3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Claudio Cesare Braga Pereira
Secretário(a): Secretraria
Turno: Manhã

Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência dos despachos, sentenças, liminares, intimações, datas de audiências, etc..., dos processos abaixo relacionados.

Sentença: 1.Vistos, etc....2- Requerida a desistência da queixa e havendo concordância da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas.P.R.I.Transitada em julgado, arquive-se, com baixa e anotações devidas.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência do retorno dos autos da TURMA RECURSAL.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado intimados a se manifestarem sobre os documentos de fls 104/105.

Despacho: 1 – Vistos, etc... O feito encontra-se paralisado há mais de um ano aguardando manifestação da parte autora, que devidamente intimada, permaneceu silente. Assim, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P.R.I. Arquive-se com baixa e anotações. Cumpra-se.

Sentença: 1 - Vistos, etc. ... 2 - Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9099/95 A ausência da parte ré à audiência de conciliação, apesar de devidamente citada, nos termos do art. 20 da Lei n° 9.9099/95, caracteriza sua revelia e faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desta forma, tem-se como verdadeiras as alegações do condomínio autor de que a parte ré encontra-se em mora das taxas condominiais indicadas na peça inicial. Por sua vez, o pagamento das taxas condominiais é obrigação do condômino, de acordo com o art. 1.336, inciso I, do Código Civil, e seu não adimplemento o põe em mora e o obriga a por ela responder, corrigida e acrescida de juros legais, ex-vi dos arts. 394 e 395 do citado diploma. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos art. 394,395 e 1.336, inciso I, do Código Civil e art.38, paragrafo único, da Lei 9099/95JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na planilha de fls.08, devidamente corrigida e acrescida dos juros legais, a partir de 23 de outubro de 2007. .• Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei nO 9.099/95 .. P.R.I.

Despacho: 1 - R.H..2 – Oficie-se como requerido.3- Intime-se e cumpra-se.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência do retorno dos autos da TURMA RECURSAL.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado intimados a tomarem ciência do retorno da ordem de bloqueio acostada aos autos às fls. 46 e 47.

Sentença: 1 - Vistos, etc .... 2 -HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos e determino o desbloqueio da conta da executada, JULGANDO, assim, com fundamento no art. 794, inciso lI, do Código de Processo Civil, EXTINTA A EXECUÇÃO. . Findo prazo estabelecido no acordo para a satisfação da obrigação e decorrido o prazo de quinze dias, sem manifestação das partes, proceda ao arquivamento dos autos independentemente de novas intimações. P.R.I

Despacho: 1 – R. H.. 2 – Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Sentença: 1 - Vistos, etc... O feito encontra-se paralisado há mais de um ano aguardando manifestação da parte exequente, que devidamente intimado, permaneceu silente, demonstrando, com sua inércia, renúncia ao crédito. Assim, com fundamento no art. 794, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, arquivando-se, após, com baixa e anotações. P.R.I. 2- Cumpra-se.

3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Carolina Almeida da Cunha Guedes
Secretário(a): Dmitri Fusi Cosma
Turno: Tarde

Ficam as partes, através de seus patronos, intimadas das decisões, despachos, liminares, editais, sentenças dos processos abaixo:

Sentença: Vistos etc...Os danos morais alegados não foram objeto de prova, descabendo sua apreciação. Também descabe condenação por litigância de má-fé, não se caracterizando, na conduta das partes, quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, do CPC. Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a queixa prestada por JOSÉ CLÁUDIO LEAL AZEVEDO, para condenar o acionado, EDENILSON DE FREITAS SOUZA, ao pagamento da importância de R$ 1.490,24 (um mil quatrocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigida, a partir do ajuizamento da queixa.

Sentença: "Vistos, etc... Em razão de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc... Em razão de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor. P.R.I. Sem custas e honorários advocatícios."

Sentença: No que se refere ao PEDIDO CONTRAPOSTO formulado pelo réu, julgo procedente, em parte, apenas para o fim de compelir o autor a restabelecer o serviço ativo telefônico para o imóvel do mesmo, uma vez que não contestado, presume-se ser verdadeiro, e no prazo de vinte e quatro (24) horas, sob pena de não o fazendo, pagar multa diária que arbitro em R$200,00 (duzentos reais). Julgo, ainda, improcedentes os demais pedidos contrapostos formulados pelo réu onde pleiteia a declaração judicial de ilegalidade da deliberação da assembléia que instituiu a cota extra, haja vista que caberia ao mesmo questionar naquele âmbito ou buscar-lhe anulação em sede jurisdicional especifica, ou seja, em ação própria de nulidade de ato jurídico, não em contrapedido cuja admissibilidade é restrita, em conseqüência, improcede, também, os demais pedidos contrapostos formulados pelo réu principalmente indenização por danos morais, porque improvados a sua ocorrência, além do que danos morais passíveis de indenização são aqueles trazidos mais especificamente pela dor intensa, pela elevada vergonha, pela injúria moral, pela perturbação das relações psíquicas, enfim, no sentimento humano resultante da lesão de direitos de personalidade, e nada disso restou comprovado que tivesse o réu experimentado. P.R.I.Salvador, 02 de março de 2009Sem custas e honorários advocatíciosRaimundo César Ferreira da Costa Juiz de Direito

Sentença: Vistos etc... Por conseguinte, a versão inicialmente exposta pelo autor não é razoável, mesmo porque, não foi por ele apresentada qualquer prova contundente do alegado, não sendo possível atribuir aos acionados qualquer responsabilidade por eventuais danos suportados. Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes a queixa prestada por GERALDO ANDRÉ ROCHA MENEZES contra FEDERAÇÃO ESPORTIVA BAIANA DE TAEKWONDO e outros.

Sentença: Vistos etc... Por fim, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu do falot impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, na conformidade do disposto no art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não se desincumbiu o demandante, satisfatoriamente, de seu ônus, deixando de fazer prova do recebimento de valores por parte do demandado.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a queixa prestada por RODRIGO PEDREIRA DE OLIVEIRA, contra GIANCARLO SOARES DE JESUS FRANCISCO e determino o seu arquivamento após o trânsito em jugado desta.

Sentença: Vistos etc... Em ambas as ações foram acostados documentos de cobrança da Prefeitura Municipal, onde constam as mesmas parcelas sem que sejam especificados os valores de cada parcela, tornando plausível a alegação do demandado.Ante o exposto, acolho a preliminar de litispendência suscitada e, com fundamento no disposto no art. 51, da Lei 9.099/95, c/c o art. 267, V, do CPC, declaro extinto o feito, sem exame do mérito.Sem custas.

Sentença: Vistos etc... A audiência de instrução seria o momento oportuno para supressão da irregularidade, caso fossem delimitados tais valores, o que não se verificou, não sendo possível ao julgador condenar em valores aproximados, como pretende o demandante em sua incial.Ante o exposto, acolho a preliminar de inépcia levantada e, com fundamento no disposto no art. 51, da Lei 9.099/95, c/c os artigos 267, I e 295, I do CPC, declaro extinto o feito, sem exame do mérito.