Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Rilton Goes Ribeiro e Oséias Costa de Sousa
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: Intimar o autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: “(...)Os valores pagos à título de assinatura e pulsos além franquia não são indevidos, por força da prestação do serviço demonstrado nas contas trazidas pela parte acionante.

Ato De Secretaria: Intimar o autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimar o autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Vistos, etc. Não tendo comparecido a parte Autora à sessão de conciliação, designada para esta data, às 08:30h, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, condenando a parte Autora no pagamento das custas processuais. P.R.I. Arquive-se estes autos."

Ato De Secretaria: Certifico que decorreu o prazo de 10 dias sem que da sentença de fls. 25/27 fosse interposto qualquer recurso. O referido é verdade e dou fé.

Despacho: Diga o autor. Int.

Sentença: "(...)A Emenda Constituição Nº 40 de 29 de maio de 2003, desobrigou as instituições financeiras e os bancos da obrigatoriedade do respeito ao limite dos juros em 12% ao ano. A Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal consagração a não aplicação das sanções do Decreto 22.626/33, quanto as instituições financeiras e os bancos. Pelo exposto, com base no artigo 333, I e 269, I do Cód.Proc.Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação. P.R.I."

Sentença: "(...)No caso dos autos, não há prova da solicitação pela parte autora do detalhamento dos pulsos excedentes e ligações para celular, pelo que não pode prosperar seu pedido de restituição. Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. P.R.I."

Ato De Secretaria: Intimar o autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 22/05/2009, às 09:00h.

Intimação: Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, em 09/06/2009, às 11:30h.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 1.267,61 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC, ou opor impugnação da execução, em igual prazo.

Sentença: “(...)Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, pelo que DECLARO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA de R$ 690,48, cobrada pela acionada com relação a linha de nº 71. 8823 5300, devendo a mesma receber, pelo contrato acima mencionado, a quantia consignada nos autos de R$ 190,50, pelo que, a partir deste, restam extintas todas as demais obrigações decorrentes do contrato ora vergastado, mantido entre o autor e a acionada.Isento de custas e Honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado esta decisão, e efetivado o levantamento da quantia consignada às fls. 38, promova-se o arquivamento dos autos.”

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária, recorrida/ré, para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal.

Sentença: "(...)Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido para:Realizar-se a revisão contratual, DECLARANDO abusiva a cobrança contida no contrato de adesão firmado entre as parte, DETERMINANDO, como determinado tenho, a revisão do referido instrumento contratual, aplicando-se, como limite aos encargos financeiros, a Taxa SELIC vigente. Igualmente, deixo de aplicar ao caso em questão os danos morais pelos fatos abordados acima.Fixo em 10 (dez) dias o prazo para o adimplemento voluntário da presente decisão, após o que se incidirá multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em desfavor do Acionado.A execução da presente decisão, em transitando em julgado, far-se-á nos termos do artigo 52, da Lei 9.099/95, pelo que fica, de já, advertida a parte vencida.Deixo de condenar a Requerida, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, do diploma legal mencionado.Fica a parte vencedora ciente de que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, poderá requerer a sua execução na forma apropriada.Sem custas. Sem honorários."

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 5.549,96 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC, ou opor impugnação da execução, em igual prazo.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Rilton Goes Ribeiro e Oséias Costa de Sousa
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
SEJP

Sentença: "(...) Pelo exposto, com base no art. 186 do Código Civil, art. 927 do Código Civil, art. 944 código Civil, combinado com o art. 6, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, julgo PROCEDENTE esta queixa, para condenar a acionada a restituir os valores pagos referente ao 1º semestre de 2006, período em que a autora demonstrou está devidamente matriculada e efetuando os pagamentos das mensalidades, no curso de Auditoria e Faturamento Hospitalar, sendo esta restituição no valor de R$2.280,00, devidamente corrigidos a partir da data da citação. Condeno a ré a pagar os danos morais que lhe deu causa, o valor de R$ 3.000,00, devidamente corrigidos a partir da data da sentença.Com base no enunciado 105, ficam os réus advertidos que não efetuando o pagamento no prazo de 15 ( quinze ) dias, contados do transito em julgado, o montante da condenação será acrescida de multa no percentual de 10%."

