2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Intimação: “(...) Diante do exposto, com base nos Artigos 6º, III; 39, V e 51, IV e XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e da tarifa de assinatura residencial referentes à linha mencionada na Queixa e para determinar a acionada que suspenda referidas cobranças. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia e assinatura residencial, de acordo com o que consta das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 18 de dezembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito.”

Sentença: "(...) Ante o exposto, julgo extinto o processo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Sentença: “(...) Diante do exposto, com base nos Artigos 6º, III e 51, XV do CDC e considerando ainda tudo mais que dos Autos transparece, julgo, por sentença, parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, para declarar abusiva a cobrança dos pulsos além franquia e para determinar a acionada que suspenda referida cobrança na fatura mensal das linhas identificadas na Queixa. Com o mesmo embasamento legal, condeno ainda a acionada a restituir, de forma simples, os valores pagos, referentes a pulsos além franquia, constantes das faturas encartadas nos Autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Salvador, 18 de dezembro de 2008. Bel. João Bosco de Oliveira Seixas, Juiz de Direito.”

Despacho: "(...) Ante o exposto, acolho os embargos do devedor para efeito de extinguir a execução em face da parte embargante. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20/01/2010 às 15:00 horas."

Ato De Secretaria: "Certifico que o réu até o momento não peticionou, pelo que TRANSITOU EM JULGADO a sentença de mérito dos autos, portanto intime-se o autor para promover a execução. Salvador, 05 de fevereiro de 2009. Alberto Silva Santana, Secretário."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20/01/2010 às 15:30 horas."

Sentença: "(...) Ante o exposto, acolho a questão preliminar de incompetência absoluta do juízo ao fundamento de inexistência de relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Sem custas ou honorários advocatícios. P.I. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Ante o exposto, acolho a questão preliminar de incompetência absoluta do juízo ao fundamento de inexistência de relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Sem custas ou honorários advocatícios. P.I. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Sentença: “(...) Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente queixa para declarar a ilegalidade do reajuste de faixa etária, devendo a Ré fixar o prêmio do acionante a partir de R$147,56 (cento e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), desde fevereiro de 2007 ao qual poderá ser acrescido tão somente os reajustes anuais definidos pela ANS, que no ano de 2007 foi de 5,75%, ficando sem efeito a majoração de sua prestação pela mudança de faixa etária. Fica a ré obrigada a manter os serviços contratados e a emitir boletos para pagamento bancário no valor já mencionado, sob pena de incidir em multa diária de R$100,00 (cem reais), para a hipótese de descumprimento, após o trânsito em julgado. Resolvido o mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. P.R.I. Salvador, 10 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito.”

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 16/11/2009, às 14:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 16 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 22/10/2009, às 14:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador,12 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 21/10/2009, às 15:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 12 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 16/11/2009, às 17:02 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 12 de fevereiro de 2009.

Sentença: Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, e extingo o processo. Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, se pertinente, nos termos do acordo , após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador, de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 21/10/2009, às 15:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 12 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 21/10/2009, às 14:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 12 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 19/08/2009, às 15:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 12 de fevereiro de 2009.

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 81."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 16/11/2009, às 14:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 16 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 16/11/2009, às 15:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 16 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/11/2009, às 15:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 16 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 12/11/2009, às 15:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 16 de fevereiro de 2009.

Ato De Secretaria: Diga o autor.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 11/11/2009, às 14:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 16 de fevereiro de 2009.

Sentença: Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido para: a) condenar a parte ré Banco do Brasil na obrigação de pagar a parte autora a soma de R$ 465,00 (..) no prazo de 15 dias sob pena de multa de 10%,b) condenar ainda a parte ré na obrigação de cancelar a conta salário titulada pela parte autora no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00. Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, no prazo de quinze dias, após, arquive-se. Registre-se. Nada mais a constar, publicada a sentença em audiência, intimados os presentes, o MM Juiz mandou encerrar este termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Bruno de Lima digitador, digitei. “

Despacho: A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, devolvo o pedido de assistência judiciária para a Turma Recursal e recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43 da Lei Federal 9099/95). Intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Salvador, 05 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão. Juiz de Direito.

