Ementa: TELEFONIA FIXA COMUTADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE DETALHAMENTO DE CONTA DECORRENTE DO DEVER DE QUALIDADE e EXECUÇÃO CONTRAUTAL NOS MOLDES DA LEALDADE e DA BOA-FÉ (PRINCÍPIODA TRANSPARÊNCIA). Impõe-se ao Fornecedor o dever de detalhar a ligações originadas, seu valor, tempo de duração, número discado no que respeita ao pacote de pulsos além franquia (art. 4º, inciso III). Esta obrigação restou acolhida na LGT - Lei 9.472/97 - art. 3º, inciso IV. Com a edição do decreto federal nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que fixa o prazo de 1º de janeiro de 2006 para que as empresas se adaptem ao novo sistema, passando a discriminar e detalhar o número chamado, duração, valor, data e hora de cada chamada, a procedência da ação nos moldes da sentença vergastada se impõe.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO no sentido de manter-se a sentença dos autos ao rigor de seus fundamentos, uma vez caracterizada a cobrança ao arrepio da Lei consumerista pela empresa Recorrida, de aplicação incondicionada e imediata. Honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. A súmula do julgamento servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.

Ementa: PULSOS ALEM FRANQUIA – ASSINATURA RESIDENCIAL – COBRANÇAS SEM DEMONSTRAÇÃO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. – FALTA DE INFORMAÇÃO EFICAZ AO CONSUMIDOR QUANTO AOS CRITÉRIOS USADOS PARA EFETUAR A CONTAGEM, TEMPO, VALOR DE CADA PULSO . A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO É DEVER DA CONCESSIONÁRIA, NÃO ACARRETANDO ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para reformar a sentença, condenando a recorrida a restituir o valor pago a título de “Pulsos Além Franquia”, das faturas devidamente juntadas aos autos, e das “Tarifa de Assinatura”, ambas em dobro, e retroagindo ao quinquídio legal. Sem honorários nos termos do art. 55 da lei 909/95.

Ementa: A TARIFA REFERENTE A “ASSINATURA RESIDENCIAL” NÃO DEVE SER COBRADA, PELO FATO DA PRESTAÇÃO CONTINUA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, UMA VEZ QUE, TAL CONTINUIDADE REVESTE-SE DE DEVER PARA A CONCESSIONÁRIA e DIREITO PARA O USUÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º e 79, DA LEI SUPRA MENCIONADA, INDEPENDENTE DE COBRANÇA. ASSIM TAMBÉM, O CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ESTABELECE COMO NORMA , A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, e O DE TELEFONIA ESTA INCLUÍDO NELES, NÃO HAVENDO MENÇÃO DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFA PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO, DA MESMA MANEIRA QUE O ART. 10,VII DA LEI 7.783/89 e ITEM 3 DA PORTARIA Nº3/99 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. COMPETENCIA DO JUIZO EM RAZÃO DA MATERIA – SENTENÇA CONFIRMADA – IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO, para manter a sentença proferida , condenando a recorrida a devolução dos pagamentos referidos à Tarifa de assinatura, nos termos da sentença, devidamente corrigidos até execução final. Sem condenação em honorários, por não haver contra- razões.

Ementa: PULSOS ALEM FRANQUIA – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. – FALTA DE INFORMAÇÃO EFICAZ AO CONSUMIDOR QUANTO AOS CRITÉRIOS USADOS PARA EFETUAR A CONTAGEM, TEMPO, VALOR DE CADA PULSO .

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, determinando a recorrida a restituição dos valores pagos pelo recorrente,em dobro,devidamente corrigidas a partir do efetivo desembolso, das contas cobranças efetivamente juntada aos autos,retroagindo ao quinquidio legal. Sem honorários nos termos do art.55 da lei 9099/95

Ementa: PULSOS ALEM FRANQUIA – ASSINATURA RESIDENCIAL – COBRANÇAS SEM DEMONSTRAÇÃO – DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. – FALTA DE INFORMAÇÃO EFICAZ AO CONSUMIDOR QUANTO AOS CRITÉRIOS USADOS PARA EFETUAR A CONTAGEM, TEMPO, VALOR DE CADA PULSO . A CONTINUIDADE DO PAGAMENTO É DEVER DA CONCESSIONÁRIA, NÃO ACARRETANDO ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para reformar a sentença, condenando a recorrida a restituir o valor pago a título de “Pulsos Além Franquia”, das faturas devidamente juntadas aos autos, e das “Tarifa de Assinatura”, ambas em dobro, e retroagindo ao quinquídio legal. Sem honorários nos termos do art. 55 da lei 909/95.

