1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Angelo Jeronimo e Silva Vita
Secretário(a): Ariane Aurea de Almeida Barboza
Turno: Tarde

Ficam as partes e seus representantes legais, intimados das sentenças, despachos, decisões e/ou intimações abaixo transcritos.

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando-lhes ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "Vistos, etc... Assim, ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, extingo a queixa proposta por ANA MARIA DE ARAÚJO PEREIRA contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 51, da Lei 9.099/95, c/c o art. 267, inciso VI, do Estatuto Processual Civil. Transitada em julgado esta decisão devolvam-se à parte autora os documentos que instruíram a inicial, caso seja requerido. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se."

Despacho: (PROC. TARDE) "Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, como requerido. Determino o recebimento do recurso interposto pela parte autora, apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado, E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Despacho: (PROC. TARDE) "Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, como requerido. Determino o recebimento do recurso interposto pela parte autora, apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado, E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Despacho: "Remeta os autos à Colenda Turma Recursal. Quanto ao mais, aguarde-se retorno dos autos. Intime-se."

Despacho: "Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "R.H. Nos termos do quanto dispõe o art. 41, da Lei 9.099/95, da sentença, executada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. Contudo, o art. 42 do mesmo diploma legal estabelece o prazo de dez dias para a interposição desse recurso, a contar da ciência da sentença. No caso "sub judice", a parte autora, inconformada com a decisão de fls. 39/41, que julgou improcedente o pedido, interpôs recurso para a Turma Recursal, desde o dia 15 de dezembro de 2008, entretanto, o fez intempestivamente, consoante certidão de fl. retro. Desse modo, declaro a intempestividade do recurso oposto nestes autos, uma vez que a tempestividade constitui exigência de regularidade formal para o processamento do recurso. Intimações necessárias."

Despacho: "Reservo-me para apreciar a petição de fls. 4/45 em momento oportuno. Defiro a assistência judiciária gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos à Colenda Turma Recursal. Intime-se."

Despacho: "R.H. Cientifique-se a parte autora que o indeferimento da gratuidade da justiça, quando da sentença, baseou-se no art. 54 da Lei 9.099/95, por se estar tratando, até aquele momento, de acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido, no momento referido, não se mostrava oportuno o deferimento de tal benefício, isto porque o momento processual adequado para apreciação do requerimento de assistência judiciária gratuita dá-se quando da interposição do recurso inominado, haja vista que visa tal pleito à isenção do pagamento do preparo ou eventual condenação em honorários sucumbenciais, o que foi decerto requerido quando da interposição do recurso, conosante fls. 50/51. Neste diapasão, foi proferida a decisão de fl. 60, que por ter sido publicada em data posterior à da protocolização da petição retro, devolvo o prazo de 05 (cinco) dias, para o seu devido cumprimento, salientado-se que, findo o prazo sem a devida comprovação da insuficiência de recursos, pelos motivos ali explicitados, não será concedido novo prazo para o recolhimento das custas devidas. Intimações necessárias."

Despacho: "Proceda a secretaria as devidas alterações, quanto ao endereço da parte autora indicado à fl. 54. Diga o autor acerca dos ofícios de fls. 55/56. Intime-se."

Despacho: "Expeça-se Guia de Retirada em favor da acionada conforme acórdão de fl. 64. Defiro, o pedido para juntada. Intime-se.""O pedido de que intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um dos patronos e/ou enviados para endereço mencionado pelo seu procurador trazem consigo elevado encargo à secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236 do CPC, bem como do seu § 1º, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita pela só publicação dos atos no órgão oficial, assim como, se indicar ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidades. Posto isto, indefiro o referido pedido."

Despacho: "Cientifiquem-se as partes do erro de digitação ocorrido na ata de fl. 259, lendo-se o número do processo como 69668-4/2003, em vez de 69668-4/2006. Ademais, intime-se a parte acionada para se manifestar acerca da petição de fls. 264/280. Intime-se."

Despacho: "Intime-se o patrono da acionante a levantar o valor referente aos honorários advocatícios. Intime-se."

Despacho: Diante da certidão retro, intime-se a acionada para levantar a importância depositada a título de honorários advocatícios. Expeça-se Guia de Retirada em favor da acionada. Intime-se."

Despacho: "Diga o autor acerca da petição retro. Intime-se."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 33/36, no prazo de 05 (cinco) dias."