Despacho: A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, devolvo o pedido de assistência judiciária para a Turma Recursal e recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43 da Lei Federal 9099/95). Intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Salvador, 05 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão. Juiz de Direito.

Sentença: Julgo extinto o feito, com base no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95. Custas pela parte autora. Salvador, 05/02/2009.

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: "..Tratando-se de contrato de adesão advirta-se à parte ré que haverá inversão do ônus da prova, devendo na instrução apresentar o regulamento do contrato firmado entre as partes bem como seu instrumento originário e outros documentos importantes (ex. planilha de cálculo, demonstrativos contábeis e matemáticos) para demonstração da dívida discutida, de forma clara e simples, minudenciando todos os estágios do cálculo, a fim de que seja bem identificada a evolução do débito , sob pena de se reputar confissão sobre a matéria de fato, conforme alegado na petição inicial, bem como para efeito de considerar válido de pleno direito eventual demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora. A advertência da inversão do ônus da prova deve ser registrada na ordem de citação ou, alternadativamente, que essa ordem se faça acompanhar deste despacho para efeito de comunicação à parte ré. Cumpra-se. Salvador, 02 de fevereiro de 2009.

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pela parte RÉ no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Diga o réu sobre o depósito constante nos autos."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Certifico, para os devidos fins, que o despacho liminar de f. 19, o comando sentencial de fls. 67/68 e o acórdão de fl. 97 não guardam qualquer sintonia com a petição atravessada aos autos pelo patrono da parte autora de fls. 110/113, inclusive no que trata ao pagamento dos honorários advocatícios, o mesmo já recebido através de guia de retirada, fl. 108, assinado pelo patrono, OAB 21606, com valor maior do que o declarado na referida petição. Não tendo este calculista como elaborar outro demonstrativo de cálculo. Não havendo qualquer descumprimento da liminar por tratar-se apenas da autorização da cirurgia e não do pagamento dos honorários médicos. Encaminho os autos para a Secretaria. Salvador, 12 de março de 2009. Ivon Santos de Jesus, Aux. Supervisão."

Decisão: "(...) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Transitada em julgado a sentença recorrida, a parte embargante deverá atender ao comando ali estabelecido. Intimem-se. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Bel. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Ante o exposto, acolho a questão preliminar de incompetência absoluta do juízo ao fundamento de inexistência de relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Sem custas ou honorários advocatícios. P.I. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Ante o exposto, acolho a questão preliminar de incompetência absoluta do juízo ao fundamento de inexistência de relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Sem custas ou honorários advocatícios. P.I. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Sentença: "(...) Ante o exposto, acolho a questão preliminar de incompetência absoluta do juízo ao fundamento de inexistência de relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Sem custas ou honorários advocatícios. P.I. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Ato De Secretaria: "Intime-se o autor para proceder ao recolhimento das custas em que foi condenada de acordo com a ata de fls. 37, sob pena de inclusão de seu nome em dívida ativa, podendo sofrer execução fiscal. Salvador, 09 de março de 2009. Alberto Silva Santana, Secretário."

Ato De Secretaria: "Certifico, para os devidos fins, que a sentença de fls. 40/41 dos autos, embora condene a acionada em Obrigação de Fazer, não estipulou multa condenatória nem tampouco qualquer outra decisão nos autos. Assim, não há demonstrativo de cálculo a ser elaborado. Salvador, 09 de março de 2009. Ivon Santos de Jesus, Aux. Supervisão."

