2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: FAce à juntada da informação da transferência do valor apra a conta judicial, conforme extrato de fls. retro, dê-se o prazo para o executado de acordo com o despacho de fls. 68, 15 dias para impugnar a execução ou 05 dias para manifestação, se já ultrapassada a fase de embargos.

Sentença: "Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida na Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios.                                             P.R.I."

Intimação: Ficam as partes intimadas da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14/01/2010,às 14:00.

Intimação: Ficam as partes intimadas da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/01/2010,às 17:30.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para informar se tem interesse no feito no prazo de 5 dais, sob pena de extinção.

Sentença: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Sem custas ou honorários. P.R.I."

Despacho: Diga o autor sobre o depósito de fls. 139.

Despacho: "Vistos, etc...A acionada desistiu do recurso e efetuou o pagamento da dívida, requerendo ainda do Juízo que intime a autora para a retirada do valor.Defiro os pedidos formulados e determino que seja a autora intimada a proceder à retirada da importância depositada em Juízo.Após, não havendo novos requerimentos, arquive-se o feito."

Sentença: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Sem custas ou honorários. P.R.I."

Sentença: "Isto posto e considerando tudo mais que dos Autos transparece, decido, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95, extinguir o presente feito, sem apreciação do seu mérito, em razão da incompetência deste Juizado para conhecer da matéria deduzida da Queixa, por se tratar de questão complexa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I."

Sentença: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Sem custas ou honorários. P.R.I."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 02/12/2009, às 14:30.

Despacho: "Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso, porque intempestivo."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 07/12/2009, às 14:00.

Despacho: "Vistos, etc...Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo.Intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais."

Despacho: "Manifestem-se as partes, no prazo de 5 ( cinco ) dias, sobre os cálculos de fls. 143."

Despacho: "Manifestem-se as aprtes, no prazo de 5 ( cinco ) dias, sobre os cálculos de fls. 132."

Sentença: "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido declarando como nula as compras realizadas NOS DIAS 08/06/2006, 17/06/2006 e 18/06/2006 constantes da fatura com vencimento para o dia 11/07/2006 do cartão de número 5274.8874.0706. Condeno ainda a aprte ré ao pagamento de R$ 1.000,00 ( um mil reais ) à título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde a data desta decisão. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I."

Despacho: "Manifestem-se as partes, no prazo de 5 ( cinco ) dias, sobre os cálculos de fls. 113/119."

Intimação: Ficam as partes intimadas da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/11/2009,às 16:00.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 03/12/2009, às 15:30.

Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexistência do débito de R$ 64,22 ( sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos ), em março de 2005, da autora junto ao Banco do Brasil S/A. Condeno o réu, ainda ao pagamento de R$ 1.000,00 ( um mil reais ) à título de indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros desde a data desta decisão. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I.

Sentença: “Assim, ante o escandido, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para cancelar a fatura no valor de R$ 972,23 (novecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), com vencimento em 16.06.2007, sob pena de multa diária de R$ 20,0 (vinte reais), determinando que a ré se abstenha de inserir o nome da autora em cadastro de inadimplentes. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. P.R.I.C Anotações necessárias. Salvador, 18 de fevereiro de 2009. Fabiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino. Juíza de Direito”

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 03/12/2009, às 15:00.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte Executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação ( art. 475-J, do CPC, c/c o Enunciado n. 105 do FONAJE ).

Sentença: "Assim, ante o escandido, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a requerida a indenizar os danos materiais sofridos pelo autor no valor individual de R$ 698,00 ( seiscentos e noventa e oito reais ) e compensar o dano moral no valor de R$ 800,00 ( oitocentos reais ) num total de R$ 1.498,00 ( hum mil e quatrocentos e noventa e oito erais ), considerandos os critérios susomencionados. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. P.R.I.C. Anotações necessárias. Salvador, Ba, 18 de fevereiro de 2009. Fabiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino, Juíza de Direito.

