2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Brotas
Juiz(a): Juiz Extensão 1
Secretário(a): Patricia de Oliveira Carvalho
Turno: Manhã

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DOS EXPEDIENTES, DESPACHOS, SENTENÇAS INTIMAÇÕES E ATOS DE SECRETARIA NOS PROCESSOS ABAIXO

Sentença: Vistos etc. O não comparecimento da parte autora à audiência designada, determina seja o feito extinto.Isto posto, julgo extinto o processo, determinando o seu arquivamento, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Sem custas.

Despacho: Encaminhem-se os autos ao Juizado Especial de origem.

Sentença: Intima-se a parte autora para no prazo de cinco dias juntar aos autos a original da petição de fl. 05, bem como a comprovação do quanto alegado, sob pena de extinção do feito.

Despacho: indefiro o pedido de fls. 27/28, tendo em vista o que consta no termo de audiência de fls. 64/65.

Ato De Secretaria: a intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 223.

Sentença: Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Dê-se baixa. Ao arquivo.

Ato De Secretaria: o recebimento do recurso interposto pela parte acionada apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, instrução e julgamento, conforme certidão de fls. 92 traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando a autora em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, instrução e julgamento, conforme certidão de fls. 92 traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando a autora em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Sentença: Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Dê-se baixa. Ao arquivo.

Sentença: Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Dê-se baixa. Ao arquivo.

Sentença: (...) Do expendido, julgo procedente a ação para declarar nulo o contrato de nº 82056582 e o débito a ele vinculado, bem como para condenar as rés a pagar a autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária a partir da presente decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.

Sentença: HOMOLOGO, POR SENTENÇA : 1) A DESISTÊ?NCIA requerida pelo autor com relação à 2ª ré, LOJAS AMERICANAS S/A., julgando extinto o processo sem resolução de mérito com relação à 2ª acionada. 2) A CONCILIAÇÃO celebrada entre as demais partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Após o cumprimento do acordo, arquivem-se com baixa os autos.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer ao 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, na Rua Ariston B. de Carvalho, nº 06, para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 19/03/2009, às 09:00 h., no turno MANHÃ, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o regimento interno dos juizados especiais, art. 38, § 1º.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 97, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 125, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte ré em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento dos autores à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando os Autores em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 64.

Ato De Secretaria: o recebimento do recurso interposto pela parte acionada apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento.

Sentença: Vistos, etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, em razão da não localização do endereço que forneceu a este juizado, conforme se vê do AR de fls. 88v, julgo extinto o processo sem análise de mérito, nos termos do art. 18, § 1º, consoante o art. da Lei 9.099/95.

Despacho: o recebimento do recurso interposto pela parte acionada apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento.

Sentença: (...) Do expendido, julgo procedente a presente ação para tornar definitiva a liminar concedida, à fl. 08, determinar o cancelamento do terminal telefônico nº (75)3631-2592 em nome do autor e de qualquer débito a ela vinculado, bem como para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir da presente decisão. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.

Sentença: Vistos etc. O não comparecimento da parte autora à audiência designada, determina seja o feito extinto.Isto posto, julgo extinto o processo, determinando o seu arquivamento, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95. Custas a recolher.

Despacho: Nego seguimento ao recurso de fls. 64 à 84 porquanto intempestivo.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 80, devolvendo ao autor o prazo para recorrer. Intimem-se.

Despacho: Declaro DESERTO o recurso de fls. 36 à 45, eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a sua interposição, consoante art. 42 da LJE). Devolvam-se os autos ao Juizado de Origem.

Despacho: Intime-se a autora, por intermédio de seu atual advogado, (procuração às fls. 64), do despacho de fls. 96.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 92. Devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 91, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 70, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Defiro o pleito de fls. 47, atinentes aos benefícios da Justiça Gratuita. Recebo o Recurso interposto pela parte autora em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º Lei 9.099/95).Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Vistos etc. Em virtude do não comparecimento da parte autora à Audiência de Conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, julgo extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

Decisão: Vistos, etc. Tendo em vista o requerimento do advogado da parte autora, defiro prazo de 10(dez) dias para juntada de atestado médico, a contar da presente data. Caso o atestado médico não seja juntado dentro do referido prazo, será extinto o processo, sem análise de mérito, condenando o Autor em custas processuais consoante o art. 51, Inciso I, § 2º da Lei 9.099/95.

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – EXTENSÃO BROTAS
RUA ARISTON BERTINO DE CARVALHO, 06, BROTAS
JUIZ(A): MAURÍCIO ALBAGLI OLIVEIRA
SECRETÁRIA:EMMANUELLE SANTOS COSTA
TURNO: TARDE

Ficam intimadas as partes através dos seus respectivos advogados, conforme o teor abaixo.

