2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/01/2010, às 14:00 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 26/11/2009, às 16:30 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 26/11/2009, às 17:02 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/11/2009, às 14:00 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/01/2010, às 14:30 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/11/2009, às 15:00 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 16/04/2009, às 08:00 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/11/2009, às 15:30 h.

Ato De Secretaria: "Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a impugnação à execução apresentada às fls. 68/88."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/01/2010, às 15:00 h.

Ato De Secretaria: "intime-se o réu para devolver os autos no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensão."

Despacho: "Inclua o feito na pauta de instrução. Tratando-se de contrato de adesão, advirta-se à parte ré que haverá inversão do ônus da prova, devendo na audiência de instrução apresentar o regulamento do contrato firmado entre as partes, bem como seu instrumento originário e outros documentos importantes (ex.: planilha de cálculo, demonstrativos contábeis e matemáticos) para demonstração da dívida discutida de forma clara e simples, minudenciando todos os estágios do cálculo, a fim de que seja bem identificada a evolução do débito, sob pena de se reputar confissão sobre a matéria de fato, conforme alegado na petição inicial, bem como para efeito de considerar válido de pleno direito eventual demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora. A parte autora deve também apresentar documentos que reputar necessários ao suporte do seu direito no ato designado, especialmente aquele que informa na petição inicial produzido no CODECON. A advertência da inversão do ônus da prova deve ser registrada na ordem de intimação ou, alternativamente, que essa ordem se faça acompanhar deste despacho para efeito de comunicação à parte ré ou, em último caso, publicada no DPJ para conhecimento do respectivo patrono. Salvador, 3 de fevereiro de 2009. Bel. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 26/11/2009, às 16:00 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/11/2009, às 16:00 h.

Despacho: "Compulsando os autos, verifico às fls. 54 a existência de depósito em quantia, aparentemente, muito superior ao quantum apurado como devido à parte Autora no demonstrativo de fls. 53. Ante o exposto, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem sobre os cálculos de fls. 53, requerendo o que julgarem pertinente. Intime-se. Salvador, 05 de março de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre petição de fls. 120 a 125."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para que procedo o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para informar sobre o cumprimento do acordo por parte da ré."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pela parte RÉ no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo os Embargos à execução. Intime-se o Embargado para contestá-los no prazo de 15 dias.'"

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pela parte AUTORA no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 118."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre petição de fls. 195 a 200."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se o réu para juntar aos autos cópia do recurso interposto em 26.03.2008, acompanhado da cópia do DAJ interposto em 27.03.2008, bem como a petição protocolizada em 27.03.2008."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J, do CPC, c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE)."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para juntar cópia da petição protocolizada em 25/09/2008."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 13/01/2010, às 16:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 13/01/2010, às 16:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 13/01/2010, às 15:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 13/01/2010, às 14:0 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 13/01/2010, às 15:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 13/01/2010, às 14:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Despacho: A parte autora deve também apresentar documentos que reputar necessários ao suporte do seu direito no ato designado. A advertência da inversão do ônus da prova deve ser registrada na ordem de intimação ou, alternativamente, que essa ordem se faça acompanhar deste despacho para efeito de comunicação à parte ré ou, em último caso, publicada no DPJ para conhecimento do respectivo patrono. Salvador, 05 de fevereiro de 2009. Bel. Marcelo de Oliveira Brandão. juiz de Direito.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 24/11/2009, às 15:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/01/2010, às 14:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 24/03/2009, às 16:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/01/2010, às 15:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/01/2010, às 15:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/01/2010, às 17:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/01/2010, às 17:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/01/2010, às 16:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/01/2010, às 16:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Despacho: "Ante o expsto, acoho a questão preliminar de incompetência absoluta do juízo ao fundamento de inexistência de relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. P.R.I. Salvador, 10 de fevereiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO. Juiz de Direito".

Despacho: "Vistos, Intime-se a parte autora para tomar ciência de que a penhora on-line solicitada, sobre o Réu Banco Pontual Martinelli, não obteva resposta positiva, devendo indicar, no prazo de 05 dias, meios para prosseguir a execução. Intime-se, ainda, a parte Autora para que informe a inscrição no CNPJ/MF do réu Advocacia Samir Jorge se houve intuito de realização de bloqueio on-line sobre esse executado. Salvador, 09 de fevereiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRADÃO. Juiz de Direito"

Despacho: " Ante o exposto: a) julgo improcedente o pedido de tarifa de assinatura básica mensal e b) julgo parcialmente procedente o pedido de restituição de valores pagos a título de tarifa de pulsos além franquia condenando a parte ré a devolver à parte autora a soma dos valores cobrados indevidamente, conforme faturas acostadas aos autos, atualizado a partir da citação válida. A parte ré deverá pagar a quantia no prazo de 10 dias sob pena de multa de 10% (dez por cento). c)julgo improcedente o pedido de reparação de danos morais por não os vislumbrar no caso em tela. Transitado em julgo, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, no prazo de dez dias. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as diligências, arquivem-se. Salvador, 10 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão. Juiz de Direito".