Intimação: Ficam as partes intiamdas da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/11/2009,às 15:30

Intimação: Ficam as partes intimadas da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/12/2009,às 15:30.

Despacho: "Manifestem-se as partes, no prazo de 5 ( cinco ) dias, sobre os cálculos de fls. 112/115."

Sentença: “Assim, ante o escandido, e tudo mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO restante para condenar a requerida a compensar os danos morais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), considerados os critérios suso mencionados, sujeito a correção monetária e juros de mora no patamar de 1% a.m. Sem custas e honorários na forma da Lei 9099/95. P.R.I.C. Anotações necessárias. Salvador, 18 de fevereiro de 2009. Fabiana Andréa de Almeida Oliveira Pellegrino. Juíza de Direito.”

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 24/11/2009, às 14:00.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 03/12/2009, às 14:30.

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 18/01/2010, às 15:00.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 18/01/2010, às 16:00.

Despacho: "Manifestem-se as aprtes, no prazo de 5 ( cinco ) dias, sobre os cálculos de fls. 65/80."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 18/01/2010, às 14:00.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 18/01/2010, às 15:30.

Sentença: "Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, e extingo o processo. Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, se pertinente, nos termos do acordo, após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 18/01/2010, às 16:30.

Despacho: "Intime-se a parte autora para tomar ciência de que a penhora on line solicitada não apurou quantia suficiente para o cumprimento total da execução. Deve. pois, a parte Exequente indicar, no prazo de 05 dias, meios para prosseguir a execução. Aguarde-se, ainda, a informação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial. Após, intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias ( Enunciado n. 93 do FONAJE ) ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos."

Ato De Secretaria: Diga o Autor se tem interesse no andamento do feito, no prao de 5 dias, sob pena de extinção.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 07/12/2009, às 14:30.

Sentença: "Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, e extingo o processo. Tendo notícia, às fls. 141/145, do cumprimento total do quanto transacionado, aguarde-se o trânsito em julgado em julgado desta decisão e após, arquivem-se os autos. P.R.I."

Ato De Secretaria: "Diga o Autor sobre valor depositado em seu favor."

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 07/01/2010, às 17:30.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 07/01/2010, às 16:30.

Ato De Secretaria: Diga o Autor sobre depósito em seu favor.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento do acordo de fls. 77/78.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 30/03/2009, às 17:40.

Despacho: "Manifestem-se as partes, no prazo de 5 ( cinco ) dias, sobre os cálculos de fls. 82."

Sentença: "Os embargos de declaração se destinam a banir omissões, contradições, dúvidas ou obscuridades constantes das decisões.No caso em apreciação a embargante pretende a modificação do julgado e não o expurgo de qualquer um dos vícios mencionados, até porque não os vislumbrei na sentença farpeada.Com relação ao pedido de prequestionamento expresso, os dispositivos apontados foram devidamente abordados na sentença ora guerreada, não havendo necessidade de se mencionar expressamente toda a matéria federal e constitucional alegada pela embargante para que se caracterize o prequestionamento.A propósito do prequestionamento, vale transcrever excertos do artigo "Ainda sobre o prequestionamento - os embargos de declaração prequestionadores", de autoria de Nelson Nery Júnior: (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.212237-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): ADRIANA LUCIA DA SILVA - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. ELPÍDIO DONIZETTI).1. o prequestionamento é apenas um meio para instar-se o juízo ou tribunal de origem a decidir a questão constitucional ou federal que se quer ver apreciada pelo STF ou STJ, no julgamento do RE e do REsp; (...) 3. o verdadeiro requisito de admissibilidade do RE e do REsp é o cabimento, que só ocorrerá quanto às matérias que tenham sido efetivamente 'decididas' pelas instâncias ordinárias (CF 102 III e 105 III); (...) 7. não há necessidade de a decisão recorrida mencionar expressamente o artigo da CF ou da lei para haver-se caracterizado o prequestionamento. Basta que o ato judicial tenha 'decidido' a questão constitucional ou federal; 8. os EDcl fundados na omissão só serão admissíveis, com caráter prequestionador, quanto à matéria a respeito da qual o tribunal tinha o dever de se pronunciar - quer porque foi argüida, quer porque é de ordem pública -, mas não o fez;" (in DIDIER JÚNIOR, Leituras complementares: obra recomendada para concursos públicos. Vol. I. 2ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2005. p. 100) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, mas rejeito-os. Sem custas ou honorários.P.R.I." Salvador, 4 de março de 2009.JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, Juiz de Direito