Decisão: "(...)Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. A parte embargante deverá atender ao comando estabelecido na decisão postergada sob pena de posterior aplicação de multa advinda do descumprimento. Intimem-se. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Bel. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Cícero Washington Pereira de Moura
Turno: Noite

Despacho: “Vistos, Intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para apresentação dos embargos, no prazo de 15 dias ou manifestar-se sobre a penhora on line no prazo de 05 dias, se já ultrapassada a fase de embargos. Salvador, 06 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito.”

Despacho: “Vistos, Desconstitua-se a penhora anteriormente realizada, após intime-se o(a) executado(a) acerca da constrição, para se manifestar sobre a penhora on line no prazo de 05 dias. Salvador, 06 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito.”

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Benicio Mascarenhas Neto
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "VISTOS,1. Penhora on-line realizada com sucesso;2. Ordem de transferência para Conta Judicial (BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA 3580) enviada;3. Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; 4. Devolva-se com as homenagens de estilo."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/05/2009, às 12:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/05/2009, às 07:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/05/2009, às 10:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/05/2009, às 08:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/05/2009, às 10:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Despacho: "Intime-se a parte Autora para receber saldo remanescente. Intime-se a parte Ré, para receber guias de levantamento do valor que fora bloqueado através do sistema BACEN/JUD, devendo, do valor que será levantado pela parte Ré, ser deduzido o saldo remanescente da parte autora. Após, arquivem-se os autos. "

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/05/2009, às 11:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/05/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Despacho: "Declaro deserto o recurso por falta de preparo no prazo (48 horas após a interposição consoante o art. 42, LJE "

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 107.Diante da certidão de fl. 110, julgo extinto o feito, com base no art. 51, inciso V, da Lei 9.099/95.Arquive-se."

Sentença: "... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a ré a devolver ao autor a quantia de R$ 282,50 em dobro, totalizando R$ 565,00 (quinhentos e sessenta e cinco reais), com base no Art. 42 § único do CDC. Indefiro o pedido de indenização por dano moral, Julgoando o processo com resolução de mérito, com fulcro no Art. 267, I do CPC. Após certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos, considerando o disposto na Lei nº 11.101/95."

Sentença: "Julgo extinto o processo, consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquive-se."

Sentença: "... ACOLHO OS EMBARGOS opostos para reconhecer o erro material e excluir, do dispositivo sentencial, a expressão "no percentual de 5,76%. Sem custas."

Despacho: "“Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita. Revogo o despacho de fl. 115, face à certidão de fl. 118"

Despacho: " Arquivem-se os autos .Defiro o pedido de isenção do pagamento das custas processuais."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 196.Após manifestação da empresa ré, remeta-se os autos à Superior Instância."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.DECIDO...Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos Declaratórios.Intimem-se."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo; Intime-se o Exeqüente para informar bens passíveis de Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Arquivamento."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 93.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Sentença: "Vistos, etc... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Execução, e, em razão da concordância da parte Ré com o valor executado, intime-se a parte autora para receber o valor do seu crédito. P.R.I."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. "

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE).”

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE).”

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE).”

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE).”

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE).”

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE).”

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE).”

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC c/c o Enunciado nº 105 do FONAJE).”

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Despacho: "Julgo extinto o processo consoante o art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquive-se."

Despacho: "Como verifica-se nas fls. 383/385, já houve o desbloqueio das quantias excedentes. Intime-se a parte autora para receber o valor transferido para a conta judicial."

Sentença: "À secretaria para publicar a sentença de fl. 13.Vistos, etc... Diante do exposto, com fundamento no art. 51 Inciso I da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo e determino o seu arquivamento Custas pela parte autora. P.R.I. "

Despacho: "Outrossim, necessário de faz o recebimento de informações sobre o andamento da ação de recuperação judicial para posterior decisão sobre o bloqueio de valores efetivado por este Juízo, razão pela qual determino seja oficiada a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, solicitando informações.Intime-se."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: "Defiro pedido de fl. 395. Intime-se a parte autora para carrear para os autos cópia da petição protocolada em 27/08/2007, face a certidão de fl. 397"

Despacho: "Intimem-se os advogados da parte ré para devolverem os autos no prazo de 24 horas, sob pena das sanções previstas no art. 196 do CPC."

