Autor(s): Ednalva Da Silva, Lorena Da Silva Lobo, Jorge Candido Da Silva Lobo

Advogado(s): Gladys de Jesus Almeida de Lima

Despacho: " Dê-se vistas a autora."

Autor(s): Ayume Santos Barroso, Meirivam Alves Santos

Advogado(s): Zaqueu Barbosa de Lima

Inventariado(s): Espolio De Aldenir Ferreira Barroso

Despacho: " Dê-se vistas aos interessados."

Autor(s): Jose Edmundo Bahia

Advogado(s): João Floquet Azevedo

Inventariado(s): Espolio De Jardelina Dos Santos Bahia

Advogado(s): Evandro J. A. Júnior, Luis Antonio de S. Bonifácio

Despacho: " Defiro o pedido de habilitação e determino a intimação do inventariante para ter ciência da petição de fls. 36/47."

Autor(s): Norma Costa Couto
Herdeiro(s): Cirleine Costa Couto, Cintia Costa Couto

Advogado(s): César de O. Arnaut, Angelo Ramos Pereira

Inventariado(s): Espolio De Denilio Cerqueira Couto

Despacho: " Determino a expedição de Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada de R$1.719,92, para pagamento do imposto ITD."

Arrolante(s): Vera Lucia Santos
Herdeiro(s): Agnalda Cruz Cremonezzi, Renato Cremonezzi, Ana Marcia Santos Da Costa e outros

Advogado(s): Teodomira Costa Menezes

Arrolado(s): Espolio De Maria Salvelina Santos

Despacho: " Determino a feitura do auto de partilha."

Autor(s): M. M. C.

Advogado(s): Neide Maria do Nascimento

Reu(s): M. A. D. J. C.

Advogado(s): Analice Santos

Sentença: "Vistos. M. M. C., devidamente qualificado nos autos, por intermédio de advogado habilitado ao feito (fls.05), ingressou em juízo com a presente Ação de Exoneração de Alimentos em desfavor de M. A. J. C., já qualificada na peça inaugural, ex-esposa do requerente, buscando provimento jurisdicional que o exonere da obrigação alimentar estabelecida em sentença judicial.
Aduz, em síntese, que possui nova companheira, o que lhe acarretou novas despesas. Alega que a requerida é pessoa apta ao trabalho. Juntou documentos de fls.06/07.
Regularmente citada (fls.14), a acionada ofereceu resposta ao feito, representada por sua curadora(fls.15/17), alegando que a alimentada sofre de sérios problemas de saúde, encontrando-se interditada. Nega os fatos narrados na inicial e afirma que necessita de medicamentos diários e que depende da pensão prestada pelo ex-marido para comprá-los, visto que nem sempre podem ser obtidos em postos públicos. Juntou os documentos de fls. 19 a 27, dentre os quais o termo de curatela.O requerente ofereceu réplica (fls.28/29), reiterando os fatos narrados na inicial.O Ministério Público opinou pela improcedência do feito (fls.31).É o relatório.Decido.Sabe-se que são pressupostos para a obrigação alimentar a necessidade de quem pede e a possibilidade de quem deve prestar os alimentos, conforme ilação do art. 1694, parágrafo 1º, do CC. Nessa senda, apreciando o caso ora tratado, a requerente é pessoa idosa, com problemas de saúde, não tendo condições de manter o próprio sustento.A requerida, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, é interditada, necessitando de medicamentos de uso contínuo.Assim, ante o exposto e por tudo que dos autos consta, e não provada a modificação da situação financeira do autor, ante a situação especifica dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
Sem custas.P.R.I.C." Salvador,BA, 13 de março de 2009.

