PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CÂMARA CRIMINAL - TURMAS CRIMINAIS

PAUTA DE JULGAMENTO

FEITOS QUE DEVERÃO SER JULGADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 19 DE MARÇO DE 2009, A PARTIR DAS 08:30 HORAS


1 - MANDADO DE SEGURANÇA - 39972-0/2008
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 3ª VARA CRIMINAL
IMPETRANTE: LUDIMILA OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE VITORIA DA CONQUISTA 1ª VARA CRIME
PROCURADOR DA JUSTICA: AUREA LUCIA SOUZA SAMPAIO LOEPP
RELATOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): AUREA LUCIA SOUSA SAMPAIO LOEPP

2 - APELAÇÃO - 39820-4/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DE TÓXICOS
APELANTE: ALINE SANTOS DE QUEIROZ
APELANTE: EMIRALVA NOBREGA DUARTE
APELANTE: DURVAL VILAS BOAS BARBOSA
ADVOGADO: NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO
ESTAGIARIO: VINÍCIO DOS SANTOS VILAS BÔAS
APELANTE: SAMUEL GUIMARAES DOS SANTOS
APELANTE: SILVANETE CORREIA DOS SANTOS
ADVOGADO: ANDRÉ LOPES
ADVOGADO: ANDREIA LOPES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: ELZA MARIA DE SOUZA
RELATOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
PROCURADOR(A): LEONOR SALGADO ATANAZIO

3 - APELAÇÃO - 34695-9/2006
COMARCA: REMANSO
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: MARCIO PEREIRA MENDES
ADVOGADO: CAMERINO RODRIGUES MENDES
APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO: MAURICIO PESSOA GONDIM DE MATOS
RELATOR(A): JUIZ SUBSTITUTO ALIOMAR SILVA BRITTO
  Substituindo o(a) DES. JOSÉ BISPO SANTANA
REVISOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
PROCURADOR(A): JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

4 - MANDADO DE SEGURANÇA - 35245-0/2007
COMARCA: MORRO DO CHAPÉU
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
IMPETRANTE: JOSE FRANCISCO DE MATOS
ADVOGADO: JOSE FRANCISCO DE MATOS
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE MORRO DO CHAPEU
RELATOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): SARA MANDRA MORAES R. SOUZA

5 - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 27552-3/2008
COMARCA: IAÇU
REQUERENTE: VALTEMIRO SANTANA DOS SANTOS
ADVOGADO: JANEIDE PIRES ALVES
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
PROCURADOR(A): SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES

6 - APELAÇÃO - 45329-7/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 15ª VARA CRIME
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
APELANTE: ROBERT RICARDO SANTANA DE ALMEDA
DEFENSOR PUBLICO: MARCELO BORGES DE FREITAS
PROMOTOR PUBLICO: DORIVAL JOAQUIM DA SILVA
ESTAGIARIO: LAIS ANDRADE LEMOS
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): LEONOR SALGADO ATANAZIO

7 - APELAÇÃO - 9339-1/2008
COMARCA: CIPÓ
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: AILTON DOS SANTOS
ADVOGADO: UBIRATAN DE QUEIROZ DUARTE
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): LEONOR SALGADO ATANAZIO

8 - APELAÇÃO - 54660-6/2008
COMARCA: IBIRAPUÃ
APELANTE: EDMUNDO PASSOS TAVARES
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MONFARDINE
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO: CARLOS HENRIQUE T. LOURENÇO DOS SANTOS
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): DR. MANOEL FERNANDEZ CORDEIRO

9 - APELAÇÃO - 22602-4/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 4ª VARA CRIME
APELANTE: VALDEIR CONCEICAO NOPES
ADVOGADO: NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): DR. MANOEL FERNANDEZ CORDEITO

10 - APELAÇÃO - 49077-3/2008
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: 2ª VARA CRIME
DEFENSOR PUBLICO: MELINA DANTAS PRATES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: LUCIANA A. M. CAFE DE JESUS
APELANTE: EDMILSON SANTOS SOUZA
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): MARIA AUGUSTA ALMEIDA CIDREIRA REIS

11 - APELAÇÃO - 52547-9/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 14ª VARA CRIME
PROMOTOR PUBLICO: SARA GAMA SAMPAIO
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO
APELADO: FRANCISCO PORCINO DOS SANTOS
DEFENSOR PUBLICO: ANDRE G. S. PEREIRA
ESTAGIARIO: PAULO ROBERTO SAMPAIO SANTIAGO
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES

