Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Licia Maria Mello de Mesquita
Secretários: Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Despacho: "Diga a A. sobre os documentos de fls. em cinco dias, voltando-me após."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para tomar conhecimento do depósito efetuado pela parte ré."

Despacho: "Expeça-se guia de levantamento e volte-me para decisão."

Ato De Secretaria: "Intimar a parte acionada para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos de fls. 32, sob pena de execução."

Ato De Secretaria: "A intimação do autor para tomar ciência do não recebimento das contra-razões, uma vez que não existe recurso nos autos."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte ré para juntar cópia dos Daj'S que acompanharam o Recurso protocolado em 09/06/2008."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Diga o autor. I."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Sentença: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a queixa inicial , para manter a liminar de fls. 8. Deixo de condenar o pagamento e custas e honorários porquanto descabível nessa fase processual. P.R.I."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Licia Maria Mello de Mesquita
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Digam as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls.

Despacho: "Recebo o recurso apenas no seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxes.

Despacho: "Desatendendo a parte A. o quanto lhe foi determinado, determino o arquivamento dos autos."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 114."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Licia Maria Mello de Mesquita
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Rosália Mendes
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Despacho: "Diga o(a) Embargado(a), em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Ato De Secretaria: "Intimar a executada para depositar, conforme cálculos atualizados às 187, no prazo de 5 dias."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Despacho: "Aguarde-se, por cinco (05) dias, a iniciativa da parte interessada, voltando-me os autos em seguida."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls 132/133."

Ato De Secretaria: "O Recebimento do recurso interposto pela parte ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo no prazo in albis, o envio dos autos do processo em epigrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 168. Intime-se."

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 164/165. Expeça-se guia e volte p/sentença."

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 63, P.I."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Despacho: "Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo; Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Diga o Embargado, em 10 dias, sobre a peça de embargos de fls."

Despacho: "Antes de Examinar o recurso interposto pela Telemar, deverá ela se manifestar sobre os Embargos de fls. 102, no prazo de 10 dias."

Despacho: "Defiro a devolução de prazo."

Despacho: "Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juíza: Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretária: Valérie Machat
Sub-Secretárias: Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Turno: Tarde

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 03/06/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 03/06/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 02/06/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 03/06/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 03/06/2009, às 17:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 03/06/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 01/06/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 01/06/2009, às 17:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 01/06/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 01/06/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 01/06/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 01/06/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 02/06/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 02/06/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 02/06/2009, às 17:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 02/06/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 02/06/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 02/06/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Sentença: Vistos, etc... Julgo extinto o presente processo com base no art. 51º, I da Lei 9.099/95. Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, de acordo com as faturas carreadas aos autos, (até 26/07/2007, quando houve migração para o plano de minutos) devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Ao cálculo da multa, conforme despacho de fls. 142.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 154.700,00 (cento e cinquenta e quatro mil e setecentos reais) atualizado em 20/01/2009.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 27/04/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado Especial Cível - Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 04/05/2009, às 17:30h, na sede deste Juizado Especial Cível - Federação.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno o acionado a cancelar o débito questionado pela autora, indenizando-a pelos danos morais sofridos, o que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e acolho os cálculos apresentados pela autora, às fls. 06/07, condenando o réu devolver-lhe o que pagou em excesso, correspondente a R$631,44 (seiscentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Vistos, etc...Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269, III, do CPC. Intimadas as partes e seus patronos.Arquive-se.

Sentença: DESPACHO FLS. 140:Expeça-se Guia de Retirada dos valores depositados pelo CDL, às fls. 321 e 330.Intime-se a parte autora.SENTENÇA FLS. 141:Isto posto, JULGO procedentes os Embargos e determino o desbloqueio imediato dos valores pertencentes à Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador – CDL.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos (até 26/07/2007, quando houve migração para o plano minutos) devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedente a queixa.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, acolhendo os cálculos apresentados pelo autor, às fls. 05/06, condeno o réu a dar-lhe quitação, mediante pagamento, pelo requerente, da quantia de R$1.369,51 (um mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinqüenta e um centavos). Quanto ao parcelamento requerido, fica a critério do réu, pois não existe Lei que obrigue o credor a receber seu crédito, parceladamente. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedente a queixa, por absoluta falta de prova dos fatos alegados.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a COELBA a manter ininterrupto o serviço de fornecimento de energia, mediante pagamento das faturas mensais de consumo, exclusivamente, cancelando o débito constante do documento de fls. 05, no valor de R$339,87 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta e sete centavos). Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a ERICSSON DO BRASIL a restituir à autora o valor desembolsado com a aquisição do aparelho celular (R$229,00), no prazo de dez dias, devidamente atualizado, com juros, desde a data da compra19.12.2007), até o pagamento, indenizando-a pelos danos decorrentes da frustração, o que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), também atualizados e com juros, desde a citação, até o pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 04/05/2009, às 18:00h, na sede deste Juizado Especial Cível - Federação.