Autor(s): Edmundo Pereira Miranda

Advogado(s): Defensoria Pública

Sentença: "Vistos.EDMUNDO PEREIRA MIRANDA, qualificado na proemial, por meio da Defensoria Pública, ingressou em Juízo com PEDIDO DE ALVARÁ para levantamento de valores depositados na Caixa Econômica Federal, referentes ao FGTS, cujo titular era o irmão do requerente, Sr. MARIO PEREIRA BRITO, falecido em 16 de agosto de 1998. Assevera a inexistência de outros bens a inventariar e de outros herdeiros.Juntou os documentos de fls.05 a 09.
Oficiada a Caixa Econômica Federal informou a existência de saldo em nome do falecido (fls.06).É o relatório. DECIDO.O presente procedimento é legalmente previsto no artigo 1037, do Código de Processo Civil, e na Lei 6858, de 24.11.80, regulada pelo Dec 85.845, de 26.03.81, segundo a qual independe de inventário ou arrolamento, dentre outras hipóteses, o pagamento dos saldos bancários, contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor igual ou inferior a 500 UFIR, estendendo-se, na esteira da doutrina e jurisprudência, a valores de PIS PASEB e FGTS, desde que inexistam outros bens a inventariar.
Na esteira dessa legislação, os valores serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Seguindo esse rumo, observo que a investida do requerente merece acolhida, já que, comprovada a existência de saldo do FGTS, e a condição de sucessor do de cujus. Assim, ante o escandido, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando seja expedido ALVARÁ para levantamento dos valores existentes nas contas de FGTS, de titularidade do falecido MÁRIO PEREIRA BRITO, e cuja inscrição consta dos documentos de fls.06.Sem custas.P.R.I.C.Após o transito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição." Salvador,BA, 18 de fevereiro de 2009.

Autor(s): Neuza Calmon Da Franca

Advogado(s): Nilza Pereira do Nascimento

Sentença: "Vistos.NEUZA CALMON DA FRANÇA, qualificada na proemial, por meio de advogado habilitado ao feito, ingressou em Juízo com PEDIDO DE ALVARÁ para levantamento de valores depositados na Caixa Econômica Federal, referentes ao PIS e ao FGTS, cujo titular era o filho da requerente, Sr. MAXLAN CALMON DA FRANÇA, falecido em 22 de outubro de 2002. Assevera a inexistência de outros bens a inventariar e de outros herdeiros.Juntou os documentos de fls.04 a 10.Oficiada a Caixa Econômica Federal informou a existência de saldo em nome do falecido (fls.15).É o relatório. DECIDO. O presente procedimento é legalmente previsto no artigo 1037, do Código de Processo Civil, e na Lei 6858, de 24.11.80, regulada pelo Dec 85.845, de 26.03.81, segundo a qual independe de inventário ou arrolamento, dentre outras hipóteses, o pagamento dos saldos bancários, contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor igual ou inferior a 500 UFIR, estendendo-se, na esteira da doutrina e jurisprudência, a valores de PIS PASEB e FGTS, desde que inexistam outros bens a inventariar. Na esteira dessa legislação, os valores serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Seguindo esse rumo, observo que a investida da requerente merece acolhida, já que, comprovada a existência de saldo do PIS e do FGTS, e a condição de sucessora do de cujus. Assim, ante o escandido, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando seja expedido ALVARÁ para levantamento dos valores existentes nas contas de PIS e FGTS, de titularidade do falecido MAXLAN CALMON DA FRANÇA, e cuja inscrição consta do documento de fls.15.Custas pagas.P.R.I.C.Após o transito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição."Salvador,BA, 18 de fevereiro de 2009.

Autor(s): Rosilda Dos Vales Reis, Natali Dos Vales Reis, Robson Dos Vales Reis e outros