Despacho: 1 - Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, por falta de prova da real necessidade.2 - Intime-se a parte autora para, em 48 horas juntar aos autos o preparo.

Sentença: “(...) Do exposto, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE O PEDIDO, constate da inicial da presente Queixa, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.Isento de custas e Honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado esta decisão, e efetivado o pagamento, promova-se o arquivamento dos autos.”

Despacho: Defiro o pedido de fls. 97/99

Despacho: 1 - Indefiro o pedido de fls. 152 porque não há provado real necessidade.2 - Intime-se a parte autora para, em 48 horas, juntar aos autos preparo.

Sentença: “(...)Os valores pagos à título de assinatura e pulsos além franquia não são indevidos, por força da prestação do serviço demonstrado nas contas trazidas pela parte acionante.Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.”

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 1.350,22 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC, ou opor impugnação da execução, em igual prazo, referente a honorários advocatícios.

Despacho: 1 - Proceda-se o cálculo atualizado da dívida.2 - Efetivem-se a penhora e avaliação (Online).3 - Declaro deserto o recuro de fls., eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a interposição, consoante dispõe o art. 42, LJE).

Despacho: Republicação:1 - Indefiro pedido de fls. 512 - Arquivem-se estes autos, dando-se baixa.

Sentença: “(...)Os valores pagos à título de assinatura e pulsos além franquia não são indevidos, por força da prestação do serviço demonstrado nas contas trazidas pela parte acionante.Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.”

Sentença: "Vistos etc.Admito os Embargos por serem tempestivos.Passo a apreciá-los.Decido.A sentença de fls. 59/60 julgou procedente a queixa, condenando a embargante a pagar a autora R$ 2.000,00.E o fato da ré se achar em liquidação extrajudicial não impede o andamento do processo até a prolação da sentença.Assim, não existe obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE estes embargos por não atender o art. 48 da Lei 9.099/95.P.R.I."

Ato De Secretaria: Republicação:Recebo a Impugnação à Execução. Abram-se vista ao Exeqüente para contra impugnar, no prazo 15 (quinze) dias.

Despacho: 1 - Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, por falta de prova da real necessidade.2 - Intime-se a parte autora para, em 48 horas juntar aos autos o preparo.

Ato De Secretaria: Intime-se o réu para comprovar o pagamento tempestivo do acordo, em 05 dias, sob pena de execução.

Sentença: "(...) Os alegados danos morais não restaram provados já que a própria autora declara ter contraído o empréstimo e não fez prova de ter sofrido coação para celebração do negócio. Diante da falta de pagamento, pode o consumidor ter o seu nome inscrito em órgão de defesa do consumidor. Pelo exposto, com base no artigo 6, V do Código de Defesa do Consumidor c/c art.333, I do Código de Processo Civil, não havendo prova da existência de fatos supervenientes que torno excessivamente onerosa a parcela assumida, JULGO IMPROCEDENTE esta ação. P.R.I."

Sentença: "(...)A alegação da autora de que seu aparelho celular quebrou não ficou provada nos autos e caso isto tenha ocorrido, não suspende sua obrigação de pagar à acionada. Pelo posto, com base nos artes. 333, I e 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente esta queix a, cassando a liminar de fls. 16.P. R. I. Transitando em julgado arquive-se."

Sentença: "(...) Os danos morais requisitados restam negados, visto que não há provas suficientes dos danos alegados.O documento de fls. 31,32 e 33 provam que existe um contrato, de número 018.184109-4/36, assinado pelo autor, referente ao financiamento de um carro UNO MILLE SX 2P ANO 1997 de placa JNJ8766. A dívida cobrada pelo Banco é referente ao mesmo contrato já citado.Reformo também a liminar já deferida, incluindo o nome do autor no cadastro restritivo de crédito. Pelo exposto, com base no art. 333, inciso I e at.269, inciso I do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE esta queixa. Publique-se. Registra- se. Intime-se. Com o transito em julgado, arquive-se."