Despacho: "Diga o autor."

Despacho: "Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 49."

Decisão: "Torno sem efeito o despacho de fl. 42.(...) Intime-se a BCN Seguradora S.A. para se manifestar especificamente sobre a sucessão de empresas, conforme documento de fl. 103 e apresentar endereço da sucessora; Após intime-se esta última pesoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias, em virtude da penhora on line realizada nestes autos."

Despacho: "Face à certidão de fl. 177, defiro o pedido de devolução do prazo."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "Aguarde-se o retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "Declaro deserto o recurso por falta de preparo no prazo (48 horas após a interposição consoante o art. 42, LJE."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para levantar a quantia depositada em seu favor."

Despacho: "Libere-se o valor de fl. 55 para parte autora."

Despacho: "Recebo os Embargos à Execução. Cite-se o Embargado para contestar em 10 dias. Fica suspensa a ação principal."

Despacho: "Face a certidão de fl. 178, defiro o pedido de devolução do prazo para a Ré Lojas Americanas S/A, bem como reitera à secretaria o despacho de fl. 182 para a Ré Losango Prom. de VEndas Ltda."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 112. Intime-se a parte autora para o recebimento do crédito."

Despacho: "Intimem-se sobre o cálculo de fls. 72/73.Intime-se o devedor para depositá-lo em 15 dias sob pena de penhora."

Despacho: "Diga a parte autora, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 254/261"

Despacho: "Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 157"

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita. Defiro o pedido de fl. 139”

Despacho: "Defiro o quanto solicitado às fls. 45. Intime-se a parte autora p/ efetuar levantamento da importância depositada."

Sentença: "..., julgo improcedente a ação"

Despacho: "Defiro o pedido de insenção das custos. Arquive-se os autos."

Sentença: "Diga o autor, em 5 dias."

Despacho: "Intime-se a ré acerca do cálculo apurado e para efetuar pagamento em 15 dias, sob pena de penhora."

Despacho: "Arquivem-se estes autos, dando-se baixa."

Despacho: "Intime-se a ré acerca dos cálculos e para pagar em 15 dias, sob pena de penhora."

Despacho: "Diante das certidões fls. 123/124, defiro o pedido de devolução do prazo, fl. 122"

Despacho: "Devolvo prazo em favor da Telemar."

Despacho: "Manifeste-se o cálculo acerca de fls. 224/226."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 15/09/2009, às 12:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Despacho: "Arquivem-se"

Despacho: "Intime-se o autor para receber valor."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 31/08/2009, às 12:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita.”

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 01/09/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Sentença: "... julgo improcedente a ação. Sem custas"

Sentença: "... julgo improcedente a ação. Sem custas"

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 01/09/2009, às 12:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 02/09/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 02/09/2009, às 12:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/09/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Despacho: "Concedo devolução de prazo em favor da ré."

Despacho: "Concedo devolução de prazo em favor da ré."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/09/2009, às 12:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Despacho: "Diga o autor se tem interesse na continuidade do feito."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Procedam-se anotações de fls. 67."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Despacho: "Por tudo dito, indefiro o pedido de fls. 159/161."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line não realizada por insuficiência de saldo; Intime-se o Exeqüente para informar meios para continuar a execução Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Arquivamento."

Despacho: "Intimem-se as partes para que seja juntado acordo com estipulação de multa em caso de descumprimento, devidamente organizado e assinado para que seja homologado."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Diga a ré."

Despacho: "Recebo os recursos em seus efeitos devolutivos e suspensivos (art. 43, Lei 9.099/95). Intimem-se os(as) Apelados(as) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro assistência judiciária gratuita em favor do autor."

Sentença: "... julgo improcedente a ação. Sem custas"

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se. I."

Despacho: "Intime-se a ré a efetuar o pagamento (fls. 179), em 15 dias, sob pena de penhora."

