1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A):MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Sentença: Isto posto, deixo de acolher a impugnação à execução devendo essa última, prosseguir visando dar cumprimento ao julgado. Assim, proceda-se a atualização do débito e após intime-se o devedor a pagar e transcorrendo o prazo de 05 (cinco) dias, caso não proceda ao pagamento, de logo determino a penhora on line. Intime-se e Cumpra-se.

Decisão: Isto posto, ante as razões acima alinhadas, deixo de acolher a impugnação à execução, devendo essa última, prosseguir visando dar cumprimento ao julgado .Intimem-se e Cumpra-se.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Despacho: Indefiro o pedido, mesmo porque o Juízo ad quem já decidiu e, de mais a mais perante o Juizado Especial, em 1ª instância não há pagamento de custas e honorários.

Despacho: Indefiro o pedido executivo, vez que a certidão juntada não indica descumprimento do acordo.Arquive-se.

Sentença: Diante de tudo quanto foi exposto, deixo de acolher a Objeção de Pré-Executividade, por falta de respaldo legal, determinando o prosseguimento da execução até final satisfação do direito do credor, observando no caso o período de permanência da assistência odontológica imposto na sentença condenatória .P.R.I.

Despacho: Remeta os autos à colenda TURMA RECURSAL.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.40 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Sentença: ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido, e com fundamento nos dispositivos retro citados, bem como no art. 6°, V, do CDC, declaro abusivo, e, conseqüente nulos os índices de juros, multa e encargos fixados pelo acionada acima do patamar legal, excluindo em definitivo o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, revisionando o contrato celebrado entre as partes, destarte dentro dos parâmetros acima consignados para estabelecer a taxa de juros contratuais em 1% ao mês, excluindo-se os valores referentes à capitalização mensal (Sumula 121 do STF), aplicando-se multa moratória de 2% e utilizando-se como índice de correção monetária o INPC, devidos a época do pagamento, determinando a Acionada que proceda ao ré-cálculo das faturas a partir do mês onde conste a última compra (05/07/2008) e de acordo com o presente comando, apresentando planilha detalhada ao Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento e sendo apurado saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade, inclusive o valor do depósito judicial, e, na hipótese de se verificar que o débito já está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo INPC desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Outrossim, aplique-se o disposto no art. 475-J do CPC. Sem custas e sem honorários nessa fase processual.P.R.I.

Sentença: ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido, e com fundamento no art. 6°, IV da Lei 8.078/90, para condenar os acionados a substituírem o aparelho celular por outro novo, em perfeitas condições de uso e funcionamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais para o caso de não cumprimento do comando judicial, e ainda a indenizar a acionante pelos danos morais sofridos fixando seu valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que arbitro considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Finalmente declaro extinto o processo sem julgamento de mérito com relação à EMBRATEL ante a ilegitimidade passiva ad causam para figurar na presente demanda. Outrossim, observem-se as disposições do artigo 475 – j do CPC. P.R.I.

Sentença: ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido, e com fundamento nos dispositivos retro citados, bem como no art. 6°, V, do CDC, declaro abusivo, e, conseqüente nulos os índices de juros, multa e encargos fixados pelo acionada acima do patamar legal, excluindo em definitivo o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, revisionando o contrato celebrado entre as partes, destarte dentro dos parâmetros acima consignados para estabelecer a taxa de juros contratuais em 1% ao mês, excluindo-se os valores referentes à capitalização mensal (Sumula 121 do STF), comissão de permanência, multa contratual além de outros encargos, taxas ou tarifas; aplicando-se multa moratória de 2% e utilizando-se como índice de correção monetária o INPC, devidos a época do pagamento, determinando a Acionada que proceda ao ré-cálculo das faturas a partir do mês onde conste a última compra (janeiro/2006) e de acordo com o presente comando, apresentando planilha detalhada ao Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em caso de descumprimento e sendo apurado saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade e na hipótese de se verificar que o débito já está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples, corrigidos pelo INPC desde o desembolso e com juros legais desde a citação; condeno ainda a reparar o autor pelos danos morais a que foi submetido cujo valor arbitro considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Outrossim, aplique-se o disposto no art. 475-J do CPC. Sem custas e sem honorários nessa fase processual. P.R.I.