Sentença: Vistos, etc... Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269, III, do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança dos pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais da autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago a este título, nos últimos cinco anos (até 30/07/2007, quando houve migração para o plano de minutos), de acordo com as faturas carreadas aos autos, devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a acionada a dar quitação aos autores, relativa às faturas questionadas, objeto desta queixa, mediante levantamento do depósito judicial (R$341,09), às fls. 26.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedente a queixa, por absoluta falta de prova dos fatos alegados.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Vistos, etc...Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte Autora. Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VIII, do CPC. Arquive-se.

Sentença: Isto posto, JULGO extinto o processo, sem julgamento do mérito, entendendo que o autor é carecedor de ação, por falta de interesse de agir. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 21/05/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno o acionado a restituir à autora, em dobro, o valor do cheque indevidamente descontado, no total de R$170,24 (cento e setenta reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados, com juros, desde a compensação do cheque (31.07.2007), até o efetivo pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, acolhendo os cálculos apresentados pelo autor, às fls. 07/08, condeno o réu a dar-lhe quitação, mediante pagamento, pelo requerente, da quantia de R$7.116,76 (sete mil cento e dezesseis reais e setenta e seis centavos). Quanto à inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, em havendo dívida, como o próprio autor reconhece, é direito do credor adotar todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no intuito de compelir o devedor a liquidar o débito. Não se configura, portanto, medida ilegal, a dar ensejo à indenização por danos morais. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, acolho os cálculos apresentados pelo autor e condeno o réu a dar-lhe quitação, mediante levantamento do depósito judicial. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Intimação: Intime-se o(s) advogado(s) da parte RÉ para devolver os autos do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão e demais providências cabíveis, junto à OAB.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Secretário da Tarde:Edmundo Teles/Subsecretárias:Maria Olívia Sarno Setúbal e Karina Uchôa/Digitadora:Cristina Mendonça.
Turno: Tarde

Despacho: "Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF."

Despacho: "R.H.ARQUIVE-SE."

Despacho: "Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF."

Sentença: Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora (LUZIA LEAL DE ABREU- PROCESSO Nº 93395-3 /2007).Sem custas nesta fase processual.Após o trânsito em julgado da sentença, arquive-se. P. R. I.

Despacho: "Após a efetuação dos cálculos intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10 %, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis,em caso de inadimplemento".Valor dos cálculos:R$998,22(novecentos e noventa e oito reais e vinte e dois centavos), atualizados até 17/03/2009.

Despacho: "R.H.Defiro a devolução do prazo."

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de "pulsos além franqüia", bem como da "assinatura" inseridas na fatura da linha telefônica nº 71.3313-9677, condenando a empresa acionada a restituir ao acionante na forma simples,os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$50,00(cinqüenta reais),para a hipótese de descumprimento do presente decisum.Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indIcar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Despacho: R.H."Após a efetuação dos cálculos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art.475-J,CPC,sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento."Valor do cálculo R$1.281,34(um mil,duzentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), atualizados até 19/01/2009.

Despacho: "R.H.O Juiz cumpre e exaure o ofício jurisdicional cim a prolação da sentença, sendo descabida a reconsideração do pronunciamento judicial na presente fase.Cumpra-se a sentença.Sem custas processuais.Intimem-se.Arquive-se."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de instrução e julgamento do mérito a ser realizada no dia 19/05/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado."

Sentença: "R.H.Indefiro o requerimenro formulado pelo autor às fls.29.Ressalto que apenas em casos especialíssimos se torna possível afastar o comando previsto na Lei 9.099/95, atinente ao arquivamento do feito em razão da ausência à audiência de conciliação.No presente caso a alegação apresentada não se mostrou imprevisível ou justificável para elidir os efeitos legais.Dessa forma, extingo o processo sem julgamento de mérito.Após as anotações de praxe, arquivem-se.Custas na forma da lei.Intime-se."

