Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios, para que seja colocado em pauta o recurso interposto pelo embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios, e, por conseguinte, em razão de serem reincidentes e manifestamente protelatórios, condeno o embargante ao pagamento do valor de 5% sobre o valor da condenação à embargada.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER os embargos declaratórios, para que seja colocado em pauta o recurso interposto pelo embargante.

Ementa: RECURSO INOMINADO. NÃO SOLICITAÇÃO DE LINHA TELEFONICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA e OBJETIVA DA EMBRATEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ACERTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários de sucumbência pelo Recorrente, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação imposta ao mesmo.

Ementa: Embargos de Declaração. Indenização por danos morais. Recurso julgado deserto. Ausência de recolhimento da GR relativa às despesas postais e com Oficial de Justiça. Inaplicabilidade do art. 511 CPC. Princípio da especialidade. Pré-questionamento de matéria constitucional. Inexistência de omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material no acórdão. Rejeição.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pela rejeição dos embargos, mantendo-se o conteúdo integral do acórdão.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO JULGADO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO NAS RAZÕES DE RECURSO. GREVE DOS SERVENTUÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 02 DAS TURMAS RECURSAIS AO CASO CONCRETO EM VIRTUDE DA REFERIDA ALEGAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO ASSINALADO POR LEI. RE-INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, determinando a re-inclusão do processo em pauta para julgamento.

Ementa: Embargos de Declaração. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados.Pré-questionamento de matéria constitucional. Reexame do mérito incabível. Inexistência de omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material no acórdão. Rejeição.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pela rejeição dos embargos, mantendo-se o conteúdo integral do acórdão.

Ementa: Embargos de Declaração. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Relação de consumo. Cobrança de assinatura legítima e devida. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Pré-questionamento de matéria constitucional. Inexistência de omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material no acórdão. Rejeição.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, pela rejeição dos embargos, mantendo-se o conteúdo integral do acórdão.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Relação de consumo. Cobrança de assinatura devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade das cobranças. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, por negar-se provimento ao recurso. Deixo de condenar a Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, em face da gratuidade da Justiça.

Ementa: Recurso. Telefonia. Assinatura residencial. Pulsos além franquia. Relação de consumo. Cobrança de assinatura devida, posto que fundada na Lei das Telecomunicações, no contrato de concessão e nos acordos celebrados entre os consumidores e as operadoras de telefonia. Súmula 356 do STJ. Não obrigatoriedade pela empresa de telefonia de detalhamento dos pulsos excedentes cobrados. Súmula 357 do STJ. O direito do consumidor à informação, disposto no art. 6º, inciso III do CDC, deve ser harmonizado com o sistema legal de regulamentação da concessão do serviço de telefonia fixa, que prevê o sistema de tarifação por pulso. Lesão ao Código de Defesa do Consumidor não reconhecida. Legalidade das cobranças. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, por negar-se provimento ao recurso. Deixo de condenar o Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, em face da gratuidade da Justiça.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECIDIU EMBARGOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS EXPRESSOS NO ART. 535 DO CPC. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS e DECIDIDOS. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela embargante TELEMAR NORTE LESTE S/A, aplicando à mesma a multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no parágrafo único, primeira parte, do art. 538 do CPC.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL POR ANIVERSÁRIO DO CONTRATO. AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS OPERADORAS DE PLANOS e SEGUROS DE SAÚDE e OS CONTRATANTES DOS SERVIÇOS, MALGRADO POSSAM SER REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL, SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACORDO PORVENTURA OCORRIDO ENTRE A SEGURADORA e A ANS, NÃO IMPEDE O PRONUNCIAMENTO DO JUDICIÁRIO PARA DIRIMIR LITÍGIO, O QUAL DEVE SER SOLUCIONADO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE VEDA CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE AO PRESTADOR DO SERVIÇO. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 11.69% ESTABELECIDO NO ART. 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 99, DA ANS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Recorrente, JOSÉ JORGE DE SOUZA, reformando a decisão hostilizada, restabelecendo em definitivo a liminar de fl.05 dos autos, julgando procedente o feito, para determinar que o reajuste anual relativo ao ano de 2005 deve obedecer ao percentual de 11,69% (onze inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), devendo ainda ser mantido integralmente os serviços do contrato de plano de seguro saúde celebrado entre as partes. Sem verba de sucumbência por se tratar de recorrente vencedor ( art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Ementa: DIREITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER PRIVADO. TRANSAÇÃO PERMIITIDA À LUZ DO QUE REZA O ART. 841, DO CÓDIGO CIVIL. A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NADA RESOLVE, POIS A TRANSAÇÃO É QUE PÔS FIM AO LITÍGIO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO e ACABADO, QUE, DEPOIS DE CELEBRADO, OBRIGA AS PARTES CONTRAENTES. TRANSAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADA. RECONHECIDA A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO, DEVENDO PREVALECER A VONTADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para HOMOLOGAR a transação firmada entre as partes às fls. 52/53 dos autos, para que produza os devidos efeitos legais, julgando extinto o processo com resolução, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULA 356 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ser DADO PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida em fls. julgando improcedente a queixa. Sem custas e honorários.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULAS 356 e 357 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida. Sem custas e honorários, por ser o (a) recorrente beneficiário (a) da Justiça gratuita.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULAS 356 e 357 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida. Sem custas e honorários, por ser o (a) recorrente beneficiário (a) da Justiça gratuita.