Sentença: ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido para confirmar a liminar, e com fundamento no art. 6°, X da Lei 8.078/90 declarando inexistente qualquer débito em nome do autor, excluindo em definitivo o nome do mesmo dos cadastros de inadimplentes e ainda , condenando a acionada a indenizar pelos danos morais a que foi submetida a autora, fixando seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que arbitro considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sem custas e horários nessa fase processual. Outrossim, observem-se as disposições do artigo 475 – J do CPC.P.R.I.

Sentença: ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, por inexistir os elementos identificadores da pretensão deduzida na inicial. Sem custas e sem honorários nessa fase processual.P.R.I.

Despacho: Intime-se o autor para manifetar interesse no prosseguimento do feito.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, fica V. Sa. intimada a pagar as custas processuais, tendo em vista ausência na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, apesar de devidamente intimada.

Sentença: Assim sendo, à vista do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado e condeno a empresa ré a pagar à autora a quantia de R$ 1.784,34 (hum mil, setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), atualizado desde a época em que as ações deveriam ser disponibilizadas, ou seja 30/06/1997, até o efetivo pagamento, utilizando-se como índice o INPC e a incidência de juros legais a partir da citação. Finalmente, em atenção ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, observe-se, ademais, o disposto no art. 475-J do CPC. P.R.I.

Despacho: Defiro o pedido de fls.257.

Despacho: Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita. Remeta os autos à colenda TURMA RECURSAL.Outrossim formem-se autos de execução provisória, extraindo cópias das peças principais e encaminhando os referidos autos aos cálculos.

Despacho: Intime-se o recorrente para provar a sua condião de pobreza.

Despacho: Defiro o pedido de fls.86.Republique-se.DESPACHO DE FLS.76- Cumpre ao executado coligir aos autos que cumpriu sua obrigação, particularmente trazer aos autos a prova daquilo que alega às fls.67.Faça-se no prazo de 10 dias, sob as penas da lei.REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.

Sentença: ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido, e com fulcro no art. 6°, IV e VI c/c art. 43, § 2º da Lei 8.078/90, declarar abusiva a conduta da acionada, declarando inexistente qualquer débito referente ao objeto desta demanda, e determinando a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção de crédito e por conseguinte condená-la a indenizar o acionante pelos danos morais sofridos fixando seu valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), importância que arbitro considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, observem-se as disposições do artigo 475 – j do CPC. P.R.I.

Sentença: ISTO POSTO, ante as razões acima linhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 6º. IV e V c/c art. 51, IV, § 1º, III do CDC, julgo procedente o pedido, para confirmar a liminar e determinar que a Acionada custeie com todas as despesas pertinentes à cirurgia de implantação de NEUROESTIMULADOR MEDULAR e todos os outros procedimentos necessários, conforme requerido pleo médico. Deixo de condenar em custas e honorários em atenção à norma de regência.P.R.I.

Decisão: Isto posto, ante as razões acima alinhadas, deixo de acolher a impugnação à execução, devendo prosseguir à execução para a satisfação do direito do credor, cujo levantamento somente se dará mediante caução idônea uma vez que ainda pende recurso sobre a causa e em atenção as recentes Súmulas do STJ, que indiretamente podem alcançar a presente demanda. Intimem-se e Cumpra-se.

Despacho: INtime-se o autor a manifestar o interesse no feito.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.

Despacho: OUça-se a parte autora sobre a petição de fls.124 a 129.

Despacho: Arquive-se. Dê-se “baixa” no sistema informativo deste Juizado.

Despacho: Intime-se a ré sobre a petição de fls.., lançada aos autos pela Defensoria Pública e protocolada neste Juizado em data anterior a audiência de instrução e julgamento.

Sentença: Ex positis, consoante as razões acima expendidas e tudo o mais que consta dos autos, acolho a preliminar suscitada pela defesa para reconhecer a litispendência, declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito, por carência da ação, o que faço com fulcro no art.51, da Lei 9.099/95 c/c art. 267, VI do CPC. Deixo de condenar em custa e honorários em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I.

