Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel e Albenio Lima da Silva Honório
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Ficam as partes e advogados dos processos abaixo relacionados intimados das decisões cujo teor segue abaixo.

"Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo.
Diga a parte recorrida no prazo legal."

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Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Albenio Lima da Silva Honorio e Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus respectivos patronos intimados dos despachos proferidos nos processo abaixo relacionados com o seguinte teor:
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Recebo o recurso interposto pela PARTE AUTORA no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Albenio Lima da Silva Honorio e Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus respectivos patronos intimados dos despachos proferidos nos processos abaixo relacionados com o seguinte teor:
"Recebo o recurso em seu efeuito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez)dias, através de advogado, oferecer resposta escrita (art. 42, §2º, Lei cit.) Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

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Ato De Secretaria:

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Ato De Secretaria:

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Ato De Secretaria:

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Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Albenio Lima da Silva Honorio
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Ficam as partes e os advogados dos processos abaixo relacionados intimados do teor do Ato de Secretaria a seguir transcrito, "in verbis":

ATO DE SECRETARIA: "Intime-se o Autor para proceder o levantamento do depósito efetivado em seu favor em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento".

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

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Despacho:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Ato De Secretaria:

Despacho:

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Albenio Lima da Silva Honorio
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para levantar a quantia depositada em seu favor.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para levantar a quantia depositada em seu favor.

Despacho: Diga a parte autora, em cinco dias.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juizes: Oseias Costa de Sousa e Rilton Góes Ribeiro
Secretário: Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
RNA

Sentença: "(...) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu, BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA, a indenizar o autor, JOSÉ MARCOS DE JESUS DOS ANJOS, a título de reparação pelo dano moral, o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) – aproximadamente equivalente a 5 (cinco) salários mínimos – quantia sobre a qual deverá incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a partir do dia de hoje até o efetivo pagamento". P.R.I.

Sentença: "(...) o consumidor foi previamente alertado pelo réu quanto as taxas de juros e encargos do contrato, tendo o réu cumprido com o dever constante do artigo 6°, inciso III, CDC, além do que tal convenção não agride os preceitos do art.51 do mesmo Estatuto, não se vislumbrando abusividade no percentual cobrado mensalmente. As demais cobranças de encargos contratuais (TAC, TEC) obedeceram às regras do mercado, não havendo abusividade merecedora de alteração judicial". Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. P.R.I.

Intimação: "(...) com base no art. 186 do Código Civil, combinado com o art. 6, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor julgo procedente esta queixa, para condenar o réu BANCO IBI S/A – BANCO MÚLTIPLO a pagar ao autor pelos danos morais que lhe deu causa o valor de R$2.000,00, devidamente corrigido a partir de hoje. E deixo de condenar o segundo réu por não ter concorrido para o evento danoso e o faço com base no art. 333, I e 269, I do Cód.Proc.Civil. Com base no enunciado 105, ficam os réus advertidos que não efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transito em julgado, o montante da condenação será acrescida de multa no percentual de 10%. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o transito em julgado, arquive-se".

Sentença: "(...) Não ocorreram os alegados danos morais já que o nome do autor não foi inscrito em órgão de proteção ao crédito e a fatura traz compra feita pelo autor. Pelo exposto com base no art. 333I, e 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para condenar a ré a estornar do cartão do autor a compra na LOJA BAND BRANCA POSTO GETUL datada de 21/12/2007 e 22/12/2007, no valor de R$ 195,00".Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o Trânsito em julgado, arquive-se.

Sentença: "JULGO POR SENTENÇA EXTINTO O PROCESSO, com condenação em custas, em razão da ausência da parte autora, devidamente intimada, e determino o arquivamento dos autos. Sentença publicada em audiência, com a intimação da ré. Registre-se".

Despacho: "DECLARO DESERTO O RECURSO de fls., eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a interposição, consoante dispõe o art. 42, LJE). ARQUIVEM-SE estes autos, dando-se baixa".

