3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Raimundo César Ferreira da Costa
Secretário(a): Dmitri Fusi Cosma
Turno: Tarde

Ficam as partes, através de seus advogados intimados das liminares, intimações, despachos, decisões e sentenças nos processos abaixo relacionados:

Intimação: Audiência de Instrução dia 06/04/2009 às 15:00h.

Sentença: "Vistos, etc... Desta forma, JULGO PROCEDENTE, o pedido a fim de condenar o Réu, EDERBAL MIRANDA DA SILVA, a pagar ao Autor, CONDOMÍNIO TANCREDO NEVES TRADE CENTER, a quantia de R$ 679,25 (seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), com juros e correção monetária a partir do ajuizamento do feito até a data do efetivo pagamento que deverá ser realizado até 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez), conforme o Enunciado nº 105 do FONAJE. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Contra o revel correm todos os prazos independenteS de intimação."

Sentença: Vistos etc, ... considerando que inexiste prova nos autos que o condomínio réu tenha de suportar a responsabilidade extraordinária, porque não convencionado expressamente em assembléia ou disciplinado na convenção condominial, o réu não poderá ser responsabilizado por danificações ocorridas em carro, estacionado dentro de sua garagem, e, assim, alternativa não tem este julgador, senão a de JULGAR IMPRODECENTE o pedido do autor.

Liminar: "Vistos, etc... Da análise da exposição fática contida na inicial, verifico que a pretensão do autor se envolve com o próprio mérito, de forma que, indefiro nesta oportunidade o pleito requerido em caráter liminar.Aguarde-se a Sessão de Conciliação, já com data designada. Intime-se."

Despacho: "Vistos, etc... Após a atualização dos cálculos, proceda-se ao bloqueio via Bacen Jud. CPF nº 062.291.128-76). Dê ciência ao advogado do condomínio autor da regovação do mandado que lhe foi outorgado. P.I."

Intimação: Ficam partes e advogadas intimadas da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 04/05/2009, às 14:00 horas.

Despacho: Aguarde o retorno do ofício de fl. 63. Intime-se.

Despacho: Vistos etc. Dê ciência às partes sobre o laudo pericial para que se manifestem no prazo de cinco dias.

Sentença: "Vistos, etc... Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para o fim de condenar a ré, ELIZAIDE NOVAIS SOARES a pagar ao autor a quantia de R$14.228,64 (quatorze mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), relativo às taxas condominiais ordinárias e extraordinárias, vencidas dos meses especificados na planilha de cálculo apresentada as fls. 80, referente aos meses de novembro de 2002 a novembro de 2007, pagamento que deverá ser efetuado no prazo de quinze (15) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação à multa no percentual de dez por cento (10%), conforme disposto no artigo 475, J, do CPC, recepcionado pelo Enunciado no. 105 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios. P. R. I."

3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Claudio Cesare Braga Pereira
Secretário(a): Secretraria
Turno: Manhã

Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência dos despachos, sentenças, liminares, intimações, datas de audiências, etc..., dos processos abaixo relacionados.

Sentença: 1 – Vistos etc ... .2 – MARCELO LIMA PEREIRA MAIA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA contra BNB – CLUBE DE SALVADOR, alegando ter prestado serviços para o réu durante o período de março de 2005 até abril de 2004, não tendo, contudo, recebido qualquer quantia pelos mesmos.Contestando o pedido, a ré suscitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo, afirmando que a competência para apreciar o feito é da Justiça do Trabalho.ESTE O BREVE RELATÓRIO, DECIDO.Como se verifica nos autos e pode se inferir da inicial, o autor, antes de propor a presente ação, ingressou com reclamação trabalhista com o réu, sendo a mesma, contudo, julgada improcedente. Este julgamento, no qual se reconheceu a inexistência de relação de emprego, se deu, porém, de acordo com os princípios constitucionais de competência anteriores à Emenda Constitucional nº 45.Ocorre que com o advento da Emenda Constitucional nº 45, a Justiça do Trabalho que, anteriormente, somente tinha competência para apreciar as questões decorrentes da relação de emprego, passou, também, a tê-la, também, para as ações oriundas da relação de trabalho (CF – art. 114, I).Considerando, assim, que a presente demanda foi proposta em razão do alegado não pagamento pelos serviços supostamente prestados pelo autor ao réu, no período de março de 2005 a abril de 2006, a matéria é decorrente de relação de trabalho e, como tal, face ao comando constitucional vigente, a competência para apreciá-la é da Justiça do Trabalho. Ademais, sendo a competência material um dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a incompatibilidade entre os ritos desta Justiça Especializada e o da Justiça do Trabalho, a verificação da incompetência deve ser declarada de ofício e a qualquer tempo, como preceitua o art. 113 do Código de Processo Civil e enseja a extinção do feito à teor do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil..ANTE O EXPOSTO, com base no art. 114, inciso I, da Constituição Federal e o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas e honorários.P.R.I..

Sentença: Vistos, etc.... HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, JULGANDO, assim, com fundamento no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Findo prazo estabelecido no acordo para a satisfação da obrigação e decorrido o prazo de quinze dias, sem manifestação das partes, proceda ao arquivamento dos autos independentemente de novas intimações.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Conciliação que será realizada no próximo dia 28/07/2009, às 11:00hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados a informarem a este Juízo o atual endereço da parte acionada e tomar conhecimento da certidão às fls., 27

Intimação: TERMO DE PENHORA: Aos DOIS dias do mês de JUNHO de 2008, na Secretaria do 3º Juizado Especial Cível de Causas Comuns – FTC, turno MATUTINO, foi lavrado o presente TERMO DE PENHORA, do valor de R$167,30 (cento e sessenta e sete rerais e trinta centavos), bloqueados em conta corrente conforme protocolo nº 2.0.070.001.735.936 de titularidade do executado, JORGE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA, CNPJ 61736880500: , conforme ofício de fls. 47 dos autos. Tem o referido valor como penhorado para garantia da execução proposta nos autos do processo nº 64774-8/2004. Da intimação do presente termo correrá o prazo de 15 (QUINZE) dias para oposição de Embargos à Execução, consoante a Lei nº 9.099/95 e o Código de Processo Civil, findo o qual, não os apresentando, será dado prosseguimento à execução, na forma da lei. Em virtude do que foi lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Secretária do 3º Juizado Especial Cível, turno vespertino, subscrevo.

Sentença: Não tendo comparecido a parte autora à sessão de conciliação, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando a parte autora no pagamentos das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se.

Despacho: 1 - R.H. .2 – O fundamento invocado pelo réu não se encontra no rol dos autorizados a deslocar a competência deste Juízo, podendo, se muito, ser utilizado para efeito de unificação de execuções.Assim, indefiro o pedido de fls. 12.3 – Designe-se audiência de instrução e julgamento.4 - Intime-se e cumpra-se.Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 05/05/2009, às 09:05 hs. na sede deste Juizado.

Sentença: Não tendo comparecido a parte autora à sessão de conciliação, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando a parte autora no pagamentos das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 12/05/2009, às 07:30 hs. na sede deste Juizado.

Despacho: 1 - R.H..2 – Oficie-se como requerido às fls. 11. Com a resposta, designe-se audiência de Instrução e Julgamento.3- Intime-se e cumpra-se.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Conciliação que será realizada no próximo dia 14/05/2009, às 11:00hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e JUlgamento que será realizada no próximo dia 14/05/2009, às 07:30 hs. na sede deste Juizado.