Sentença: Enfim, conforme se observa dos autos, a pretensão autoral está de acordo com as regras que disciplinam a matéria, ou seja, a Lei nº. 9.656/98 e Lei nº. 8.078/90. ISTO POSTO, ante as razõ?es acima linhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 6º?. IV e V c/c art. 51, IV, �˜ 1º?, III do CDC, julgo procedente o pedido, confirmando a liminar, p ara determinar que a Acionada custeie com todas as despesas pertinentes ao procedimento à? cirurgia refratá?ria personalizada com excimer laser em ambos os olhos da demandante e demais procedimentos necessá?rios ao tratamento da enfermidade que sofre a autora. Sem custos e honorá?rios.P.R.I.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269 do CPC. Arquive-se.

Despacho: Arquive-se. Dê-se “baixa” no sistema informativo deste Juizado.Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita.

Despacho: Diga o Exequente fls.67.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a segunda acionada(TRANSIT DO BRASIL) para promover a juntada de cópia da petição protocolizada em 19/02/2009.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica a parte RÉ intimada a tomar conhecimento do documento de fls.40/41.

Sentença: ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente o pedido inaugural , o que faço com fundamento no art. 6°, IV e VI da Lei 8.078/90, para reconhecer a abusividade da conduta da ré e condená-la a devolver ao autor, o valor pago a maior(fls.22), ou seja, a quantia de R$ 31,28 (trinta e um reais e vinte e oito centavos), concernente à fatura vencida em 10/2006, cujo valor arbitro em R$ 22,50 (vinte dois reais e cinqüenta centavos), montante arbitrado considerando a média das faturas anteriores e posteriores e ainda condeno a ré a reparar os danos morais sofridos pelo autor, fixando-o em R$ 1.000,00 (mil reais), importância que arbitro considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, confirmo a liminar e determino a aplicação do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários nessa fase processual. P.R.I.

Despacho: Defiro os pedidos do Autor e Réu.Expeçam-se Guias de retirada observando os valores constantes do cálculo de fls.257.

Despacho: Defiro o pedido de fls.465.

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a má prestação de serviços e impor ao réu a obrigação de proceder a transferência de titularidade do veículo sinistrado junto ao DETRAN, e, por se tratar de obrigação de fazer, fixo multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) caso não efetue a alteração junto ao referido órgão no prazo de 30(trinta) dias. Outrossim, condeno a ré a repare os danos morais causados ao autor, os quais arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), observando que o valor do dano moral foi fixado de acordo com apreciação razoável à natureza e grau do constrangimento a que foi submetido o autor, tendo por base que o “ressarcimento dos danos morais não tende a restitutio in integrum do dano causado”, servindo, pois, como uma recompensa pela lesão sofrida. Finalmente, observem-se as disposições do art. 475-J do CPC. Sem Custas e honorários (ex vi art. 55 da lei nº 9.099/95).P.R.I.

Despacho: A questão já se encontra decidida às fls.315.

Despacho: Arquive-se. Dê-se “baixa” no sistema informativo deste Juizado.

Despacho: Em vista das Guias de retirada já emitidadas esclareça a requerente os termos de seu pedido.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, ratifico a liminar de fls. 09, e com fundamento nos dispositivos retro citados e no art. 6°, V, da Lei 8.078/90, declaro abusivo, e, assim, nulo, o percentual das taxas fixadas pelo acionado de forma abusiva e ilegal.Conseqüentemente: a ) condeno o réu a fazer a revisão do contrato firmado com o autor, através do recálculo dos valores utilizados por ele através do cartão de crédito 4096.0357.7072.8778, a partir de setembro de 2007, aplicando-se o percentual de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze) ao ano, sem capitalização de juros, com incidência de multa de 2% (dois) nas hipóteses em que houve mora no pagamento (art. 52, § 1°, CDC).b ) condeno o demandado a juntar a respectiva planilha no prazo de 30 (trinta) dias e a restituir de forma simples o saldo porventura apurado em favor do reclamante, vez que os valores cobrados pelo acionado o foram em decorrência de um contrato de adesão, sem má fé e sem a incidência do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.? Comino a pena de multa diária no valor de R$50,00 (--) no caso de o réu descumprir qualquer das suas obrigações nos prazos fixados.P.R.I.