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 8.884,03 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Vistos etc.. Admito os Embargos por serem tempestivos. Passo a apreciá-los. Decido. A sentença de fls. 50, julgou procedente a queixa, tornando definitiva a liminar, sem apreciar o pedido de danos materiais e morais. Não restaram provados os danos materiais porque o procedimento médico cirúrgico foi realizado por força da liminar concedida. Também os danos materiais não foram provados já que a discussão de uma cláusula contratual firmada entre as partes no exercício do direito de contratar por si só os afastam. Assim, não existe obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE estes embargos com base no art. 48 da Lei 9.099/95, suprindo a omissão na sentença de fls. 50, mantendo a queixa procedente em parte, por não reconhecer os alegados danos materiais e morais. P.R.I.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 06/04/2009, às 08:00 h.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 450,56 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Despacho: DECLARO DESERTO O RECURSO de fls., eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a interposição, consoante dispõe o art. 42, LJE). ARQUIVEM-SE estes autos, dando-se baixa.

Despacho: "Ouça-se o autor no prazo de 10 dias".

Sentença: "(...) com base no art. 186 do Código Civil, combinado com o art. 6, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor julgo procedente esta queixa, para condenar a acionada a pagar a autora pelos danos morais que lhe deu causa o valor de R$ 6.000,00, devidamente corrigido a partir de hoje. Com base no enunciado 105, fica a ré advertida que não efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transito em julgado, o montante da condenação será acrescida de multa no percentual de 10%. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o transito em julgado, arquive-se".

Sentença: "(...) JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, constante da inicial da presente queixa, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado esta decisão, e efetivado o pagamento, promova o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins". De Casa Nova para Salvador-Ba, 29 de dezembro de 2008. BEL. EDUARDO FERREIRA PADILHA, JUIZ DE DIREITO - EM MUTIRÃO

Sentença: HOMOLOGO, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Desentranhe-se também os documentos de fls. 07 a 25. Arquive-se. P.R.I.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 6.825,22 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 198,65 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, com data designada para o dia 31/03/2009, às 09:20 h.

Sentença: "(...) com base no art. 186 do Código Civil, combinado com o art. 6, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor julgo procedente esta queixa, para condenar o acionado a pagar a autora pelos danos morais que lhe deu causa o valor de R$2.000,00, devidamente corrigido a partir de hoje. Declaro ainda inexistência de dívida retratada às fls. 04 da autora perante a ré, tornando definitiva a liminar de fls. 07. Com base no enunciado 105, ficam os réus advertidos que não efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transito em julgado, o montante da condenação será acrescida de multa no percentual de 10%. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o transito em julgado, arquive-se".

Sentença: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Vistos etc. Admito os Embargos por serem tempestivos. Passo a apreciá-los. Decido. A sentença de fls. 27 julgou procedente a queixa e condenou a ré UNIRB a pagar a embargante pelos danos morais que lhe deu causa o valor de R$ 2.250,00. Assim, não existe obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE estes embargos por não atender o art. 48 da Lei 9.099/95. P.R.I.

Despacho: "Ouça-se o autor no prazo de 10 dias".

Despacho: "Ouça-se os autores no prazo de dez dias".

Despacho: "Intime-se o exeqüente para que no prazo de 05 dias, diga se concorda com a indicação do bem para ser penhorado".

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, com data designada para o dia 08/04/2009, às 08:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, com data designada para o dia 13/04/2009, às 08:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, com data designada para o dia 13/04/2009, às 08:20 h.

Sentença: (...)Também não há prova dos alegados danos materiais uma vez que a autora deixou de provar que a falta da prestação do serviço contratado se deu por culpa ou dolo da acionada.Pelo exposto com base no art. 333I, e 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação". Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o Trânsito em julgado, arquive-se.

Sentença: (...) JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE esta ação para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 237,96, acrescidos de juros e correção monetária contados de 05/07/2008. Com base no enunciado 105, ficam os réus advertidos que não efetuando o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transito em julgado, o montante da condenação será acrescida de multa no percentual de 10%".

Despacho: "Considerando-se que o prazo fatal para oferta de recurso foi o dia 15/10/2007, dia em que os autos não foram localizados, conforme certidão de fls. 46, defiro a devolução de prazo, conforme petição de fls. 45. Intimem-se".

