Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Oseias Costa de Sousa e Rilton Goes Ribeiro
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
SEJP

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 13/04/2009, às 10:40h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 24/04/2009, às 10:40h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 24/04/2009, às 10:00h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 24/04/2009, às 08:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 03/04/2009, às 10:00h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 23/04/2009, às 10:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 24/04/2009, às 09:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 06/04/2009, às 09:40h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 03/04/2009, às 09:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 03/04/2009, às 09:40h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 08/04/2009, às 10:40h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 06/04/2009, às 09:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 06/04/2009, às 10:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 23/04/2009, às 09:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 23/04/2009, às 09:40h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 23/04/2009, às 10:40h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 08/04/2009, às 09:00h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 08/04/2009, às 08:40h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 08/04/2009, às 08:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 13/04/2009, às 08:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 13/04/2009, às 10:00h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 08/04/2009, às 11:00h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 08/04/2009, às 09:40h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 24/04/2009, às 09:40h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 13/04/2009, às 10:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 13/04/2009, às 09:00h.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Fabiana Cerqueira de Ataide
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Sentença: "Perante o caso em tela verificando-se o decorrido e com base no inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, Decido por EXTINGUIR o presente processo, sem o exame e resolução do mérito. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito, pelo já exposto. Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Sentença: "Homologo a transação celebrada entre as partes para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do mérito com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após o cumprimento do acordo e baixa, arquive-se o presente processo."

Sentença: "Homologo a transação celebrada entre as partes para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do mérito com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após o cumprimento do acordo e baixa, arquive-se o presente processo."

Sentença: "Perante o caso em tela, com base no inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, Decido por HOMOLOGAR a desistência requerida pelo autor, sem resolução do exame de mérito. Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Sentença: "Perante o caso em tela verificando-se o decorrido e com base no inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, Decido por EXTINGUIR o presente processo, sem o exame e resolução do mérito. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito, pelo já exposto. Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Sentença: "Perante o caso em tela verificando-se o decorrido e com base no inciso I, do art. 51 da lei 9099/5, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, EXTINGUIR o processo, sem resolução do exame de mérito. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito, pelo já exposto . Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Sentença: "Perante o caso em tela verificando-se o decorrido e com base no inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, Decido por EXTINGUIR o presente processo, sem o exame e resolução do mérito. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito, pelo já exposto. Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Sentença: "Perante o caso em tela verificando-se o decorrido e com base no inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, Decido por EXTINGUIR o presente processo, sem o exame e resolução do mérito. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito, pelo já exposto. Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Sentença: "Homologo a transação celebrada entre as partes para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do mérito com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após o cumprimento do acordo e baixa, arquive-se o presente processo."

Sentença: "Homologo a transação celebrada entre as partes para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do mérito com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após o cumprimento do acordo e baixa, arquive-se o presente processo."

Sentença: "Perante o caso em tela verificando-se o decorrido e com base no inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, Decido por EXTINGUIR o presente processo, sem o exame e resolução do mérito. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito, pelo já exposto. Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Sentença: "Perante o caso em tela, com base no inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, Decido por HOMOLOGAR a desistência requerida pelo autor, sem resolução do exame de mérito. Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Sentença: "Perante o caso em tela verificando-se o decorrido e com base no inciso III, do art. 267 do Código de Processo Civil, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, Decido por EXTINGUIR o presente processo, sem o exame e resolução do mérito. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito, pelo já exposto. Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Sentença: "Homologo a transação celebrada entre as partes para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do mérito com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após o cumprimento do acordo e baixa, arquive-se o presente processo."

Despacho: "O requerimento do Exequente às fls., não pode ser acolhido, haja vista que todos os processos em trâmite em que figura como parte o Executado estão suspensos, por determinação do MM. Juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, processo tombado sob o nº 583.00.2007.152612-0/000000-000, conforme informação contida na Carta Precatória constante dos autos. Assim, indefiro o dito requerimento, dada a suspensão do processo, determinando o retorno dos autos à Secretaria."

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Everaldo Cardoso de Amorim e Fabiana Cerqueira de Ataíde
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Sentença: Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas a as faturas apresentadas conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. Salvador, 25 de novembro de 2008. Dra. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas a as faturas apresentadas conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. Salvador, 25 de novembro de 2008. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima expostos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 10 de fevereiro de 2009. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$14.163,50 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: Vistos, etc...Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em havendo pedido legítimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. P.R.I. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito.