Assistente(s): Anatalia Lopes Dos Vales Reis

Advogado(s): Jaime Pires de Aragao

Sentença: "Vistos. ROSILDA DOS VALES REIS e NATALI DOS VALES REIS, representadas por sua genitora ANATÁLIA LOPES DOS VALES REIS; e, ROBSON DOS VALES REIS e ANA CLÁUDIA DOS VALES REIS, qualificados na proemial, por intermédio de advogado habilitado ao feito, ingressou em Juízo com PEDIDO DE ALVARÁ para levantamento de valores depositados no Banco Itaú, referentes à Conta Poupança 2928014584, além de Títulos de Capitalização, cujo titular era o genitor dos requerentes, Sr. RAIMUNDO NONATO DE JESUS REIS, falecido em 11 de agosto de 1998. Assevera a inexistência de outros bens a inventariar e de outros herdeiros.Juntaram os documentos de fls.04 a 16.Oficiado o Banco Itaú informou a existência de saldo em nome do falecido (fls.20).É o relatório. DECIDO.O presente procedimento é legalmente previsto no artigo 1037, do Código de Processo Civil, e na Lei 6858, de 24.11.80, regulada pelo Dec 85.845, de 26.03.81, segundo a qual independe de inventário ou arrolamento, dentre outras hipóteses, o pagamento dos saldos bancários, contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor igual ou inferior a 500 UFIR, estendendo-se, na esteira da doutrina e jurisprudência, a valores de PIS PASEB e FGTS, desde que inexistam outros bens a inventariar. Na esteira dessa legislação, os valores serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.
Seguindo esse rumo, observo que a investida da requerente merece acolhida, já que, comprovada a existência de saldo em conta, e a condição de sucessores do de cujus. Assim, ante o escandido, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando seja expedido ALVARÁ para levantamento dos valores existentes na conta de titularidade do falecido RAIMUNDO NONATO DE JESUS REIS, e cuja inscrição consta dos documentos de fls.20, bem como dos Títulos de Capitalização, conforme documento de fls.16.Sem custas.P.R.I.C.Após o transito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição."Salvador,BA, 18 de fevereiro de 2009.

Autor(s): Nilcéia Borges Da Rocha Medeiros, Luiz Carlos Merces De Medeiros

Advogado(s): Adilson Rabelo Torres Filho

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, por sentença, e assim hábil a produção dos seus jurídicos e legais efeitos em todas as suas cláusulas constantes na inicial de fls. 02/04,e ratificado em audiência de reconciliação as fls.53, inclusive, durante a União, adquiriram bens que já se encontram partilhados. Decretando de igual modo o Divórcio do Casal, tudo de conformidade lavrado e dos dispositivos próprios com efeitos; a inicial amolda-se aos imperativos legais, processuais e específicos, observadas as formalidades da espécie em causa e o pedido; pelo M.M. Juiz admite-se que tendo em vista comprovado o lapso temporal da separação de fato do casal, e ambos já se encontrarem convivendo com novos companheiros, foi dispensado a ouvida de testemunhas, havendo merecido parecer do Ministério Público, em audiência, através de sua Ilustre Representante, após tecer comentários ao pedido e ainda, com base nos arts. 1120 a 1124 do CPC, no art. 40 parágrafo 2.º da Lei n.º 6.515/77 e art. 226, parágrafo 6.º da Constituição Federal.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Proceda-se oportunamente o requerido, às práticas de estilo, as anotações devidas, expedição de Carta de Sentença e Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas naturais do Subdistrito de São Pedro, nesta Capital inclusive, fazendo constar que a divorcianda voltará a usar o seu nome de solteira, N. B. R. Ofícios necessários.. Por fim, arquive-se e dê-se baixa na distribuição, uma vez renunciado o prazo recursal. Sem custas. "Salvador, 04 de março de 2009

Autor(s): D. S. D. R.

Advogado(s): Emanuela Pompa Lapa

Reu(s): M. V.

Sentença: "Vistos.D. S. R., qualificado na petição inicial, por intermédio de advogado habilitado (fls.14), ingressou em Juízo com pedido de exoneração de pensão alimentícia em desfavor de M. V.No transcurso processual, a parte autora manifestou expressamente vontade de desistir da ação, consoante petição de fls.45.Assim, estribado no art. 267, inc.VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTENCIA, E JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.Custas pagas. P.R.I.C.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos."Salvador, Ba, 06 de março de 2009.

Autor(s): J. R.

Advogado(s): Thelma de Araújo Mendes

Reu(s): E. D. S. M.