Decisão: "Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Transitado em julgado a sentença recorrida, a parte embargante deverá atender ao comando ali estabelecido. Intimem-se. Salvador, 10 de fevereiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO. Juiz de Direito."

Sentença: "Ante o exposto, acolho a questão preliminar de incompetência absoluta do juízo ao fundamento de inexistência de relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Sem custas ou honorários advocatícios. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO. Juiz de direito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Benicio Mascarenhas Neto
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Sentença: "...JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios"

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada parcialmente por insuficiência de saldo; Intime-se o Exeqüente para informar bens passíveis de Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com a conseqüente intimação do Executado para opor impugnação apenas no valor penhorado."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada parcialmente por insuficiência de saldo; Intime-se o Exeqüente para informar outros meios para prosseguimento da Execução."

Decisão: "...julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”

Sentença: “...julgo improcedente a ação. Sem custas.”

Sentença: “...julgo improcedente a ação. Sem custas.”

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: "Intime-se a ré a pagar, em 15 dias, o quantum apurado, sob pena de penhora."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita em favor do autor. Devolvo prazo em favor da ré.”

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para se manifestar resposta do oficio 391/2008"

Sentença: "... NÃO ACOLHO os Embargos opostos."

Sentença: ".. NÃO ACOLHO os Embargos opostos."

Despacho: "Diga o Autor."

Despacho: "Petição de fls. 44/52 está prejudicada. Arquivem-se estes autos, dando-se baixa"

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: "Intime-se o autor do despacho de fls. 152.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo e suspensivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Revogo sentença de fls. 40, pois a advogada justificou em tempo hábil a sua ausência. Designe-se nova audiência."

Despacho: "Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto, com fundamentos nos artigos acima mencionados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte acionada a pagar à parte autora a quantia de R$ 160,14 (cento e sessenta reais e catorze centavos), devidamente corrigida desde o ajuizamento da ação atualizada. Determino ainda o pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais pela má prestação do serviço, no prazo de 10 (dez) dias, após o que incidirão juros de lei.sem custas.P.R.I."

Despacho: "Intimem-se as partes para juntar acordo celebrado, em 5 dias."

Despacho: "Concedo devolução de prazo em favor da ré."

Despacho: "Comprove a autora, em 5 dias, que é microempresa, sob pena de extinção. do processo."

Despacho: "converto obrigação de fazer em perdas e danos. Estipulo valor de R$ 200,00. A ser pago em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre valor da causa."

Despacho: "Diga a autora, em 5 dias, se pretende continuar o feito, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Diga o réu"

Sentença: "Visto, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I "

Sentença: "...não acolho as embargos opopstos, pois os mesmos encontram-se prejudicados."

Sentença: "... NÃO ACOLHO os Embargos opostos."

Sentença: "...julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na proemial. "Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.”

Despacho: "Nego seguimento do recurso porque deserto."

Despacho: "Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Sentença: "Vistos, etc... Posto isso, e por mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para reconhecer como indevida qualquer cobrança realizada pela Ré referente ao contrato mencionado nos autos, devendo assim, a demandada adotar todas as providências necessárias para proceder ao cancelamento do mesmo, condenando-a, ainda, a indenizar moralmente a autora na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).Sem custas e sem honorários nesta fase processual.P.R.I."

Despacho: "1- Penhora on-line parcialmente realizada por insuficiência de saldo;2- Ordem de transferência do valor bloqueado, para conta judicial enviada;3- Indique o exequente, em 15 dias, meios para a continuidade da execução.P.R.I."

Despacho: "VISTOS,1- Penhora on-line não realizada por insuficiência de saldo;2- Indique o exequente, em 15 dias, meios para a continuidade da execução.P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc... Assim, não acolho a impugnação oposta, pois a mesma encontra-se prejudicada.Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Despacho: "Não recebo impugnação a execução porque não está assinada e transcorreu prazo legal para opô-la (certidão fls. 06 verso).Intime-se o réu para pagar o valor da diferença, sob pena ou penhora on-line, em 15 dias."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da autora."

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto, julgo PROCEDENTE a ação pelos motivos já declinados, determinado que o acionado efetive o recalculo do débito da parte autora, aplicando-s3e o juros legais de 12% (doze por cento) ao ano, correção monetária pelo INPC E MULTA DE 2%. Havendo valor a ser restiituído ao autor, determino que seja este depositado judicialmente, na forma simples, tudo no prazo máximo de 30 (trinta dias) após o trânsito em julgado da decisão.Determino ainda, que a ré retire em 48 horas o nome e CPF da parte autora dos òrgãos de proteção ao crédito. Arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento deste comando sentencial.Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.P.R.I."

Despacho: “Recebo o recurso, de ambas as partes, em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita, feito pela parte autora.”

Despacho: "Recebo como Embargos à Execução. Cite-se o Embargado para contestar em 15 dias. Fica suspensa a ação principal."

