3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juíza: Carolina Almeida da Cunha Guedes
Secretário: Dmitri Fusi Cosma
Turno: Tarde

Ficam as partes, através de seus patronos, intimadas das decisões, despachos, liminares, editais, audiência, sentenças dos processos abaixo:

Liminar: Vistos etc... Defiro parcialmente a medida liminar, para determinar a empresa ré que proceda a baixa do protesto perante o 2º Tabelionato desta Comarca, conforme intimação de fl. 16, no prazo de 72 (setenta e duas) horas de sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais).

Sentença: Vistos etc... Resta, portanto, o acolhimento da segunda preliminar arguida, vez que o autor é carecedor de ação, por agir em nome próprio na defesa dos interesses da terceira pessoa. Com relação ao pedido contraposto, não fez o demandado prova efetiva do pagamento dos valores reclamados, bem como dos danos materiais e morais suportados em razão da conduta do autor, descabendo seu acolhimento. Desse modo, considerando o quanto exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95 e demais dispositivos legais aplicáveis.

Sentença: Vistos etc... Finalmente, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e, ao réu da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, na conformidade do disposto no art. 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil, desincumbiu de tal ônus apenas a acionante, ao comprovar a existência de seu crédito, bem como a desistência do negócio por parte da acionada.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a queixa prestada e improcedente o pedido contraposto, para condenar a acionada ao pagamento da importância de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), devidamente corrigida, sendo que R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a partir do efetivo pagamento e o restante, do ajuizamento da ação.

Sentença: Desse modo, considerando o quanto exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo extino o processo sem apreciação do mérito, o que faço fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95 e demais dispositivos legais aplicáveis.

Sentença: Vistos etc... Assim, tem-se que, ainda que verificada a existência do delito, para que o ato seja indenizável deve haver evidências de reflexos na vida pessoal ou íntima do autor, trazendo-lhe além dos aborrecimentos naturais, dano concreto em suas relações familiares, profissionais e sociais, o que, efetivamente, não ficou demonstrando nestes autos.A versão inicialmente exposta pelo autor não é razoável, conforme prova produzida nos autos, não cabendo ao acionado qualquer responsabilidade pelo ressarcimento de danos porventura suportados.Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a queixa prestada por JONY VIANA DE CARVALHO contra PAULO SÉRGIO NEVES CRUZ.

Liminar: Vistos, etc...Da análise do pedido quanto aos seus fundamentos de fato e de direito, vislumbra-se, de plano, a presença do fumus boni juris, considerando a documentação acostada aos autos.Por outro lado, também se encontra presente o periculum in mora, tendo em vista os prejuízos que poderão advir da permanência indevida do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito, até que se aguarde a decisão final de mérito. Assim, presentes os requisitos legais ensejadores à concessão da medida pleiteada, defiro o pedido liminar, para determinar ao banco réu, que proceda a imediata exclusão do CPF da parte autora de cadastro de devedores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua intimação, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais). Aguarde-se audiência de conciliação com data já designada. Intimem-se.

Liminar: "Vistos, etc... Assim, presentes os requisitos legais ensejadores à concessão da medida pleiteada, defiro o pedido liminar, para determinar aos requeridos que se abstenham de incluir o nome da empresa autora em cadastro de devedores, sob pena de arcarem com multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais). Aguarde-se audiência de conciliação com data já designada. Intimem-se."

3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Claudio Cesare Braga Pereira
Secretário(a): Emanuela Pinho B. de Carvalho
Turno: Manhã

Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência dos despachos, sentenças, liminares, intimações, datas de audiências, etc..., dos processos abaixo relacionados.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado intimados para no prazo de 10 (dez) dias informarem a este Juízo se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento.

Sentença: ANTE O EXPOSTO, com base no art. 114, inciso I, da Constituição Federal e o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas e honorários.P.R.I..

Sentença: Vistos, etc... Homologo o acordo cellebrado entre as partes, às fls. 17/18, para que produza seus efeitos. Após cumprimento, arquive-se.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Conciliação que será realizada no próximo dia 12/05/2009, às 08:00 hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 05/05/2009, às 09:35hs. na sede deste Juizado.

Sentença: Desta forma, com base no art. 114, inciso I, da Constituição Federal e o art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.Sem custas e honorários.P.R.I.

Intimação: Fica a parte autora e seu advogado, intimados a se manifestarem sobre a certidão acostada aos autos às fls. 45.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Conciliação que será realizada no próximo dia 12/05/2009, às 08:30hs. na sede deste Juizado.

Sentença: HOMOLOGAÇÃO: Vistos, etc.Obtida a conciliação, conforme termo retro.Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, tudo com base no art. 22, parágrafo único da Lei 9.099/95. Registre-se.

Sentença: Não tendo comparecido a parte autora à sessão de conciliação, julgo extinto o processo, de acordo com o art. 51, I, da Lei 9.099/95, condenando a mesma ao pagamento das custas processuais, dê-se baixa e arquive-se.

Despacho: 1 – R.H.2 – Defiro o pedido de fls. 13-17, determinando a inclusão de EMANOEL ANTÔNIO DE ASSUNÇÃO LIMA como litisconsorte passivo.3 – Intime-se, contudo, a ré, para que em cinco dias indique o endereço do mesmo.4 – Após, designe-se audiência de instrução e julgamento com intimações necessárias.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 14/04/2009, às 09:42hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 14/04/2009, às 08:00hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 14/04/2009, às 09:18hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Conciliação que será realizada no próximo dia 12/05/2009, às 07:30 hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Conciliação que será realizada no próximo dia 18/03/2009, às 08:00 hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Conciliação que será realizada no próximo dia 02/06/2009, às 10:00hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Conciliação que será realizada no próximo dia 02/06/2009, às 09:30hs. na sede deste Juizado.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência da data para audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no próximo dia 05/05/2009, às 08:00 hs. na sede deste Juizado.

Sentença: ANTE O EXPOSTO e com fundamento nas normas referidas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e o PEDIDO CONTRAPOSTO.Sem custas e honorários.P. R. I.