Despacho: " Recebo o recurso em seu efeito devolutivo e suspensivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: “Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo.”

Sentença: "... ACOLHO OS EMBARGOS opostos para MANTER TODO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA e dela excluir, o trecho da fundamentação que lhe fere e atacado pela ré. Sem custas."

Sentença: "...NÃO ACOLHO os Embargos opostos e aplico multa de 1% sobre o valor da causa a ser pago pela AUTORA."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 08/09/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Despacho: "Consoante certidão de fls. 242, indefiro 246/250, mas autorizo a ré a levantar valor em excesso. Proceda-se anotações fls. 247"

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 08/09/2009, às 12:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 14/09/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 10/09/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Sentença: "... ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos opostos, para conceder prazo de 30 dias para que as rés cumpram o determinado na sentença."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 07/05/2009, às 08:50 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. "

Sentença: “...julgo improcedente a ação. Sem custas.”

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 22/09/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. "

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/05/2009, às 09:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 07/04/2009, às 08:50 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Sentença: “...julgo improcedente a ação. Sem custas.”

Sentença: “...julgo improcedente a ação. Sem custas.”

Sentença: “...julgo improcedente a ação. Sem custas.”

Despacho: ""Diga o autor.Sobre a audiênciade 01/09/2008."

Despacho: " Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.Sem efeito sentença de extinção.Arquivem-se."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita."

Despacho: "Aguarde-se audiência ja designada."

Despacho: "Vistos, etc... Pelo exposto, acolho os embargos opostos, determinado que seja levantado o auto de penhora (fls. 12, volume principal) imediatamente.Após, remetam-se os autos para o juizado de origem, com cautelas de estilo e votos de estima e consideração.Publique-se. Registre-se. Intime-se."

Despacho: "Diga o réu."

Despacho: " Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro assitência judiciária gratuita em favor do autor."

Despacho: "Intime-se o autor para levantar valor ( fls. 70.)"

Despacho: "Diga o autor em 5 dias sob pena de arquivamento."

Sentença: “Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo.”

Despacho: "Diga o autor se pretende continuar com o feito."

Despacho: "Diga a autora se tem interesse na continuidade do feito."

Despacho: "1- Intime-se o autor para levantar valor depositado em fls. 204.2- Libere o valor penhorado em favor da ré."

Despacho: " Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro assitência judiciária gratuita em favor do autor."

Despacho: "Diga o autor se tem interesse na continuidade do feito."

Despacho: "Concedo devolução de prazo em favor da ré."

Despacho: "Indefiro o pedido de fls. 147/148, porque não tem amparo legal e fere o conceito de pedido contraposto."

Despacho: " Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita."

Despacho: ""Diga a ré."

Despacho: "Sem custas.Arquivem-se.Desentranhem-se documentos."

Despacho: " Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Intime-se o autor para levantar valor."

Despacho: "Diga a ré."

Despacho: "Intime-se o Dr. Isaías Simões a comprovar notificação de renúncia."

Despacho: "Intime-se o patrono da parte´ré para apresentar procuração ou substabelecimentos com poderes especiais para transigir. (Dr. Odonel V. Boas OAB 13593)"

Despacho: "Diante da plausibilidade das alegações da parte autora, bem como em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, ACEITO as escusas da acionante, torno NULA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, por que a mesma deixou de apreciar a petição de fls. 55. Determino que nova audiência seja remarcada.À Secretaria para as provid~encias de estilo."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Despacho: "Devolvo prazo em favor da ré."

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno as empresas rés a, solidariamente, indenizarem o autor, por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Devem, além disto, absterem-se imediatamente de cobrar os valores referentes às assinaturas questionadas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Torno definitiva a liminar de fls. 17, em todos os seus termos.Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I "

Despacho: "Diga o réu acerca das alegações de fls.257"

Despacho: “Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.”

Despacho: "Intime-se o autor para receber crédito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/04/2009, às 09:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. "