Despacho: "R.H. Em que pesem serem relevantes os argumentos trazidos pela parte autora, pelo disposto no art. 463 do CPC, uma vez publicada a sentença, esta se torna irretratável, só podendo ser modificada pelo juízo que a prolatou para correção de erros materiais ou se forem opostos embargos de declaração, hipóteses não verificadas no caso em comento. Ademais, cientifique-se a parte autora de que a sentença prolatada baseou-se no art. 285-A do CPC, tornando desnecessária, portanto, a realização de qualquer audiência. Isto posto, indefiro o requerimento de fls. 52/53. Outrossim, intime-se a parte recorrente para dar cumprimento à decisão de fl. 50, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Noutra quadra, deixo de apreciar a petição retro, uma vez que já houve prolação de sentença no presente processo. Intimações necessárias."

Despacho: "Cientifique-se a parte autora do teor das decisões de fls. 152 e 163 dos autos. Neste sentido, pelos motivos ali expostos, deixo de apreciar a petição retro. Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Desconstituo a penhora de fl. 37. Expeça-se Guia de Retirada em favor da acionada, consoante acordo de fl. 30. Julgo extinto o presente processo com base no art. 794,I do CPC. Arquive-se. Intime-se.""O pedido de que intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um dos patronos e/ou enviados para endereço mencionado pelo seu procurador trazem consigo elevado encargo à secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236 do CPC, bem como do seu § 1º, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita pela só publicação dos atos no órgão oficial, assim como, se indicar ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidades. Posto isto, indefiro o referido pedido."

Despacho: "R.H. Muito embora os depósitos efetuados pela parte autora tenham sido realizados em face da decisão liminar de fls. 17, é de se ressaltar que a manutenção do contrato objeto da lide requereu uma contraprestação ante o serviço prestado pela acionada. Neste sentido, em não se determinando o levantamento dos depósitos pela parte acionada, concretizar-se-á grave risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação contra a empresa acionada, como consequencia direta da própria concessão da liminar deferida ao autor. Desse modo, indefiro o requerimento retro, pelos fundamentos expostos acima. Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte acionada. Arquive-se. Intimações necessárias."

Despacho: "Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "Oficie-se ao IPRAJ para que envie a este juizado cópia do processo em epígrafe, arquivado com baixa desde o dia 18/08/08. Intime-se.""O pedido de que intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um dos patronos e/ou enviados para endereço mencionado pelo seu procurador trazem consigo elevado encargo à secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236 do CPC, bem como do seu § 1º, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita pela só publicação dos atos no órgão oficial, assim como, se indicar ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidades. Posto isto, indefiro o referido pedido."

Despacho: "Indefiro o petitório de fl. 254, com fulcro no art. 11, § 2 da Lei 1060/50. Intime-se."

Despacho: "R.H. Indefiro a incidência do art. 475-J do CPC, haja vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, o CPC possui aplicação subsidiária, uma vez que os mesmos são regidos pela Lei 9.099/95, possuindo procedimento de execução próprio. Ao cálculo para verificação do quanto alegado à petição de fls. 209/210, após voltem-me conclusos. Intimações necessárias."

Despacho: "Defiro a assistência judiciária gratuita. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. Intime-se."

Despacho: "Intime-se a parte autora para proceder ao levantamento do valor depositado pela acionada. Ademais, desconstituo a penhora de fl. 35. Expeça-se Guia de Retirada em favor do autor. Intime-se."

Despacho: "Oficie-se ao IPRAJ para que envie a este Juizado cópia do processo em epígrafe, arquivado com baixa desde o dia 16/04/2008. Intime-se.""O pedido de que intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um dos patronos e/ou enviados para endereço mencionado pelo seu procurador trazem consigo elevado encargo à secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236 do CPC, bem como do seu § 1º, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita pela só publicação dos atos no órgão oficial, assim como, se indicar ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidades. Posto isto, indefiro o referido pedido."

Despacho: "Arquive-se. Intime-se."

Despacho: "O pedido de que intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um dos patronos e/ou enviados para endereço mencionado pelo seu procurador traz consigo elevado encargo à secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236 do CPC, bem como do seu § 1º, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita pela só publicação dos atos no órgão oficial, assim como, se indicar ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidades. Posto isto, indefiro o referido pedido. Outrossim, em face do certificado à fl. 33, ao cálculo para apuração das custas devidas. Após, oficie-se ao IPRAJ, remetendo-lhe as peças necessárias, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. Arquivem-se os autos."