Sentença: Isto posto, ante as razões acima alinhadas, deixo de acolher a impugnação à execução, devendo prosseguir à execução para a satisfação do direito do credor, cujo levantamento somente se dará mediante caução idônea uma vez que ainda pende recurso sobre a causa e em atenção as recentes Súmulas do STJ, que indiretamente podem alcançar a presente demanda. Intimem-se e Cumpra-se.

Despacho: Indefiro o pedido de fls.121 dos autos.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.47 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.97 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Defiro o pedido de fls.41.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes RÉS intimadas a tomar conhecimento do documento de fls.128/131.

Despacho: Aguarde-se o julgamento do Recurso interposto.

Sentença: ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido , e com fulcro no art. 6°, IV e VI, da Lei 8.078/90, para declarar inexistente qualquer débito e quitadas as faturas vencidas em dezembro/07 e janeiro/08, determinando a abstenção de qualquer cobrança concernente a tais faturas, inclusive relativas à restrições creditícias. Sem custas e honorários em atenção à norma de regência.P.R.I.

Sentença: ISTO POSTO, ante as considerações acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, DECRETO A REVELIA DA 2ª ACIONADA e, julgo procedente o pedido, para declarar abusiva a conduta das acionadas a responderem solidariamente fundamento no art. 6°, IV c/c, art.12 e 13 do CDC e art. 18, §1º, I, da Lei 8.078/90, impondo a estas a restituição do valor pago pelo produto a título de danos materiais, ou seja, R$ 340,16 (trezentos e quarenta reais e dezesseis centavos) atualizado, bem como a indenizar o autor pelos danos morais sofridos fixando seu valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que arbitro considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Outrossim, observem-se as disposições do artigo 475 – j do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente, em parte, a ação , e com fundamento nos dispositivos acima citados: a ) declaro quitada a dívida do autor pelo valor depositado por ele em Juízo, o qual fica disponibilizado à acionada; b ) fica esta condenada a pagar ao reclamante a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais causados a ele, acrescida de juros de 1% e correção monetária desde a data do ajuizamento da queixa e até a data do efetivo pagamento; c ) condeno a ré a retirar o nome do autor do cadastro de inadimplentes dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinqüenta reais). P.R.I.

Despacho: Vistos, etc...Considerando qeu não há o que se falar em execesso de execução já que o valor da multa chegou a tal patamar em razão da própria desídia do devedor, indefiro o pedido da defesa e determino o prosseguimento da execução, liberando-se em favor do credor o valor já bloqueado e pro outro lado, prossseguindo-se a execução no que tange ao valor remanescente.

Despacho: Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita. Diga o recorrido.

Despacho: Indefiro o pedido de fls.290 pora falta de amparo legal.Arquive-se. Dê-se “baixa” no sistema informativo deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Sentença: Vistos, etc...Assim, indefiro o pedido, intimando-se o credor para tomar outras providências.Cumpra-se.Intimem-se.

Sentença: Ante o exposto, consubstanciada nas razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a acionada da reparar os danos materiais sofridos pelo autor, no valor total de R$ 1.994,89 (um mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), quantia a ser paga devidamente atualizada desde a época do desembolso até o efetivo pagamento, com juros de 1% desde a citação. Sem custas e honorários em atenção ao art. 55 da lei 9.099/95. Observe-se, outrossim, as regras do art. 475-J do CPC. P.R.I.

Sentença: ISTO POSTO, ante as razões acima linhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 6º. IV e V c/c art. 51, IV, § 1º, III do CDC, julgo procedente o pedido, p ara confirmar a liminar e determinar que a Acionada custeie com todas as despesas pertinentes aos procedimentos de TIREOIDECTOMIA TOTAL COM ESVAZIAMENTO, CÓDIGO 44040067, conforme requisição médica e ainda condeno a seguradora a reparar os danos morais a que foi submetida à autora, arbitrando-o em R$ 3.000,00 (três mil reais), observando que o valor do dano moral foi fixado de acordo com apreciação razoável, à natureza e grau do constrangimento a que foi submetido o autor, tendo por base que o “ressarcimento dos danos morais não tende a restitutio in integrum do dano causado”, servindo, pois, como uma recompensa pela lesão sofrida e particularmente tem o fim punitivo, para evitar a reiteração de fatos dessa natureza . Outrossim, aplique-se a regra do art. 475-J do CPC. Sem custas ( ex vi art. 55 da lei nº 9.099/95).P.R.I. q

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.87 apenas com efeito devolutivo. Digam os recorridos Autor e Réu. Defiro a gratuidade requerida pelo Autor.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.67 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Sentença: Vistos, etc...Isto posto, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, deixo de acolher à impugnação à execução prosseguir devendo a execução proseguir visando dar cumprimento ao julgado.