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, com data designada par o dia 13/04/2009, às 08:40 h.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: "(...) JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, constantes da inicial da presente queixa, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC, CONDENANDO-SE as partes requeridas (NOVO TEMPO SALVADOR MOTOS LTDA, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA) solidariamente, no pagamento dos valores constantes no orçamento de fls. 13, qual seja a quantia de R$ 6.142,17 (seis mil, cento e quarenta e dois reais e dezessete centavos), atualizado monetariamente e com juros legais desde a citação da parte requerida. Isento de custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado esta decisão, e efetivado o pagamento, promova o arquivamento dos autos. Publique-se, registre-se e intime-se desta, extraindo cópias para os devidos fins". De Casa Nova para Salvador-Ba, 24 de novembro de 2008. BEL. EDUARDO FERREIRA PADILHA, JUIZ DE DIREITO - EM MUTIRÃO

Despacho: INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por falta da real necessidade. Intime-se a parte autora para, em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 14/04/2009, às 10:20 h.

Despacho: Designe-se audiência conciliatória. Intimem-se todos. Defiro a justiça gratuita requerida.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, com data designada para o dia 01/04/2009, às 09:20 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, com data designada para o dia 13/03/2009, às 09:20 h.

Despacho: "Ouça-se o autor no prazo de 10 dias".

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Sentença: "(...) julgo improcedente esta queixa, ajuizada por Marta dos Santos Moreira contra Banco Santander.P.R.I. Arquive-se, após o trânsito em julgado. CAROLINA A. DA C. GUEDES, Juíza de Direito

Sentença: "(...) Merece atenção o fato de que a parte autora não foi surpreendida com a cobrança dos pulsos excedentes, antes mesmo do prazo acima indicado, não havendo descumprimento pela parte ré às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor.Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido". P.R.I.

Sentença: “HOMOLOGO, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o ACORDO CELEBRADO entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.”

Despacho: PROCESSO REPUBLICADO - "Promovo a Extinção por sentença, dado o cumprimento do acordo, art. 794, I, do CPC".

Despacho: “Defiro o pedido de fls. 100/101.” “Intime-se a Autora para que no prazo de 24 horas devolva o dinheiro no valor de R$1.834,77 para a acionada, uma vez que houve depósito em duplicidade na conta de seu esposo Dinaldo dos Santos Santana.”

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que se realizará no dia 02/04/2009, às 08:20 h.

Decisão: "(...) outra solução não há, senão a de, acatando a execução oposta, revogar o mandado de penhora e avaliação anteriormente expedido, detarminando-se a imediata expedição de novo mandado, dirigindo-se à Executada LOJA BUNNY'S, procedendo-se, quanto ao mais, na forma do art. 475-I e seguintes do CPC. Cumpra-se". MANOEL AUGUSTO SALES FIGUEIRA, Juiz de Direito.

Ato De Secretaria: Fica intimado o autor para levantar depósito judicial de fls. 154.

Sentença: "(...) O documento de fls. 06 prova que o débito foi pago em 06/09/2007 e dada baixa do nome do autor do órgão de proteção ao crédito em 07/09/2007, conforme fls. 56. Desta forma, não houve prática de ato ilícito gerador de danos morais.O segundo réu agiu no exercício do seu direito já que a recusa do fornecimento dos cheques e a suspensão do limite foram motivados pelo fato do nome do autor ter ficado no cadastro do órgão de proteção ao crédito.Pelo exposto com base no art. 333I, e 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação". Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o Trânsito em julgado, arquive-se.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Sentença: PROCESSO REPUBLICADO - "(...) com base nos artes. 186, 927 e 944 do Código Civil e no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE esta queixa para condenar a acionada a pagar para a autora R$ 1.000,00, corrigido a partir desta data, devendo manter o seu nome excluído de órgão de proteção ao crédito em relação ao cartão 02111.798708.100, promovendo seu cancelamento, por conseqüência torno definitiva a liminar de fls.09. Se decorridos quinze dias do trânsito em julgado e se a condenação não for paga, fica acrescida da multa de 10%, com base no art. 475-J e no Enunciado 105". P.R.I.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 31/03/2009, às 09:40 h.

Despacho: "DEFIRO o pedido de fl. 67".

Sentença: "(...)Os valores pagos à título de assinatura e pulsos além franquia não são indevidos, por força da prestação do serviço demonstrado nas contas trazidas pela parte acionante. Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa".P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Despacho: "DEFIRO o pedido de fl. 53". Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 27/03/2009, às 09:20 h.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Sentença: "(...)Os valores pagos à título de assinatura e pulsos além franquia não são indevidos, por força da prestação do serviço demonstrado nas contas trazidas pela parte acionante. Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa". P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Despacho: "DEFIRO o pedido de fl. 115/117".