Despacho: "Diga a acionada acerca da petição retro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução. Intime-se."

Despacho: (PROC. TARDE) "Vistos, etc... Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, como requerido. Determino o recebimento do recurso interposto pela parte autora, apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra-razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado, E, após juntada de contra-razões ou decurso do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Despacho: "Desentranhem-se os documentos, se requeridos. “HOMOLOGO por sentença a desistência da ação, promovida pela parte autora, com fulcro no art. 51, da lei 9099/95, em consonância com o disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Posto isto, declaro por sentença extinto o processo sem julgamento de mérito. Arquive-se. Intime-se.”

Despacho: “HOMOLOGO a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquive-se. Intime-se.”

Despacho: "Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte autora. Intime-se a parte autora para proceder ao levantamento do valor depositado pela acionada. Desconstituo a penhora de fls. 97 e 105. Diga o autor acerca da petição retro. Intime-se.""O pedido de que intimações sejam feitas exclusivamente em nome de um dos patronos e/ou enviados para endereço mencionado pelo seu procurador trazem consigo elevado encargo à secretaria deste Juizado, que poderia facilmente passar despercebida, advindo daí prejuízo à própria parte, caso tomado o nome de algum outro advogado constante da procuração, como usualmente é feito. Ademais, nos termos do art. 236 do CPC, bem como do seu § 1º, diante da formalidade da lei, a intimação é considerada perfeita pela só publicação dos atos no órgão oficial, assim como, se indicar ao menos um dos advogados constituídos, eis que qualquer deles tem poderes inerentes ao jus postulandi. Não será a comodidade para a parte, em detrimento das rotinas do cartório, que irá suprimir a forma da lei, dando azo a posterior alegação de nulidades. Posto isto, indefiro o referido pedido."

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Extensão Naj
Juiz(a): Raimundo Nonato Borges Braga
Secretário(a): Rosângela Caetano da Silva
Turno: Manhã

Despacho: Cumpra-se o despacho de fls. 128, com a expedição da devida Carta de Sentença. Após, intime-se a parte Autora para proceder sua retirada no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Intimem-se as partes para, no prazo de 30 dias, manifestarem a respeito do cumprimento do acordo, sob pena de arquivamento com baixa.

Despacho: Intime-se a executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias sobre a petição de fls. 92.

Despacho: Intime-se a parte ré para que dê andamento ao feito no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos com baixa.

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte acionada para manifestar-se sobre petição da autora de fls. 75, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre petição da acionada de fls. 82, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte acionada para, querendo, embargar a execução.

Ato De Secretaria: Fica intimada a parte autora para manifestar-se sobre a petição de fls. 75/81, bem como o documento de fls. 84/87 dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Despacho: Intime-se a parte recorrida para oferecer contra-razões, no prazo de lei, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença: Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, pelo que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase.P.R.I.

Despacho: Intime-se as partes para informar o cumprimento do acordo, em 72 horas, sob pena de arquivamento.

Despacho: Vistos, etc. Autos vistos em correição, nesta data. A sentença atacada com o recurso de fls. 217/223, extemporâneo, está de acordo com as Súmulas do STJ. A legislação processual vigente determina que: "O Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 518, § 1º, do CPC). A norma citada tem aplicação subsidiária ao procedimento da Lei 9.099/95. Assim, nego seguimento ao recurso por lhe faltar requisito de admissibilidade. Intimações necessárias.

Despacho: Intime-se a ré, no prazo de 72 horas, para se manifestar sobre a petição do autor de fls. 47.

Despacho: Declaro, por sentença, extinta a execução, como permite o art. 794, I, do CPC. Após as intimações, arquivem-se os autos com baixa.

Sentença: Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, pelo que declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase.P.R.I.

Despacho: Intime-se a ré para informar o cumprimento do acordo, em 72 horas. Após, arquive-se.

Despacho: Vistos, etc. Cumpra a secretaria o quanto determinado na segunda parte do despacho de fls. 119, intimando-se também a Ré a depositar o quanto apurado às fls. 120. Intime-se.

Despacho: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pela Ré. Prazo de lei.