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERESSE DA ANATEL, AFASTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEI PRÓPRIA. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO VISLUMBRADA. SÚMULAS 356 e 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente a queixa. Sem custas e honorários.

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO, AFASTADA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, PARCIALMENTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR parcial provimento para julgar procedente o pedido de revisão, mantendo os juros mensais contratados, ou seja, 3.16% a.m., vedando a capitalização de juros inferior a um ano, e mais a multa de 2%, dado a inadimplência do recorrido afastando os demais encargos ante a sua abusividade. Na hipótese de remanescer crédito em favor do recorrido a devolução deverá ser procedida de forma simples. Fixo o prazo de 10 dias, após o transito em julgado, para que o Recorrente apresente planilha de recálculo do débito, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Revogo a liminar de fls. Sem custas e honorários.

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. CONTRATO FIRMADO NÃO EXIBIDO. ÔNUS DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO do consumidor, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a incidência de juros de 1% a.m. , multa moratória de 2% do valor remanescente, afastando a mora do autor, condenando a demandada a apresentar planilha detalhada, no prazo de dez dias, após o trânsito em julgao desta decisão do débito do autor, refazendo os cálculos para incidir juros de 1% ao mes, multa de 2% e correção monetária pelo INPC, acaso apurado valores remanescentes, deverão ser restituidos de forma simples à parte requerente, acrescido de juros e correção monetária a partir da citação. Sem custas e honorários por se tratar de recorrente vencedor.

Ementa: INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECÊNIO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Sem verba de sucumbência por se encontrar o Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Ementa: RECURSO INOMINADO. LIGAÇÕES TELEFÓNICAS NÃO ADMITIDAS e CONTESTADAS PELO CONSUMIDOR. AFASTADAS AS PRELIMINARES. VERSÃO AUTORAL VEROSSÍMIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDA PELA FORNECEDORA. RESPONSABILIDÁRIA SOLIDÁRIA. NÃO AFASTADO O LIAME DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas pela Recorrente e sem verba honorária por contar a Recorrida com o patrocínio de advogado.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO QUE INDICA PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO À SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ O VALOR DO REEMBOLSO. OBEDIÊNCIA À LEI Nº. 9.656/98 e AO CONTRATO CELEBRADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença, declarando que a despesa relativa aos profissionais não credenciados seja suportada pela Recorrida, abatendo-se os valores correspondentes ao reembolso, conforme tabela autorizada pela ANS. Sem verba de sucumbência.

Ementa: PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO REGULAMENTADA PELO C.D.C. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICOS JUNTO A SEGURADORA DE PLANO DE SAUDE. DEVER DE GARANTIR O QUANTO CONTRATADO. RISCO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR PARA O CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE SOBRE O PREJUIZO DE SUAS NEGOCIAÇÕES. SERVIÇO CONTRATADO. DEVER DA PRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários de sucumbência pela Recorrente, estes últimos fixados em 15% do valor da causa.

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA. TAXA MÉDIA DO MERCADO. PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INFERIOR A UM ANO, AFASTADA. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR parcial provimento para julgar procedente o pedido de revisão, mantendo os juros mensais contratados, ou seja, 2.45% a.m., vedando a capitalização de juros (Súmula 121 do eg. STF), inferior a um ano, afastando os demais encargos ante a sua abusividade. Na hipótese de remanescer crédito em favor do recorrido a devolução deverá ser procedida de forma simples. Fixo o prazo de 10 dias, após o transito em julgado, para que o Recorrente apresente planilha de recálculo do débito, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Sem custas e honorários.

Ementa: AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR FUNCIONÁRIO DE CASA NOTURNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo a sentença proferida pelo juízo a quo. Condeno ainda a recorrente o pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: O RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO É O AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475M § 3º DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 11.232/05. INADMISSIBILIDADE NAS CAUSAS REGIDAS PELA LEI 9099/95. ENUNCIADO 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO NEGADO SEGUIMENTO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação, pelo recorrente.