Despacho: "Cálculo difere do valor depositado. Indefiro desconstituição de penhora. Faculto ao réu levantar o valor, por ele, depositado (fls. 22)."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Despacho: "1- Penhora on-line parcialmente realizada por insuficiência de saldo;2- Ordem de transferência do valor bloqueado, para conta judicial enviada;3- Indique o exequente, em 15 dias, meios para a continuidade da execução.P.R.I."

Despacho: "Indefiro pedido de fls. 37, pois é contraditório com a exordial."

Despacho: "Libere-se saldo remanescente em favor da ré."

Sentença: "Visto, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I "

Despacho: "Em relação ao valor devido pela SONY, conforme petição. 142, libere-se o valor que cabe ao autor;estorne-se excedente para a SONY."

Despacho: "Intime-se a ré para juntar a contestação, em 15 dias, sob pena de revelia."

Sentença: "...ACOLHO os Embargos opostos, para EXCLUIR DA SENTENÇA a condenação da restituição "dos valores pagos a títullo de assinatura residencial". Sem custas e honorários."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 58/59, exceto em relação a suspensão e devolução de prazo."

Despacho: "Nego seguimento ao recurso, porque intempestivo."

Despacho: "Recebo os recursos em seus efeitos devolutivos e suspensivos (art. 43, Lei 9.099/95). Intimem-se os(as) Apelados(as) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro assistência judiciária gratuita em favor do autor."

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Despacho: "Procedam-se as anotações de fl. 170."

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, pelos motivos já declinados, determinado que Acionada efetive o recálculo dos extratos aplicando-se o juros legais de 12% (doze por cento) ao ano, na forma simples; correção monetária pelo INPC e multa de 2%, emitindo-se a fatura para pagamento, se necessária. Havendo valor a ser restituído ao Autor, determino que seja este depositado judicialmente, com a dobra legal referente à repetição de indébito, tudo no prazo de 30 (trinta dias) após o trânsito em julgado da decisão; Arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento deste comando sentencial. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.”

Despacho: "Diga a parte autora, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 122."

Despacho: "Recebo como Embargos à Execução. Cite-se o Embargado para contestar em 15 dias. Fica suspensa a ação principal. "

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, pelos motivos já declinados, determinado que Acionada efetive o recálculo do débito da parte autora, aplicando-se o juros legais de 12% (doze por cento) ao ano, na forma simples; correção monetária pelo INPC e multa de 2%. Havendo valor a ser restituído ao Autor, determino que seja este depositado judicialmente, na forma simples, tudo no prazo de 30 (trinta dias) após o trânsito em julgado da decisão; Arbitro multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo descumprimento deste comando sentencial. Mantenho a liminar de fls. 08. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.”

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, pelos motivos já declinados, determinado que Acionada efetive o recálculo do débito da parte autora, aplicando-se o juros legais de 12% (doze por cento) ao ano, na forma simples; correção monetária pelo INPC e multa de 2%, seja considerado a apreensão do veículo, seu preço de mercado à época, para averiguar o valor total apurado. Havendo valor a ser restituído ao Autor, determino que seja este depositado judicialmente, com a dobra legal referente à repetição de indébito, tudo no prazo de 30 (trinta dias) após o trânsito em julgado da decisão; Por fim que as acionadas excluam o nome e o CPF do autor do órgãos de restrição ao crédito. Arbitro multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo descumprimento deste comando sentencial. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.”

Despacho: "Face a certidão de fl. 119, defiro o pedido de devolução do prazo para a empresa Ré Tim Nordeste. Recebo o recurso da Ré SEGURADORA ROMA S/A, em seu efeito devolutivo (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. "

Sentença: "... julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios"

Despacho: “Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo.”

Ato De Secretaria: "Intime-se o Autor para se manifestar sobre fls. 129 e 130."

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE).”

Despacho: "Atente a secretaria para o alegado em fls. 159; não há garantia do Juizo e -desta forma - não corre prazo para embargos à execução; proceda-se penhora"

Despacho: “Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.”

Sentença: "...EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. Arquivem-se com baixa."

Despacho: "SULAMÉRICA é a única ré do processo. Petição de fls. 45/46 está prejudicada."

Despacho: "Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Despacho: "Intime-se os herdeiros para carrear para os autos o termo de inventário, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo."

Despacho: "Defiro o quanto solicitado às fls. 102. Defiro o pedido de fl. 99. Á secretaria para as providências de praxes. Após, intime-se a patrona da parte autora para contra-arrazoar o Recurso da empresa ré, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Instância Superior."

Despacho: "Aguarde-se a audiência."

Sentença: "...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o art. 267, V do CPC. Sem custas a recolher."

Decisão: "Intime-se a autora, para em prazo de 5 dias, juntar aos autos comprovante de pagamento das parcelas vencidas nos meses 05, 06 e 07 de 2005."

Despacho: "Defiro fls. 140. Arquivem-se."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 142. Recebo a Impugnação. Cite-se o Impugnado para contestar em 15 dias. Fica suspensa a ação principal."

Despacho: "Diga a parte autora, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 255/256."