Despacho: Proceda-se a execução da sentença condenatória confirmada(fls.323 e 343) seguindo-se os autos aos cálculos, após intimem-se e caso não haja pagamento expeça-se mandado de intimação penhora e avaliação.Outrossim, observe-se que a multa já foi adimplida(processo apenso).

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.135 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Defiro o pedido de fls.379.

Despacho: Defiro os pedido de devolução de prazo requeridos sucessivamente pelo réu e pelo autor, nesta ordem.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.25 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Certifique se houve impugnação a execução da penhora.Outrossim, intime-se o devedor a efetuar o depósito judicial do valor penhora, sob pena de bloqueio.Finalmente, após as providências acima sigam os autos para cálculos visando apurar valor dos honorários.Int. e Cumpra-se.

Despacho: Informe a secretaria sobre o aduzido pelo executado e, em caso positivo, defiro o pedido retro porém, em caso negativo ouça-se o credor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): RAIMUNDO ALVES DE SOUZA
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores cobrados ao acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito referente à linha telefônica (71) 3314-6680, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados ao acionante cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica n° (71) 3233-6078, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3248-1646, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados ao acionante cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica n° (71) 3303-4723, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3213-4929 ALTERALDA PARA 3213-5128, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I

Sentença: leis especiais e específicas , que estão acima de qualquer Resolução, Portarias e outros atos tais emanados do Poder concedente. Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados ao acionante cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica n° (71) 3314-4239, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados ao acionante cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica n° (71) 3307-9775, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3450-9409, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados ao acionante cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica n° (71) 3601-2090, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados ao acionante cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica n° (71) 3213-7973, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a em parte ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3399-7079, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessa tarifa, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3342-9045, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3231-3925, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3285-1226, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessa tarifa, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3452-2074, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente em parte a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3351-0347, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores cobrados ao acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito referente à linha telefônica (71) 3218-1792, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados ao acionante cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica n° (71) 3231-6337, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados ao acionante cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica n° (71) 3645-2545, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito referentes às linhas telefônicas (71) 3233-3006 e 3638-2023, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito referentes às linhas telefônicas (71) 3306-2544 e 3405-9832, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês. P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3235-6332, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3240-7776, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3249-2125, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados ao acionante cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica n° (71) 3391-6373, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.Salvador

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DEFENSORA PÚBLICA: Bela. FABIANA MIRANDA
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: José Janilson de Gois Barreto

EXPEDIENTE DO GABINETE

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: DESPACHO EM CORREIÇÃO Vistos etc.. Tendo em vista que o acionante mudara de domicílio sem informar a este Juízo seu novo endereço, consoante consulta no sistema informatizado do Tribunal da Bahia, em anexo, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o § 2º do art. 19 da Lei 9099/95. Intimem-se Salvador, 17 de março de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Vistos etc... Indefiro o pedido de execuç?ã?o de multa prevista em decisã?o liminar, tendo em vista que, nã?o obstante o ré?u só? ter apresentado os comprovantes de operaç?õ?es em nome do autor na audiê?ncia de conciliaç?ã?o, nã?o houve prejuí?zo algum, já? que cumprira a obrigaç?ã?o antes da apreciaç?ã?o do mé?rito pela sentenç?a de mé?rito. Ademais, a funç?ã?o das astrientes é? coercitiva, e nã?o indenizató?ria, assim, como a obrigaç?ã?o fora regularmente cumprida dentro de um prazo razoá?vel, nã?o há? motivo para execuç?ã?o de multa. Diante do exposto, determino a atualizaç?ã?o do valor devido, em decorrê?ncia da condenaç?ã?o em danos morais. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se.Salvador, 17 de març?o de 2009.'Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Designe-se data para leilão.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Republique-se fls. 158, contendo o nome do patrono da acionada indicado em fls. 113 dos autos. REPUBLICAÇÃO: diga o réu fls. 148/157 dos autos.