Advogado(s): Mariclete Brito

Sentença: "Visto. J.R., através de causídico habilitado, ingressou em juízo com a presente ação de exoneração de alimentos em desfavor de E. S. M., já qualificada na peça inaugural, buscando provimento jurisdicional que o exonere da obrigação alimentar estabelecida em sentença judicial. Aduz, em síntese, que a suplicada não possui nenhum problema que a inabilite ao trabalho, tendo condições de se manter. Outrossim, alega que constituiu outra família. Juntou os documentos de fls.08/11.
Regularmente citada, a parte acionada ofereceu resposta ao feito (fls.21/23), afirmando que possui problemas de saúde, que cuida da filha, que apesar da maioridade sofre de problemas de saúde, que está desempregada e depende da pensão percebida. Juntou documentos de fls.26 a 44. O requerente juntou réplica à contestação (fls.45/47), reiterando os fatos da inicial. O Ministério Público manifestou-se às fls.48 dos autos, opinando pelo indeferimento do pedido.É o assaz relatório.Decido.Tratam os presentes autos da pretensão de J. R. em obter a exoneração da obrigação alimentar prestada à sua ex-companheira E. S. M. No caso sub judice, o requerente não fez prova que sustentasse a exoneração, não servindo para embasá-la a mera alegação de que constituiu nova família (TJSP,4ª C.D.Priv, AC 368.850-4-8, J.31.03.2005), mormente porque não demonstrou a repercussão desse suposto fato na sua condição financeira, de modo a evidenciar a inviabilização da permanência do encargo alimentar nos moldes judicialmente definidos.Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Mantenho a prestação de alimentos pelo Sr. J. R. à Sra. E. S. M. Com base no pedido formulado pelo autor, na Declaração de Pobreza juntada aos autos e na Lei 1060/50, defiro o pedido de assistência judiciária ao requerente. Por conseqüência, deixo de condená-lo ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Sem custas.P.R.I.C." Salvador, 06 de março de 2009.

Autor(s): T. D. C. S.
Em Favor De(s): J. S. B., J. S. B., N. B. D. S. J. e outros

Advogado(s): Rita de Cassia da Silva Alves

Sentença: "Vistos. T. C. S., por intermédio de advogado habilitado ao feito, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE TUTELA em favor dos menores J. S. B., J. S. B., G. S. B. S., N. B. S. J. e I. S. B., aduzindo, em apertada síntese, que é tia dos menores e que após o falecimento dos seus genitores biológicos, passou a ter a sua guarda de fato, assistindo-os em sua totalidade, necessitando de regularização da guarda para poder habilitar os menores perante a previdência social.
Juntou os documentos de fls.07 a 29 e 32.Deferido o pedido de antecipação de tutela (fls.33).Em audiência (fls.38), foi colhido o depoimento pessoal da requerente, que ratificou os termos da inicial.O Ministério Público manifestou-se favorável ao deferimento do pedido(fls.39).É o assaz relatório.DECIDO.Tratam os presentes autos da pretensão de T. C. S. em obter a tutela de seus sobrinhos J. S. B., J. S. B., G. S. B. S., N. B. S. J. e I. S. B.A tutela é um instituto sucedâneo do poder familiar, de caráter assistencial, concedido a pessoa capaz, tendo por objetivo proteger a pessoa e reger os bens dos menores que não estão mais sob o poder familiar dos pais.À guisa dessas premissas, e tendo como norte os preceptivos insertos nos arts.1728 e seguintes do Código Civil pátrio, analisemos os pressupostos para o deferimento da tutela.Estando os genitores biológicos falecidos (consoante certidões de fls. 08/09), inexistindo disposição de última vontade que contenha nomeação de tutor (tutela testamentária), a tia, parente consangüínea está interessada em obter a tutela.
Por fim, não se pode olvidar de que não fora detectada quaisquer das situações elencadas no art. 1735, do Código Civil, que revelasse a incapacidade da requerente para o exercício da tutela.Insta pontuar que o requerido G. S. B. S., nascido em 26 de setembro de 1990, já atingiu a maioridade civil, de modo que, não é possível juridicamente o pedido de tutela.Destarte, ante o escandido e tudo mais que dos autos consta, visando a proteção integral dos menores, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DEFERIR A TUTELA DE I. S. B. S., J. S. B. S., N. B. S. J. e J. S. B. S. à sua tia T. C. S., incumbindo à requerente o quanto disposto nos arts. 1740 e seguintes, do Código Civil, e observadas as normas dos arts.1753 e 1755, do mesmo Diploma Substantivo. Quanto à G. S. B. S., indefiro o pedido.
Expeça-se termo de tutela e compromisso.Sem custas."
Salvador,BA, 03 de março de 2009.

