Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO MANDAMUS. DECADÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO WRIT. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR O PROCESSO com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso IV do CPC.

Ementa: DISPUTA DE POSSE e GURDA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. RECURSO DA ASSSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO EM FACE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS NÃO ADMITIR INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. REIVINDICAÇÃO SOB A AGUIÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. A POSSE e O DOMÍNIO DOS BENS MÓVEIS SE TRANSFEREM PELA TRADIÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 1.226 e 1.267, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, NÃO EXIGINDO FORMA ESPECÍFICA PARA SUA PROVA. PROPRIEDADE DE UM SEMOVENTE.DOAÇÃO VÁLIDA POR QUEM EXERCIA POSSE DIRETA DO ANIMAL e PERMANECIA NO EXERCÍCIO DE FATO DOS PODERES INERENTES À SUA PROPRIEDADE... PROPRIEDADE DO RECORRENTE NÃO PROVADA. DOAÇÃO FEITA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA .RECURSO PROVIDO. SEM CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença de primeiro grau, e em conseqüência, julgar totalmente improcedente o pedido em relação a ambas as demandadas, consequentemente revogar a liminar concedida.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. APLICAÇÃO DO ART. 6°, INCISO III, DO CDC. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR, AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO ESTÁ SUBORDINADO A REGULAMENTAÇÁO DAS AGENCIAS REGULADORAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÁO FEDERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR e CONDENAR A RECORRIDA A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS PELOS PULSOS ALÉM FRANQUIA REFERENTES ÀS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS. SEM CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, condenando-se a recorrida na restituição na forma simples dos valores cobrados a titulo de pulsos além franquia discriminados nas faturas anexadas aos autos. Sem custas e honorários advocatícios.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE ASSINATURA. APLICAÇÃO DO ART. 6°, INCISO III, DO CDC. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR, AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO ESTÁ SUBORDINADO A REGULAMENTAÇÁO DAS AGENCIAS REGULADORAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÁO FEDERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR e CONDENAR A RECORRIDA A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS PELA ASSINATURA REFERENTES ÀS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS. SEM CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, condenando-se a recorrida na restituição na forma simples dos valores cobrados a titulo de assinatura discriminados nas faturas anexadas aos autos. Sem custas e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CIVIL. CONSUMIDOR. PERDA DE BILHETE. NEGATIVA DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA OU OUTRO BILHETE. COMPRA EFETUADA COM CARTÃO EM PARCELAS. OBRIGATORIEDADE DE LISTA DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE IMPECÍLIO PLAUSÍVEL PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DO BILHETE DA PASSAGEM. AQUISIÇÃO DESNECESSÁRIA DE OUTRA PASSAGEM, TENDO A RECORRIDA EMITIDO NOVO BILHETE PARA O MESMO HORÁRIO e POLTRONA. PRATICA ABUSIVA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Custas pelo recorrente.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE ASSINATURA e PULSOS ALÉM FRANQUIA. APLICAÇÃO DO ART. 6°, INCISO III, DO CDC. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR, AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO ESTÁ SUBORDINADO A REGULAMENTAÇÁO DAS AGENCIAS REGULADORAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÁO FEDERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEVOLVER VALORES PAGOS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e ASSINATURA MENSAL BASICA EM DOBRO NAS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para retirar da condenação a repetição em dobro e. Sem condenação nas custas e honorários advocatícios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, condenando-se o recorrente na restituição na forma simples dos valores cobrados a titulo de assinatura e pulsos além franquia discriminados nas faturas anexadas aos autos, mantendo-se no mais a r. sentença lançada, inclusive quanto a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer. Sem custas e honorários advocatícios.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS IMPONDO-SE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pelo embargante, impondo-se multa de 1% sobre o valor da causa, por se tratar de embargos protelatórios.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS IMPONDO-SE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pelo embargante, impondo-se multa de 1% sobre o valor da causa, por se tratar de embargos protelatórios.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS IMPONDO-SE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pelo embargante, impondo-se multa de 1% sobre o valor da causa, por se tratar de embargos protelatórios.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS IMPONDO-SE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pelo embargante, impondo-se multa de 1% sobre o valor da causa, por se tratar de embargos protelatórios.