Sentença: Vistos, etc...Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em havendo pedido legítimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. P.R.I. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito.

Sentença: Vistos, etc...Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em havendo pedido legítimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. P.R.I. Salvador, 12 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para assinar petição de Recurso protocolizada em 19/12/2008, em 5 (cinco) dias e a parte autora para contra-arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Manifeste-se o autor sobre a certidão de fls. 45-v, da lavra do Oficial de Justiça, no prazo de cinco dias.

Ato De Secretaria: Comprove a ré a efetivação do pagamento vez que o comprovante juntado refere-se exclusivamente a agendamento de depósito.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte autora no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Sentença: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento com baixa.

Sentença: Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para declarar a abusividade da taxa de juros aplicada ao contrato firmado com a autora, devendo incidir o percentual de 69,93%, ao ano, e 4,52%, ao mês, índice médio de mercado, conforme orientação do Banco Central, na época em que o contrato da autora foi firmado. Fica a parte ré condenada ainda a restabelecer o limite de crédito da autora, no patamar anterior, sob pena de multa diária de R$ 20,00 (vinte reais), ficando vedada a redução sem o prévio conhecimento da parte autora. Não havendo recursos, fica de logo intimada a parte ré para apresentar o cálculo do montante devido nos termos fixados na presente decisão, no prazo de dez dias. Condeno a ré ainda a ressarcir à autora a quantia de R$ 14,00 (catorze reais), debitados à título de taxa de devolução de cheques, com incidência de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação e correção monetária a partir da data do pagamento. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95. P.R.I.Salvador, 8 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Liminar: Vistos, etc... ADALGISA PEREIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação contra BANCO DO BRASIL AG. CENTRO COMÉRCIO, com pedido liminar, conforme constante das fls. 02 e 03. Juntou documentos para prova das suas alegações. Dos autos se vislumbra, pelo menos no momento, os elementos justificadores para o deferimento de pedido liminar, posto que estão presentes os requisitos essenciais para tal fim, ou seja “fumus boni juris” e do “ pericullum in mora”. Do exposto, presentes os elementos ensejadores da medida, CONCEDO a liminar requerida pela parte acionante, nos precisos termos das fls. 02 e 03, sob pena de multa diária de R$250,00(duzentos e cinqüenta reais). P.R.I. Salvador, 05 de dezembro de 2008. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Intimar o autor para se manifestar sobre petição retro em 05 (cinco) dias.

Sentença: Assim, em virtude do exposto , tenho por bem JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora RITA DE CÁSSIA LOPES contra COELBA – GURPO NEOENERGIA , para declarar indevida a cobrança efetuada contra a acionante, cancelando a mesma, decorrida da alegação de violação do medido de energia, bem como condenar a ré a restituir, em dobro os valores pagos indevidamente pela autora. No respeitante aos danos morais, indefiro tal pedido porque ausentes os pressupostos ensejadores do dever de indenizar Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.Salvador, 07 de Janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se o autor para comprovar o pagamento da parcela a que alude o acordo. Manifeste-se a Ré no prazo de 05 (cinco) dias.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem desconsiderados das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas a as faturas apresentadas conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. Salvador, 27 de novembro de 2008. Dra. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, julgo procedente em parte a presente ação para condenar as rés a restituir imediatamente a quantia paga pelo produto, qual seja, R$468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, esta a partir da data da compra do produto (11/06/07, conforme nota fiscal de fls. 06). Custas e honorários conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 11 de fevereiro de 2009.Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para dizer sobre o cumprimento do acordo em 5 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas a as faturas apresentadas conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. Salvador, 25 de novembro de 2008. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$250,00 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$3.330,85 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: Diante todo o exposto passo a decidir. Tenho por bem, considerar nula em acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a teor do artigo 51, a claúsula que estipula os abusivos juros de 11,70% ao mês. Condeno a Ré BANCO ABN - AMRO REAL S/A, a pagar à autora ROSEANE LOBO MEREIRA, a título de indenização por danos morais e materiais o valor de 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Deve ainda, em virtude do descumprimento de medida liminar ser liquidada poe este Juízo o valor das astreintes que devem ser convertidas em favor da autora, e pagas pela parte sucumbente. Aguarde-se o transito em julgado, atentando-se ainda para que o valor não exceda o teto estipulado para o valor da causa, no presente procedimento sumário. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Salvador, 13 de janeiro de 2008. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito.