Ementa: DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO PROVANDO O RECORRENTE, FATO CAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SE DESCURANDO DE SEU CUIDADO OBJETIVO, AGINDO CULPOSAMENTE AO NÃO EMPREGAR OS CUIDADOS DEVIDOS RESTA O DEVER DE INDENIZAR. INSERÇÂO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VALOR FIXADO COM PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, confirmando a sentença de 1º grau nos seus integrais termos. Custas e honorários, estes no valor de 15%, sobre o valor da condenação, pela Recorrente vencida.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUTOR NÃO RECONHECE LINHA TELEFONICA COBRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a r. sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Concedo caráter definitivo à liminar proferida em fls. Custas e honorários pelo recorrente ficando os honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Ementa: RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA e PARCELAMENTO DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TÍPICO CONTRATO DE ADESÃO, PERFEITAMENTE POSSÍVEL DE REVISÃO, DESDE QUE O PACTUADO VIOLE AS NORMAS CONSUMERISTAS. PARCELAS MENSAIS CALCULADAS UTILIZANDO O SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO – “TABELA PRICE”. JUROS CAPITALIZADOS. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, INCISO V, DO CDC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 121 DO STF. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários pela Recorrente vencida, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEITADA A PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. SÚMULA 356 DO STJ. LEGALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida que julgou improcedente o pedido inaugural. Sem verba de sucumbência por se encontrar o Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Ementa: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA ABUSIVA QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE AO FORNECEDOR, SENDO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ e EQÜIDADE (ART. 51, IV DO CDC). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO SE SUSTENTA QUANDO EXAMINADA À LUZ DO ESTATUTO DO IDOSO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Custas e honorários pela empresa Recorrente, os últimos fixados em 10% sobre o valor dado à causa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEITADA A PRELIMINAR DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. LEGALIDADE. SÚMULA 356 DO STJ. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida que julgou improcedente o pedido inaugural. Sem verba de sucumbência por se encontrar o Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Ementa: INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECÊNIO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECIMENTO do recurso.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. SÚMULA 356 DO STJ. LEGALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida que julgou improcedente o pedido inaugural. Sem verba de sucumbência por se encontrar o Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. SÚMULA 356 DO STJ. LEGALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. SÚMULA 356 DO STJ. LEGALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida que julgou improcedente o pedido inaugural. Sem verba de sucumbência por se encontrar a Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE APLICA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ. A NORMA LEGAL PREVISTA NO ART. 192, §3º, DA CF, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULAS 596 e 648 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. EXCEÇÃO: POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS NOS CASOS EM QUE CABALMENTE DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES COBRADOS. DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS PACTUADOS, POIS EM DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, A REVISÃO DEVE SE OPERAR PARA INCIDIR A TAXA MÉDIA MENSAL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL À ÉPOCA. ANATOCISMO AFASTADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, §ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reformar a sentença, julgando procedente em parte a queixa, declarando revistas às cláusulas contratuais dos empréstimos identificados às fls. 09 e 12 dos autos que fixou os juros em taxa superior à taxa média do mercado, determinando que incida juros compensatórios de 4,45% ao mês em ambos os contratos, acompanhando as taxas médias do mercado divulgadas pelo BACEN. Determino ainda ao Recorrente que refaça os cálculos do débito, aplicando-se as taxas acima, excluindo os juros sobre juros inferiores há um ano. Que se proceda, de forma simples, à devolução dos valores remanescentes em favor da Recorrida, por entender inaplicável à espécie o parágrafo único, do art. 42, do CDC. Fica mantida a exclusão do nome da Recorrida nos órgãos de restrição ao crédito. Fixo o prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado, para cumprimento da obrigação de fazer (recálculo), sob pena de multa diária fixada em R$30,00 (trinta reais). Sem verba de sucumbência, em face da procedência parcial do recurso.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CDC APLICADO SUPLETIVAMENTE. MATIZ CONSTITUCIONAL e APOIO NA LEI Nº 9.474/97. LEGALIDADE. SÚMULA 356 DO STJ. DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença proferida que julgou improcedente o pedido inaugural. Sem verba de sucumbência por se encontrar a Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTADO O INTERESSE DA ANATEL. PRELIMINARES REJEITADAS. PULSO ALÉM FRANQUIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES COBRADOS. LESÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 357 DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença proferida, julgando improcedente o pedido inaugural.

Ementa: REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE APLICA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONFIGURA ADESÃO TÁCITA AOS TERMOS DO CONTRATO- A NORMA LEGAL PREVISTA NO ART. 192, §3º, DA CF, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA Á EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULAS 596 e 648 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS NO MERCADO. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE, REFORMANDO A SENTENÇA PARA, TÃO SOMENTE, EXCLUIR A CAPITALIZAÇÃO INFERIOR A UM ANO, MANTENDO OS JUROS PACTUADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reformar a sentença, julgando procedente em parte a queixa, apenas para afastar a incidência de capitalização dos juros inferior a um ano no contrato de cartão de crédito firmado pelas partes, mantendo a taxa de juros pactuada, determinando ao Recorrido que refaça os cálculos do débito, excluindo os juros sobre juros inferiores há um ano. Acaso apurado valor remanescente em favor da Recorrente, que seja procedida à restituição de forma simples. Fixo o prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação de fazer (recálculo), sob pena de multa diária fixada em R$20,00 (vinte reais). Sem verba de sucumbência, em face da procedência parcial do recurso e por se encontrar a Recorrente sob o pálio da gratuidade da justiça.

Recursos que deverão ser julgados em sessão ordinária do dia 19/03/2009, às 09:00 horas, na sala das sessões de julgamento das turmas recursais, os recursos não apreciados, eventualmente, deverão ser julgados na próxima sessão.