Despacho: Diga o autor fl.s 159/160.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Decisão: Vistos, etc... Designe-se audiência para o dia 15/04/2009 às 07:15 horas, a fim de que sejam devidamente equalizadas as obrigações constantes da sentença de mérito, devendo, para tanto, a empresa Ré comparecer à referida assentada trazendo as carteiras do plano de saúde de titularidade da Autora e de seus dependentes, bem como os boletos bancários para pagamento das mensalidades, em estrita observância ao comando sentencial transitado em julgado, e a Autora com as provas dos pagamentos efetuados judicial e extrajudicialmente, inclusive apresentando-se o extrato bancário dos depositos judiciais por ela realizados no curso do processo, sob as penas da lei. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 18 de março de 2009. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: considerando a certidão retro, intime-se as partes a fim de tragam a este juizado cópias das petições protocolizada sem 13/11/2008 e 14/11/2008.

Despacho: considerando a certidão retro, intime-se a parte acionda a fim de traga a este juizado cópia da petição protocolizada sem 09/04/2008

Despacho: considerando a certidão retro, intime-se a parte acionada a fim de traga a este juizado cópia da petição protocolizada em 09/07/2008

Despacho: considerando a certidão retro, intime-se a parte autora a fim de traga a este juizado cópia da petição protocolizada em 25/09/2007.

Despacho: considerando a certidão retro, intime-se as partes a fim de tragam a este juizado cópias das petições protocolizada sem 10/11/2008

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: considerando a certidão retro, intime-se as partes a fim de tragam a este juizado cópias das petições protocolizada sem 11/06/2008.

Despacho: considerando a certidão retro, intime-se a parte acionada a fim de traga a este juizado cópia da petição protocolizada em 09/07/2008

Despacho: considerando a certidão retro, intime-se a parte acionada a fim de traga a este juizado cópia da petição protocolizada em 06/06/2008, 09/07/2008 e 19/09/2008

Despacho: considerando a certidão retro, intime-se a parte acionada a fim de traga a este juizado cópia da petição protocolizada em 07/04/2008

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a acionada TECSATCOM TEC para que informe corretamente o endereço do banco onde está depositado o valor da obrigação, no prazo de cinco dias, sob pena de realização de penhora on line do valor da condenação atualizada.

Despacho: Vistos etc... Compulsando-se os autos, verifica-se que os cá?lculos de fl. 107 nã?o foram efetuados corretamente, tendo em vista que a data inicial nã?o foi aquela prevista no acó?rdã?o de fls. 143. Destarte, determino o refazimento dos aludidos cá?lculos, retificando-se a data inicial da data de correç?ã?o monetá?ria, bem como abatendo-se o o valor já? levantado. Intimem-se. Salvador, 17 de març?o de 2009.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Decisão: Vistos etc... Assiste razã?o à? parte autora, tendo em vista que nos cá?lculos de fls. 440 nã?o foram incluí?dos o valor dos honorá?rios advocatí?cios e a multa dos embargos protelató?rios, consoante acó?rdã?os de fls. 351 e 357, respectivamente. Cumpre ainda salientar que nos já? referidos cá?lculos nã?o consta a multa de 1% sobre o valor da causa, pela conduta de má?-fé? da parte autora, consoante decisã?o de fls. 435/436. Ante o exposto, determino a retificaç?ã?o dos cá?lculos supra mencionados, levando-se em consideraç?ã?o os parâ?metros aqui estabelecidos, abatendo-se, em seguida, do valor já? depositado pela ré?, em fl. 452. Intimem-se. Salvador, 17 de març?o de 2009.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: ao cálculo.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 155, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que transfira o valor conforme petição retro.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Diga fls. 60/61. Intime-se.

Despacho: Atualizar cálculo anterior com a multa... Em atendimento ao princípio processual da efetividade, determino a atualização dos cálculos, para posterior penhora on line.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de quinze dias.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de quinze dias.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de quinze dias.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de quinze dias.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de quinze dias.

Despacho: Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de quinze dias.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.