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS IMPONDO-SE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pelo embargante, impondo-se multa de 1% sobre o valor da causa, por se tratar de embargos protelatórios.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS IMPONDO-SE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pelo embargante, impondo-se multa de 1% sobre o valor da causa, por se tratar de embargos protelatórios.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. REJEIÇÃO ADMISSÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, IMPONDO-SE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR SE TRATAR DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. A inocorrência, na decisão embargada, de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, impõe a rejeição de Embargos de Declaração, sob pena de contrariar o art. 48 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. Inadmissível, em Embargos Declaratórios, o reexame de matéria já decidida.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para manter na íntegra a decisão embargada. Condeno, ainda, o embargante a pagar ao embargado o montante de 1% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 538 do Código de Processo Civil.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. REJEIÇÃO ADMISSÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, IMPONDO-SE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR SE TRATAR DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. A inocorrência, na decisão embargada, de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, impõe a rejeição de Embargos de Declaração, sob pena de contrariar o art. 48 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. Inadmissível, em Embargos Declaratórios, o reexame de matéria já decidida.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS, não houve omissão, obscuridade ou contradição no Julgado, impondo-se ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do parágrafo único, do art. 538, do Código de Processo Civil.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRAZOS SUSPENSOS POR ATOS DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA (DECRETO JUDICIÁRIO 039, DE 08/07/2008) e DA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (PORTARIA Nº CGJ – 348/2008 – GSEC). ACOLHEM-SE OS EMBARGOS PARA DECLARAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para declarar a tempestividade do recurso inominado interposto pela parte autora, devendo o mesmo ser incluído na próxima pauta possível para julgamento.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE ASSINATURA e PULSOS ALÉM FRANQUIA. APLICAÇÃO DO ART. 6°, INCISO III, DO CDC. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA PROTEÇÃO INTEGRAL DO CONSUMIDOR, AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO NÃO ESTÁ SUBORDINADO A REGULAMENTAÇÁO DAS AGENCIAS REGULADORAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A CONSTITUIÇÁO FEDERAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA HIPÓTESE DE PRÁTICAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REFORMAR e CONDENAR A RECORRIDA A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS PELA ASSINATURA e PULSOS ALÉM FRANQUIA REFERENTES ÀS FATURAS COMPROVADAMENTE PAGAS ACOSTADAS AOS AUTOS. SEM CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, condenando-se a recorrida na restituição na forma simples dos valores cobrados a titulo de assinatura e pulsos além franquia discriminados nas faturas anexadas aos autos comprovadamente pagas. Sem custas e honorários advocatícios.

Ementa: PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. COLOCAÇÃO DE PRÓTESE PENIANA. DISFUNÇÃO ERÉTIL SUBSEQUENTE A ARTERIOPATIA CORONARIANA COM FLITTER ATRIAL. PROCEDIMENTO CIRURGICO PARA TRATAMENTO DA FUNÇÃO FISIOLÓGICA CONFORME RELATÓRIO MÉDICO APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAR IMEDIATA e INTEGRALMENTE A COBERTURA DAS DESPESAS e HONORÁRIOS MÉDICOS. CONTRATO DE PLANO SAÚDE. DE ADESÃO SOB A PROTEÇÃO DO MICROSSISTEMA DO CDC QUE AUTORIZA O DIRIGISMO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLAUSULA EXCLUDENTE DECLARADA EM RAZÃO DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA PERANTE O FORNECEDOR, EM VISTA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO QUE É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À SAÚDE, SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e manter a sentença por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da lei 9.099/95 e condeno a Recorrente em honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO. DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CAUSA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS.PRELIMINAR REJEITADA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇO - COBRANÇA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. A COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO CONFIGURA VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR, VEDADA PELO CDC, BEM COMO AS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES. SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQÜIDADE (ART. 51, IV, CDC). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ACASO PAGOS e APURADOS OCORRA DE FORMA SIMPLES, MANTENDO-A, NO MAIS, EM TODOS OS SEUS TERMOS. TRATANDO-SE DE RECURSO VENCEDOR, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55 DA LEI 9.099/95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR ADUZIDA e, no mérito, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO interposto, reformando a sentença guerreada para retirar a condenação do recorrente à devolução em dobro, devendo o valor acaso pago e apurado ser devolvido apenas na forma simples, mantendo a sentença em seus demais termos. Sem condenação em honorários advocatícios em face da inexistência de contra-razões, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA DISCUSSÃO A JUSTIFICAR SUA INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER e JULGAR A CAUSA, COM ATRIBUIÇÃO PERMITIDA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA MENSAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA. RECURSO PROVIDO PARA SE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, DECLARANDO A ABUSIVIDADE e ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DIRIGIDAS À PARTE RECORRENTE A TÍTULO DE “ASSINATURA BÁSICA” e “PULSOS ALÉM FRANQUIA”, POR MALFERIR A CF e NORMAS DO CDC, POR AUSÊNCIA DE CONTROLE e FISCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO PERMITINDO A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO A RECORRIDA A RESTITUIR À PARTE RECORRENTE, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES RESPECTIVOS PAGOS NAS FATURAS CONSTANTE DOS AUTOS, FICANDO CIENTE A RECORRIDA QUE O NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA NA QUAL FOI CONDENADA, APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEIXO DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS e, no mérito, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO interposto, para se reformar a sentença hostilizada, declarando a abusividade e ilegalidade das cobranças dirigidas à parte Recorrente a título de “assinatura básica” e “pulsos além franquia”, condenando a Recorrida a restituir à parte Recorrente de forma simples, os valores respectivos pagos nas faturas constante dos autos, ficando ciente a Recorrida que o não pagamento da quantia na qual foi condenada, após 15 dias do trânsito em julgado, haverá incidência de 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA DISCUSSÃO A JUSTIFICAR SUA INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER e JULGAR A CAUSA, COM ATRIBUIÇÃO PERMITIDA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA MENSAL. RECURSO PROVIDO PARA SE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, DECLARANDO A ABUSIVIDADE e ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DIRIGIDAS À PARTE RECORRENTE A TÍTULO DE “ASSINATURA BÁSICA” POR MALFERIR A CF e NORMAS DO CDC, CONDENANDO A RECORRIDA A RESTITUIR À PARTE RECORRENTE, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES RESPECTIVOS PAGOS NAS FATURAS CONSTANTE DOS AUTOS, FICANDO CIENTE A RECORRIDA QUE O NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA NA QUAL FOI CONDENADA, APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEIXO DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS e, no mérito, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO interposto, para se reformar a sentença hostilizada, declarando a abusividade e ilegalidade das cobranças dirigidas à parte Recorrente a título de “assinatura básica”, condenando a Recorrida a restituir à parte Recorrente de forma simples, os valores respectivos pagos nas faturas constante dos autos, ficando ciente a Recorrida que o não pagamento da quantia na qual foi condenada, após 15 dias do trânsito em julgado, haverá incidência de 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA e PULSOS ALÉM FRANQUIA. PRÁTICA ABUSIVA A TEOR DO ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). DEVER JURÍDICO QUE NÃO PODE CONDICIONAR-SE A REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM EXCLUSÃO DO PERÍODO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. 1. É dever da concessionária de Serviços Públicos, fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do CDC) ao consumidor, eis que o controle dos vícios do serviço se perfaz através da informação do que lhe foi efetivamente prestado, não sendo lícita cobrança mensal e indeterminada de tarifa por parte da operadora, açambarcando poderes inerentes a estes estatais que por autorização legal podem cobrar tributos. 2. Cuida-se, no caso, de direito subjetivo do consumidor, que não pode ser cobrado por custo operacional da concessionária a quem competia comprovar a regularidade do serviço efetivamente prestado, do que não se desincumbiu. A Constituição Federal atribui aos consumidores a condição de detentores de direito fundamental e aponta a defesa deste como princípio da ordem econômica (art. 5º, XXXII e art. 170, V da CF/88). Sentença reformada.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para declarar abusiva a cobrança a título de pulsos além franquia, determinando que a empresa-ré se abstenha de cobrar, nas faturas vincendas, os denominados pulsos além franquia sob pena de multa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), além de condenar a Telemar a devolver os valores indevidamente cobrados não abarcados pela prescrição até 31/07/2007, por força da resolução da ANATEL para migração do plano de minutos, exclusivamente comprovado nos autos, com a dobra legal, por se tratar de cobrança indevida. Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor.

