Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMAS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO em razão da inexistência de erro material, omissão ou contradição, no julgado, tendo sido todas as questões para efeito de pré-questionamento exauridas pelo acórdão.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO e PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO em razão da inexistência de erro material, omissão ou contradição, no julgado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO e PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO em razão da inexistência de erro material, omissão ou contradição, no julgado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMAS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tampouco de violação a normas constitucionais.

Decisão: Vistos, etc. Os Recorrentes COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA e ANTONIO CARLOS ALVES CRUZ, pretendem a reforma da sentença de fls. 87/88, que julgou procedente, em parte, a queixa, declarando a inexistência do débito de R$ 1.555,64 (um mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), além da condenação da acionada a restituir, em dobro, as parcelas cobradas no período de agosto a novembro de 2007, no valor de R$30,76 (--) cada, em conformidade com as faturas juntadas aos autos, totalizando R$123,04 (cento e vinte e três reais e quatro centavos), acrescida, cada parcela, de juros de 1% ao mês, a partir da data de vencimento de cada fatura, e mais correção monetária na forma da Lei, bem como condenou a ré a excluir o nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito, em razão da dívida ora não reconhecida, sob pena de multa diária no valor de R$50,00(--). Ao recurso apresentado pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, fls. 94/104, houve apresentação de contra-razões, conforme se verifica às fls. 117/123. Por outro lado, ao recurso de fls. 124/130, apresentado pelo autor ANTONIO CARLOS ALVES CRUZ, não teve acesso a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA. Por estas razões, defiro o pedido de assistência judiciária requerida à fl 124 e em obediência ao princípio da ampla defesa e do contraditório, converto o feito em diligência, facultando a apresentação de contra-razões por parte da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA, pelo prazo legal, perante esta egrégia Turma Recursal, incluindo-se em seguida os autos em pauta para apreciação dos recursos simultâneos. Intimem-se via DPJ.

Ementa: PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO DENOMINADO ‘REMICADE’. RELATÓRIO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. RECUSA INDEVIDA DO PROCEDIMENTO MÉDICO. LIMITAÇÃO ILEGAL A DETERMINADOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença pelos próprios fundamentos. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: ENERGIA ELETRICA. COBRANÇA DE CONSUMO INEXISTENTE, DE VALOR EXCEDENTE DA MÉDIA. É DA EMPRESA FORNECEDORA e NÃO DO CONSUMIDOR O ÔNUS DA PROVA DE EXCESSO DE CONSUMO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e manter a sentença de Primeiro Grau.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA DISCUSSÃO A JUSTIFICAR SUA INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER e JULGAR A CAUSA, COM ATRIBUIÇÃO PERMITIDA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. RECURSO PROVIDO PARA SE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, DECLARANDO A ABUSIVIDADE e ILEGALIDADE DA COBRANÇA DIRIGIDA À PARTE RECORRENTE A TÍTULO DE DE “PULSOS ALÉM FRANQUIA”, POR MALFERIR A CF e NORMAS DO CDC, POR AUSÊNCIA DE CONTROLE e FISCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO PERMITINDO A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO A RECORRIDA A RESTITUIR À PARTE RECORRENTE, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES RESPECTIVOS PAGOS NAS FATURAS CONSTANTE DOS AUTOS, FICANDO CIENTE A RECORRIDA QUE O NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA NA QUAL FOI CONDENADA, APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEIXO DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO interposto, para se reformar a sentença hostilizada, declarando a abusividade e ilegalidade das cobranças dirigidas à parte Recorrente a título de “pulsos além franquia”, condenando a Recorrida a restituir à parte Recorrente de forma simples, os valores respectivos pagos nas faturas constante dos autos, ficando ciente a Recorrida que o não pagamento da quantia na qual foi condenada, após 15 dias do trânsito em julgado, haverá incidência de 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA DISCUSSÃO A JUSTIFICAR SUA INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER e JULGAR A CAUSA, COM ATRIBUIÇÃO PERMITIDA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA MENSAL POR MALFERIR A CF e NORMAS DO CDC, EXTENSIVA AOS PULSOS ALÉM FRANQUIA POR AUSÊNCIA DE CONTROLE e FISCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO PERMITINDO A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO, PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS e CONDENAR A RECORRENTE EM CUSTAS PROCESSUAIS, DISPENSADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE A RECORRIDA NÃO SE FEZ ASSISTIDA POR CAUSÍDICO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto, para se manter integralmente a sentença hostilizada, pelos seus próprios fundamentos e condenar a recorrente em custas processuais, dispensados os honorários advocatícios porque a recorrida não se fez assistida por causídico.

Ementa: TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL e PULSOS ALEM FRANQUIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DOS CRITÉRIOS USADOS PARA AFERIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, reformando a sentença e que a Telemar Norte Leste S/A restitua à Recorrente os valores cobrados indevidamente, na forma simples, com referencia às faturas anexas aos autos.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA ANATEL NA DISCUSSÃO A JUSTIFICAR SUA INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER e JULGAR A CAUSA, COM ATRIBUIÇÃO PERMITIDA AOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA MENSAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA. RECURSO PROVIDO PARA SE REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA HOSTILIZADA, DECLARANDO A ABUSIVIDADE e ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DIRIGIDAS À PARTE RECORRENTE A TÍTULO DE “ASSINATURA BÁSICA” e “PULSOS ALÉM FRANQUIA”, POR MALFERIR A CF e NORMAS DO CDC, POR AUSÊNCIA DE CONTROLE e FISCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO PERMITINDO A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONDENANDO A RECORRIDA A RESTITUIR À PARTE RECORRENTE, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES RESPECTIVOS PAGOS NAS FATURAS CONSTANTE DOS AUTOS, FICANDO CIENTE A RECORRIDA QUE O NÃO PAGAMENTO DA QUANTIA NA QUAL FOI CONDENADA, APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DEIXO DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR AS PRELIMINARES ADUZIDAS e, no mérito, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO interposto, para se reformar a sentença hostilizada, declarando a abusividade e ilegalidade das cobranças dirigidas à parte Recorrente a título de “assinatura básica” e “pulsos além franquia”, condenando a Recorrida a restituir à parte Recorrente de forma simples, os valores respectivos pagos nas faturas constante dos autos, ficando ciente a Recorrida que o não pagamento da quantia na qual foi condenada, após 15 dias do trânsito em julgado, haverá incidência de 10% sobre o valor da condenação. Deixo de condená-la ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Ementa: TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL e PULSO ALÉM FRANQUIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DOS CRITÉRIOS USADOS PARA AFERIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR, reformando a sentença e que a Telemar Norte Leste S/A restitua à Recorrente os valores cobrados indevidamente a titulo de assinatura residencial e pulsos alem franquia, e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU, para que a devolução dos valores seja na forma simples, com referencia às faturas anexas aos autos.

Decisão: Trata-se de recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A (fls. 105/142), irresignada com a sentença de fls. 103/104, da lavra da Juíza NADJA DE CARVALHO ESTEVES, que julgou procedente, em parte, o pedido ajuizado por RUDVAL SANTANA FERREIRA. À Secretaria, para redistribuição, em face do meu impedimento (art. 134, inciso III do CPC), em virtude do despacho de fl. 144 ter sido prolatado por este Relator junto ao Juizado Modelo Especial Cível – Federação, procedendo-se a devida compensação em futuros sorteios. Intimem-se via DPJ.

Recursos que deverão ser julgados em sessão ordinária do dia 19/03/2009, às 14:00 horas, na sala das sessões de julgamento das turmas recursais, os recursos não apreciados, eventualmente, deverão ser julgados na próxima sessão.