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE (s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 12 de fevereiro de 2009."

Despacho: "Recebo o recurso interposto de fls. 84/94 apenas no feito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso, em 10 dias, obrigatoriamente por intemédio de advogado. Juntada as contra-razões ou vencido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Sentença: "Destarte, julgo INPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, por não ter restado comprovado que os fatos alegados pele mesmo têm relação com qualquer vício oculto, advindo da construção do edifício pela empresa acionada. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 13 de março de 2009. Dr. Edson Souza. Juiz de Direito.”

Despacho: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase.P.R.I. Salvador, 10 de março de 2009. Juiz de Direito."

Despacho: "Expeça-se guia de retirada, do valor depositado pela parte autora às fls. 121, em favor da acionada."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE (s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 12 de fevereiro de 2009."

Despacho: "Nego seguimento ao recurso de fls. 74/109, porquanto intempestivo."

Sentença: "Defiro o pleito de fls. 107, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Nego seguimento ao recurso de fls. 142/147, porquanto intempestivo."

Sentença: "Vistos etc...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da queixa, para condenar a Ré a pagar à suplicante indenização a título de compensação do dano moral no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), no prazo de 10 (dez) dias, em razão da má-prestação dos serviços, tudo com lastro no art. 6°, VI e art. 20 do CDC. Juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Para a hipótese de descumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, fica a condenação acrescida da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase.P.R.I. Salvador, 17 de fevereiro de 2009".

Sentença: "DISPENSANDO O RELATÓRIO, NA FORMA DO ART.38 DA LEI 9.099/95. Ante o exposto, com fulcro nas razões supracitadas e no art. 269, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, EXTIGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, determinando o arquivamento após o decurso do prazo recursal. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099, de 26/09/1995, art. 55). Transcorrido sem irresignação o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I. Salvador, 03 de Março de 2009."

Despacho: "Acolho parcialmente o pedido formulado pelo advogado da parte acionante (fls.37), concedendo o prazo de 24 horas para que junte o atestado que comprove a impossibilidade do autor de se fazer presente na audiência designada. Juntando neste prazo, encaminhe-se os autos à Secretaria deste Juizado para que proceda a remarcação da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, intimando devidamente as partes. Não juntando no prazo ora estabelecido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Salvador, de de 2009."

Despacho: "Nego seguimento ao recurso de fls. 90/96, porquanto intempestivo."

Sentença: "[...] Do expendido, JULGO IMPROCEDENTE a queixa, assim como o pedido contraposto, com resolução do mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. P. R. I. Salvador, 11 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira.Juíza de Direito."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 63, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Nego seguimento ao recurso de fls. 69/89, porquanto intempestivo."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 214, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 87, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 14h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 14h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 138, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 74, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 128, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE (s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 12 de fevereiro de 2009."

Sentença: "[...] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido constante da queixa, para, mantendo a decisã?o de fls. 09, (a) declarar nula a cláusula contratual que condiciona a efetivação da matrícula à assinatura de fiador; e (b) determinar que a universidade acionada proceda a matrícula definitiva do autor no curso de Direito. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. Salvador, 03 de março de 2009."

Despacho: "Indefiro o pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, eis que inexiste situação fática apta a causar prejuízo irreparável ao recorrente. Desta feita, recebo o recurso interposto pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-ese os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE (s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Julgo improcedente os pedidos de danos morais. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 12 de fevereiro de 2009."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 13h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 16h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 15h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 16h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 18h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 17h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Sentença: "[...] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na queixa. Sem custas e honorários ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. Salvador, 03 de março de 2009."

Sentença: "[...] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da queixa, para declarar rescindido o contrato de classificados celebrado entre a acionada e a parte autora, bem como para condenar a acionada a restituir em dobro a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) por violação ao art. 42, Parágrafo Único do CDC e a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais, tudo acrescido de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária, a partir da presente decisão. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. Salvador, 03 de março de 2009."

Sentença: "Vistos, etc... Tendo em vista a precária documentação existente nos autos, determino a conversão do processo em diligência no sentido de ordenar a Ré que traga aos autos o histórico de requerimentos realizados pela parte autora, aluna MARIA FERNANDA MORRIS, inclusive o requerimento citado às fls. 32, que foi admitido pela Ré ter sido realizado de forma errada, no prazo de 10 dias. P.R.I. Salvador, 18 de fevereiro de 2009. Edson Souza. Juiz de Direito."

Sentença: "[...] Diante do exposto, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com ônus das custas, na forma da lei. Proceda-se ao arquivamento dos autos. P. R. I. Salvador, 11 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira.Juíza de Direito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 17h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 18h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 15h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 18h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 17h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 16h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 14h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 15h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 13h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE (s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 12 de fevereiro de 2009."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE (s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 12 de fevereiro de 2009."

