetição do indébito de R$ 359,70 (trezentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da inicial. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, por falta de previsão legal. P.R.I."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Sentença: Isto posto, JULGO improcedente a queixa. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line” do valor remanescente, conforme cálculos de fls. retro.Valor do Cálculo: R$ 238,93 (duzentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos) atualizado em 21/01/2009.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 05/05/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado Especial Cível - Federação.

Despacho: Desentranhem-se os documentos solicitados, pela parte autora.Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a NOKIA a indenizar o requerente pelos transtornos sofridos, decorrentes da frustração a que foi exposto, em razão do defeito de fabricação do aparelho móvel celular, o que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados e com juros, desde a citação, até o pagamento, mediante devolução, pelo autor, do aparelho imprestável. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, acolho a preliminar de incompetência do Juízo, em razão da matéria e JULGO extinto o processo, sem julgamento do mérito, no que diz respeito à cobrança da assinatura mensal.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, acolho a preliminar de incompetência do Juízo, em razão da matéria e JULGO extinto o processo, sem julgamento do mérito, no que diz respeito à cobrança da assinatura mensal.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos, determinando que o autor seja intimado acerca dos bens penhorados.Custas, pelo embargante.P.R.I.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança dos pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago a este título, nos últimos cinco anos (até 13.06.2006) quando houve a migração para minutos), devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedentes os Embargos à Execução, determinando o retorno dos autos ao Setor de Cálculos, para que sejam refeitos, observando-se o acórdão de fls. 265/267. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedente a queixa. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a TELEMAR a excluir o débito correspondente ao serviço não contratado pela autora, relativo à linha telefônica questionada ( 71-3313.0647), cancelando as restrições internas a seu nome, indenizando-a pelos transtornos e danos morais sofridos, que arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), devidamente atualizados, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a GRADIENTE ELETRÔNICA S.A. a devolver à autora a quantia desembolsada com a compra do aparelho, mais o valor pago pela extensão da garantia, no total de R$380,00, indenizando-a pelos transtornos sofridos, decorrentes da frustração a que foi exposta, em razão do defeito de fabricação do aparelho adquirido, o que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados e com juros, desde a citação, até o pagamento, mediante devolução, pela autora, do aparelho defeituoso, para que não se alegue enriquecimento sem causa.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a COELBA a cancelar a cobrança do valor correspondente à fatura questionada, correspondente a R$ 2.186,23 (dois mil cento e oitenta e seis reais e vinte e três centavos). Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Despacho: Intime-se o advogado, para que devolva os autos, em 48 horas, sob as penas da lei.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 09/06/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 09/06/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração.PRI.

Despacho: Diga o exequente sobre a exceção de pré-executividade.Intime-se, observando-se a procuração de fls. 180/181.J.Sim.

Intimação: Fica o advogado da parte AUTORA intimada para devolver os autos do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de busca e apreensão.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter satisfativo, condeno a RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA a indenizar a autora pelos danos morais decorrentes da frustração, o que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), atualizados e com juros, desde a citação, até o pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno as acionadas, solidariamente, a indenizarem a autora pelos danos sofridos, que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizados, com juros, desde a citação, até o pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Isto posto, acolho a preliminar de incompetência do Juízo, em razão da matéria e JULGO extinto o processo, sem julgamento do mérito, no que diz respeito à cobrança da assinatura mensal.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a ré a manter o plano de saúde da autora, mediante pagamento mensal do valor ali estipulado, procedendo ao reajuste, apenas anual. A variação de preço, em razão da mudança da faixa etária, ficará condicionada à autorização expressa da ANS e em índice por ela estabelecido, como determina a Lei específica. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança dos pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago a este título, nos últimos cinco anos, em relação à linha telefônica 3362-1578 (até 20.07.2007, quando houve migração para o plano minutos), devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a acionada a isentar a autora de todas as despesas relativas aos exames a que se submeteu e que se constituem objeto desta queixa. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Secretário da Tarde:Edmundo Teles/Subsecretárias:Maria Olívia Sarno Setúbal e Karina Uchôa/Digitadora:Cristina Mendonça.
Turno: Tarde

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 07/05/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 07/05/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 07/05/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 20/05/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 20/05/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 20/05/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 21/05/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 21/05/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado."

Sentença: "Vistos,etc.Ex Positis,ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, pois não evidenciado ato ilícito reparável pela via da ação indenizatória.Sem custas (ex vi art.55 da Lei nº 9.099/95).P.R.I.Após o decurso do prazo recursal e anotações de praxe, arquivem-se os autos."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 07/05/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 21/05/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 20/05/2009, às 15:00H, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 21/05/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado."

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de "pulsos além franqüia", bem como da "assinatura" inseridas na fatura da linha telefônica nº 71.3450-3832,condenando a empresa acionada a restituir ao acionante na forma simples,os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$50,00(cinqüenta reais),para a hipótese de descumprimento do presente decisum.Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não inducar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Sentença: "Vistos,etc.Posto isso e mais que dos autos constam, a teor das Leis n. 9.099/95, 8078/90,a própria Lei 8441/92, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO,para condenar a Demandada - CONSENSO ADMINSTRADORA DE CONSORCIO- a restituir ao Autor a importância de R$ 4.450,72 (quatro mil quatrocentos e cinqüenta reais e setenta e dois centavos) devidamente corrigidos com juros legais de 1% a partir da citação, devendo, contudo, serem abatidos os valores pertinentes á taxa de administração no importe de R$ 741,13 (-) em favor da Demandada,também devidamente corrigidos a partir da citação e o faço com suporte no artigo 269, I do CPC.Aplico ainda multa diária que arbitro em R$100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, após o transito em julgado do decisum . (Art. 461, § 4o do CPC). Sem custas, consoante artigo 55 da Lei 9099/95.PRI.