Ementa: PULSOS ALEM FRANQUIA – COBRANÇA INDEVIDA – FALTA DE INFORMAÇÃO EFICAZ AO CONSUMIDOR QUANTO AOS CRITÉRIOS USADOS PARA EFETUAR A CONTAGEM, TEMPO, VALOR DE CADA PULSO .

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO . Custas e honorários que ficam arbitrados em 15% do valor da condenação, por parte do vencido.

Ementa: A TARIFA REFERENTE A “ASSINATURA RESIDENCIAL” NÃO DEVE SER COBRADA, PELO FATO DA PRESTAÇÃO CONTINUA DO SERVIÇO DE TELEFONIA, UMA VEZ QUE, TAL CONTINUIDADE REVESTE-SE DE DEVER PARA A CONCESSIONÁRIA e DIREITO PARA O USUÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 5º e 79, DA LEI SUPRA MENCIONADA, INDEPENDENTE DE COBRANÇA. ASSIM TAMBÉM, O CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ESTABELECE COMO NORMA , A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, e O DE TELEFONIA ESTA INCLUÍDO NELES, NÃO HAVENDO MENÇÃO DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE TARIFA PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO, DA MESMA MANEIRA QUE O ART. 10,VII DA LEI 7.783/89 e ITEM 3 DA PORTARIA Nº3/99 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. COMPETENCIA DO JUIZO EM RAZÃO DA MATERIA – SENTENÇA CONFIRMADA – IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO, para manter a sentença proferida , condenando a recorrida a devolução dos pagamentos referidos à Tarifa de assinatura, nos termos da sentença, devidamente corrigidos até execução final. Honorários de advogado, que ficam arbitrados no percentual de 10% do valor da condenação.

Ementa: PULSOS ALEM FRANQUIA – COBRANÇA INDEVIDA – FALTA DE INFORMAÇÃO EFICAZ AO CONSUMIDOR QUANTO AOS CRITÉRIOS USADOS PARA EFETUAR A CONTAGEM, TEMPO, VALOR DE CADA PULSO

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO. Custas e honorários que ficam arbitrados em 15% do valor da condenação, por parte do vencido.

Ementa: RECURSO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e ASSINATURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA e INFORMAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. 1-O consumidor tem como direito básico obter informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e, neste caso, preço, bem como também os riscos que apresentam. Inteligência do art. 46 do CDC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS interpostos nos processos de n.ºs 21805-7/2008, 44827-3/2007, 98075-7/2007 e 104206-8/2007, mantendo a r. sentença em todos os seus termos. São da conta do Recorrente as custas processuais. No que concerne aos honorários advocatícios, estes são devidos apenas nos autos dos processos n.ºs 21805-7/2008, 98075-7/2007 e 44827-3/2007, fixando-os em 20% sobre o valor das respectivas condenações. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios nos autos do processo de n.º 104206-8/2007, por estar a parte autora desacompanhada de advogado.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. PULSOS ALÉM FRANQUIA e ASSINATURA BÁSICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO III DA LEI Nº 8078\90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença nos seus próprios fundamentos. Custas e pela recorrente que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex-vi art. 55, 2 ª parte da Lei 9099\95.

Ementa: RECURSO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e ASSINATURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA e INFORMAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. 1-O consumidor tem como direito básico obter informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e, neste caso, preço, bem como também os riscos que apresentam. Inteligência do art. 46 do CDC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS interpostos nos processos de n.ºs 132755-0/2007, 146125-7/2007, 77950-4/2007, 126222-0/2007, 148904-6/2007, 76659-3/2007, 70022-3/2007, 98778-6/2007 e 5582-6/2007, mantendo a r. sentença em todos os seus termos. São da conta do Recorrente as custas processuais. No que concerne aos honorários advocatícios, estes são devidos apenas nos autos dos processos n.ºs 132755-0/2007, 77950-4/2007, 148904-6/2007, 98778-6/2007 e 5582-6/2007, fixando-os em 20% sobre o valor das respectivas condenações.