Interditando(s): J. B. D. S.

Advogado(s): Ivete Pereira Rocha

Interditado(s): I. B. D. S. C.

Decisão: "J. B. S., através de advogado habilitado, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO, buscando provimento jurisdicional que interdite seu filho I. B. S. C., em razão dele ser portador do quadro de problema neurológico grave, conforme relatório médico de fls.10.
Juntou os documentos de fls.07 a 13.Pugnou-se pela tutela antecipada, mediante o deferimento da curatela provisória, com manifestação favorável do Ministério Público (fls.21).É o breve relatório.Analiso o pedido de tutela antecipada. Analisando o pedido de tutela antecipada, entendo que seus pressupostos concorrentes e alternativos estão presentes, devendo serem antecipados os efeitos executivos da tutela a final pleiteada. Com efeito, o poder jurisdicional de decretar medida provisória antecipatória nasce do sistema constitucional organicamente considerado, como instrumento de harmonização dos direitos fundamentais à efetividade da jurisdição e a segurança jurídica. O instituto da tutela antecipada ganhou universalidade em nosso processo civil com a Lei 8952/94, que deu nova redação ao art. 271 do Código de Processo Civil. No processo de conhecimento operou valores do princípio da efetividade da função jurisdicional pois atribuiu ao Juiz o poder de já no seu curso deferir medidas típicas de execução, a serem cumpridas inclusive por mandado, independentemente de nova ação.Em nosso sistema constitucional a tutela antecipada se legitima para casos em que se torne indispensável à salvaguarda de outro valor da mesma estatura e que circunstancialmente venha a ser considerado prevalente. Deve ser utilizada adequadamente com observância dos princípios da necessidade ( a medida restringe o direito à efetividade jurídica, por isso só pode ocorrer quando o direito à efetividade da jurisdição estiver em via de ser desprestigiado, o que pode ocorrer na hipóteses ventiladas no art. 273, I e II, do Código de Processo Civil); menor restrição possível (só é legítima a antecipação no limite necessário à salvaguarda do outro direito fundamental, considerando prevalente no caso).
São pressupostos concorrentes, que configuram o fumus boni iures: a) prova inequívoca; b) verossimilhança. A antecipação da tutela de mérito, assim, supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos, à vista da prova robusta já carreada, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxima, em segunda medida, o juízo de probabilidade do Juízo de verdade. Aos pressupostos suso mencionados deve estar agregado alternativamente o periculum in mora, consistente no fundado receio de dano concreto e atual irreparável ou de difícil reparação, ou a existência de atos protelatórios do réu . À luz dessas premissas, observo que, no caso concreto, a concessão da tutela antecipada atende aos pressupostos concorrentes e alternativos, harmonizando os princípios da efetividade da jurisdição e segurança jurídica, porquanto o documento de fls.10 constitui prova do direito afirmado e evidencia a verossimilhança do alegado. Assim, ante o escandido, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DE I. B. S. C., ficando como curadora deste J. B. S.Expeça-se termo de curatela provisória e advertência quanto às obrigações do curador. Intimem-se." Salvador,BA, 15 de dezembro de 2008.