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 12/05/2009, às 17:00H, na sede deste Juizado."

Despacho: R.H.Intime-se o patrono da autora,para levantar seus honorários, prazo de 5 dias, após arquive-se."

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de "pulsos além franqüia", bem como da "assinatura" inseridas na fatura da linha telefônica nº 71.3397-2675,condenando a empresa acionada a restituir ao acionante na forma simples,os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$50,00(cinqüenta reais),para a hipótese de descumprimento do presente decisum.Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não inducar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de "pulsos além franqüia", bem como da "assinatura" inseridas na fatura da linha telefônica nº 71.3303-5547,condenando a empresa acionada a restituir ao acionante na forma simples,os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$50,00(cinqüenta reais),para a hipótese de descumprimento do presente decisum.Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não inducar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Despacho: “Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de "pulsos além franqüia", bem como da "assinatura" inseridas na fatura da linha telefônica nº 71.3321-5371,condenando a empresa acionada a restituir ao acionante na forma simples,os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$50,00(cinqüenta reais),para a hipótese de descumprimento do presente decisum.Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Despacho: "R.H.Face ausência de manifestação da parte ré, conforme certidão de fls.64, remetam-se os autos ao Setor de Cálculo para o cômpito da multa por descumprimento da liminar de fls.33.Após,intime-se a parte acionada para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi art. 475-J, CPC e penhora online.Intime-se."Valor dos cálculos:R$46.700,00(quarenta e seis mil e setecentos reais) atualizados até 19/03/2009.

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 08/05/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado."

Despacho: "Após a efetuação dos cálculos intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10 %, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis,em caso de inadimplemento"Valor dos cálculos:R$11.404,12(onze mil, quatrocentos e quatro reais e doze centavos), atualizados até 19/03/2009.

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de "pulsos além franqüia", bem como da "assinatura" inseridas na fatura da linha telefônica nº 71.3308-0576,condenando a empresa acionada a restituir ao acionante na forma simples,os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$50,00(cinqüenta reais),para a hipótese de descumprimento do presente decisum.Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não inducar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Despacho: "R.H.Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls.111/112, informando se houve a quitação do débito."

Despacho: "Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se".

Despacho: "R.H.“I. Recebi hoje.II. Tendo em vista a existência de valores que não cobrem o débito exeqüendo para bloqueio, intime-se o exeqüente para informar de bens do executado e a executada para impugnar, querendo, no prazo legal.III. Após,intime-se o embargado.IV.À conclusão."

Despacho: "R.H.A questão já havia sido decidida, conforme se vê às fls.74,não comportando revisão.Certifique-se sobre o cumprimento do despacho de fls.74."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 01/04/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado."

Despacho: “Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO, requerida pela autora, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e em conseqüencia, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, face ao que dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. Fica de logo deferido o pedido de desentranhamento de documentos, caso requerido. Após as anotações necessárias, arquive-se.""R.H."Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se".

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 30/07/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 30/07/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 30/07/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 19/08/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 30/07/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 30/07/2009, às 17:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 20/08/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 08/07/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 19/08/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 30/07/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 12/08/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 12/08/2009, às 17:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 06/08/2009, às 17:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 10/08/2009, às 17:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 06/08/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 15/06/2009, às 17:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 06/08/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 12/08/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 13/08/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Despacho: Defiro, a devolução do prazo requerido.

Juizado Modelo Especial Cível - Federação
Juízas: Nadja de Carvalho Esteves Secretário(a): Dra. Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Assunção
Turno: Manhã – apn

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sa Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária : Alvaisa Susart C. Silva
Digitadora: Rita Silvana
Turno: Manhã

Sentença: “Assim, diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Autora para manter o contrato de prestação dos serviços médicos e hospitalares firmado entre as partes, e condeno a acionada a estipular o valor do prêmio em R$ 755,91 (setecentos e cinqüenta e cinco reais e noventa e um centavos), que poderá ser acrescido dos índices determinados pela ANS para correção anual. Em caso de descumprimento, arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Danos morais indemonstrados nos autos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Mantenho a medida liminar de fls. 17, intimando-se a Acionada a levantar os valores depositados em seu favor. Sem custas e honorários por falta de previsão legal. P.R.Intimem-se."

Sentença: "...Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de JUNHO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/07/09 às 08:00h."

Despacho: "Chamo o feito à ordem. Tendo em vista a petição de fls. 107 e a certidão de fl. 109, cientifique-se a 2ª Ré, da sentença prolatada às fls. 105/106, anotando-se o nome do patrono da Ré indicado às fls. 121, posto que não constou o nome do mesmo da publicação. Cumpra-se."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir do mês de AGOSTO de 2003, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de MAIO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "...Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para tornar definitivos os efeitos da medida liminar de fls. 10, determinando que a empresa Ré cubra os custos do tratamento fisioterápico continuo por 60 dias, consoante requisição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 em caso de descumprimento. Deixo de condenar a ré ao pagamento de danos morais, haja vista não ter restado comprovada a sua incidência nos autos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 267 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase processual, consoante estabelece o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.Intimem-se."

Intimação: "Ficam as partes e advogados intimados para a audiência de instrução 19/05/2009 às 09:45h"

Sentença: "Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA, formulada pela parte autora. JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, VIII, do C. P. C. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão. Arquive-sem, desentranhando-se os documentos requeridos pelo autor. P. R. I."