Sentença: "Homologo, por sentença, o ACORDO celebrado entre as partes, à produção dos efeitos jurídico-legais que lhes são próprios, eis que deles não se vislumbra qualquer vício capaz de torná-lo ineficaz. E como o referido acordo tem efeito instantâneo, declaro, de igual modo, EXTINTO o processo, com julgamento de mérito. Sem ônus de sucumbência, ex vi legis. P. R. I. Salvador, 11 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira.Juíza de Direito."

Sentença: "[...] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na queixa, para, confirmando a liminar de fls. 27, determinar ao banco acionado que exclua o nome da parte autora (CPF 506.553.295-87) dos órgãos de proteção ao crédito, bem como do CCF (cadastro de cheques sem fundos) no tocante aos cheques de nº 1888, 1889, 1890, 1891, 1892, 1893, 2087, 2089, 2090, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais). Em relação à multa por descumprimento de ordem judicial, determinado ao banco acionado o pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O não comparecimento da parte autora à audiência designada, determina seja o feito extinto. Isto posto, julgo extinto o processo, determinando o seu arquivamento, com fulcro no art. 51, da lei 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, com base no art. 51 § 2º da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 08 de 03 de 2009. Maria Carlota dos Humildes. Juiza de Direito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/03/2009, às 14h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: * REPUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO DO HORÁRIO *"De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 18/03/2009, às 14h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 18/03/2009, às 16h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: REPUBLICAÇÃO PARA INCLUÇÃO DE ADVOGADO *"De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 18/03/2009, às 13h30min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam intimadas as partes, através dos seus advogados, a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTENSÃO BROTAS, à RUA ARISTON BERTINO CARVALHO, 6, BROTAS, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação/Instrução e Julgamento que será realizada no dia 18/03/2009, às 14h00min. A sua ausência implicará nas conseqüências legais pertinentes. Ficam os advogados advertidos que devem cientificar as partes para comparecimento à audiência designada, consoante dispõe o Regimento Interno dos Juizados Especiais, Art. 38, §1º."

Sentença: "[...] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na queixa para condenar a acionada FARMACIA PAGUE MENOS a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, na importância de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. IMPROCEDENTE o pedido de restituição em dobro pela razões acima indicadas. Sem custas e honorários ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 03 de março de 2009."

Sentença: "[...] Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da queixa, para declarar cancelado o serviço de assinatura de classificados celebrado entre a acionada e o autor, bem como para condenar a acionada a restituir em dobro a quantia de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) por violação ao art. 42, Parágrafo Único do CDC e a pagar a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a titulo de danos morais, tudo acrescido de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária, a partir da presente decisão. Improcedente o pedido de indenização por danos materiais, pelas razões acima expendidas. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 03 de março de 2009."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 128, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 127, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Acolho o pedido formulado pela advogada da parte acionante (fls.75), concedendo o prazo de 24 horas para que junte o atestado médico que comprove a impossibilidade do autor de se fazer presente na audiência designada. Juntando neste prazo, encaminhe-se os autos à Secretaria deste Juizado para que proceda a remarcação da audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, intimando devidamente as partes. Não juntando no prazo ora estabelecido, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Salvador, de de 2009."

Sentença: "[...] Do expendido, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a queixa, com resolução de mérito, na forma do Art. 269, I, do CPC, para reconhecer como quitada a fatura vencida em 25/08/2007, com o levantamento da quantida depositada em Juízo, bem como para determinar o cancelamento da fatura com vencimento em 25/09/2007 e de qualquer débito existente de referência ao contrato objeto da lide. A acionada deverá, ainda, dar cumprimento à decisão ora proferida, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais). Fica a acionada autorizar a proceder ao levantamento da quantia depositada. Sem custas ou honorários nesta fase.P. R. I. Salvador, 11 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito."

Despacho: "Defiro o pleito da parte autora, e determino a Secretaria que, após o transcurso do prazo requerido na ata de audiência, seja remarcada uma nova data Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, intimando as partes conforme os ditames do CPC. P.R.I. Salvador, 17 de dezembro de 2008. Andrea Tourinho Cerqueira. Juíza de Direito."

Sentença: "Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O não comparecimento da parte autora à audiência designada, determina seja o feito extinto. Isto posto, julgo extinto o processo, determinando o seu arquivamento, com fulcro no art. 51, da lei 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, com base no art. 51 § 2º da Lei 9.099/95. P.R.I.. Salvador, de de 2009."

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 107 para devolver o prazo recursal pelo tempo que restava, ou seja, 04 (quatro) dias."

