Termo de Audiência

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Marcos Antonio Santos De Freitas

Advogado(s): Charles Cajazeira Maia de Barros

Vítima(s): Marizete Maia De Santana

Despacho: Do Termo de fls. 50.
PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: deferia o requerimento Ministerial 05 de agosto de 2009, às 14:00 horas, para a ouvida da testemunha da Promotoria e testemunhas de defesa, que virão independentes de intimação, ficando os presentes já intimados. Nada mais havendo, encerrou-se o presente Termo.
Salvador, 12 de novembro de 2008.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Termo de Audiência

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Antonio Marcos Moreira Da Silva, Ailton Souza Dos Santos

Advogado(s): Defensor Público: Dr. Marcos Pithon, Dr. José Guerra Neto

Vítima(s): Reinaldo Souza Dos Santos

Despacho: Do Termo de fls. 106.
PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: deferia os requerimentos acima indicados e designava o dia 25 de agosto de 2009, às 14:00 horas, para ouvida das testemunhas de defesa. Nada mais havendo, encerrou-se o presente Termo.
Salvador, 25 de novembro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Adnoel Bastos De Oliveira

Advogado(s): Defensor Público: Dr. Marcos Pithon

Decisão: De fls. 36.
Vistos.
ADNOEL BASTOS DE OLIVEIRA, através da Defensoria Pública, ingressou com o pedido de Liberdade Provisória, apresentando as argumentações de fls. 02/08.
Com o pedido, juntou a documentação de fls. 10/27.
Nos autos, Parecer Ministerial (fls. 31/34).
Conforme se verifica, o acusado foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, considerado de natureza grave, observando-se, também, que não existem documentos suficientes que comprovem a sua situação criminal, residência fixa e atividade laboral, ficando sem agasalho os argumentos lançados na peça vestibular, apesar do esforço do ilustre representante da Defensoria Pública, ressaltando que conceder o benefício pretendido nesta oportunidade equivale a alimentar o sentimento de impunidade, que, certamente, causará reflexos negativos no próprio requerente, devendo, portanto, a Justiça Criminal adotar uma posição rigorosa para garantir a ordem pública e impedir ou evitar novas práticas do referido delito.
Pelo exposto, considerando natureza grave do delito e ausência de comprovação dos requisitos básicos para a concessão do benefício pleiteado, INDEFIRO, por oportuno, o pedido de Liberdade Provisória em favor de ADNOEL BASTOS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, observado o artigo 323 e seguintes do CPP, devendo o Cartório adotar as providências cabíveis, inclusive relativamente à audiência marcada.
Intimem-se.
Salvador, 13 de fevereiro de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES
Juiz Criminal Titular

Termo de Audiência

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Mauricio Gonzaga Da Silva

Advogado(s): Dr. Antônio Costa Nery

Vítima(s): A Sociedade

Despacho: Do Termo de fls. 128/129.
PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: para o devido interrogatório do acusado, designava o dia 31 de março de 2009, às 17:15 horas, ficando os presentes já intimados, observando-se que a Defesa se comprometeu a apresentar o acusado na audiência marcada. POR FIM, CONSIDERANDO O TEMPO DE PRISÃO DO ACUSADO E IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SEU INTERROGATÓRIO, IMPEDINDO, CONSEQUENTEMENTE, O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E O JULGAMENTO DO FEITO, SEM QUALQUER CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA, É EVIDENTE O EXCESSO PRAZAL ESTABELECIDO, CONFORME RECONHECEU A ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL DETERMINAVA O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO ACUSADO, DEVENDO SER EXPEDIDO O ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR "AL" NÃO ESTIVER PRESO. Nada mais havendo, encerrou-se o presente Termo.
Salvador, 18 de março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Termo de Audiência

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Sergio Raimundo De Oliveira Ribeiro

Advogado(s): Igor Santos Nunes, Dênis Leandro Silva Leão de Oliveira, Tuane Danuta, César Prisco Paraíso

