1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima da Silva
Turno: Manhã

Despacho: "Rh. O fato delituoso, segundo informado no Termo Circunstanciado, ocorreu na Cidade de Pojuca-Ba. Nos termos do art. 63 da Lei 9.099/95, a competência do Juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a Infração Penal. Assim, em razão da infração penal ter sido perpetrada noutro município, acolho o parecer Ministerial (fl.197v) e determino a remessa do presente para a Vara Crime da Comarca de Feira de Santana, face a incompetência deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Anote-se.

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 23/07/2009, às 10:00 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 17/07/2009, às 09:00 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 31/07/2009, às 12:00 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 22/07/2009, às 11:00 horas".

Intimação: "Audiência Preliminar designada para o dia 31/07/2009, às 10:30 horas".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: Vistos em Inspeção, etc... Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, atendendo ao quanto disposto no artigo 395, inciso II, primeira figura, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: Vistos em Inspeção, etc... Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, atendendo ao quanto disposto no artigo 395, inciso II, primeira figura, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como Abuso de Autoridade, ocorrido no dia 13/11/2006. Nos autos parecer Ministerial às fls. 80, verso. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 13/11/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, verifica-se que o fato foi alcançado pela prescrição. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, VI, do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença: O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fatos tipificados nos artigos 129, caput e 147, ambos do Código Penal, ocorridos no dia 30/08/2004. Nos autos parecer Ministerial às fls. 54, verso. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 30/08/2004e desta data até o presente momento constam mais de 04 (quatro) anos, verifica-se que o fato foi alcançado pela prescrição. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, incisos IV e V, todos Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença: O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado no artigo 28, da Lei de Tóxicos, ocorrido no dia 06/06/2002. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 06/06/2002e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, verifica-se que o fato foi alcançado pela prescrição. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, VI, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença: Vistos em Inspeção, etc... Relatório dispensado na forma da lei (parágrafo 3º, do artigo 81, Lei 9099/95) Do estudo do caderno processual verifico que a suposta conduta criminosa imputada ao autor do fato não se enquadra em nenhum tipo penal, sendo, portanto, atípica. Ante o breve exposto, e na esteira da promoção ministerial de fls.16,verso, determino o arquivamento dos autoscom fulcro no artigo 1º, do Código Penal, julgando extinta a punibilidade Após o trânsito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se com baixa. Oficie-se o CEDEP. P.R.I.

Sentença: Vistos em Inspeção, etc., Trata-se de procedimento criminal que visou apurar a suposta prática do delito de LESÃO CORPORAL LEVE, conforme inicial acusatória de fls. 19/20. Conforme se observa dos autos, em audiência realizada em 22.09.2005, às fls. 32, foi proposta e aceita pelo Acusado a suspensão condicional do processo. Compulsando-se os autos, verifico que a supracitada proposta foi integralmente cumprida, conforme peças de fls. 44/49. Destarte, acolho a promoção ministerial de fls. 50, verso, para determinar o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE, atendendo o quanto determinado no artigo 89 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se.

Sentença: O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado no artigo 136, do Código Penal, ocorrido no dia 07/01/2004. Nos autos parecer Ministerial às fls. 54, verso. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 07/01/2004.e desta data até o presente momento constam mais de 04 (quatro) anos, verifica-se que o fato foi alcançado pela prescrição. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, V, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença: Vistos em Inspeção, etc... Relatório dispensado na forma da lei (parágrafo 3º, do artigo 81, Lei 9099/95) Do estudo do caderno processual verifico que a suposta conduta criminosa imputada ao autor do fato não se enquadra em nenhum tipo penal, sendo, portanto, atípica. Ante o breve exposto, e na esteira da promoção ministerial de fls.12,verso, determino o arquivamento dos autoscom fulcro no artigo 1º, do Código Penal, julgando extinta a punibilidade Após o trânsito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se com baixa. Oficie-se o CEDEP. P.R.I.

Sentença: Vistos em Inspeção, etc... Acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, atendendo ao quanto disposto no artigo 395, inciso II, primeira figura, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se.

Sentença: O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado no artigo 147, do Código Penal, ocorrido no dia 05/01/2007. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 05/01/2007 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, verifica-se que o fato foi alcançado pela prescrição. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, VI, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença: Vistos em Inspeção, etc., Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso. Entretanto, da análise dos autos verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo ensejador do presente procedimento. O Ministério Público, em seu parecer às fls. 18, verso, requer o arquivamento do feito, face a falta de justa causa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 395, inciso III, c/c artigo 3º, todos do Código de Processo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP.

Sentença: O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado no artigo 147, do Código Penal, ocorrido no dia 07/12/2006. Poré?m, por ter a infração penal ocorrido em 07/12/2006desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, verifica-se que o fato foi alcançado pela prescrição. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, VI, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença: Vistos em Inspeção, etc. O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado no artigo 331, do Código Penal, ocorrido no dia 08/02/2004. Nos autos parecer Ministerial às fls. 55, verso. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 08/02/2004 desta data até o presente momento constam mais de 04 (quatro) anos, verifica-se que o fato foi alcançado pela prescrição. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, V, do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença: Vistos em Inspeçã?o, etc. O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado no artigo 139, do Código Penal, ocorrido no dia 29/03/2004. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 29/03/2004 e desta data até o presente momento constam mais de 04 (quatro) anos, verifica-se que o fato foi alcançado pela prescrição. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, V, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença: Vistos em Inspeç?ã?o, etc. O presente Termo de Ocorrência relata a prática de fato tipificado como Exercício Arbitrário das Próprias Razões sem Emprego de Violência, ocorrido no dia 28/04/2006. Porém, por ter a infração penal ocorrido em 28/04/2006 e desta data até o presente momento constam mais de 02 (dois) anos, verifica-se que o fato foi alcançado pela prescrição. Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, VI, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: "...Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "...julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. P.R.I Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: "...julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro.P.R.IDê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: "...Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, VI, ambos do Código Penal determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, promovam-se todas as anotações necessárias e arquive-se, observando as garantias e formalidades de praxe."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso V, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos.P.R.I.Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro.P.R.IDê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: "...julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro.P.R.IDê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: "... julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. P.R.I Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: "...julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. P.R.I Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: "...Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "...julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro.P.R.IDê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: "Dessa forma, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos pela prescrição da pretensão punitiva, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "...Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal, determino o ARQUIVAMENTO dos autos e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em relação ao delito de Ameaça, uma vez que não foram aceitas as propostas de Composição Civil e Transação Penal, abro vistas dos autos ao ilustre representante do Parquet."

Sentença: "...julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. P.R.I Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: "...julgo, por sentença, declarando extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso VI do Código Penal Brasileiro. P.R.I Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."

Sentença: "...Ante o exposto, e em acolhimento ao parecer ministerial, com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se com baixa na distribuição e no CEDEP."

Sentença: "...julgar, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro. P.R.I Dê-se baixa na distribuição e oficie-se ao CEDEP. (art. 809/CPP)."