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. ENTREGA A MENOR DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. ATO ILÍCITO QUE OCASIONOU A PERDA DO PATRIMÔNIO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO. DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CAUSA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇO - COBRANÇA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. A COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO CONFIGURA VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR, VEDADA PELO CDC, BEM COMO AS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES. SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQÜIDADE (ART. 51, IV, CDC). CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e CONDENAR O RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS, DISPENSADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE O RECORRIDO NÃO SE FEZ ASSISTIDO POR CAUSÍDICO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR ADUZIDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para se manter integralmente a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos e condenar o recorrente em custas processuais, dispensados os honorários advocatícios porque o recorrido não se fez assistido por causídico.

Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. PREJUÍZO MATERIAL RECONHECIDO. APLICAÇÃO INCORRETA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS DE 12% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 161, PARÁGRAFO 1º DO CTN. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. Recurso Improvido Sentença Mantida pelos seus próprios fundamentos. 1. A cobrança pelo recorrido de taxas de juros abusivos e de capitalização mensal é abusiva e fere princípios contidos no CDC. As cláusulas consideradas abusivas são inquinadas de nulidade.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA DISCUSSÃO A JUSTIFICAR SUA INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER e JULGAR A CAUSA, COM ATRIBUIÇÃO PERMITIDA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA MENSAL POR MALFERIR A CF e NORMAS DO CDC, EXTENSIVA AOS PULSOS ALÉM FRANQUIA POR AUSÊNCIA DE CONTROLE e FISCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO PERMITINDO A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBORA A RECORRIDA NÃO TENHA APRESENTADO CONTRA-RAZÕES, CONDENO A RECORRENTE NÃO SÓ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, MAS TAMBÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COMUNGANDO DO ENTENDIMENTO, CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 96 DO FONAJE, DE QUE ESSA CONDENAÇÃO NÃO ESTÁ RESTRITA APENAS À APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES, POR NÃO SE ENCONTRAR ATRELADA À ATUAÇÃO ISOLADA DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA NA FASE RECURSAL. É QUE, ESTABELECENDO, NA PARTE FINAL DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, A POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO PERCENTUAL NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS, O LEGISLADOR ASSINALOU QUE A AVALIAÇÃO PELO JUIZ DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO DEVE INCIDIR EM TODAS AS FASES DO PROCESSO e NÃO SOMENTE NO MOMENTO RECURSAL, PARA QUE NÃO SE TORNEM DESPICIENDAS AS BALIZAS CONTIDAS NO § 3º, DO ART. 20, DO CPC, DE APLICAÇÃO SUPLETIVA. A NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTRA-RAZÕES DEVE REFLETIR NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS, APROXIMANDO-O DO PERCENTUAL MÍNIMO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para se manter integralmente a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos. Embora a Recorrida não tenha apresentado contra-razões, condeno a Recorrente não só ao pagamento das custas, mas também de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, comungando do entendimento, consolidado no enunciado 96 do FONAJE1, de que essa condenação não está restrita apenas à apresentação de contra-razões, por não se encontrar atrelada à atuação isolada do advogado da parte contrária na fase recursal. É que, estabelecendo, na parte final do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/952, a possibilidade de variação percentual no arbitramento dos honorários, o legislador assinalou que a avaliação pelo juiz da atuação do advogado deve incidir em todas as fases do processo e não somente no momento recursal, para que não se tornem despiciendas as balizas contidas no § 3º, do art. 20, do CPC3, de aplicação supletiva. A não apresentação das contra-razões deve refletir na fixação do valor dos honorários, aproximando-o do percentual mínimo.