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 2.460,96 (fls. 86) no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC, ou, querendo, apresentar impugnação à execução em igual prazo.

Sentença: 1 - Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I. 2 - Arquivem-se estes autos, dando-se baixa.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para se manifestar sobre petição de fls. 35/36 em 05 (cinco) dias.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para tomar ciência da certidão de folhas 140.

Despacho: Intime-se o nobre causídico para regularizar a representação.

Sentença: "(...) O documento de fls. 08, prova que os autores pagaram pela acomodação o valor de R$ 951,90 por um serviço que não foi prestado, desta forma cabe a devolução em dobro.Pelo exposto, com base no art. 186 do Código Civil. Combinado com art. 6º, inciso VI e art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedente esta queixa, para condenar o acionado CLUB MED- ITAPARICA a restituir aos autores o valor pago em dobro, sendo este de R$ 1.903,80 e pelos danos morais que lhe deu causa fica condenado a pagar aos autores o valor de R$ 951,90.Com base no enunciado 105, ficam os réus advertidos que não efetuando o pagamento no prazo de 15 ( quinze ) dias, contados do transito em julgado, o montante da condenação será acrescida de multa no percentual de 10%."

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Everaldo Cardoso de Amorim e Fabiana Cerqueira de Ataide
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se o Executado para efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.431,19 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o Banco Santander e a parte Autora para se manifestarm sobre a petição retro.

Sentença: Pelo exposto, julgo improcedente os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-o Executado para efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.771,66 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC

Decisão: Diante disso e por tudo o que foi exposto e alegado, tenho por bem julgar improcedentes os presentes Embargos de Declaração. P.R.I. Dra. Luislinda Dias de valois Santos Juíza de Direito.

Sentença: Vistos, etc... ALESSANDRA DA SILVA BORGES DO ESPÍRITO SANTO ajuizou a presente ação contra o BANCO ABN AMRO REAL S.A (AYMORÉ FINANCIMENTOS), aduzindo o contido na inicial de fls. 02 e 03.Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados.No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Sentença: Vistos, etc... VIVIANE PEREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação contra o BANCO BMC S/A, aduzindo o contido na inicial de fls. 02 a 04. Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática.Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Sentença: Vistos, etc... PAULO ANSELMO BARBOSA PINHEIRO ajuizou a presente ação contra o BANCO SANTANDER, aduzindo o contido na inicial de fls. 02 a 04. Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática.Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime- se o Executado para efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.022,83 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC

Ato De Secretaria: Intime-se o réu para apresentar cópia dos Embargos de Declaração protocolizados em 05/05/2008, em 05 dias.

Sentença: Vistos, etc... JOÃO FERNANDO BATISTA GOUVEIA ajuizou a presente ação contra o UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A – CARTÃO UNICARD, aduzindo o contido na inicial de fls. 02 e 03.Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados.No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-o Executado para efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.106,12 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC

Ato De Secretaria: Intime-se as Rés da reconstituição dos autos, bem como para apresentarem cópia dos documentos juntados em audiência de conciliação datada de 12.02.2008, conforme ata de fls. 28, bem como outros que entendam necessários ao deslinde da causa, no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se ciência ao autor pelo mesmo prazo. Por fim, conclusos para apreciação e decisão.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados.No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados.No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados.No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados.No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados.No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Sentença: Do expedido, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da partes autora. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. Dra. Fabiana Cerqueira de Ataide Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se o Executado para efetuar o pagamento da quantia de R$ 1.143,04 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc. II do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o Executado para efetuar o pagamento da quantia de R$ 5.700,00 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o Executado para efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.133,40 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc. II do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se a ré para informar sobre o termino ou não da recuperação judicial no prazo de 10 dias.