Ementa: PRELIMINARES AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e ASSINATURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA e INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFIGURADA, A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. 1- O consumidor tem como direito básico obter informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e, neste caso, preço, bem como também os riscos que apresentam. Inteligência do art. 46 do CDC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a r. sentença em todos os seus termos. Destarte, DECLARO abusiva e ilegal a cobrança à recorrente pela recorrida de valores a título de assinatura e pulsos além franquia, inserida na fatura da linha telefônica de n.º (71)32428933. Portanto, CONDENO a recorrida a restituir à parte recorrente os valores pagos a título de pulsos além franquia nas faturas, EM DOBRO, desde o período questionado na queixa, exclusivamente pelas faturas juntadas aos autos. Ainda, CONDENO a recorrida a restituir a parte recorrente os valores cobrados e pagos a título de assinatura residencial, no período reclamado na exordial, EM DOBRO, bem como a proceder à exclusão das faturas vincendas do valor cobrado a título de “assinatura residencial”, sob pena de multa mensal que estabeleço em R$ 20,00 (vinte reais). Aos valores a serem restituídos, deve incidir correção monetária por todo o período indicado na inicial e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, art.405 do CC. Declaro resolvido o processo, com resolução do mérito, na forma do art 269, incisos I do CPC. São da conta da recorrida as custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e ASSINATURA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA e INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONFIGURADA, A TEOR DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. 1- O consumidor tem como direito básico obter informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e, neste caso, preço, bem como também os riscos que apresentam. Inteligência do art. 46 do CDC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a r. sentença em todos os seus termos. Destarte, DECLARO abusiva e ilegal a cobrança à recorrente pela recorrida de valores a título de assinatura e pulsos além franquia, inserida nas faturas das linhas telefônicas de n.ºs (71)33284015 e (71)33282867. Portanto, CONDENO a recorrida a restituir à parte recorrente os valores pagos a título de pulsos além franquia nas faturas, EM DOBRO, desde o período questionado na queixa, exclusivamente pelas faturas juntadas aos autos. Ainda, CONDENO a recorrida a restituir a parte recorrente os valores cobrados e pagos a título de assinatura residencial, no período reclamado na exordial, EM DOBRO, bem como a proceder à exclusão das faturas vincendas do valor cobrado a título de “assinatura residencial”, sob pena de multa mensal que estabeleço em R$ 20,00 (vinte reais). Aos valores a serem restituídos, deve incidir correção monetária por todo o período indicado na inicial e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação, art.405 do CC. Declaro resolvido o processo, com resolução do mérito, na forma do art 269, incisos I do CPC. São da conta da recorrida as custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. PULSOS ALÉM FRANQUIA PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO III DA LEI Nº 8078\90. ASSINATURA BÁSICA SERVIÇO COM NATUREZA JURÍDICA DE COMPULSORIEDADE. CARACTERÍSTICA DE ESPÉCIE DE IMPOSTO (TAXA) QUE DIFERE DA NATUREZA DA TARIFA. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença nos seus próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela recorrente que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex-vi art. 55, 2 ª parte da Lei 9099\95.

Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEICULO. JUROS ABUSIVOS COM INFRIGÊNCIA DA PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL, SUBSISTIMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CÓDIGO CIVIL. CONTRATO Á MARGEM DO EQUILÍBRIO DA EQUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. VÁCUO NORMATIVO QUE DESALINHA A JUSTEZA e O EQUILÍBRIO DA LUCRATIVIDADE. RISCO DE SUPERENDIVAMENTO PESSOAL TRATA-SE DE CRIME PREVISTO NA LEI 1.521/51, ART. 4º. AUSÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 4595/64 COM FINS REGULATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA RAZOABILIDADE e LIMITAÇÃO DE PRÁTICA DE JUROS PELOS ARTIGOS 161 DO CTN COMBINANDO COM 406 e 591 DO CC 2002. “A clausula geral da boa-fé está presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 4°, III, e 51, IV, e § 1°, do CDC) como no Código Civil de 2002 (arts 113, 187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores e contratantes (art. 7° do CDC e 421, 422 do CC 2002). Relembre-se, aqui, portanto, do Enunciado de n. 25 da Jornada de Direito Civil, organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A clausula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao Juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes.’ RECURSO PROCEDENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER O RECURSO, reformando a sentença na sua integralidade, declarando a nulidade das clausulas contratuais que estipularam juros acima de 1% ao mês, reduzindo a multa para 2%, e ainda impondo obrigação de fazer para o banco apresentar planilha de calculo no índice aplicado na sentença e repetição de indébito ante a abusividade da cobrança.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A DISPOSIÇÃO DO ART. 461 § 6º DO CPC. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE APLICADOS. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS EM FACE DA OCORRÊNCIA DE OUTRAS INSERÇÕES. AQUIESCÊNCIA DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença em todo o seu fundamento. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente a base de 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO EM FACE DO RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 2º CDC. DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NECESSÁRIA. ANESTESIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA e INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 6º, INCISO III, 31, 46 e 47, TODOS DO CDC. REVISÃO e MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNISCIVEL DE OFÍCIO. Art. 113, CPC. IMPROVIMENTO DE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO para manter o julgado em todo o seu fundamento. Sem custas e honorários tendo vista não ter havido participação de advogado em segundo grau.

Ementa: RECURSO PROVIDO. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. RECLAMAÇÃO DE PERDAS EM FACE DOS EXPURGOS DOS PLANOS ECONÔMICOS. DOCUMENTOS EXIBIDOS QUE NÃO DÃO LASTROS EFICIENTES PARA VIABILIDADE DO PLEITO e PARA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EFICIENTE. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM EMBASAMNENTO NO ART. 267 INCISO IV DO CPC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO, extinguindo o feito na forma do art. 267 inciso IV do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO PROVIDO. PULSOS ALEM FRANQUIA e ASSINATURA BÁSICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO III DA LEI Nº 8078\90. REFORMA DA SENTENÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR PROVIMENTO para REFORMAR A SENTENÇA a fim de declarar a ilicitude das cobranças dos serviços ASSINATURA USO RESIDENCIAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA, bem assim, condenar a TELEMAR NORTE LESTE S.A a devolver, em dobro, os valores cobrados a esses títulos em conformidade com as faturas acostadas aos autos, ex-vi art. 42 da Lei 8078/90. Sem custas e honorários advocatícios em face de ter sido o recorrente vencedor.

Ementa: RECURSO PROVIDO. PULSOS ALEM FRANQUIA e ASSINATURA BÁSICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO III DA LEI Nº 8078\90. REFORMA DA SENTENÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR PROVIMENTO para REFORMAR A SENTENÇA a fim de declarar a ilicitude das cobranças dos serviços ASSINATURA USO RESIDENCIAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA, bem assim, condenar a TELEMAR NORTE LESTE S.A a devolver, em dobro, os valores cobrados a esses títulos em conformidade com as faturas acostadas aos autos, ex-vi art. 42 da Lei 8078/90. Sem custas e honorários advocatícios em face de ter sido o recorrente vencedor.

Ementa: RECURSO PROVIDO. PULSOS ALEM FRANQUIA e ASSINATURA BÁSICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO III DA LEI Nº 8078\90. REFORMA DA SENTENÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR PROVIMENTO para REFORMAR A SENTENÇA a fim de declarar a ilicitude das cobranças dos serviços ASSINATURA USO RESIDENCIAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA, não alcançados pela prescrição qüinqüenal, bem assim, condenar a TELEMAR NORTE LESTE S.A a devolver, em dobro, os valores cobrados a esses títulos em conformidade com as faturas acostadas aos autos, ex-vi art. 42 da Lei 8078/90. Sem custas e honorários advocatícios em face de ter sido o recorrente vencedor.