Sentença: Ante ao exposto, e por mais do que nos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9099/95, art. 2º), reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da 1ª e 3ª acionadas FIX ASSISTÊNCIA TÉCNICA E SAYONARA CHAVES SAMPAIO RIBEIRO - TOPCEL e, julgo, por sentença, PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora (ELIAS PEREIRA TOSTA - PROCESSO: 46641-7/2006.), para condenar a 2ª acionada NOKIA DO BRASIL a devolver ao autor o valor de R$199,00 (cento e noventa e nove reais), devidamente corrigido desde a citação até a data do efetivo pagamento, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$50,00 em razão do descumprimento. Sem custas nesta fase processual - art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intime-se. Apôs o trânsito, arquive-se.Salvador, 27 de novembro de 2008. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: ntime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$2.013,36 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte autora no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do valor relativo à multa (475-J) calculada no montante de R$1.706,26 sob pena de penhora on line.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$3.562,36 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se o Advogado da parte ré, OAB/BA n° 14.144 para devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.

Sentença: Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem desconsiderados das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas a as faturas apresentadas conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. Salvador, 27 de novembro de 2008. Dra. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem desconsiderados das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas a as faturas apresentadas conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. Salvador, 27 de novembro de 2008. Dra. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas a as faturas apresentadas conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. Salvador, 25 de novembro de 2008. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte Ré para se manifestar sobre petição de fls. 430 em cinco dias.

Sentença: Por isso JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por GRAZIELLE FONSECA DE SOUZA contra PALADIU’S EVENTOS . Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.Após baixa, arquive-se o presente processo. P.R.I.Salvador, 09 de Fevereiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador,19 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... O presente processo está extinto desde 20/02/2008. Cumprida, pois, a prestação jurisdicional. Arquive-se com baixa. Salvador, 03 de fevereiro de 2009. LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS. Juiza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se o autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 5 dias, sob pena de arquivamento com baixa.

Sentença: Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas a as faturas apresentadas conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. Salvador, 25 de novembro de 2008. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se o Réu para efetuar o pagamento relativo à multa pelo descumprimento do acordo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei, sem prejuízo da penhora on-line.

Ato De Secretaria: Intimar o Réu para proceder o levantamento do depósito efetivado em seu favor em 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$2.195,64 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas a as faturas apresentadas conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. Salvador, 25 de novembro de 2008. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas a as faturas apresentadas conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. Salvador, 25 de novembro de 2008. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Sentença: Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para declarar abusiva a cobrança de assinatura residencial inseridas nas faturas da linha telefônica da parte autora pela empresa fornecedora dos serviços de telefonia (TELEMAR) devendo tal valor ser excluídos das faturas vincendas; bem como condenar a restituir à demandante a importância correspondente ao valor da tarifa cobrada abusivamente, a título de assinatura residencial, tomando como parâmetro as faturas acostadas aos autos, devidamente acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da prestação da queixa até o seu efetivo pagamento. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$20,00, contados a partir de 10 dias. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. Salvador, 25 de novembro de 2008. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do desarquivamento dos autos. Intime-se o autor para comprovar o alegado descumprimento em 48 hs, sob pena de litigância de má-fé, uma vez que a certidão negativa apresentada às fls. retro foi emitida em 02.08.2006, ou seja, muito antes do deferimento da liminar, deferida em 09.01.2007. Após manifestação, conclusos.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$10.383,87 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art.475, P, inc. II do CPC.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte autora no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Despacho: Diga a acionada, prazo de 48 horas, sob as penas da lei.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte autora no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$2.238,40 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: intimar o réu para se manifestar sobre o pedido de execução formulado pelo autor 05 (cinco) dias.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$678,64 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: Do expendido, julgo procedente em parte a presente ação, para reconhecer a inexistência da dívida, declarando a nulidade e a abusividade da cobrança realizada.Deixo de condenar nos danos morais alegados, pelas razões anteriormente aduzidas. Improcedente o pedido contraposto formulado, pelas razões acima mencionadas. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se.Salvador, 27 de janeiro de 2009Fabiana Cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Tratando de processo com valor superior a 20 salários mínimos, intime-se os patronos do autor para que apresentem substabelecimento concedendo os poderes recebidos a outro profissional, sob pena de indeferimento do pedido de renúncia, bem como para que tome ciência do despacho de fls. 51.