Autor(s): Edson De Sa Rangel

Advogado(s): Edilene Coelho Reinel

Reu(s): Dalva Maria França Rangel

Decisão: " Vistos etc.E. S. R., devidamente representado por seu advogado, requereu a presente Ação de Revisão de Alimentos com pedido de Antecipação de tutela, contra D. M. F. R., alegando que foi acordado em Ação de Divórcio, a título de alimentos definitivos, a quantia de um salário mínimo mais 54% do salário mínimo vigente, cujo processo teve seu andamento no Juízo Itinerante da Faculdade Jorge Amado - Paralela. O documento de fls. 26 é prova inequívoca da diminuição da capacidade financeira do alimentante. O fundado receio de dano irreparável fundamenta-se na irrepetibilidade dos alimentos. Não há perigo de irreversibilidade do provimento, porque demonstrada a existência da obrigação legal, os alimentos que foram suspensos tornar-se –ão exeqüíveis. É o relatório.Assim, considerando a comprovada redução da capacidade financeira do alimentante, a inexistência de outro motivo que justifique a manutenção do benefício em seu valor atual e por tudo que dos autos consta, defiro a Antecipação da Tutela nos termos do artigo 273, I do CPC, determinando a redução provisória do valor atualmente pago pelo alimentante em favor de sua ex-esposa D. M. F. R., para 54% do salário mínimo.Após cite-se o requerido para que no prazo legal, conteste, querendo, a presente ação sob pena de serem considerados verdadeiros todos os fatos alegados na inicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se." Salvador, Ba, 12 de dezembro de 2008.

Autor(s): M. D. S. D. S.

Advogado(s): Clecia Souza Moura

Interditado(s): M. C. S. D. S.

Sentença: "Vistos. M. S. S., qualificada nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, fundando-se no art. 1.177 do Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição, visando a curatela de sua filha M. C. S. S., também qualificada, sob o argumento de que esta sofre de deficiência mental, impossibilitando-a de gerir os atos de sua vida civil.Juntou os documentos de fls.06 a 13.Regularmente citada (fls.17), a interditanda foi interrogada (fls.18), deixando transcorrer in albis o prazo para resposta ao feito, conforme certidão de fls.19-v. Através de laudo médico juntado aos autos (fls.19 a 21) conclui-se que a interditanda é portadora de“ ...retardo mental.” CID F.72.Instado a se pronunciar, o parquet, argumentando provada a incapacidade, opinou pela procedência do pedido(fls.23). É o relatório. DECIDO.A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, pois estão preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para o requerido.A perícia médica atestou que o réu é portador de enfermidade, que o torna incapaz de dirigir sua pessoa e de gerir seus negócios nos atos da vida civil, e, como consequência, impossibilitando-o de prover, por si só, a sua subsistência.Diante do exposto, com supedâneo nos arts. 1.177 e segs. do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO de M. C. S. S., nomeando a Sra. M. S. S. sua curadora, a qual deverá prestar o compromisso de estilo. Expeça-se mandado para a inscrição da interdição no Registro de Pessoas Naturais onde se acha lavrado o assento de nascimento do interditando, bem como no livro próprio do Cartório desta Comarca. Publiquem-se os editais na forma da lei.Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro.Ofícios necessários.Sem custas.P. R. I. C."Salvador, BA, 15 de dezembro de 2008.

Autor(s): M. R. B.
Em Favor De(s): Y. B. S.

Advogado(s): Nerivaldo Matos de Araujo

Reu(s): W. M. S.