Despacho: "R.H.Diante da falta de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme despacho exarado às fls.186 e certidão de fls.186v.,declaro deserto o recurso.Arquivem-se os autos."

Despacho: "Após a efetuação dos cálculos intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10 %, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis,em caso de inadimplemento".Valor dos cálculos:R$2.897,74(dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), atualizados até 08/01/2009.

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de “pulsos além franquia”, inserida na fatura da linha telefônica nº 71 .3601-1641 , condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples, os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação ( ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$ 50,00 (Cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum. Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I."

Sentença: "Vistos,etc.ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido, e com fundamento nos dispositivos retro citados, bem como no art. 6°, V, do CDC, declaro abusivos, e, conseqüentemente nulos os índices de juros, multa e encargos fixados pelas acionadas acima do patamar legal, revisionando o contrato celebrado entre as partes para estabelecer a taxa de juros convencionais, bem como moratórios, em 1% ao mês, excluindo-se também os valores referentes à capitalização mensal (Sumula 121 do STF); aplicando-se multa moratória de 2% e utilizando-se como índice de correção monetária o INPC, devidos a época do pagamento, determinando às Acionadas que procedam ao ré-cálculo das faturas, apresentando neste Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha detalhada, inclusive, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento e, sendo apurado saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade. Caso, porém, se verifique que o débito já está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, corrigidos pelo INPC desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Outrossim aplique-se o disposto no art. 475-J do CPC.Sem custas e sem honorários nessa fase processual.P.R.I."

Sentença: "Vistos,etc.EX POSITIS, deduzidos todos os fundamentos expostos e tudo mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido, e, determino a devolução imediata das parcelas pagas, abatidas da taxa de adesão e/ou de administração e o valor do seguro, caso existente, devidamente atualizada desde a data do desembolso. Outrossim, observe-se a regra do art. 475-J do CPC. P.R.I."

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE,os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de "pulsos além franquia",bem como da "assinatura" inseridas nas faturas da linha telefônica,3355-4866 apresentada aos autos às fls.7 a 17,condenando a empresa acionada a restituir a acionante na forma simples,os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal,nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos,pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ E ART. 406 do Código Civil),e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$50,00(cinqüenta reais), para a hipótese de descumprimento do presente decisum.Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Fica determinado que a parte autora deverá apresentar planilha de valores correspondente apenas as cópias apresentadas nos autos deste processo que seja de titularidade do autor.Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da lei nº9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de "pulsos além franqüia", bem como da "assinatura" inseridas nas faturas das linhas telefônicas nºs 71.3302-1852 e 3238-4115,condenando a empresa acionada a restituir ao acionante na forma simples,os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$50,00(cinqüenta reais),para a hipótese de descumprimento do presente decisum.Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Despacho: "R.H.Efetue-se o desbloqueio do valor objeto da penhora on line.Expeça-se guia de retirada do valor objeto do depósito.Intime-se."

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de "pulsos além franqüia", bem como da "assinatura" inseridas na fatura da linha telefônica nº 71.3233-4526 condenando a empresa acionada a restituir ao acionante na forma simples,os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$50,00(cinqüenta reais),para a hipótese de descumprimento do presente decisum.Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não inducar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Sentença: "Vistos,etc.Posto isso e mais que dos autos constam, a teor das Leis N. 9.099/95 e 8078/90, JULGO PROCEDENTE AÇÃO, decreto a revelia, para condenar a Ré nos termos do pedido da exordial (termo de queixa) , cujo importe total é de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos) a título de danos morais,a serem pagos no prazo de 48 horas, com juros e correção a partir da citação,declarando-se por sentença a abusividade dos valores cobrados e conseqüentemente a inexistência dos mesmos, devendo ainda a parte Ré, devolver em dobro o valor pertinente á entrada a título de acordo no importe de R$55,00(-),cujo montante me dobro totaliza R$110,00(-)Arbitro ainda multa de 10% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, após o transito em julgado do decisum., em 15 dias (Art. 461, § 4o do CPC)Sem custas, consoante artigo 55 da Lei 9099/95.PRI."