Ementa: TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL BÁSICA e PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA A TEOR DO ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). DEVER JURÍDICO QUE NÃO PODE CONDICIONAR-SE A REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É dever da concessionária de Serviços Públicos, fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do CDC) ao consumidor, eis que o controle dos vícios do serviço se perfaz através da informação do que lhe foi efetivamente prestado. 2. Cuida-se, no caso, de direito subjetivo do consumidor, que não pode ser violado por eventual deficiência técnica da operadora. A esta, competia comprovar a regularidade do serviço prestado, do que não se desincumbiu. A Constituição Federal atribui aos consumidores a condição de detentores de direito fundamental e aponta a defesa deste como princípio da ordem econômica (art. 5º, XXXII e art. 170, V CF/88). 3. O Juizado Especial somente se revelará incompetente quando a complexidade da causa estiver ligada à dificuldade de demonstração do direito e não quanto à sua qualidade. da análise da lide posta a julgamento, não se vislumbra qualquer interesse, seja jurídico ou econômico a proporcionar a intervenção da União e da agência reguladora do setor (ANATEL) no presente feito, de modo que não prospera a preliminar suscitada nesse sentido. Competência dos JEC. Observância do contido no art. 126, do CPC, aplicado supletivamente c/c art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Prestação jurisdicional. Economia processual e efetividade do processo. Causa madura.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA DISCUSSÃO A JUSTIFICAR SUA INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER e JULGAR A CAUSA, COM ATRIBUIÇÃO PERMITIDA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA MENSAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA. RECURSO PROVIDO PARA SE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, DECLARANDO A ABUSIVIDADE e ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DIRIGIDAS À PARTE RECORRENTE A TÍTULO DE “ASSINATURA BÁSICA” e “PULSOS ALÉM FRANQUIA”, POR MALFERIR A CF e NORMAS DO CDC, POR AUSÊNCIA DE CONTROLE e FISCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO PERMITINDO A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO A RECORRIDA A RESTITUIR À PARTE RECORRENTE, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES RESPECTIVOS PAGOS NAS FATURAS CONSTANTE DOS AUTOS, FICANDO CIENTE A RECORRIDA QUE O NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA NA QUAL FOI CONDENADA, APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEIXO DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS e, no mérito, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO interposto, para se reformar a sentença hostilizada, declarando a abusividade e ilegalidade das cobranças dirigidas às partes Recorrentes a título de “assinatura básica” e “pulsos além franquia”, condenando a Recorrida a restituir às partes Recorrentes de forma simples, os valores respectivos pagos nas faturas constante dos autos, ficando ciente a Recorrida que o não pagamento da quantia na qual foi condenada, após 15 dias do trânsito em julgado, haverá incidência de 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA DISCUSSÃO A JUSTIFICAR SUA INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER e JULGAR A CAUSA, COM ATRIBUIÇÃO PERMITIDA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA MENSAL. RECURSO PROVIDO PARA SE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, DECLARANDO A ABUSIVIDADE e ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DIRIGIDAS À PARTE RECORRENTE A TÍTULO DE “ASSINATURA BÁSICA” POR MALFERIR A CF e NORMAS DO CDC, CONDENANDO A RECORRIDA A RESTITUIR À PARTE RECORRENTE, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES RESPECTIVOS PAGOS NAS FATURAS CONSTANTE DOS AUTOS, FICANDO CIENTE A RECORRIDA QUE O NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA NA QUAL FOI CONDENADA, APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEIXO DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS e, no mérito, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO interposto, para se reformar a sentença hostilizada, declarando a abusividade e ilegalidade das cobranças dirigidas à parte Recorrente a título de “assinatura básica”, condenando a Recorrida a restituir à parte Recorrente de forma simples, os valores respectivos pagos nas faturas constante dos autos, ficando ciente a Recorrida que o não pagamento da quantia na qual foi condenada, após 15 dias do trânsito em julgado, haverá incidência de 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA DISCUSSÃO A JUSTIFICAR SUA INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER e JULGAR A CAUSA, COM ATRIBUIÇÃO PERMITIDA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA MENSAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA. RECURSO PROVIDO PARA SE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, DECLARANDO A ABUSIVIDADE e ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DIRIGIDAS À PARTE RECORRENTE A TÍTULO DE “ASSINATURA BÁSICA” e “PULSOS ALÉM FRANQUIA”, POR MALFERIR A CF e NORMAS DO CDC, POR AUSÊNCIA DE CONTROLE e FISCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO PERMITINDO A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO A RECORRIDA A RESTITUIR À PARTE RECORRENTE, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES RESPECTIVOS PAGOS NAS FATURAS CONSTANTE DOS AUTOS, FICANDO CIENTE A RECORRIDA QUE O NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA NA QUAL FOI CONDENADA, APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEIXO DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS e, no mérito, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO interposto, para se reformar a sentença hostilizada, declarando a abusividade e ilegalidade das cobranças dirigidas à parte Recorrente a título de “assinatura básica” e “pulsos além franquia”, condenando a Recorrida a restituir à parte Recorrente de forma simples, os valores respectivos pagos nas faturas constante dos autos, ficando ciente a Recorrida que o não pagamento da quantia na qual foi condenada, após 15 dias do trânsito em julgado, haverá incidência de 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ADULTERAÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA, PELOS ÚLTIMOS DOZE MESES, DO VALOR SUSTENTADO QUE FORA PAGO A MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONFIRMEM O MOMENTO DA VIOLAÇÃO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É legal a cobrança presumida de energia elétrica, a partir de constatação de violação do medidor de consumo, contudo, não houve, no caso dos autos, a comprovação do momento da violação.