Vítima(s): Estado Da Bahia, Planta Construtora Ltda., Clymene Saback Velloso

Despacho: Do Termo de fls. 752/754.
PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: deferia os requerimentos acima indicados e determinava a expedição de Carta Precatória para a Comarca de Lauro de Freitas, com prazo de 60 dias, a fim de que a testemunha da Promotoria seja ouvida no Juízo deprecado, e, em razão do horário, designava o dia 30 de julho de 2009, às 17 horas, para qualificação e interrogatório do acusado, observado o novo rito processual, ficando os presentes já intimados. POR FIM, COM RELAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO, COMO SE SABE, É UM ESPÉCIE DE PRISÃO PROVISÓRIA, POSSUINDO NATUREZA TIPICAMENTE CAUTELAR, POIS VISA GARANTIR A EFICÁCIA DE UM FUTURO PROVIMENTO JURISDICIONAL, MAS REVESTE-SE DE CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, SENDO UMA MEDIDA DE EXCEÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO, DEVENDO SER DECRETADA SOMENTE QUANDO NECESSÁRIA. SEM DISCUTIR O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, ATÉ PARA EVITAR O PRÉ JULGAMENTO DO FEITO, NO CASO EM TELA SÃO EVIDENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR (INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME), CONSIDERANDO OS ELEMENTOS PRODUZIDOS ATÉ A PRESENTE FASE PROCESSUAL, ENTRETANTO OS SEUS REQUISITOS DEVEM SER ANALISADOS ISOLADAMENTE: NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE PERIGO SOCIAL, NEM SITUAÇÃO QUE PROVOCOU REPERCUSSÃO OU COMOÇÃO NO MEIO SOCIAL, FICANDO, ASSIM, AFASTADA A “ORDEM PÚBLICA”; NADA INDICA QUE O RÉU PERTUBARÁ OU IMPEDIRÁ A PRODUÇÃO DE PROVAS, ATÉ PORQUE SÓ RESTA UMA TESTEMUNHA DA PROMOTORIA A SER OUVIDA, MESMO ASSIM ATRAVÉS DE CARTA PRECATÓRIA, FICANDO, TAMBÉM, AFASTADA A “CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL”; INEXISTE RISCO PARA EFICÁCIA DA FUTURA SENTENÇA, JÁ QUE O RÉU TEM RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, FICANDO, ASSIM, AFASTADA A “GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL”; POR ÚLTIMO, SE A ORDEM PÚBLICA NÃO FOI ABALADA, NÃO SE PODE RECONHECER QUE A “GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA” TAMBÉM FOI ABALADA, RESSALTANDO QUE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA SÓ ARROLOU 3 VÍTIMAS, QUE, SUPOSTAMENTE, SOFRERAM PREJUÍZO FINANCEIRO, NÚMERO QUE NÃO JUSTIFICA, CONSEQUENTEMENTE, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU. ADEMAIS, DOIS DOS CRIMES IMPUTADOS AO RÉU POSSUEM PENAS COMPATÍVEIS, EM TESE, COM A SUSPENSÃO PROCESSUAL, PREVISTA NA LEI 9.099/95, SE CONSIDERADOS ISOLADAMENTES, E SUA SITUAÇÃO CRIMINAL É ESTÁVEL, COMO INDICA A CERTIDÃO DE FLS. 124/126, EMBORA ESTEJA ENVOLVIDO EM VÁRIOS LITÍGIOS DE NATUREZA CÍVEL, FICANDO AFASTADO, DESTA FORMA, OS MAUS ANTECEDENTES. NA VERDADE, APESAR DO CUIDADOSO PARECER MINISTERIAL, INEXISTEM, NO PRESENTE MOMENTO, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO, RESSALTANDO QUE O MESMO ENCONTRA-SE PRESO DESDE O ÚLTIMO MÊS DE DEZEMBRO PASSADO E ATÉ O MOMENTO O FEITO NÃO FOI DEVIDAMENTE JULGADO, CARACTERIZANDO O EXCESSO PRAZAL PELO DESCUMPRIMENTO DO ART. 400 DO CPP. PELO EXPOSTO, INEXISTINDO MOTIVO PARA QUE A PRISÃO EFETIVADA SUBSISTA E CONSIDERANDO A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, ALÉM DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA DEFESA, SOBRETUDO O EXCESSO PRAZAL ESTABELECIDO, REVOGAVA A PRISÃO PREVENTIVA DO REFERIDO ACUSADO, NA FORMA DO ART. 316 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ CITADO, DEVENDO SER EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE POR 'AL” NÃO ESTIVER PRESO. POR OUTRO LADO, COM RELAÇÃO À MEDIDA ASSECURATÓRIA PRETENDIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL E RATIFICADA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, MAIS PRECISAMENTE O SEQUESTRO CONSTANTE DOS AUTOS EM APENSO, É VÁLIDO DESTACAR QUE A MEDIDA VISA ASSEGURAR OS EFEITOS DE UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU DE UMA EVENTUAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, OBSERVANDO, PORÉM, QUE O ART. 125 DO CPP USA A EXPRESSÃO “SEQUESTRO” EM SENTIDO IMPRÓPRIO, UMA VEZ QUE, TECNICAMENTE, O QUE SE PRETENDE É A RETENÇÃO DE QUALQUER BEM DO RÉU, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DE DANO PORVENTURA OCORRIDO, EVITANDO-SE O DISSIPAMENTO DO SEU PATRIMÔNIO. A RIGOR, PORTANTO, O REFERIDO ARTIGO TRATA DE “ARRESTRO” E, NO CASO EM TELA, EXISTEM VEEMENTES INDÍCIOS DE QUE BENS DO ACUSADO TENHAM SIDO ADQUIRIDOS COM OS PROVENTOS DE ALGUMA ATIVIDADE DELITUOSA (ART. 126), RAZÃO PELA QUAL DETERMINO O SEQUESTRO DOS BENS IMÓVEIS DO ACUSADO, NA FORMA DO ART. 125 DO CPP, FICANDO O PRÓPRIO ACUSADO COMO DEPOSITÁRIO FIEL, DEVENDO PRESTAR CAUÇÃO EQUIVALENTE AO SUPOSTO PREJUÍZO CAUSADO NAS VÍTIMAS NO PRAZO DE 48 HORAS E EXPEDIDO O DEVIDO MANDADO PARA O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, NA FORMA DO ART. 128 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CITADO. POR FIM, COM RELAÇÃO À QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO ACUSADO, É CERTO QUE O SIGILO É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DOS DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS SEREM PRESERVADOS, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CLAROS E SEGUROS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA, RESSALTANDO QUE A QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO É EXTREMAMENTE POLÊMICA E TAL MEDIDA SÓ PODE SER ADMITIDA EXCEPCIONALMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE SE DENOTE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO SUPERIOR, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL AFASTAVA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL E SECUNDADA PELA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. Nada mais havendo, encerrou-se o presente Termo.
Salvador, 20 de março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Paulo Vicente Teixeira Lopes