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de "pulsos além franqüia", bem como da "assinatura" inseridas na fatura da linha telefônica nº 71.3231-9552,condenando a empresa acionada a restituir ao acionante na forma simples,os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$50,00(cinqüenta reais),para a hipótese de descumprimento do presente decisum.Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não inducar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Despacho: "I.R.H.II.Defiro justiça gratuita tendo em vista a comprovação da impossibilidade de arcar com custa às fls. III.Intime-se o recorrido, para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. IV.Encaminhem-se os autos à Turma Recursal"

Sentença: "Vistos,etc.EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a liminar, para declarar inexistente qualquer dívida, excluindo em definitivo o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, e ai nda condenar o réu a reparar os danos morais causados ao autor, em razão da inclusão indevida do nome em cadastros de inadimplentes, os quais arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando que o valor do dano moral foi fixado de acordo com apreciação razoável à natureza e grau do constrangimento a que foi submetido o autor. Sem custas (ex vi art. 55 da lei nº 9.099/95).P.R.I."

Despacho: "R.H.Vistos,etc.Defiro a juntada das contra-razões.Encaminhem-se os autos à Turma Recursal.No que diz respeito à petição de fls.113, indefiro a extração de carta de sentença pelo seguinte motivo: a implantação do Sistema Bacen-Jud no âmbito dos Juizados Especiais, facultando a penhora online do montante devido, concedeu maior celeridade à fase de execução e tornou a execução provisória um instituto praticamente em desuso no que concerne às obrigações por quantia certa.P.R.I."

Despacho: "Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se".

Despacho: “Intime-se a parte Autora par a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.”

Despacho: "Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte acionada,no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo".

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 26/05/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado."

Despacho: "R.H.Vistos,etc.Remetam-se os autos ao Setor de Cálculo para proceder à apuração do valor da condenação, incluindo-se a multa diária pelo descumprimento do julgado.Após, intime-se as partes."Valor dos cálculos:R$ 19.878,99(dezenove mil, oitocentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos))

Despacho: “Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”

Despacho: R.H."Manifeste-se o autor acerca da impugnação à execução, no prazo legal, após, conclusos para decisão."

Despacho: “Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”

Despacho: "R.H.Diante da certidão de fls.112, recebo o recurso interposto pela 2ª acionada no efeito devolutivo.Intime-se o recorrido para, querendo, oferecer novas contra-razões.Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 27/04/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado."

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no Inciso III, do art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado. Após, arquive-se.P.R.I.”

Sentença: "Vistos,etc.JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos formulados para declarar abusivas as cobranças de "pulsos além franqüia", bem como da "assinatura" inseridas na fatura da linha telefônica nº 71.3248-1543,condenando a empresa acionada a restituir ao acionante na forma simples,os valores cobrados e pagos a esse título, não alcançados pelo prazo qüinqüenal, nesse particular observando a hipótese de migração de plano e apenas das faturas anexadas aos autos, pois compete ao demandante fazer prova constitutiva de seu direito, tudo a ser devidamente corrigido e acrescida de juros moratórios devidos partir da citação (ex vi Súmula 43 do STJ e art. 406 do Código Civil), e ainda determino que se dê a exclusão de tais valores das faturas vincendas e, por se tratar de obrigação de fazer, comino a pena de multa mensal que estabeleço em R$50,00(cinqüenta reais),para a hipótese de descumprimento do presente decisum.Quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré.Finalmente, em atenção ao disposto no art.55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Despacho: "Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, ex vi art.5º LXXIV da CF".

Despacho: "Após a efetuação dos cálculos intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10 %, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis,em caso de inadimplemento".Valor dos cálculos:R$3.229,96(três mil, duzentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos), atualizados até 19/01/2009.

Despacho: "Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF."

Despacho: "I.R.H.II.Defiro justiça gratuita tendo em vista a comprovação da impossibilidade de arcar com custas às fls.102.III.Intime-se o recorrido, para, querendo, em 10 dias e por advogado,oferecer resposta ao recurso.IV.Encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Despacho: "Após a atualização dos cálculos, intime-se a parte acionada para efetuar o pagamento do valor devido em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora online."Valor do cálculo:R$5.850,00(cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais)atualizados até 17/03/2009.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Nadja de Carvalho Esteves
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária: Camila Luz
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Despacho, Liminares, Audiencias, Decisões e Atos de Secretária, abaixo:

Intimação: Ficam as partes e advogados intimados da Audiência de Conciliação, que será realizada no dia 06/04/2009, às 10:30 horas, na sede deste Juizado.