Ementa: RECURSO PROVIDO. PULSOS ALEM FRANQUIA e ASSINATURA BÁSICA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO e TRANSPARÊNCIA VIOLADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INCISO III DA LEI Nº 8078\90. REFORMA DA SENTENÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR PROVIMENTO para REFORMAR A SENTENÇA a fim de declarar a ilicitude das cobranças dos serviços ASSINATURA USO RESIDENCIAL e PULSOS ALÉM FRANQUIA, bem assim, condenar a TELEMAR NORTE LESTE S.A a devolver, em dobro, os valores cobrados a esses títulos em conformidade com as faturas acostadas aos autos, ex-vi art. 42 da Lei 8078/90. Sem custas e honorários advocatícios em face de ter sido o recorrente vencedor.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. PLEITO INICIAL - ASSINATURA BÁSICA MENSAL. SENTENÇA QUE APRECIA DIVERSAMENTE INCIDE NAS REGRAS DO ART. 128 DO CPC C/C ARTS. 2º e 460 DO CPC. EXTRA PETITA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PODEM SER CORRIGIDAS DE OFÍCIO A QUALQUER INSTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM PARTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECERO DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença parcialmente, condenando a Telemar à devolução referente apenas à ASSINATURA MENSAL, em dobro, excluindo, portanto, a condenação aos valores dos pulsos além franquia por não constarem no pleito inicial do autor, conforme art. 128 do CPC. Custas e honorários advocatícios pela recorrente que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex-vi art. 55, 2 ª parte da Lei 9099\95.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. PLANO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA PELO VALOR DA CAUSA.. DIREITO À SAÚDE e À VIDA. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. TRATAMENTO DE ADENOCARCIONOMA GLEASON (CÂNCER DE PRÓSTATA). NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTA ABUSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA e INFORMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 6º, INCISO III, 31, 46 e 47, TODOS DO CDC. REVISÃO e MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNISCIVEL DE OFÍCIO. Art. 113, CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO para manter a sentença em todo o seu fundamento. Sem custas e honorários em face de ser a recorrente entidade filantrópica - fls. 177.

Ementa: RECURSO IMPROVIDO. TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO PACTO DE VARSÓVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO GERADOR DE ABORRECIMENTOS e CONSTRANGIMENTOS PARA O PASSAGEIRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. FIXAÇÃO DOS DANOS COM MODERAÇÃO EM FACE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO.. DANOS MATERIAS RECONHECIDOS EM FACE DA PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter sentença em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios pelo recorrente em 20% sobre o valor da condenação, ex-vi art. 55 da Lei 9099\95.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS IMPONDO-SE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou o acórdão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses do embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, mantendo-se a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos, porque inexistentes os vícios apontados pelo embargante, impondo-se multa de 1% sobre o valor da causa, por se tratar de embargos protelatórios.

Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDAS NÃO RECONHECIDAS – CPF – FRAUDE – CONTRATOS CELEBRADOS SEM OS DEVIDOS CUIDADOS EXIGÍVEIS – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL DEVIDO. O prestador de serviço tem que atender os requisitos do art. 22. CDC, sendo de inteira responsabilidade do prestador a prova da firmação da relação contratual devida. Não pode, portanto, expor ao mercado relações contratuais sem a devida segurança, sob pena de se caracterizar vício do serviço devendo indenizar todos quantos lesados pela má prestação. A responsabilidade do mesmo decorre independente de culpa como reza o art. 14 CDC. A redução indevida do poder monetário, aquisitivo da Autora configura dano moral. RECURSO IMPROCEDENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, no sentido de confirmar a sentença prolatada pelos seus próprios fundamentos negando provimento ao recurso. Condeno a recorrida ao pagamento de custas e honorários no valor percentual de 15% do valor da causa.

Ementa: TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA A TEOR DO ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÁRIO (ART. 5º, LV, DA CF). DEVER JURIDÍCO QUE NÃO PODE CONDICIONAR-SE A REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.1. É dever da concessionária de Serviços Públicos fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do CDC) ao consumidor, eis que o controle dos vícios do serviço se perfaz através da informação do que lhe foi efetivamente prestado, não sendo lícita cobrança mensal e indeterminada de assinatura residencial por parte da operadora, açambarcando poderes inerentes a entes estatais que por autorização legal podem cobrar tributos. 2. Cuida-se, no caso, de direito subjetivo do consumidor, que não pode ser cobrado por custo operacional da operadora. A esta, competia comprovar a regularidade do serviço efetivamente prestado, do que não se desincumbiu. A Constituição Federal atribui aos consumidores a condição de detentores de direito fundamental e aponta a defesa deste como princípio da ordem econômica (art. 5º, XXXII e art. 170, V, CF/88). Preliminares rejeitadas, manutenção da Sentença pelos próprios fundamentos.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos.