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para condenar o recorrido a restituir ao recorrente o importe de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) a título de cobrança indevida, acrescido de correção monetária e juros legais. No mais, permanece inalterada a sentença impugnada.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA DISCUSSÃO A JUSTIFICAR SUA INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER e JULGAR A CAUSA, COM ATRIBUIÇÃO PERMITIDA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA MENSAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA. RECURSO PROVIDO PARA SE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, DECLARANDO A ABUSIVIDADE e ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DIRIGIDAS À PARTE RECORRENTE A TÍTULO DE “ASSINATURA BÁSICA” e “PULSOS ALÉM FRANQUIA”, POR MALFERIR A CF e NORMAS DO CDC, POR AUSÊNCIA DE CONTROLE e FISCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO PERMITINDO A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO A RECORRIDA A RESTITUIR À PARTE RECORRENTE, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES RESPECTIVOS PAGOS NAS FATURAS CONSTANTE DOS AUTOS, FICANDO CIENTE A RECORRIDA QUE O NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA NA QUAL FOI CONDENADA, APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEIXO DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS e, no mérito, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO interposto, para se reformar a sentença hostilizada, declarando a abusividade e ilegalidade das cobranças dirigidas à parte Recorrente a título de “assinatura básica” e “pulsos além franquia”, condenando a Recorrida a restituir à parte Recorrente de forma simples, os valores respectivos pagos nas faturas constante dos autos, ficando ciente a Recorrida que o não pagamento da quantia na qual foi condenada, após 15 dias do trânsito em julgado, haverá incidência de 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: CÍVEL e CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. FURTO DE OBJETOS PESSOAIS CONSTANTE DAS BAGAGENS DOS RECORRIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO AMPLA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS e MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE e DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. 2. Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil. 3. É responsável pelos prejuízos materiais e morais decorrentes do extravio de bagagem a empresa de aviação, configurando-se a má prestação de serviço no contrato de transporte. 4. É cabível condenação a título de dano moral em face de extravio de bagagem, haja vista o sentimento de desconforto do passageiro diante da situação humilhante e vexatória de chegar ao local do destino sem os seus pertences necessários. 5. "Provados o fato e as circunstâncias pessoais do viajante, para o reconhecimento do dano extrapatrimonial não se exige a prova do desconforto, da dor ou da aflição, que são admitidos através de um juízo da experiência" (REsp n.º 234.472, Min. Barros Monteiro). 6. A fixação dos danos morais deve dar-se com moderação, cabendo ao magistrado, diante do caso concreto, fixar, mediante prudente arbítrio, o valor da indenização; cumpre avaliar, em face do critério de proporcionalidade, o grau de culpa do agente levando em conta a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que se deu o evento.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO. SEGURO SAÚDE. AUMENTO ABUSIVO DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EXEGESE DOS ARTS. 46 e 54, PARÁGRAFO 4º, DO CDC. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PROTEÇÃO CONTRA A ABUSIVIDADE DE REAJUSTES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM VALOR CORRESPONDENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO, ANTE O PEQUENO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para se manter integralmente a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos e condenar o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em valor correspondente a 01 salário mínimo, ante o pequeno valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, CPC.

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME e CPF DO CONSUMIDOR EM ORGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e CONDENAR O RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para se manter integralmente a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos e condenar o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CAUSA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇO - COBRANÇA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. A COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO CONFIGURA VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR, VEDADA PELO CDC, BEM COMO AS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES. SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQÜIDADE (ART. 51, IV, CDC). CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e CONDENAR O RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR ADUZIDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para se manter integralmente a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos e condenar o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. PREJUÍZO MATERIAL RECONHECIDO. APLICAÇÃO INCORRETA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS DE 12% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 161, PARÁGRAFO 1º DO CTN. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. Recurso Improvido Sentença Mantida pelos seus próprios fundamentos. 1. A cobrança pelo recorrido de taxas de juros abusivos e de capitalização mensal é abusiva e fere princípios contidos no CDC. As cláusulas consideradas abusivas são inquinadas de nulidade.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 20% sobre o valor da causa.

