1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juiz(a): Maria Helena Coppens Mota
Secretário(a): Indira Carvalho Torres Oliveira
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS CIENTES DAS INTIMAÇÕES, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS SEGUINTES PROCESSOS:

Despacho: Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para tomar conhecimento do despacho constante às fls. 34/v dos autos.

Intimação: Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Intimação: Ficam intimadas as partes e advogados para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 13/05/2010 às 14:00 horas.

Intimação: Fica intimada a parte exeqüente, através de seu advogado, para tomar conhecimento da certidão constante às fls. 87 dos autos.

Decisão: FERNANDA BERG, nos autos do processo tombado sob nº em epigrafe, onde contende com TÂNIA MARIA DE JESUS NERY, recorre inominadamente da sentença prolatada às fls. 52/54, irretocada na decisão dos embargos declaratórios (fls. 57), pelos motivos expendidos às fls. 58/64. Foram oferecidas temp7contra-razões, fls. 67/69, após o que mediante certidão lavrada às fls. 70, vieram-me os autos conclusão para juízo de admissibilidade. DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSOA prefacial em epígrafe é suscitada de ofício, haja vista que o apelo é manifestamente extemporâneo.Consoante certificado às fls. 57v, a notificação da decisão dos embargos de declaração foi divulgada no Diário do Poder Judiciário na data de 16/10/2008. Dessa forma, a contagem do prazo para a interposição de recurso inominado iniciou-se em 17/10/2008, encerrando-se em 26/10/2008, prolongando-se ao primeiro dia útil subseqüente, qual seja, 27/10/2008. Entretanto, conforme se constata às fls. 58, a peça recursal somente foi protocolizada em 28/10/2008, quando já ultrapassado o prazo legal de recurso.Diante disso, restou desatendido pressuposto objetivo de recorribilidade, qual seja, a tempestividade, o que impede o seguimento da medida.Considerando o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, porque intempestivo. Após o trânsito em julgado, inexistindo o cumprimento do comando judicial condenatório, deverá a secretaria deste Juízo proceder na forma do Enunciado 105 dos Juizados Especiais, dando-se impulso ao curso da execução. DrªMARIA HELENA COPPENS MOTTA, JUÍZA DE DIREITO.

Intimação: Fica intimada a parte exeqüente, através de seu advogado, para tomar conhecimento dos documentos constantes às fls. 75/76 dos autos.

Sentença: HILDA MOREIRA SOARES , ofereceu, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , fundamentando no artigo 535 do C.P.C., alegando que houve omissão, contradição e obscuridade na sentença proferida nos autos às fls. 107/110. Conquanto a embargante sustente a existência de omissão, contradição e obscuridade na Sentença, objetiva, em verdade, rediscutir a matéria analisada com vistas à obtenção de um novo julgamento, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Os h7embargos declaratórios não se prestam à reapreciação de prova ou ao desfazimento de juízo de valor já firmado. A decisão foi fundamentada de forma clara e exaustiva, depois de detida análise dos fundamentos e provas colocados à apreciação. Destarte, o órgão julgador não está obrigado a h8rebater na Sentença todos os argumentos trazidos pelos litigantes, basta que se pronuncie, fundamentadamente, sobre as questões objeto de julgamento, o que ocorreu, na espécie, na medida em que as razões que motivaram o convencimento da julgadora foram devidamente expostas no decisum.Observe-se mais uma vez que a Sentença de embargos declaratórios, com efeito, nada decide de novo, apenas aclara a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Se eventualmente ocorreu erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, como quer emprestar a embargante em seu petitório, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Drª Maria Helena Coppens Motta, Juíza de Direito.

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juiz(a): Maria Helena Coppens Mota
Secretário(a): Indira Carvalho Torres Oliveira
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS CIENTES DAS INTIMAÇÕES, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS SEGUINTES PROCESSOS:

Intimação: Fica intimada a parte autora, através de seu advogado, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Vistos, etc... Chamo o feito à ordem! Da análise dos autos observa-se que o 2º acionado, JOÃO BOSCO FERNANDES DUARTE, advogando em causa própria, nesta condição, vem se furtando reiteradamente de comparecer às sucessivas audiências designadas por este Juízo, a teor do que revelam os requerimentos formulados às fls. 14/15, 33, 39/40, 46/47, 55/57, 62/64 . Os inúmeros pedidos supracitados fundamentam-se em sua maioria na impossibilidade do comparecimento do réu por força de uma suposta pressão arterial desajustada. Note-se, outrossim, que o pedido de adiamento de fls. 33 foi no sentido de que o réu não poderia comparecer a audiência designada em 04/04/2008, sob fundamento de que funcionaria como patrono de outra causa na comarca de Paulo Afonso na mesma data. Tal situação trouxe BASTANTE ESTRANHEZA a esta magistrada, considerando que, CURIOSAMENTE, a elevada pressão sempre alegada pelo acionado não configurou empecilho para que o mesmo oficiasse na audiência em Paulo Afonso, sobre a qual, inclusive, inexiste documento que comprove a sua existência. É imperioso ressaltar que já se passou mais de um ano da data do acidente, sem que sequer houvesse a realização de uma única audiência, o que cobra deste Juízo uma postura mais enérgica com vistas a viabilizar de fato a prestação jurisdicional nesta unidade. O Juiz tem o dever-poder de se utilizar de meios diretivos próprios, de forma a extrair uma atuação que assegure maior proteção e efetividade ao direito fundamental à tutela jurisdicional. Cumpre notar, que com a emenda constitucional nº 45, a DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO assumiu um caráter de verdadeiro Direito Fundamental. O DEVIDO PROCESSO, por seu turno reclama ter EFETIVIDADE. De igual forma, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece a função social da atividade jurisdicional. Essa é a Justiça que se espera. Desta feita, determino à Secretaria deste Juízo que diligencie no sentido de designar nova data para realização de audiência, intimando-se as partes. Colhe-se este Juízo da oportunidade para advertir o réu de eventual imposição das penalidades de litigância de má fé, o que importará, em via de conseqüência, em expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para que diligencie no sentido de se apurar administrativamente acerca da conduta desabonadora que possa se verificar no bojo destes autos. Pelo que não mais se tolerará qualquer espécie de ato, que de qualquer forma, caracterizar conduta procrastinatória. Drª Maria Helena Coppens Motta, Juíza de Direito.

Despacho: Declaro extinto o processo, consoante certidão de fls. 130. Arquivem-se estes autos.

Intimação: Fica intimada a 3ª acionada, através de sua advogada, para tomar conhecimento do retorno dos autos da Turma Recursal.

Despacho: (1) Designe-se a audiência de conciliação. Nova audiência. (2)Diga o autor sobre a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam em contestação. Inclua-se no pólo passivo da relação processual a SALVADOR MOTOS LTDA, CNPJ 02.988.154/0002-40, após intimem-se as partes para nova audiência de conciliação. INTIMAÇÃO: Fica intimado o 1º reclamado, Wilson Varela da Silva, através de seu advogado, para Audiência de Conciliação que será realizada no dia 27/04/2009 às 16:00 horas.

Edital De Leilão: A MM Srª Juíza de Direito deste 1º Juizado Especial Cível de Trânsito, Drª MARIA HELENA COPPENS MOTA, FAZ saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que no dia 14/04/2009 às 14:30 horas, na sede deste Juizado, localizado a Av. Antônio Carlos Magalhães, 7744, Detran, será levado à Praça o bem penhorado no presente processo de execução, conforme Auto de Penhora de fl. 83, a seguir discriminado: - 01 COMPUTADOR COMPLETO, COM CPU, MONITOR 17”, SANSUNG, GRAVADOR DE CD, 2 GB DE MEMÓRIA, HD 120, PROCESSADOR PENTIUM 3 GHZ, SEMI-NOVO, avaliado em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).Não havendo licitantes ou se o bem não alcançar lanço igual ou superior ao valor avaliado, fica de logo designada a 2ª Praça para o dia 28/04/2009 às 14:30 horas, no mesmo local. Ficam desde já intimadas às partes e seus respectivos advogados. E para que chegue ao conhecimento de todos a MM Juíza mandou expedir o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário.

1º Juizado Especial Cível de Trânsito - Detran
Juiz(a): Maria Helena Coppens Mota
Secretário(a): Indira Carvalho Torres Oliveira
Turno: Tarde

FICAM OS SRS. ADVOGADOS CIENTES DAS INTIMAÇÕES, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS NOS SEGUINTES PROCESSOS:

Intimação: Ficam intimadas as partes e advogados para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 06/05/2010 às 14:00 horas.

Sentença: Isto posto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95, e 267, IV do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo pedido legítimo para desentranhamento dos documentos acostados, fica de logo deferido, mediante recibo nos autos. Sem custas. Após as formalidades legais, arquive-se. DR.MARCELO BRANDÃO,JUIZ DE DIREITO.

Intimação: Fica intimada a parte exeqüente, através de seu advogado, para tomar conhecimento dos documentos constantes às fls. 62/63 dos autos.

Intimação: Fica intimada a parte exeqüente, através de seu advogado, para tomar conhecimento dos documentos constantes às fls. 36/39 dos autos.

Intimação: Fica intimada a parte executada, através de seu advogado, para, no prazo 48 horas, efetuar o pagamento do quantum devido, sob pena de prosseguimento da execução(PROCESSO Nº 45224-6/2006 EM APENSO).

Despacho: Defiro a Assistência Judiciária requerida às fls. 201/205 no Recurso Ordinário manejado pela autora. Vistas à parte ré para contra-razões.

Intimação: Fica intimada a parte exeqüente, através de seu advogado, para tomar conhecimento dos documentos constantes às fls. 293/295 dos autos.

Intimação: Fica intimada a parte exeqüente, através de seu advogado, para tomar conhecimento dos documentos constantes às fls.101/102 dos autos.

Intimação: Fica intimada a parte exeqüente, através de seu advogado, para tomar conhecimento dos documentos constantes às fls. 95/97 dos autos.