Extensão Do 2º Juizado Especial Criminal - Largo Do Tanque
Juiz(a): Maria Fausta Cajahyba Rocha
Secretário(a): Rosana De Aquino V. Mascarenhas
Turno: Manhã

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre delito de ação pública incondicionada a representação tipificado no art. 331 do Código Penal. O documento de fls. 41 atesta o falecimento do autor do fato. Assim, lastreada no art. 107, I do CP declaro extinta a punibilidade do autor do fato e determino o arquivamento do processo. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre delitos de ação pública condicionada representação tipificados nos arts. 147 e 129, § 9º do Código Penal. O documento de fls. 47 e 48 atesta o falecimento do autor do fato. Assim, lastreada no art. 107, I do CP declaro extinta a punibilidade do autor do fato e determino o arquivamento do processo. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc.Versam os presentes autos sobre delito que se opera mediante ação de natureza pública incondicionada à representação do ofendido.O Ministério Público em parecer de fls. 09 requereu o arquivamento do feito face à ausência de provas. Assim, face a inexistência de prova de autoria do delito, arquivo os presentes procedimento, resolvendo o quanto dispõe o art. 18, do CPP.P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre os delitos de difamação e ameaça. As partes se reconciliaram, tendo o autor do fato se retratado dos fatos narrados na queixa, ao tempo em que o querelante desistiu desta, bem como do seu direito de representação em relação ao crime de ameaça, mesmo após o oferecimento da denúncia. Assim, consoante parecer ministerial de fls. 31, considerando a finalidade precípua dos Juizados Especiais Criminais que é a pacificação social, aceito a retratação da vítima no crime de ameaça, a despeito do art. 102, do Código Penal, cujo diploma é anterior e geral em relação aos princípios da lei 9099/95. Destarte, lastreada nos art. 522 do CPP e 107, V, do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do agente. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etcVersam os presentes autos sobre delito tipificado no art. 38, da lei de Contravenções Penais que se opera mediante ação de natureza pública incondicionada. Consoante Ressaltou o Ministério Público, por seu douto representante, o fato narrado neste Termo Circunstanciado não constitui crime que viabilize o oferecimento da denúncia. Destarte, lastreada no art. 41 e 43, I do Código de Processo Penal e no parecer ministerial, arquivem-se os presentes autos."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Ainda à contravenção de vias de fato é cominada pena de prisão simples de 15 dias a 6 meses, cuja prescrição também opera em 2 anos. Assim, lastreada nos arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de vias de fato é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que o delito de difamação se apuram através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de vias de fato e pela decadência do direito de queixa em relação aos crimes de difamação. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc...As vítimas declararam não terem interesse no prosseguimento do feito, tendo o Ministério Público exarado parecer manifestando-se pela extinção de punibilidade. Assim, em razão de as vítimas terem renunciado expressamente ao direito de representação, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, com fulcro no art. 107, inciso V do Código Penal."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 1 ano, cuja prescrição opera em 04 anos, no entanto como o autor do fato é maior de 70 anos o prazo prescricional reduzir-se-á a metade, portanto 2 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107, inc IV e 109, inc V e 115 do CP declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Ainda à contravenção de vias de fato é cominada pena de prisão simples de 15 dias a 6 meses, cuja prescrição também opera em 2 anos. Assim, lastreada nos arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Ainda à contravenção de vias de fato é cominada pena de prisão simples de 15 dias a 6 meses, cuja prescrição também opera em 2 anos. Assim, lastreada nos arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que o delito de injúria se apura através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação ao crime de injúria. P.R.I."

Decisão: "Rh Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre delito de lesão corporal grave tipificado no art. 129, § 1º, inc. III do Código Penal, consoante se constata pelo laudo de lesões corporais de fls. 60 e 61, ratificado pelo Ministério Público em parecer de fls. 71.Assim, tratando-se de delito cuja pena ultrapassa os limites fixados para apuração de procedimento pelos Juizados Especiais Criminais, lastreada no art. 61 da lei 9.099/95 declino da competência deste juízo remetendo em autos para uma das varas crimes desta comarca através da distribuição.Intimem-se. Cumpra-se."