12 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 50138-1/2005
COMARCA: SALVADOR
VARA: CARTÓRIO SUMARIANTE DA 2ª VARA DO JÚRI
RECORRENTE: LAZARO ALVES DA CONCEICAO
ADVOGADO: MAX WEBER NOBRE DE CASTRO
ADVOGADO: VIVALDO DO AMARAL ADAES
DEFENSOR PUBLICO: RAUL PALMEIRA
ESTAGIARIO: CLAUDIO SIMOES DURANDO BRAGA
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO: DAVI GALLO BAROUH
ESTAGIARIO: VITOR FELIPE NUNES COELHO
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
PROCURADOR(A): SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES

13 - APELAÇÃO - 18100-0/2007
COMARCA: CASA NOVA
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: SIDINEI DA SILVA ALVES
ADVOGADO: JERONIMO CUSTODIO DA COSTA
APELANTE: SINIVAL DE CASTRO SANTOS
ADVOGADO: CARLOS GOMES DA SILVA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: ANDREA ARIADNA SANTOS CORREIA
RELATOR(A): JUIZ SUBSTITUTO ABELARDO VIRGINIO DE CARVALHO
  Substituindo o(a) DES. GILBERTO CARIBE
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): DR MANOEL FERNANDEZ CORDEIRO

14 - APELAÇÃO - 29107-9/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA ESPEC. CRIMINAL PELA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: ALEX PEREIRA DOS SANTOS
DEFENSOR PUBLICO: RITA DE CASSIA MOURE ORGE LIMA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: CELIA ADELAIDE CUNHA DE SENA
ESTAGIARIO: JULIA MELO
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): MARIA DE FÁTIMA CAMPOS CUNHA

15 - DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 76722-5/2008
COMARCA: IBICARAÍ
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: AFLAUDIZIO DA SILVA CEO NETO
ADVOGADO: COSME ARAUJO SANTOS
PROMOTOR PUBLICO: THAIANNA RUSCIOLELLI SOUZA
RELATOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES

16 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 56303-4/2008
COMARCA: ILHÉUS
VARA: VARA DO JÚRI E DELITOS DE IMPRENSA
RECORRENTE: ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: NIZAN LIMA DOS SANTOS
RECORRENTE: GABRIEL DE LEMOS AGUIAR
RECORRENTE: ALEX RIBEIRO SÁ
ADVOGADO: VALDEMIR SOUZA SA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: DARLUSE RIBEIRO SOUSA
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
PROCURADOR(A): VERA LÚCIA AZEREDO COUTINHO

17 - APELAÇÃO - 50937-1/2008
COMARCA: TEODORO SAMPAIO
APELANTE: DAMIÃO ANTONIO NOLASCO
ADVOGADO: EDVALDO ARAUJO M MAGALHAES
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): JOSE GOMES BRITO

18 - APELAÇÃO - 46030-6/2007
COMARCA: PINDAÍ
APELANTE: FRANCISNEY GUIMARAES NOGUEIRA
ADVOGADO: VITAL FARIAS GONCALVES
APELANTE: JOAO FELIZ FILHO
ADVOGADO: CUSTODIO LACERDA BRITO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: SAMIRA JORGE MEDEIROS
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): AUREA LUCIA SOUSA SAMPAIO LOEPP

19 - APELAÇÃO - 17342-9/2008
COMARCA: CRISTÓPOLIS
APELANTE: ADMILSON DE OLIVEIRA DE SOUZA
ADVOGADO: REGINALDO SANTOS SOARES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: EDUARDO ANTONIO BITTENCOURT FILHO
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): ADALBERTO DÓREA

20 - APELAÇÃO - 48573-4/2008
COMARCA: CÂNDIDO SALES
APELANTE: MERCIA DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO: AMILTON FERNANDES VIEIRA
APELANTE: JOAO PAULO SANTOS ARANTES
APELANTE: CARLOS ANDRE CARDOSO DOS SANTOS
APELANTE: EZILMA OLIVEIRA XAVIER
ADVOGADO: JAELTON DA SILVA BAHIA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO: MARCOS ALMEIDA COELHO
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): LUCIA BASTOS FARIAS ROCHA

21 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 46831-6/2008
COMARCA: NILO PEÇANHA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: PAOLA ROBERTA DE SOUZA ESTEFAM
RECORRIDO: ALFREDO ELIAS DOS SANTOS
ADVOGADO: EVERARDO LIMA RAMOS JÚNIOR
RELATOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES

22 - APELAÇÃO - 45715-9/2008
COMARCA: LAURO DE FREITAS
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: EDIVALDO VIEIRA DA COSTA
DEFENSOR PUBLICO: USSIEL ELIONAI DANTAS XAVIER FILHO
APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO: MARCELO MASCARENHAS DE CERQUEIRA
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): AUREA LUCIA SOUSA SAMPAIO LOEPP

23 - APELAÇÃO - 51213-4/2008
COMARCA: ENTRE RIOS
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: JOAO TAVANI PAOLILO MARQUES
ADVOGADO: MIGUEL GONCALVES DIAS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO: LUCIANO VALADARES GARCIA
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

24 - APELAÇÃO - 70047-6/2008
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 1ª VARA CRIME
APELANTE: GEOVANE ROCHA SANTOS
ADVOGADO: TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA
ADVOGADO: BRUNO NOVA SILVA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: GUSTAVO EMANUEL MUNIZ
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): AUREA LUCIA SOUSA SAMPAIO LOEPP

25 - APELAÇÃO - 17341-0/2008
COMARCA: IGAPORÃ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: JAILSON TRINDADE NEVES
APELANTE: VANE DE JESUS FERREIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE FERNANDES MAGALHÃES
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): VERA LÚCIA AZEREDO COUTINHO

26 - APELAÇÃO - 32547-1/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA CRIME
APELANTE: AILTON NASCIMENTO DOS SANTOS
DEFENSOR PUBLICO: ALDA MONTEIRO GONÇALVES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: ARX THADEU ARAGÃO CRUZ
RELATOR(A): JUIZ SUBSTITUTO JANETE FADUL DE OLIVEIRA
  Substituindo o(a) DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): JOSE GOMES BRITO

27 - APELAÇÃO - 32586-3/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA CRIME
APELANTE: MARIA OLGA OLIVEIRA ARMENTANO
APELANTE: FABIO OLIVEIRA ARMENTANO
ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA ARMENTANO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: MARCO ANTONIO CHAVES DA SILVA
ESTAGIARIO: PEDRO ARAUJO DE ANDRADE ALMEIDA
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): MARIA DE FÁTIMA CAMPOS CUNHA

28 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 71552-1/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: CARTÓRIO SUMARIANTE DA 1ª VARA DO JÚRI
RECORRENTE: ADENILTON SOARES SANTOS
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS JÚNIOR
ADVOGADO: LILIAN OLIVEIRA DE AZEVEDO ALMEIDA
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: JANIO PEREGRINO BRAGA
ESTAGIARIO: NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA
RELATOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): VERA LÚCIA AZEREDO COUTINHO

29 - APELAÇÃO - 68249-6/2008
COMARCA: PLANALTO
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: MARLENI MACIEL OLIVEIRA
ADVOGADO: MICHAEL FARIAS ALENCAR LIMA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: SOLANGE ANATOLIO
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
PROCURADOR(A): RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

30 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 61721-8/2008
COMARCA: BUERAREMA
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
RECORRENTE: ADRIANO BIANO DE SOUZA
ADVOGADO: JORGE NOBRE DE CARVALHO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: MAURICIO JOSE FALCAO FONTES
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
PROCURADOR(A): RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

31 - APELAÇÃO - 49979-3/2007
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DE TÓXICOS
APELANTE: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO: ARTUR JOSE PIRES VELOSO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: JOSE UBIRATAN ALMEIDA BEZERRA
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO: ANA PAULA DOS SANTOS SILVA
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES

32 - APELAÇÃO - 11852-4/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA DE TÓXICOS
APELANTE: REGINALDO SANTANA DOS SANTOS
ADVOGADO: ADRIÃO SILVA DE ARAÚJO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: JOSE UBIRATAN ALMEIDA BEZERRA
ESTAGIARIO: DAVI MENDONÇA PLACIDO
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): VERA LÚCIA AZEREDO COUTINHO

33 - APELAÇÃO - 7844-3/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 6ª VARA CRIME
APELANTE: EDIMILSON SILVA SANTOS
DEFENSOR PUBLICO: JOSE BRITO MIRANDA DE SOUZA
ESTAGIARIO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DE MOURA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: WELLINGTON CESAR LIMA E SILVA
ESTAGIARIO: GEOVANE PINHEIRO MARTINS
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): SIMONE ISAURA ROCHA CAETANO DO NASCIMENTO