Sentença: "Vistos. M. R. B., por intermédio de advogado habilitado ao feito (fls.04), na qualidade de genitora, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE GUARDA, em favor da menor Y. B. S., contra o genitor W. M. S. Aduz, em apertada síntese, que o genitor da menor não dá nenhuma assistência à criança desde o ano de 1999.
Juntou documentos de fls.05 e 06.Realizada audiência (fls.11), não houve possibilidade de acordo entre as partes, sendo aberto o prazo para contestar o feito.
Decorreu o prazo sem contestação, conforme certidão de fls.11 verso. Decretada a revelia do réu (fls.15-v).
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls.15-v).É o relatório.DECIDO.Tratam os presentes autos da pretensão de M. R. B. em obter a guarda de sua filha, a menor Y. B. S., conforme pedido expresso inserto na petição inicial.A guarda de menores é inerente ao poder familiar, e pressupõe o direito de ter a posse da criança contra qualquer pessoa que a detenha indevidamente, orientar-lhe a educação, dar-lhe assistência material e moral e outros direitos e deveres que desse instituto decorrem.Pode-se dizer que o poder familiar trata-se de instituto de caráter eminentemente protetivo em que se encontram sérios e pesados deveres a cargo de seu titular, sendo nada mais do que um múnus público, imposto pelo Estado, aos pais, a fim de que zelem pelo futuro de seus filhos. Destarte, ante o exposto, e considerando a conveniência da medida para a preservação dos interesses da menor Y. B. S., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Custas pagas.P.R.I.C.
Expeça-se termo de guarda.' Salvador,BA, 03 de março de 2009.

Autor(s): E. L. C. A., S. S. F. A.

Advogado(s): Sergio dos Reis Ramos

Assistido(s): R. C. R. D. A.

Sentença: "Vistos. E. L. C. A. e S. S. F. A., qualificados na petição inicial, por intermédio de advogado habilitado (fls.06), ingressaram em Juízo com pedido de guarda em favor de R. C. R. A.No transcurso processual, a parte autora manifestou expressamente vontade de desistir da ação, consoante petição de fls.28.Assim, estribado no art. 267, inc.VIII, do CPC, HOMOLOGO A DESISTENCIA, E JULGO EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.Sem custas. P.R.I.C.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Salvador, Ba, 03 de março de 2009.

Autor(s): I. D. S. B. D. S.

Advogado(s): Clécio da Rocha Reis

Reu(s): O. J. D. S. F.

Sentença: "Vistos. I. S. B. S., por intermédio de advogado habilitado ao feito, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO, em face de O. J. S. F., buscando provimento jurisdicional que desfizesse o vínculo conjugal.Assevera, em síntese, que convolaram núpcias em 07 de janeiro de 1984, sob o regime da comunhão parcial de bens, encontrando-se separada de fato há mais de 20 anos. Assevera que da união resultaram dois filhos, maiores e capazes e que inexistem bens a serem partilhados.Juntou os documentos de fls.06 a 12, dentre os quais a certidão de casamento (fls.06).Regularmente citado por edital (fls.17), o réu não ofertou resposta ao feito (certidão de fls. 19-v), configurando-se a revelia(fls.19-v). Tendo comparecido em cartório, o demandado foi citado pessoalmente e manifestou concordância com o pedido expresso inserto na exordial (fls.21-v).Realizou-se audiência de instrução (fls.27), na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora, a qual ratificou os termos da inicial. Foi colhido, ainda o depoimento da testemunha E. R.,que afirmou a separação do casal por mais de 20 anos.O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls.29).É o relatório.DECIDO.
A Constituição Federal, em seu §6º do art. 226, prevê que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.Por sua vez, o art. 1.580, parágrafo 2º do Código Civil prescreve: “O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos”.
Ora, sendo certo que o constituinte somente condicionou o divórcio à existência do prazo, não cabe ao intérprete, diante dessa premissa constitucionalmente prevista, criar outras situações restritivas ao direito de buscar a decretação do divórcio.Assim, da prova colacionada aos autos, mormente o depoimentos pessoal da autora e da testemunha (fls.27), verifica-se o preenchimento do único requisito legal para se julgar procedente o pedido inicial, qual seja: o decurso do biênio da separação de fato do casal.Destarte, ante o escandido e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar o divórcio do casal.
Deferida a assistência judiciária gratuita à parte autora, de acordo com a Lei 1060/50. Sem custas.P.R.I.C.
Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro civil de Pessoas Naturais competente. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira: I. S. B.Após o transito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição." Salvador, BA, 06 de março de 2009.

