1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima da Silva
Turno: Manhã

Intimação: "Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 24/04/2009, às 10:00 horas".

Sentença: "Cuida-se, a princípio, do Crime de Difamação, de Ação Penal Privada, cujo o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu Representante Legal apresentar a Queixa-Crime, transcorreu, sem a apresentação da mesma. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Decisão: "RH. Mantenho a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se".

Despacho: "Arquive-se com baixa".

Sentença: "Vistos etc. Versa o Termo de Ocorrência sobre crime(s) tipificado(s) no art. 102 do Estatuto do Idoso, ocorrido em 12/04/2006. Acolho o parecer da representante do Ministério Público levado a efeito nas folhas 66 e cujos fundamentos por ela expostos adoto como razões de decidir. O conjunto probatório colhido no Termo Circunstanciado não autoriza, por ora, a propositura da ação penal. Determino, como requerido, o arquivamento deste feito, ressalvada a possibilidade de desarquivamento ante eventual manifestação fundamentada da vítima no prazo legal. P. R. I. Arquive-se cópia desta em pasta própria".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se, à princípio, do crime de Calúnia, previsto no artigo 138 do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos e, considerando que o fato delituoso se deu em 26 de maio de 2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro.Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Trata-se, a princípio, de Crime de Ação Pública Condicionada, havendo a vítima apresentado retratação à representação antes oferecida (fl. 47). Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fl. 47). Assim, verificada a retratação mencionada, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 43, III do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Trata-se, a princípio, de 02 (duas) infrações penais. Quanto ao Crime de Injúria de Ação Penal Privada, o prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu Representante Legal apresentar Queixa-Crime, transcorreu, sem a apresentação da mesma. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Quanto ao crime de Ameaça, de Ação Penal Pública Condicionada, verifica-se que a Vítima também não apresentou representação, tendo ainda, à fl. 13, declarado não ter mais interesse no prosseguimento do feito, oportunidade em que requereu o arquivamento do processo. Ouvida a Promotora Pública, pugnou pelo arquivamento dos autos (fls. 13 - verso). Assim, acolho a manifestação do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face ausência de condições de procedibilidade, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Após, arquive-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se, à princípio, do delito de Lesão Corporal Culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos e, considerando que o fato delituoso se deu em 09 de dezembro de 2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Recebi hoje, após retornar das férias, consignando que exerci minhas funções, durante quase todo o ano de 2008, junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.Compulsando os autos e verificando tratar-se, à princípio, do delito de Desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de 02 (dois) anos e, considerando que o recebimento da denuncia se deu em 22 de novembro de 2004, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, sem a ocorrência de outra causa interruptiva, julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso V, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime de INJURIA, previsto no art.22 da Lei de Imprensa, a qual prevê o prazo prescricional de 02(dois) anos para o referido crime e, considerando que o fato delituoso se deu em 09 de outubro de 2004, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, julgo por sentença, extinta a punibilidade pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 41 da Lei de Imprensa. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se.Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Trata-se, a princípio do Crime de Difamação , de Ação Penal Privada, tendo sido a querelante devidamente intimada (fls. 99/100)para comparecer em audiência designada para o dia 07 de março de 2008, não se fazendo presente à este Juizado e tampouco justificando sua ausência, de forma que aplico o instituto da Perempção, nos moldes do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal, extinguindo a punibilidade com base no artigo 107, inciso IV, última figura do Código Penal. Publique-se. Registre-se. intime0se. Após, arquive-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 22/01/2007, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 61v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art.139 (Difamação), do Código Penal Brasileiro. Da análise dos autos verifica-se que o fato ocorreu em 15/01/2008, tendo decorrido mais de 06 (seis) meses, sem que a vítima tenha apresentado queixa-crime, o que implica a decadência ao direito de queixa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Codigo Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se.

Despacho: I. Rh II. Ante a intempestividade dos Embargos de Declaração, juntado aos autos às fls. 57/58 e 59, e atendendo o requerimento promocional feito pelo Representante do Ministério Público, às fls. 63, mantenho a Decisão de fls. 53. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art.139 (Difamação), do Código Penal Brasileiro. Da análise dos autos verifica-se que o fato ocorreu em 16/02/2008, tendo decorrido mais de 06 (seis) meses, sem que a vítima tenha apresentado queixa-crime, o que implica a decadência ao direito de queixa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se.

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 139 (Difamação), do Código Penal Brasileiro. Da análise dos autos verifica-se que o fato ocorreu no final de junho de 2008, tendo decorrido mais de 06 (seis) meses, sem que a vítima tenha apresentado queixa-crime, o que implica a decadência ao direito de queixa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se.

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 140 (Injúria), do Código Penal Brasileiro. Da análise dos autos verifica-se que o fato ocorreu em 05/11/2007, tendo decorrido mais de 06 (seis) meses, sem que a vítima tenha apresentado queixa-crime, o que implica a decadência ao direito de queixa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se.

Sentença: Cuida-se, a princípio, de Crime correspondente ao delito de Injúria , de Ação Penal Privada, tipificado no art.140 do Có?digo Penal Brasileiro (conforme parecer do Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 34v), cujo prazo de 06 (seis) meses para o(a) ofendido(a) ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinçã?o da punibilidade pela Decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Registre-se.

Sentença: Vistos, etc. Versam os autos acerca da ocorrência de infração penal tipificada no art. 163 (Dano simples), do Código Penal Brasileiro.Da análise dos autos verifica-se que o fato ocorreu em 19/02/2007, tendo decorrido mais de 06 (seis) meses, sem que a vítima tenha apresentado queixa-crime, o que implica a decadência ao direito de queixa. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal, determino o arquivamento dos autos. P.R.I. Arquive-se.

Despacho: MANIFESTE-SE O ADVOGADO DA VÍTIMA SOBRE A ATA DE FLS.86, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

Intimação: ...redesigno audiência para o dia 19/05/2009, às 15h00

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Intimação: DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA:02/04/2009, ÀS 14:00 HORAS, FICANDO, DE LOGO, INTIMADAS AS PARTES ENVOLVIDAS.