Decisão: "Rh Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre delito de lesão corporal grave tipificado no art. 129, § 1º, inc. III do Código Penal, consoante se constata pelo laudo de lesões corporais de fls. 10 e 11, ratificado pelo Ministério Público em parecer de fls. 24.Assim, tratando-se de delito cuja pena ultrapassa os limites fixados para apuração de procedimento pelos Juizados Especiais Criminais, lastreada no art. 61 da lei 9.099/95 declino da competência deste juízo remetendo em autos para uma das varas crimes desta comarca através da distribuição.Intimem-se. Cumpra-se."

Sentença: "Vistos, etc. LUCINEIDE SANTOS SILVA representou contra ROBSON SANTOS DOS REIS qualificados às fls. 02, pela prática do delito tipificado no art. 129 do Código Penal. Compulsando-se os autos, verifica-se, contudo a ausência do laudo de exame de corpo de delito da vítima, o que, consoante ressaltou o Ministério Público, por seu Douto representante, acarreta a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção de vias de fato. Assim, desclassifico o delito tipificado no art. 129, CP para o art. 21, da Lei 3.688/41, o qual comina pena máxima de 05 meses de prisão simples, cuja prescrição opera em 02 anos da data do fato. Assim, lastreada no art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade do autor do fato ROBSON SANTOS DOS REIS da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada aos delitos de ameaça e lesão corporal leve é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que o delito de injúria se apura através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação aos crimes de ameaça e lesão corporal leve e pela decadência do direito de queixa em relação ao crime de injúria. P.R.I"

Sentença: "Versam os autos sobre o delito tipificado no art. 309, da Lei 9.507/97, sob a alegação de que o agente dirigia motocicleta sem habilitação.Contudo, consoante esclarece o Ministério Público, a prova dos autos não confirmou conduta atribuída ao autor do fato. Com efeito, inexistente nos autos qualquer indício de que o agente estivesse dirigindo algum veículo o que exclui a tipicidade do fato. Assim, lastreada no art. 1º, do Código Penal, declaro a inexistência de delito e determino o arquivamento dos presentes autos.P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima abstrata imposta ao delitos sub judice são de 06 e 02 meses respectivamente , cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde o trânsito em julgado da sentença. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107, inc IV e 110, caput, do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão executória do Estado. P.R.I."

Sentença: "As vítimas José Ricardo Souza Oliveira e Priscila Martins Lisboa em audiência declararam não ter interesse no prosseguimento do feito, tendo o Ministério Público exarado parecer manifestando-se pela extinção de punibilidade. Assim, em razão de as vítimas terem renunciado expressamente ao direito de representação, declaro extinta a punibilidade dos autores do fato, com fulcro no art. 107, inciso V, do Código Penal."

Sentença: "Rh. Vistos, etc... O Ministério Público ofereceu a proposta de prestação de serviço à comunidade, aceita pelo autor do fato, que se enquadra nos requisitos elencados no art. 76 da Lei 9.099/95. Assim, HOMOLOGO por sentença a transação penal celebrada entre as partes a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinta a punibilidade do agente em razão do cumprimento da prestação imposta. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etcVersam os presentes autos sobre delito tipificado no art. 38, da lei de Contravenções Penais que se opera mediante ação de natureza pública incondicionada. Consoante Ressaltou o Ministério Público, por seu douto representante, o fato narrado neste Termo Circunstanciado não constitui crime que viabilize o oferecimento da denúncia. Destarte, lastreada no art. 41 e 43, I do Código de Processo Penal e no parecer ministerial, arquivem-se os presentes autos."

Sentença: "Vistos, etcVersam os presentes autos sobre delito tipificado no art. 38, da lei de Contravenções Penais que se opera mediante ação de natureza pública incondicionada. Consoante Ressaltou o Ministério Público, por seu douto representante, o fato narrado neste Termo Circunstanciado não constitui crime que viabilize o oferecimento da denúncia. Destarte, lastreada no art. 41 e 43, I do Código de Processo Penal e no parecer ministerial, arquivem-se os presentes autos."