34 - APELAÇÃO - 49846-3/2008
COMARCA: XIQUE-XIQUE
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: IVAILTON RAMOS DOS SANTOS
ADVOGADO: MARIVALDO FIGUEIREDO SANTOS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: TIAGO ALVES PACHECO
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): JOÃO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA

35 - APELAÇÃO - 42286-5/2008
COMARCA: ITACARÉ
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: ROBSON BRANDÃO SANTOS
ADVOGADO: COSME ARAUJO SANTOS
ADVOGADO: PRISCILLA GONÇALVES SOUSA NUNES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: OLIVAN COSTA LEAL
ESTAGIARIO: DIRAN OLIVEIRA SANTOS FILHO
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): DR MANOEL FERNANDEZ CORDEIRO

36 - APELAÇÃO - 5209-6/2008
COMARCA: IRARÁ
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: EVALDO SANTOS DE JESUS
ADVOGADO: IRLANDO OLIVEIRA CARDOSO
PROMOTOR PUBLICO: RITA MARCIA LEITE SANTOS
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): SARA MANDRA MORAES R. SOUZA

37 - APELAÇÃO - 64941-7/2007
COMARCA: CAMAÇARI
VARA: 1ª VARA CRIME
APELANTE: ALDO SOUZA DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO BRUNO COSTA SABACK
ESTAGIARIO: PAULO FELIPE GONZALEZ SABACK
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: GILBERTO COSTA DE AMORIM JUNIOR
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): LEONOR SALGADO ATANAZIO

38 - APELAÇÃO - 10306-1/1999
COMARCA: ILHÉUS
ORIGEM: ILHÉUS
VARA: 1A VARA FEITOS CRIMINAIS
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO: ELIANA ELENA PORTELA BLOIZI
APELADO: EDVALDO DUARTE DE ALMEIDA
ADVOGADO: COSME ARAUJO SANTOS
RELATOR(A): JUIZ SUBSTITUTO IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
  Substituindo o(a) DES. GERSON PEREIRA
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): JOSE GOMES BRITO

39 - APELAÇÃO - 16825-7/2008
COMARCA: GUANAMBI
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: ROGÉRIO MOTA DA SILVA
DEFENSOR PUBLICO: RACHEL BEZERRA DE MELO BARRAL
APELANTE: MARINALVA SOARES LEAL
ADVOGADO: LUCAS EDSON VILAS BOAS LELIS LIMA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: ADALTO ARAUJO SILVA JUNIOR
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): SARA MANDRA MORAES R. SOUZA

40 - REEXAME NECESSÁRIO - 45230-5/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: CARTÓRIO SUMARIANTE DA 1ª VARA DO JÚRI
RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR 1ª VARA DO JURI
RECORRIDO: CAIO ANDERSON BARBOSA DE FIGUEREDO
DEFENSOR PUBLICO: PEDRO JOAQUIM MACHADO
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): SÔNIA MARIA DA SILVA BRITO

41 - APELAÇÃO - 65582-8/2007
COMARCA: SALVADOR
VARA: 1ª VARA ESPEC. CRIMINAL PELA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELANTE: FABIO DE JESUS CUNHA
DEFENSOR PUBLICO: ALDA MONTEIRO GONCALVES
APELANTE: FABIO OLIVEIRA CONCEICAO
ADVOGADO: CELI GONÇALVES DA ROCHA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: SANDRA PATRICIA OLIVEIRA
ESTAGIARIO: JULIA MELO
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): LUCIA BASTOS FARIAS ROCHA

42 - APELAÇÃO - 16951-3/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA CRIME
APELANTE: ADRIANO FERREIRA SILVA
DEFENSOR PUBLICO: ALDA MONTEIRO GONCALVES
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: AUREA LUCIA SOUZA SAMPAIO LOEPP
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): SHEILLA MARIA DA GRAÇA COITINHO DAS NEVES

43 - APELAÇÃO - 33490-6/2008
COMARCA: SÃO GABRIEL
APELANTE: GILBERTO JOSE DE CARVALHO
ADVOGADO: EDISON LOPES ROCHA
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO: ANDRE GARCIA DE JESUS
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
REVISOR(A): JUIZ SUBSTITUTO PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): LEONOR SALGADO ATANAZIO