Advogado(s): Elzevir Ferraz de Oliveira Filho

Decisão: De fls. 25.
Vistos.
PAULO VICENTE TEIXEIRA LOPES, através de seu Advogado, ingressou com pedido de Liberdade Provisória ou relaxamento de prisão, apresentando as argumentações de fls. 02/07.
Com o pedido, juntou a documentação de fls. 08/19.
Nos autos, Parecer Ministerial (fls. 22/23).
Conforme se verifica, o requerente foi denunciado pela prática dos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 288, ambos do Código Penal Brasileiro, além do delito previsto no artigo 16 da Lei 10826/03, considerados de natureza grave, devendo, portanto, a Justiça Criminal adotar uma posição mais rigorosa para garantir a ordem pública e impedir ou evitar possíveis práticas do referido delito, que tem se tornado prática diária em nossa Capital. Por outro lado, a peça acusatória correspondente foi recebida em janeiro passado e a audiência de instrução e julgamento do feito já foi devidamente marcada para o próximo mês de março, observada a pauta deste Juízo, ressaltando que uma audiência deixou de ser realizada em razão dos pedidos da Defensoria Pública e do ilustre Advogado de defesa do requerente, que insistiram na reabertura de prazo para a apresentação das peças defensivas, o que foi deferido, a fim de garantir a ampla defesa dos acusados, conforme Termo de fls. 92/93, não se podendo falar, portanto, em excesso prazal, dada a evidente contribuição dos nobres Defensores para o retardamento processual.
Pelo exposto, considerando parecer ministerial e natureza dos delitos, além da fundamentação acima exposta, INDEFIRO, por oportuno, o pedido de Liberdade Provisória ou relaxamento de prisão em favor de PAULO VICENTE TEIXEIRA LOPES, qualificado nos autos, observado o artigo 323 e seguintes do CPP, devendo o Cartório adotar as providências cabíveis, inclusive relativamente à audiência marcada.
Intimem-se.
Salvador, 23 de março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Termo de Audiência

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Luciano Silva De Jesus, Jondson Moreira Dos Santos