Autor(s): Marcia Cristina Ferreira Mota

Advogado(s): Ana Claudia Carvalho Castro

Reu(s): Elzirio Jose Braga Mota

Decisão: "M. C. F. M., através de advogado habilitado, ingressou em Juízo com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO, buscando provimento jurisdicional que interdite seu esposo E. J. B. M., em razão dele sofrer de crises convulsivas associadas a alcoolismo, evoluindo para quadro demencial, conforme relatório médico de fls.16 e 17.
Juntou os documentos de fls.06 a 08 e 14 a 19.Pugnou-se pela tutela antecipada, mediante o deferimento da curatela provisória, com manifestação favorável do Ministério Público (fls.21).É o breve relatório.Analiso o pedido de tutela antecipada.Analisando o pedido de tutela antecipada, entendo que seus pressupostos concorrentes e alternativos estão presentes, devendo serem antecipados os efeitos executivos da tutela a final pleiteada. Com efeito, o poder jurisdicional de decretar medida provisória antecipatória nasce do sistema constitucional organicamente considerado, como instrumento de harmonização dos direitos fundamentais à efetividade da jurisdição e a segurança jurídica.O instituto da tutela antecipada ganhou universalidade em nosso processo civil com a Lei 8952/94, que deu nova redação ao art. 271 do Código de Processo Civil. No processo de conhecimento operou valores do princípio da efetividade da função jurisdicional pois atribuiu ao Juiz o poder de já no seu curso deferir medidas típicas de execução, a serem cumpridas inclusive por mandado, independentemente de nova ação. Em nosso sistema constitucional a tutela antecipada se legitima para casos em que se torne indispensável à salvaguarda de outro valor da mesma estatura e que circunstancialmente venha a ser considerado prevalente. Deve ser utilizada adequadamente com observância dos princípios da necessidade ( a medida restringe o direito à efetividade jurídica, por isso só pode ocorrer quando o direito à efetividade da jurisdição estiver em via de ser desprestigiado, o que pode ocorrer na hipóteses ventiladas no art. 273, I e II, do Código de Processo Civil); menor restrição possível (só é legítima a antecipação no limite necessário à salvaguarda do outro direito fundamental, considerando prevalente no caso).
São pressupostos concorrentes, que configuram o fumus boni iures: a) prova inequívoca; b) verossimilhança. A antecipação da tutela de mérito, assim, supõe verossimilhança quanto ao fundamento de direito que decorre de (relativa) certeza quanto à verdade dos fatos, à vista da prova robusta já carreada, que, embora no âmbito de cognição sumária, aproxima, em segunda medida, o juízo de probabilidade do Juízo de verdade. Aos pressupostos suso mencionados deve estar agregado alternativamente o periculum in mora, consistente no fundado receio de dano concreto e atual irreparável ou de difícil reparação, ou a existência de atos protelatórios do réu. À luz dessas premissas, observo que, no caso concreto, a concessão da tutela antecipada atende aos pressupostos concorrentes e alternativos, harmonizando os princípios da efetividade da jurisdição e segurança jurídica, porquanto o documento de fls.16 e 17 constitui prova do direito afirmado e evidencia a verossimilhança do alegado.
Assim, ante o escandido, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA de E. J. B. M., ficando como curadora deste M. C. F. M.
Expeça-se termo de curatela provisória e advertência quanto às obrigações do curador. Intimem-se." Salvador,BA, 15 de dezembro de 2008

Apensos: 2305189-2/2008

Autor(s): Alois Josef Gisler

Advogado(s): Luciano da Costa Bittencourt

Reu(s): Vandenilce Santos Lessa

Sentença: "Vistos.Julgo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente feito sem julgamento de mérito, em virtude do pedido do Autor às fls.09, e com base no art. 267 , inciso VIII, do Código de processo Civil. Sem custas.Dê-se baixa e arquive-se o feito.Publique-se. Registre-se Intime-se." Salvador,04 de março de 2009