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados da audiência de instrução e julgamento que será realizada no dia 18/01/2010, às 14:30.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/01/2010, às 14:00 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/01/2010, às 14:30 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/01/2010, às 15:00 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/01/2010, às 15:30 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/01/2010, às 16:00 h.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/01/2010, às 16:30 h.

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Eduardo Freitas Paranhos Filho
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 146/147"

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios"

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios."

Sentença: "... julgo IMPROCDENTE os embargos declaratorios"

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Benicio Mascarenhas Neto
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Sentença: "... julgo improcedente a ação. Sem custas."

Sentença: "... julgo improcedente a presente ação. Sem custas."

Sentença: "... julgo improcedente a ação. Sem custas."

Sentença: "... julgo procedentes os embargos declaratórios, devendo esta decisão ser parte integrante da sentença de fls. 52/53"

Sentença: "...julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios"

Sentença: "Vistos, etc... Do exposto, considerando as razões supracitadas e o mais que nos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA determinar a revisão do contrato, fixando o débito no VALOR DE R$ 439,36 (quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 05.04.2008, e multa de 2% sobre o valor do débito, vedada a capitalização e a incidência do CDI.Transitada e, julgado, intime-se a ré para a apresentar o cálculo do montante devido, sob pena de serem aceitos como corretos os cálculos que forem apresentados pela parte contrária.sem custas e honorários nesta fase processual.P. R. I."

Sentença: “Vistos, etc... O relatório não é necessário segundo o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A parte autora não compareceu apesar de intimada. Diante do exposto, com fundamento no art. 51 Inciso I da Lei 9.099/95, EXTINGO o processo e determino o seu arquivamento. Custas pela parte autora.”

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito. Arquive-se."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito. Arquive-se."

Despacho: "Diante da certidão de fl. 57, defiro o pedido de devolução do prazo fl. 56."

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o acionado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais à autora. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% a.m desde a data desta decisão. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas e honorários nesta fase.P.R.I.""

Sentença: "...julgo improcedente a presente ação. Sem custas."

Sentença: "...julgo improcedente a ação. Sem custas."

Sentença: "...julgo improcedente a ação. Sem custas."

Despacho: "Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 40."

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a indenizar o autor o valor de R$ 1.872,00 (mil oitocentos e setenta e dois reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão. Julgado o processo com resolução do mérito, com fulcro no Art. 269, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual.P.R.I.""

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita."

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 38,98 (trinta e oito reais e noventa e oito centavos) acrecido d ejuros e correção monetária a partir da citação. julgado o processo com resolução do mérito, com fulcro no Art. 269, do CPC.Sem custas e honorários nesta fase processual.P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc... Do exposto, considerando as razões supracitadas e o mais que nos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA determinar a revisão do contrato, fixando o débito no valor equivalente àquele constatante da fatura do mês de agosto de 2006. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 17 de agosto de 2006, e multa de 2% sobre o valor do débito, vedada a capitalização e a incidência do CDI.Transitada e, julgado, intime-se a ré para a apresentar o cálculo do montante devido, sob pena de serem aceitos como corretos os cálculos que forem apresentados pela parte contrária.sem custas e honorários nesta fase processual.P. R. I."

