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PROCESSO Nº 96030-6/2006-2 ( MANDADO DE SEGURANÇA )

IMPETRANTE :

TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADVOGADO(A) :

ANDRÉ CUNHA ORRICO

IMPETRADO :

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEF. CONS. UNIVERSO

LITISCONSORTE :

IRENE PESO PINEIRO

RELATOR(A) :

JUIZ(A) WALTER AMÉRICO CALDAS

DESPACHO :

Assim sendo, diante do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, indefiro a petição inicial deste mandado de segurança impetrado pela empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fundamento no art. 8º, caput, da Lei nº 1.533/51, declarando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC. Custas pela Impetrante.

Salvador, Sala das Sessões, 16 de março de 2009

Walter Américo Caldas

Juiz Relator