Sentença: "[...] Isto posto, julgo extinto o processo, determinando o seu arquivamento, com fulcro no art. 51, da lei 9.099/95. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, com base no art. 51 § 2º da Lei 9.099/95. P.R.I.. Salvador, de de 2009."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 213, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Vistos etc... A causídica de fl. 71, insurge-se contra sentença de fls. 67/69, notadamente, porque a mesma não tem formato de uma decisão e que não fora intimada sobre a mesma, pugnando ao final, pela reconsideração da sentença de nova data de audiência (fl. 70). Pois bem. Consultando o sistema deste Tribunal (SAIPO), não vislumbro o lançamento da sentença. Doutra banda, o argumento não deve prevalecer - por foça do que nos autos constam, ex vi, Ata de Audiência (fl. 35), donde, a peticionante tomou ciência em cartório, em 26/11/2008, advertida, ainda, do início da fluência do prazo recursal. Desta feita, indefiro o pleito por falta de amparo legal e seu conteúdo não estar revestido das formalidades legais para combater às decisões jurisdicionais. Intimações necessárias. Salvador, 10/03/2009. Juiza de Direito."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 69, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "[...] Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pelo advogado da parte autora e, assim, julgo extinto o processosem resolução de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Os valores depositados deverão ser levantados pela parte acionada. Arquive-se sem custas. P.R.I.. Salvador, de de 2009."

Sentença: "Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 22, da Lei 9.099/95 e no inciso III, do art. 269, do CPC. Salvador, de de 2009."

Sentença: "[...] Do expendido, julgo procedente em parte a ação, para declarar a inexigibilidade da cobrança das ligações não reconhecidas pelo autor, cuja listagem encontra-se nas fls. 07/10 dos autos. Improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. Sem custas face disposição pertinente da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 09 de março de 2009."

Sentença: "[...] Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 18 de fevereiro de 2009."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 91, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE (s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrada a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao Código de Defesa do consumidor, que pudesse sustentar o pedido formulado. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sentença publicada em audiência, partes intimadas. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 09 de março de 2009."

Despacho: "Acolho o pedido feito pela advogada da acionante, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que informe o novo endereço da acionada "LIBERDADE MÓVEIS". Após este prazo, tendo informado o novo endereço, remarque-se a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento intimando a 2º acionada no novo endereço indicado. Intimem-se. Salvador, de de 2009."

Sentença: "Vistos, etc. Acolho o pleito de desistência formulado, e, assim, com apoio no Art. 51, da Lei 9099/95, em harmonia com o disposto com o Art. 267, VIII, do CPC, declaro, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Sem ônus de sucumbência, ex vi legis. Proceda-se ao arquivamento dos autos. P. R. I. Salvador, 11 de março de 2009. Maria Carlota Sampaio dos Humildes Oliveira. Juíza de Direito"

Despacho: "Indefiro o pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo, eis que inexiste situação fática apta a causar prejuízo irreparável ao recorrente. Desta feita, recebo o recurso interposto pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9099/95). Intime-se a parte ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-ese os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 93, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 77, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 142, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "Defiro o pleito de fls. 104, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 148, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 58, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 107, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 119, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "[...] Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora para rescindir o contrato de prestação de serviços odontológicos restituindo o valor pago pela a autora de R$ 179,40 (cento e setenta e nove reais e quarenta centavos), condenando ainda a ré a arcar com as despesas de Raio X, e vitaminas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), totalizando R$ 224,40 (duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). Improcedente o pedido de indenização por danos morais, pelos fundamentos já expostos. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 09 de março de 2009."

Sentença: "[...] Assim, julgo EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, uma vez que não é o banco acionado parte legítima para figurar no pólo passivo desta demanda. Sem custas ou honorários nesta fase. Salvador, 13 de março de 2009. Dr. Edson Souza. Juiz de Direito "

Despacho: "Vistos, etc. Tendo em vista a petição de fls.100, suspendo o feito por 30 (trinta) dias para habilitação do espólio, sob pena de extinção. Salvador, 13 de fevereiro de 2009."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE (s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 12 de fevereiro de 2009."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 95, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) interposto pelo autor no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 81, atinente aos favores da Assistência Judiciária. Recebo o(s) recurso(s) no seu regular efeito (art. 43, Lei 9.099/95). Intime(m)-se a(s) parte(s) ex adversa para contra-razoar o recurso, no prazo de 10 dias. Transcurso o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos para a Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "[...] Assim, JULGO IMPROCEDENTE (s) o(s) pedido(s) veiculado(s) na queixa, pois não restou demonstrado a abusividade da conduta da ré, que atuou dentro dos permissivos legais inerentes ao serviço que presta, nos termos da Lei 9.472/97 e Resoluções ANATEL, tampouco houve violação ao código de Defesa do consumidor, que pudessem sustentar os pedidos formulados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, também do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 12 de fevereiro de 2009."