Extensão Do 2º Juizado Especial Criminal - Largo Do Tanque
Juiz(a): Maria Fausta Cajahyba Rocha
Secretário(a): Rosana De Aquino V. Mascarenhas
Turno: Manhã

Sentença: "Vistos, etc.Versam os presentes autos sobre delito que se opera mediante ação de natureza pública incondicionada à representação do ofendido.O Ministério Público em parecer de fls. 41 requereu o arquivamento do feito face à ausência de provas. Assim, face a inexistência de prova de autoria do delito, arquivo os presentes procedimento, resolvendo o quanto dispõe o art. 18, do CPP.P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc... Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato . Verifica-se também que o delito de injúria se apura através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação ao crime de injúria. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu a proposta de prestação de serviço à comunidade, aceita pelo autor do fato, que se enquadra nos requisitos elencados no art. 76 da Lei 9.099/95. Assim, HOMOLOGO por sentença a transação penal celebrada entre as partes a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinta a punibilidade do agente em razão do cumprimento da prestação imposta. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu a proposta de prestação de serviço à comunidade, aceita pelo autor do fato, que se enquadra nos requisitos elencados no art. 76 da Lei 9.099/95. Assim, HOMOLOGO por sentença a transação penal celebrada entre as partes a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinta a punibilidade do agente em razão do cumprimento da prestação imposta. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu a proposta de prestação de serviço à comunidade, aceita pelo autor do fato, que se enquadra nos requisitos elencados no art. 76 da Lei 9.099/95. Assim, HOMOLOGO por sentença a transação penal celebrada entre as partes a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinta a punibilidade do agente em razão do cumprimento da prestação imposta. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc.Versam os presentes autos sobre delito que se opera mediante ação de natureza pública incondicionada à representação do ofendido.O Ministério Público em parecer de fls. 14 requereu o arquivamento do feito face à ausência de provas. Assim, face a inexistência de prova de autoria do delito, arquivo os presentes procedimento, resolvendo o quanto dispõe o art. 18, do CPP.P.R.I."

Sentença: 'Vistos, etc.Versam os presentes autos sobre delito que se opera mediante ação de natureza pública incondicionada à representação do ofendido.O Ministério Público em parecer de fls. 11 requereu o arquivamento do feito face à ausência de provas. Assim, face a inexistência de prova de autoria do delito, arquivo os presentes procedimento, resolvendo o quanto dispõe o art. 18, do CPP.P.R.I."

Sentença: "Rh Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada aos delitos de ameaça, dano simples e injúria é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Ainda à contravenção de vias de fato é cominada pena de prisão simples de 15 dias a 6 meses, cuja prescrição também opera em 2 anos. Assim, lastreada nos arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade dos agentes em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu a proposta de prestação de serviço à comunidade, aceita pelo autor do fato, que se enquadra nos requisitos elencados no art. 76 da Lei 9.099/95. Assim, HOMOLOGO por sentença a transação penal celebrada entre as partes a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinta a punibilidade do agente em razão do cumprimento da prestação imposta. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Ainda à contravenção de vias de fato é cominada pena de prisão simples de 15 dias a 6 meses, cuja prescrição também opera em 2 anos. Assim, lastreada nos arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que o delito de injúria se apuram através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação ao crime de injúria. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que os delitos de injúria e difamação se apuram através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação aos crimes de injúria e difamação. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que o delito de difamação se apuram através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação ao crime de difamação. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato . Verifica-se também que o delito de difamação se apura através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado nos arts. 103, 107, inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação ao crime de difamação. P.R.I"

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde o recebimento da denúncia. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Despacho: "Obtendo-se resposta positiva, intime-se, pelo DPJ o patrono da vítima para trazer a juízo as peças processuais produzidas nestes autos."