Despacho: Vistos, etc. 1. Diga a parte contrária. 2. Este despacho servirá como intimação, quer por via postal quer por Oficial de Justiça. Salvador, 09 de fevereiro de 2009. LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Em conseqüência, não há que se falar na existência de dano moral, posto que não restou configurada ofensa ao consumidor ou abusividade na cobrança da denominada assinatura mensal e pulsos excedentes. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei Salvador, 12 de fevereiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Sentença: vistos, etc...Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em havendo pedido legítimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. P.R.I. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$300,00 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, baseada na existência de elementos que comprovam a ilicitude da conduta da Ré. declaro abusivas e nulas as clausulas contratuais limitativas de direito da autora. Condeno a Ré, a proceder devidamente o cálculo dos valores devidos pela autora, utilizando para tal os ditames legais esculpidos pela Agência Nacional de Saúde, na resolução nº99 de 27 de maio de 2005.Custas e verbas advocatícia conforme a Lei. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para levantar a quantia depositada em seu favor, bem como intime-se a parte ré para pagar a quantia referente à multa diária conforme cálculo de fl. 62 no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa prevista no art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento com baixa.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Rilton Goes Ribeiro e Oséias Costa de Sousa
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
SEJP

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 22/04/2009, às 08:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 14/04/2009, às 08:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 23/04/2009, às 08:40h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 23/04/2009, às 08:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 27/04/2009, às 09:00h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 07/04/2009, às 11:00h.

Despacho: 1 - Indefiro o pedido de fls. 51.2 - Arquivem-se estes autos, dando-se baixa.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 14/04/2009, às 08:00h.

Sentença: "(...)A Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal consagração a não aplicação das sanções do Decreto 22.626/33, quanto as instituições financeiras e os bancos. Pelo exposto, com base no artigo 333, I e 269, I do Cód.Proc.Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, revogando a liminar de fls.25. P.R.I."

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 01/04/2009, às 08:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 22/04/2009, às 09:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 27/05/2009, às 10:00h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 24/04/2009, às 08:40h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 27/04/2009, às 08:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 22/04/2009, às 08:40h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 22/04/2009, às 09:00h.

Sentença: "(...)Pelo exposto, com base no art. 333, inciso I e art.269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE esta queixa, não sendo devidos os danos morais, pois não restaram devidamente evidenciados, de forma que causassem de fato os possíveis prejuízos a empresa RC da Costa Laticínio ME. É devida a cobrança da dívida, haja vista que a autora não cumpriu com seu dever de adimplir com as faturas."

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 08/07/2009, às 08:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 23/04/2009, às 08:00h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 13/04/2009, às 11:00h.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 81.

Despacho: 1 - Defiro a justiça gratuita requerida, por força do doc. de fls. 98.2 - Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 08/04/2009, às 09:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 08/04/2009, às 10:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 08/04/2009, às 08:00h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 27/04/2009, às 08:40h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 22/04/2009, às 08:00h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 24/03/2009, às 08:20h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 30/03/2009, às 11:00h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento, em 22/04/2009, às 09:40h.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Everaldo Cardoso de Amorim e Fabiana Cerqueira de Ataide
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Ficam as partes e advogados intimados da nova data de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, nas datas abaixo discriminadas.

Intimação: DATA: 13/05/2009 - HORA: 15:00

Intimação: 'DATA: 26/03/2009 - HORA: 17:00 h

Intimação: DATA: 09/04/2009 - HORA: 14:00 h

Intimação: DATA: 09/04/2009 - HORA: 14:30 h

Intimação: DATA: 24/03/2009 - HORA: 14:16 h

Intimação: DATA: 20/03/2009 - HORA: 15:01 h

Intimação: DATA: 23/03/2009 - HORA: 17:00 h

Intimação: DATA: 01/04/2009 - HORA: 16:15 h

Intimação: DATA: 01/04/2009 - HORA: 14:45 h

Intimação: DATA: 30/03/2009 - HORA: 15:30 h

Intimação: DATA: 07/04/2009 - HORA: 16:30 h

Intimação: DATA: 30/03/2009 - HORA: 16:30 h

Intimação: DATA: 08/04/2009 - HORA: 16:00 h

Intimação: DATA: 07/04/2009 - HORA: 16:45 h

Intimação: DATA: 10/04/2009 - HORA: 15:30 h

Intimação: DATA: 10/04/2009 - HORA: 14:30 h