Ementa: TELEFONIA. ASSINATURA MENSAL BÁSICA e PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. PRELIMINARES REJEITADAS. COBRANÇA INDEVIDA. PRÁTICA ABUSIVA A TEOR DO ART. 39, V, DO CDC. GARANTIAS DA AMPLA DEFESA e DO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CF). DEVER JURÍDICO QUE NÃO PODE CONDICIONAR-SE A REGULAMENTAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É dever da concessionária de Serviços Públicos, fornecer serviços adequados, eficientes e seguros (art. 22 do CDC) ao consumidor, eis que o controle dos vícios do serviço se perfaz através da informação do que lhe foi efetivamente prestado. 2. Cuida-se, no caso, de direito subjetivo do consumidor, que não pode ser violado por eventual deficiência técnica da operadora. A esta, competia comprovar a regularidade do serviço prestado, do que não se desincumbiu. A Constituição Federal atribui aos consumidores a condição de detentores de direito fundamental e aponta a defesa deste como princípio da ordem econômica (art. 5º, XXXII e art. 170, V CF/88). 3. O Juizado Especial somente se revelará incompetente quando a complexidade da causa estiver ligada à dificuldade de demonstração do direito e não quanto à sua qualidade. da análise da lide posta a julgamento, não se vislumbra qualquer interesse, seja jurídico ou econômico a proporcionar a intervenção da União e da agência reguladora do setor (ANATEL) no presente feito, de modo que não prospera a preliminar suscitada nesse sentido. Competência dos JEC. Observância do contido no art. 126, do CPC, aplicado supletivamente c/c art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Prestação jurisdicional. Economia processual e efetividade do processo. Causa madura.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.

Ementa: TELEFONIA FIXA COMUTADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE DETALHAMENTO DE CONTA DECORRENTE DO DEVER DE QUALIDADE e EXECUÇÃO CONTRAUTAL NOS MOLDES DA LEALDADE e DA BOA-FÉ (PRINCÍPIODA TRANSPARÊNCIA). Impõe-se ao Fornecedor o dever de detalhar a ligações originadas, seu valor, tempo de duração, número discado no que respeita ao pacote de pulsos além franquia (art. 4º, inciso III). Esta obrigação restou acolhida na LGT - Lei 9.472/97 - art. 3º, inciso IV. Com a edição do decreto federal nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que fixa o prazo de 1º de janeiro de 2006 para que as empresas se adaptem ao novo sistema, passando a discriminar e detalhar o número chamado, duração, valor, data e hora de cada chamada, a procedência da ação nos moldes da sentença vergastada se impõe.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença dos autos ao rigor de seus fundamentos, uma vez caracterizada a cobrança ao arrepio da Lei consumerista pela empresa Recorrida, de aplicação incondicionada e imediata. honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.

Ementa: TELEFONIA FIXA COMUTADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE DETALHAMENTO DE CONTA DECORRENTE DO DEVER DE QUALIDADE e EXECUÇÃO CONTRAUTAL NOS MOLDES DA LEALDADE e DA BOA-FÉ (PRINCÍPIODA TRANSPARÊNCIA). Impõe-se ao Fornecedor o dever de detalhar a ligações originadas, seu valor, tempo de duração, número discado no que respeita ao pacote de pulsos além franquia (art. 4º, inciso III). Esta obrigação restou acolhida na LGT - Lei 9.472/97 - art. 3º, inciso IV. Com a edição do decreto federal nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que fixa o prazo de 1º de janeiro de 2006 para que as empresas se adaptem ao novo sistema, passando a discriminar e detalhar o número chamado, duração, valor, data e hora de cada chamada, a procedência da ação nos moldes da sentença vergastada se impõe.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença dos autos ao rigor de seus fundamentos, uma vez caracterizada a cobrança ao arrepio da Lei consumerista pela empresa Recorrida, de aplicação incondicionada e imediata. Honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.