Despacho: "Diante da certidão de fl. 47, defiro o pedido de devolução do prazo fl. 46."

Despacho: "Face o cumprimento da obrigação de pagar pela parte acionada, expeça-se guias de retirada do valor constante às fjs. 99/100, em favor da empresa Ré.Após arquivem-se os autos."

Despacho: "Manifeste-se a parte Ré acerca da certidão de fl. 105."

Despacho: "Cumpra a parte ré o quanto determinado no acórdão de fl. 181."

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Despacho: "Comprove a parte autora o quanto alegado às fls. 52/53."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.Tendo em vista que a parte autora já contra-razoou o recurso interposto pela parte ré, após as contra-razões que será oferecida pela acionada, remeta-se os autos à Instância Superior. "

Sentença: "...julgo improcedente a presente ação. Sem custas."

Sentença: "...julgo improcedente a ação. Sem custas."

Sentença: "...julgo improcedente presente a ação. Sem custas."

Sentença: "...julgo improcedente a ação. Sem custas."

Sentença: "... julgo procedente em parte a ação para condenar a Ré a arcar com todas as despesas médicas hospitalares incluindo fisioterapia que a menor Gabriela Souza Cerdeira Carballal necessita, sem limitação de quantidade, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas."

Sentença: "... julgo procedente em parte, para determinar que a Ré só aumente as mensalidades do plano de saúde com autorização da Agência Nacional de Saúde. A Ré poderá sacar os valores depositados pela Autora e, para tanto, deverá a Secretaria deste juizado, emitiu em seu favor guia de retirada. Sem custas."

Sentença: "... extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas."

Despacho: "Arquivem-se os autos. "

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: " Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I. "

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita."

Sentença: "Vistos, etc... Do exposto, considerando as razões supracitadas e o mais que nos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA determinar a revisão do contrato, fixando o débito no VALOR DE R$ 580,74 (quinhentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 25.05.2007, e multa de 2% sobre o valor do débito, vedada a capitalização e a incidência do CDI.Transitada e, julgado, intime-se a ré para a apresentar o cálculo do montante devido, sob pena de serem aceitos como corretos os cálculos que forem apresentados pela parte contrária.sem custas e honorários nesta fase processual.P. R. I."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por não haver previsão legal.”

Sentença: "... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 51 da Lei 9.099/95. Custas a recolher."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Revogo o despacho de fl. 101.”

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir à parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos, a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir à parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos, a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir à parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos, a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: “... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir à parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos, anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos, a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo pagamento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: "...julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, declarando a inexigibilidade da fatura gerada a título de medidor com defeito, no valor de R$ 3.618,78 (TRÊS MIL, SEISCENTOS E DEZOITO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, após o que arbitro multa diária de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) em caso de descumprimento. Condeno, além disto, a acionada a pagar - a título de danos morais, causados pela interrupção do fornecimento do serviço - a indenização de R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), que deverá ser pago assim que transite em julgado esta decisão, após o qual incidirão juros e correção monetária. Torno definitiva a liminar deferida. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: "...julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, declarando a inexigibilidade da fatura gerada a título do débito aferido pela ré, no valor de R$ 2.048,01 (DOIS MIL, QUARENTA E OITO DEZOITO REAIS E UM CENTAVO). Deve, outrossim, devolver, na forma simples, todo e qualquer valor que porventura foi pago para quitar o débito supracitado. Tudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, após o que arbitro multa diária de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) em caso de descumprimento. Torno definitiva a liminar deferida. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se. I."

Despacho: "Concedo devolução de prazo em favor da ré; Procedam-se anotações de fl. 37."

Despacho: "Diga o réu acerca de fls. 67/69."

Despacho: " Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Despacho: " Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Sentença: "Vistos, etc...

Sentença: ".. não acolho os Mebargos Declaratórios, mantendo a fundamentação da sentença hostilizada, por não existir omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se."

Sentença: “Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo.”