Despacho: "Intime-se o patrono das vítimas, pelo DPJ para informar o endereço correto de seus constituíntes"

Despacho: "Intime-se a vítima por sua advogada, através do DPJ, para informar o endereço das partes a fim de dar-se prosseguimento ao feito, sob pena de perempção."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 1 ano, cuja prescrição opera em 04 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107 inc IV e 109, inc V do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre delito de porte de entorpecentes para consumo próprio praticado em 29 de dezembro de 2005.O delito em questão foi praticado na vigência da lei 6.368 de 1976, posteriormente revogada pela lei 11.343/2006. Contudo, por se tratar de norma penal mais benéfica, a nova lei de tóxico (11.343/2006), no que concerne a porte de drogas para consumo próprio (art.28), retroage para beneficiar o suposto autor do fato conforme disposto no art.5°, XL da CF e art.2° do Código Penal. No que refere ao prazo prescricional elencado no art. 30 da lei 11.343/2006, tratar-se de norma processual penal material mais benéfica que resguarda a garantia ao acusado contra o decurso do tempo do processo. Destarte deve retroagir para beneficiar o suposto autor do fato com base nos artigos supra citados no parágrafo anterior.Portanto, tendo transcorrido mais de 02 anos da data do fato, sem qualquer interrupção, operou a prescrição do direito de ação. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107, inc IV e art. 30 da lei 11.343/2006 , declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 2 anos, cuja prescrição opera em 04 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107 inc IV e 109, inc V, do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 1 ano, cuja prescrição opera em 04 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107 inc IV e 109, inc V do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde o recebimento da denúncia. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: 'Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito de difamação de que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Decisão: "Vistos, etc. O presente termo circunstanciado iniciou-se com a apuração de delito de vias de fato, tendo sido oferecida denúncia por este crime. Entretanto, designada audiência de instrução, a vítima informou que sofreu aborto em decorrência da agressão sofrida, tendo inclusive, declarado tal fato a um agente policial na Delegacia. Assim, como salientou o Ministério Público por seu Douto Promotor de Justiça, havendo possibilidade de ter ocorrido lesão corporal gravíssima, o art. 129, § 2º, VI, do CP, cuja pena excede os limites fixados no art. 61, da lei 9099/95, declino da competência deste Juizado Especial Criminal, para processar e julgar o feito. Assim, consoante parecer de fls. 68, encaminho os presentes autos à Central de Inquéritos do Ministério Público, a devida baixa neste JECRIM. Intime-se. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito de que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito de que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre delitos de ação pública incondicionada representação tipificados nos art. 28 da Lei 11.343/06. O documento de fls. 22 atesta o falecimento do autor do fato. Assim, lastreada no art. 107, I do CP declaro extinta a punibilidade do autor do fato e determino o arquivamento do processo. P.R.I."

Sentença: "Rh Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que o delito de difamação se apura através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação ao crime de difamação. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que o delito de injúria se apura através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação ao crime de injúria. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre delitos cuja apuração foi fracionada, restando para este Juízo o processamento do crime de ameaça. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI, do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Extensão Do 2º Juizado Especial Criminal - Largo Do Tanque
Juiz(a): Joanice Maria Guimarães De Jesus
Secretário(a): Ana Clorinda Magalhaes Almeida
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos, etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 36, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 53, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 07, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 93, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de DAIANE SILVA DE FREITAS, pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 44, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de FERNANDO ANTONIO ALCANTARA DE ALMEIDA, pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Assim, acolho o parecer do Representante do Ministério Público de fls. 36, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de RAYMUNDO BASTOS LIMA FILHO, em virtude da PRESCRIÇÃO, com arrimo no que dispõe o art. 30 da Lei 11.343/06 c/c art. 107, inciso IV do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 57, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS, pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 58, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de JOSE ARAUJO DOS SANTOS, pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 54, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de JORGE ZANONE GOIS DE CARVALHO, pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 137, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de JOSÉ ARAÚJO DOS SANTOS, pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de SIDENISE DE OLIVEIRA BARBOSA, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 51, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de ELISABETH FREITAS DE ARAUJO, pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 76, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de ARDEVAL ROCHA PITA, pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."