Advogado(s): Defensor Público: Dr. Marcos Pithon, Antônio Glorisman dos Santos

Vítima(s): Francisca Lucia Vasconcelos Holanda Castro

Despacho: Do Termo de fls. 127/128.
PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: deferia os requerimentos acima indicados e designava o dia 07 de abril de 2009, às 16:00 horas, para a devida instrução e julgamento do feito, quando será ouvida a testemunha referida e interrogados os acusados, ficando os presentes já intimados. INTIME-SE A TESTEMUNHA REFERIDA, SOB PENA DE CONDUÇÃO. POR FIM, APESAR DOS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO ILUSTRE DEFENSOR PÚBLICO, INDEFERIA O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO DO 2º ACUSADO, CONSIDERANDO O DESPACHO DE FLS. 72, QUE RELATA A CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA PARA O RETARDAMENTO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A AUDIÊNCIA MARCADA DEIXOU DE SER REALIZADA EM RAZÃO DO NOBRE DEFENSOR PÚBLICO TER FEITO "CARGA" DOS AUTOS E NÃO DEVOLVIDO O MESMO EM TEMPO HÁBIL, IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DO ATO, O QUE CERTAMENTE RETARDOU O PRESENTE FEITO CRIMINAL. OUTROSSIM, A PEÇA ACUSATÓRIA FOI RECEBIDA NO ÚLTIMO DIA 17 DE DEZEMBRO, COMO INDICA A PEÇA DE FLS. 39, ESTANDO O PROCESSO COM O SEU REGULAR ANDAMENTO, RESSALTANDO QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SÓ DEPENDE DA OUVIDA DE UMA TESTEMUNHA REFERIDA E DOS INTERROGATÓRIOS DOS ACUSADOS, NÃO SE PODENDO FALAR, PORTANTO, EM DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 400 DO CPP, RESSALVANDO, PORÉM, QUE, SE A PRÓXIMA AUDIÊNCIA NÃO FOR DEVIDAMENTE REALIZADA, O MESMO PEDIDO SERÁ REAPRECIADO. Nada mais havendo, encerrou-se o presente Termo.
Salvador, 23 de março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Termo de Audiência

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Jones Ribeiro Santos, Tiago De Jesus Lima

Advogado(s): Denis Leandro Silva Leão de Oliveira, Abrahão Lincoln da Silva Mônaco

Vítima(s): A Sociedade, Diego Pereira Serravalle Lima

Despacho: Do Termo de fls. 89/90.
PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: observado o artigo 397 do CPP, descartava a absolvição sumária do 1º acusado, considerando elementos constantes dos autos e resposta apresentada, que não apresentou qualquer prova ou preliminar que afastasse a responsabilidade criminal do mesmo, devendo, portanto, o presente processo prosseguir nos seus ulteriores termos. Concedia, a pedido, a palavra à Promotoria: requeremos que seja intimada a vítima bem como a testemunha JOÃO ROBERTO SANTOS. PELO MM JUIZ FOI DITO FQUE: deferia o requerimento ministerial e designava o dia 02 de abril de 2009, às 15:30 horas, para a devida instrução e julgamento do feito, ficando os presentes já intimados. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. Nada mais havendo, encerrou-se o presente Termo.
Salvador, 23 de março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Sergio Raimundo De Oliveira Ribeiro

Advogado(s): Igor Santos Nunes, Dênis Leandro Silva Leão de Oliveira, Tuane Danuta, César Prisco Paraíso

Vítima(s): Estado Da Bahia, Planta Construtora Ltda., Clymene Saback Velloso

Despacho: De fls. 758.
R.H.
Providências cabíveis.
A fim de que a caução seja devidamente recolhida, considerando a Certidão acima e Termo de fls. 752/754.
Salvador, 23 março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Termo de Audiência

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Mauricio Rodrigues Dos Santos

Advogado(s): Guido Mariano Macedo de Santana, Ivete Pereira Rocha

Vítima(s): A Sociedade

Despacho: Do Termo de fls. 86.
PELO MM JUIZ FOI DITO QUE: diante das manifestações acima indicadas, determinava que o processo passasse à fase do artigo 403 do CPP, observado o seu parágrafo 3º, ficando os presentes já intimados. Nada mais havendo, encerrou-se o presente Termo.
Salvador, 23 de março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Thiago Nascimento Santana

Advogado(s): Defensor Público: Dr. Marcos Pithon

Vítima(s): Ivan Silva Santos

Decisão: De fls. 43.
Vistos.
Observado o artigo 397 do CPP, descarto a possibilidade de absolvição sumária do acusado, considerando elementos produzidos na fase investigativa e resposta apresentada, que se limitou a sutentar a improcedência da presente ação penal, sem, contudo, apresentar qualquer preliminar ou prova que afastasse imediatamente a responsabilidade criminal do referido acusado, devendo o feito criminal prosseguir nos seus ulteriores atos.
Providências cabíveis, considerando, inclusive, a audiência marcada.
Salvador, 24 de março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular

Autor(s): Ministerio Publico

Reu(s): Irlan De Jesus Guedes

Advogado(s): Defensor Público: Dr. Marcos Pithon

Vítima(s): Alane Costa Da Silva

Decisão: De fls. 81.
Vistos.
Observado o artigo 397 do CPP, descarto a possibilidade de absolvição sumária do acusado, considerando elementos produzidos na fase investigativa e resposta apresentada, que se limitou a sutentar a improcedência da presente ação penal, sem, contudo, apresentar qualquer preliminar ou prova que afastasse imediatamente a responsabilidade criminal do referido acusado, devendo o feito criminal prosseguir nos seus ulteriores atos.
Providências cabíveis, considerando, inclusive, a audiência marcada.
Salvador, 24 de março de 2009.
Bel. JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA
Juiz Criminal Titular