Ato De Secretaria: Manifeste-se o Autor sobre a petição retro.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte Exequente acerca da certidão retro, da lavra do Oficial de Justiça.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para se manifestar sobre a impugnação à execução em 15 (quinze) dias. Intime - se o Executado para efetuar o pagamento da quantia de R$ 2.431,19 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se o patrono do autor para receber a guia de retirada em 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 48 horas, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para levantar os valores depositados em seu favor.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se o Executado para efetuar o pagamento da quantia de R3 2.893,99 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc. II do CPC.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Certifico, para os devidos fins de direito, que não encontram-se nos autos os documentos posteriores à sentença de mérito, a saber, petições protocolizadas em 14.10.2005 e 09.10.2006, bem como os originais do despacho e sentença de embargos as quais foram extraídas do sistema conforme cópias anexas. Intimem-se as partes para que apresentem cópias das petições acima informadas a fim de que o processo tenha continuidade.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Sentença: Vistos, etc... FILIPE SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação contra o CLARO S.A – CLARO CELULAR, aduzindo o contido na inicial. Juntou documentos. Da leitura da inicial, vislumbro que o autor na verdade propõe uma ação de Consignação em Pagamento neste Juízo Especial, com o que não se pode concordar porque existe a ação própria para tanto, disciplinada no Código de Processo Civil.Assim, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Sentença: Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática. Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados. No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Rilton Goes Ribeiro e Oséias Costa de Sousa
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
SEJP

Sentença: "(...) Pelo exposto, e na conformidade do que estabelecem os artigos retromencionados, conheço dos embargos declaratórios e os REJEITO, visto não há omissão, obscuridade ou contradição na r. Decisão supramencionada, não havendo o que declarar. Persiste a r. Sentença como está lançada. P.R.I."

Sentença: "(...) Pelo exposto, com base no artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil e 269, inciso I do Código de Processo Civil, como contrato é lei entre as partes e a autora sabia quanto iria pagar pelo financiamento concordando com os encargos, diante da parcela com valor fixo, JULGO IMPROCEDENTE a queixa e revogo liminar de fls. 15, liberando o deposito em favor do acionante. Publico. Registro e intimo neste ato. Com o transito em julgado, arquive-se."

Despacho: REPUBLICAÇÃO:Intime-se a acionada para que informe se o acordo já foi cumprido, prazo de 10 dias.

Despacho: REPUBLICAÇÃO:Declaro deserto o recurso de fls., eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a interposição consoante dispõe o art. 42, LJE).

Sentença: REPUBLICAÇÃO:"(...) A Emenda Constituição Nº 40 de 29 de maio de 2003, desobrigou as instituições financeiras e os bancos da obrigatoriedade do respeito ao limite dos juros em 12% ao ano. A Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal consagração a não aplicação das sanções do Decreto 22.626/33, quanto as instituições financeiras e os bancos. Pelo exposto com base no artigo 333, inciso I e 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa, cassando a liminar de fls.56. Publico. Registro e intimo neste ato. Com o transito em julgado, arquive-se."

Sentença: “(...)Os valores pagos à título de assinatura e pulsos além franquia não são indevidos, por força da prestação do serviço demonstrado nas contas trazidas pela parte acionante.Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.”

Sentença: "(...) Quanto ao contrato derradeiro, em nome do primeiro acionante, EDNEI BONFIM, não há nos autos prova de suspensão do fornecimento de energia elétrica, nem danos materiais suportados pelo mencionado demandante. Merece, ainda, ressaltado o fato de que liminar concedida em processo diverso não pode sobreviver ao arquivamento dos citados autos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. P.R.I."

Intimação: REPUBLICAÇÃO:Audiência de Instrução e Julgamento, em 26/03/2009, às 09:00h.

Sentença: "(...) O seguro já foi cancelado e com base nos documentos de fls. 05 e 06 foram pagos R$ 100,00. Pelo exposto, com base nos artigos 333, I e 269, I do Código de Processo Civil e art; 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta queixa para condenar a acionada a restituir a autora o valor de R$ 200,00 já em dobro, acrescidos de juros legais e correção monetária contados da citação. Se decorridos quinze dias do trânsito em julgado e se a condenação não for paga, fica acrescida da multa de 10%, com base no art. 475-J e no Enunciado 105. P.R.I.Com o trânsito em julgado, promova o arquivamento dos autos."