44 - APELAÇÃO - 66452-3/2007
COMARCA: MATA DE SÃO JOÃO
VARA: VARA CRIME
APELANTE: BENEDITO JOSE ROCHA DOS SANTOS JUNIOR
APELANTE: ANDRE LUIZ CONCEICAO DE SENA
ADVOGADO: ANTONIO BARLETTA NERY
ADVOGADO: ARISTOTELES TARDIN
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: MARCIA PIMENTEL FARIAS
RELATOR(A): DES. GILBERTO CARIBE
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): CLEUZA BOYDA DE ANDRADE

45 - APELAÇÃO - 54095-1/2008
COMARCA: SOUTO SOARES
APELANTE: MARILSON PEREIRA DOURADO LOPES
DEFENSOR DATIVO: YSNAYA POLIANNA ARAÚJO DOS SANTOS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: OSCAR RICARDO DE ANDRADE NOBREGA
RELATOR(A): DES. GILBERTO CARIBE
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): MANUEL FERNANDEZ CORDEIRO

46 - APELAÇÃO - 62042-8/2008
COMARCA: IBIRAPUÃ
APELANTE: FABIO AVILA DE ALMEIDA
ADVOGADO: EMMANUEL MICHAEL HARRAQUIAN FILHO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: CARLOS HENRIQUE T. LOURENÇO DOS SANTOS
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): MOISÉS RAMOS MARINS

47 - APELAÇÃO - 65291-9/2008
COMARCA: SANTA CRUZ CABRÁLIA
APELANTE: RILSON NERIS MIRANDA
PROMOTOR PUBLICO: GUSTAVO FONSECA VIEIRA
ESTAGIARIO: GUILHERME CARVALHO PINTO DUARTE
APELANTE: BENJAMIM DO NASCIMENTO FILHO
ADVOGADO: GUTEMBERG SILVA DUARTE
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
RELATOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
REVISOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
PROCURADOR(A): MOISÉS RAMOS MARINS

48 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 59093-2/2008
COMARCA: FEIRA DE SANTANA
VARA: VARA DO JÚRI E DELITOS DE IMPRENSA
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
PROMOTOR PUBLICO: CLAUDIO JENNER DE MOURA BEZERRA
RECORRIDO: IRANDIR FERREIRA RAMOS
RECORRIDO: FRANCISCO CERQUEIRA ESTRELA
ADVOGADO: CLEIDE BARRETO SANTANA LOGATO
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): JOÃO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA

49 - APELAÇÃO - 47538-0/2008
COMARCA: UBATÃ
VARA: VARA CRIME JÚRI EXEC. PENAIS INFÂNCIA E JUVENTUDE
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
APELANTE: ARISMAR ALVES LANDIM
ADVOGADO: DAVI PEDREIRA DE SOUZA
PROMOTOR PUBLICO: FERNANDO ANTONIO MADUREIRA LUCENA
RELATOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA

50 - APELAÇÃO - 25781-0/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 5ª VARA CRIME
APELANTE: GENIVALDO BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO: JOEL BRANDÃO FILHO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
REVISOR(A): DES. IVETE CALDAS SILVA FREITAS MUNIZ
PROCURADOR(A): JOÃO PAULO CARDOSO DE OLIVEIRA

51 - APELAÇÃO - 64909-6/2008
COMARCA: SALVADOR
VARA: 7ª VARA CRIME
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
APELANTE: JOSE AUGUSTO BESSA JUNIOR
ADVOGADO: ANDRÉ FERREIRA DE MENDONÇA
ADVOGADO: GILDO LOPES PORTO JÚNIOR
ESTAGIARIO: LORENA GARCIA BARBUDA CORREIA
PROMOTOR PUBLICO: ARX THADEU ARAGAO CRUZ
ESTAGIARIO: MANUELA DOREA LEAL
RELATOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
REVISOR(A): DES. AIDIL SILVA CONCEIÇÃO
PROCURADOR(A): JOSE GOMES BRITO

52 - APELAÇÃO - 47700-2/2008
COMARCA: VITÓRIA DA CONQUISTA
VARA: 2ª VARA CRIME
APELANTE: LEANDRO DOS SANTOS
DEFENSOR PUBLICO: CLAUDIO BAHIA FELICISSIMO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO
PROMOTOR PUBLICO: GUIOMAR MIRANDA DE OLIVEIRA MELO
ESTAGIARIO: LUCIANO DE OLIVEIRA SOUZA JUNIOR
RELATOR(A): DES. GILBERTO CARIBE
REVISOR(A): DES. MARIO ALBERTO SIMÕES HIRS
PROCURADOR(A): VERA LÚCIA AZEREDO COUTINHO

Simone Sepúlveda Valverde Gonzaga
Secretária