Ementa: SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CAUSA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NÃO PAGA POR ACIDENTE QUE RESULTOU EM INVALIDEZ PERMANENTE NO VALOR EQUIVALENTE AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DE OUTRA SORTE, CONSOANTE JÁ ESTÁ ASSENTE NA JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 NÃO FOI REVOGADO PELAS LEIS NºS 6.205/75 e 6.423/77, SUBSISTINDO O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS ALI PREVISTO, POR NÃO SE CONSTITUIR, NO CASO, EM FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS SIM EM BASE PARA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO. CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e CONDENAR O RECORRENTE EM CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR ADUZIDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para se manter integralmente a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos, condenando-se o recorrente nas custas judiciais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 551 da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO. DÍVIDA ORIUNDA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇO - COBRANÇA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. A COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO CONFIGURA VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR, VEDADA PELO CDC, BEM COMO AS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES. SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQÜIDADE (ART. 51, IV, CDC). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ACASO PAGOS e APURADOS OCORRA DE FORMA SIMPLES, MANTENDO-A, NO MAIS, EM TODOS OS SEUS TERMOS. COMO O RECORRENTE LOGROU ÊXITO EM PARTE DO RECURSO, DEIXO DE CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEGUINDO A MELHOR EXEGESE DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95, QUE CONDUZ AO ENTENDIMENTO DE QUE SUA SEGUNDA PARTE SÓ TEM APLICAÇÃO AO RECORRENTE, INTEGRALMENTE VENCIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL, NO PARTICULAR, O EMPREGO DAS REGRAS CONTIDAS DO CPC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO interposto, reformando a sentença guerreada para retirar a condenação do recorrente à devolução em dobro, devendo o valor acaso pago e apurado ser devolvido apenas na forma simples, mantendo a sentença em seus demais termos. Como o Recorrente logrou êxito em parte do recurso, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e honorários advocatícios, seguindo a melhor exegese do art. 55, caput, da Lei 9.099/951, que conduz ao entendimento de que sua segunda parte só tem aplicação ao recorrente, integralmente vencido, não sendo possível, no particular, o emprego das regras contidas do CPC.

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO OI CONTROLE +1.200 – PAGAMENTO DO VALOR FIXO DE TRINTA e SEIS REAIS e SESSENTA CENTAVOS DANDO DIREITO AO CONSUMIDOR BÔNUS EM LIGAÇÕES. BLOQUEIO DAS VANTAGENS CONTRATUALMENTE ESTABELECIDAS. RESCISÃO UNILATERAL, PELA RECORRENTE, DO PLANO CONTRATADO COM O RECORRIDO. DEVER DE DESBLOQUEIO DOS BÔNUS A QUE O AUTOR TEM DIREITO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 20% sobre o valor da causa.

Ementa: RECURSO. DANOS MORAIS. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA e DE CARÊNCIA DE AÇÃO. CAUSA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. PEDIDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇO - COBRANÇA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. A COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO CONFIGURA VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR, VEDADA PELO CDC, BEM COMO AS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES. SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQÜIDADE (ART. 51, IV, CDC). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONDENANDO-SE O RECORRENTE NAS CUSTAS JUDICIAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 55 DA LEI 9.099/95, EM FAVOR DO ESTADO DA BAHIA, FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA, CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRIDA FOI ASSISTIDA POR DEFENSORA PÚBLICA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para se manter integralmente a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos, condenando-se o recorrente nas custas judiciais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 551 da Lei 9.099/95, em favor do Estado da Bahia, Fundo de Aparelhamento da Defensoria 2, considerando que a parte Recorrida foi assistida por Defensora Pública.

Ementa: RECURSO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA EM FACE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. CAUSA NÃO COMPLEXA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TARIFAS DE SERVIÇO - COBRANÇA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. A COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO CONFIGURA VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR, VEDADA PELO CDC, BEM COMO AS DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES. SÃO ABUSIVAS AS CLÁUSULAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ OU A EQÜIDADE (ART. 51, IV, CDC). CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e CONDENAR O RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR ADUZIDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para se manter integralmente a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos e condenar o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a teor do que dispõe o art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Recursos que deverão ser julgados em sessão ordinária do dia 26/03/2009, às 14:00 horas, na sala das sessões de julgamento das turmas recursais, os recursos não apreciados, eventualmente, deverão ser julgados na próxima sessão.