Ementa: TELEFONIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. FALTA CONTROLE TARIFÁRIO QUE GERA SUA INEXIGIBIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SISTEMÁTICOS DE COBRANÇA CARACTERIZA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO PELO ARTIGO 6°, INCISO III, CDC. VIOLAÇÃO AO ART 31 CDC NO QUE RESPEITA Á APRESENTAÇÃO DOS SERVIÇOS NAS FASES PRÉ e PÓS CONTRATUAL. O DEVER DE INFORAMÇAO É ANEXO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. É PRÁTICA ABUSIVA INSERIDA NO ART. 39 DO CDC. ROL EXEMPLIFICATIVO. COBRANÇA COM OBSCURIDADE e SEM CRITÉRIOS INTELIGÍVEIS PARA O CONSUMIDOR. PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO DE MÉRITO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pelo PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO interposto pelo autor, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar Ré a devolver os valores de Pulsos Além Franquia e Assinatura Mensal em dobro, devidamente corrigidos, como impõe o art. 42 do CDC.

Ementa: TELEFONIA FIXA COMUTADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE DETALHAMENTO DE CONTA DECORRENTE DO DEVER DE QUALIDADE e EXECUÇÃO CONTRAUTAL NOS MOLDES DA LEALDADE e DA BOA-FÉ (PRINCÍPIODA TRANSPARÊNCIA). Impõe-se ao Fornecedor o dever de detalhar a ligações originadas, seu valor, tempo de duração, número discado no que respeita ao pacote de pulsos além franquia (art. 4º, inciso III). Esta obrigação restou acolhida na LGT - Lei 9.472/97 - art. 3º, inciso IV. Com a edição do decreto federal nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que fixa o prazo de 1º de janeiro de 2006 para que as empresas se adaptem ao novo sistema, passando a discriminar e detalhar o número chamado, duração, valor, data e hora de cada chamada, a procedência da ação nos moldes da sentença vergastada se impõe.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença dos autos ao rigor de seus fundamentos, uma vez caracterizada a cobrança ao arrepio da Lei consumerista pela empresa Recorrida, de aplicação incondicionada e imediata.Honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.

Ementa: TELEFONIA FIXA COMUTADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE DETALHAMENTO DE CONTA DECORRENTE DO DEVER DE QUALIDADE e EXECUÇÃO CONTRAUTAL NOS MOLDES DA LEALDADE e DA BOA-FÉ (PRINCÍPIODA TRANSPARÊNCIA). Impõe-se ao Fornecedor o dever de detalhar a ligações originadas, seu valor, tempo de duração, número discado no que respeita ao pacote de pulsos além franquia (art. 4º, inciso III). Esta obrigação restou acolhida na LGT - Lei 9.472/97 - art. 3º, inciso IV. Com a edição do decreto federal nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que fixa o prazo de 1º de janeiro de 2006 para que as empresas se adaptem ao novo sistema, passando a discriminar e detalhar o número chamado, duração, valor, data e hora de cada chamada, a procedência da ação nos moldes da sentença vergastada se impõe.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença dos autos ao rigor de seus fundamentos, uma vez caracterizada a cobrança ao arrepio da Lei consumerista pela empresa Recorrida, de aplicação incondicionada e imediata. Honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.

Ementa: TELEFONIA FIXA COMUTADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE DETALHAMENTO DE CONTA DECORRENTE DO DEVER DE QUALIDADE e EXECUÇÃO CONTRAUTAL NOS MOLDES DA LEALDADE e DA BOA-FÉ (PRINCÍPIODA TRANSPARÊNCIA). Impõe-se ao Fornecedor o dever de detalhar a ligações originadas, seu valor, tempo de duração, número discado no que respeita ao pacote de pulsos além franquia (art. 4º, inciso III). Esta obrigação restou acolhida na LGT - Lei 9.472/97 - art. 3º, inciso IV. Com a edição do decreto federal nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que fixa o prazo de 1º de janeiro de 2006 para que as empresas se adaptem ao novo sistema, passando a discriminar e detalhar o número chamado, duração, valor, data e hora de cada chamada, a procedência da ação nos moldes da sentença vergastada se impõe.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença dos autos ao rigor de seus fundamentos, uma vez caracterizada a cobrança ao arrepio da Lei consumerista pela empresa Recorrida, de aplicação incondicionada e imediata. Honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação, mais custas processuais, a cargo da recorrente.

Recursos que deverão ser julgados em sessão ordinária do dia 20/03/2009, às 09:00 horas, na sala das sessões de julgamento das turmas recursais, os recursos não apreciados, eventualmente, deverão ser julgados na próxima sessão.