Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. COMPRA DE CARTÃO DE TELEFONE. CELULAR PRÉ-PAGO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DE USO. REITERADAS TENTATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA COM A EMPRESA-RÉ. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO, EM PARTE, PARA DIMINUIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. O valor da indenização, como é cediço, deve ser suficiente para trazer conforto íntimo ao ofendido e para inibir práticas semelhantes por parte do ofensor.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, apenas para reduzir o quantum indenizatório dos danos morais que deverá ser fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais permanece inalterada a sentença impugnada. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o estabelecido no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Inscrição nominal do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, sem justa causa. Inexistência de relação contratual entre as partes. Dano moral configurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos que, acolhendo, em parte, a queixa, condenou o réu a pagar à parte autora a quantia de cinco mil, a título de indenização pelo dano moral havido. Recurso conhecido e improvido. Condenação da recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes à razão de 15% sobre o valor condenatório.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação do recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes à razão de 15% sobre o valor condenatório.

Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Cartão de crédito. Acordo realizado entre as partes, extrajudicialmente, onde ficou acertado que o saldo devedor seria pago pela autora em dez parcelas mensais. Negativação nominal nos órgãos de proteção ao crédito, sem justa causa, posto que a avença entabulada estava em vigor. Desrespeito ao contratado. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.. Sentença mantida por seus próprios fundamentos que, acolhendo, em parte, a queixa, condenou a recorrente a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a título de indenização pelo dano moral havido. Recurso conhecido e improvido. Condenação da recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes à razão de 15% sobre o valor condenatório.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação do recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes à razão de 15% sobre o valor condenatório.

Ementa: Recurso Inominado. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência da recente Súmula n. 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG). Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença.

Ementa: Recurso Inominado. Pulsos além franquia. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência da recente Súmula n. 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG). Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO OU MESMO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. OBSCURIDADES. DÚVIDAS, EQUÍVOCOS OU ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS NO ACÓRDÃO E/OU DECISÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 535, II DO CPC e 48 DA Lei 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS, FACE A INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, DÚVIDAS, EQUÍVOCOS ou mesmo ERRO MATERIAL, MANTENDO O CONTEUDO INTEGRAL DO ACÓRDÃO E/OU DECISÃO.

Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE RECURSO DE EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NOS TERMOS DO ART.48, DA LEI 9099/95 c/c ART. 535, CPC. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou a decisão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, bem como ausência de fundamentação pelo art. 93, IX,CRFB. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses da embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS, mantendo o acórdão nos mesmos moldes em que foi proferido, nos termos do art. 48, da lei 9099/95.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO OMISSÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO ARESTO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que se a fundamentação da conclusão a que chegou a decisão independe do enfrentamento de todos os dispositivos legais citados pelas partes, não se há de falar em omissão a justificar a oposição dos aclaratórios, bem como ausência de fundamentação pelo art. 93, IX,CRFB. 2. Não se pode considerar omissão o fato da decisão haver decidido contrariamente aos interesses da embargante.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tão somente para excluir do decisum, a condenação da Embargante nas verbas honorárias, mantendo o R. Acórdão pelos seus remanentes fundamentos, ora integrados com as explanações supra, nos termos do art. 48, da Lei 9099/95.

Ementa: DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO. GUIA COMPROVANDO O PREPARO INSUFICIENTE SÓ FOI JUNTADA AO PROCESSO, APÓS O PRAZO DE 48 (QUARENTA e OITO) HORAS DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 9099/95.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A., FACE A DESERÇÃO EXISTENTE. Deixando de condenar o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devido as disposições do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Ementa: RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para interposição de embargos de declaração é de 5 dias, nos termos do art. 536 do CPC e art. 49 da Lei n°. 9.099/95, contados a partir da respectiva intimação. Tendo sido os embargos opostos após o qüinqüídio legal, não devem ser conhecidos, uma vez que intempestivos.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, haja vista sua manifesta intempestividade.

Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. MÚTUO FENERATÍCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. REVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO V DA LEI 8078\90. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO EM HARMONIA ART. 406 DO CC e ART. 160 § 1º DO CTN.VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO. SENTENÇA LÍQUIDA POR DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS MOLDES DO COMANDO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança pelo recorrido de taxas de juros abusivos e de capitalização mensal é abusiva e fere princípios contidos no CDC. As cláusulas consideradas abusivas são inquinadas de nulidade.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos, fixando tão somente, a devolução de forma simples dos valores havidos, que porventura tenham sido pagos a maior pelo consumidor. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Ementa: RECURSO INOMINADO. ASSINATURA SERVIÇOS INTERNET - VELOX. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO PELO APELADO. RECUSA INJUSTIFICADA DA RECORRENTE EM PROCEDER AO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ART. 46, 47, CDC. CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE EM DESVANTAGEM EXCESSIVA, EX VI DO ART. 39,V, DA LEI 8078/90. ABUSIVIDADE PRECONIZADA NO ART. 51, CDC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas ou honorários sucumbenciais, por estar o apelado representado pela Douta Defensoria Pública Estadual.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA. LINHA TELEFÔNICA DE USO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA REFORMÁ-LA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGUNDA RECORRENTE - TELEMAR NORTE LESTE. SENTENÇA REFORMADA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso interposto por MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS RIBEIRO, r0eformando a sentença hostilizada, para reconhecer a improcedência dos pedidos apresentados pela parte Autora através da presente Ação. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÉBITO JÁ HAVIA SIDO DEVIDAMENTE QUITADO PELO RECORRIDO. NEGATIVAÇAO DO NOME NOS ORGAOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS –INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada.

Ementa: SEGURO SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTRIÇÃO ABUSIVA. SEGURO SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CUSTEIO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EXEGESE DOS ARTS. 46 e 54, § 4º, DO CDC. O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA ESTÁ RELATIVIZADO PELO ADVENTO DA LEI No 8.078/90, QUE ADMITE EXPLICITAMENTE A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO (ART. 6o, IV e V), VISANDO PRESERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ e DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO IMPLÍCITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA SEM DESTAQUE. NULIDADE DE PLENO DIREITO NA FORMA DOS ARTS. 51, I e IV e 54, § 4o DO CDC. CONFIRMA-SE A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada. Condenando ainda a Recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % sobre o valor da condenação.

Ementa: SEGURO SAÚDE. CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTRIÇÃO ABUSIVA. SEGURO SAÚDE. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CUSTEIO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. EXEGESE DOS ARTS. 46 e 54, § 4º, DO CDC. O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA ESTÁ RELATIVIZADO PELO ADVENTO DA LEI No 8.078/90, QUE ADMITE EXPLICITAMENTE A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO (ART. 6o, IV e V), VISANDO PRESERVAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ e DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO IMPLÍCITO DO CONSUMIDOR REDIGIDA SEM DESTAQUE. NULIDADE DE PLENO DIREITO NA FORMA DOS ARTS. 51, I e IV e 54, § 4o DO CDC. CONFIRMA-SE A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios

Ementa: DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTENCIA DE DÉBITO – ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL, SEM INGERENCIA DO CONSUMIDOR – FALTA DE PERÍCIA TECNICA PARA CONSTATAR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – CACELA-SE O DÉBITO. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido..

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Autora..

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Autora..

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso.

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido..

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Autora..

Ementa: Recurso Inominado. Telefonia. Pulsos além da franquia e Assinatura básica. Preliminares rejeitadas. Diante da incidência das recentes Súmulas, de números 356 e 357, do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança dos pulsos além da franquia e a ausência do detalhamento estão amparadas pelas regras do nosso ordenamento jurídico dirigidas ao sistema de concessão de serviços públicos para exploração de telecomunicações (Referências: Lei n. 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG), bem assim de que é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Ementa: TRANSITO. O CONDUTOR DO VEICULO ACIONADO NÃO USOU DAS CAUTELAS DEVIDAS AGINDO COM DESATENÇÃO, ALÉM DE TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. O CONDUTOR NÃO OBSERVOU OS PROCEDIMENTOS DETERMINADOS NOS ART. 28 DO CTB. DEVER DE INDENIZAR. SENTENCA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – INTELIGENCIA DO ART 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença guerreada.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventuais erros de julgamento (error in judicando), cabendo recepção somente na presença dos rígidos requisitos contidos no art. 48 da Lei 9.099/95. Ausentes as hipóteses preconizadas pelo legislador, não há como prosperar o inconformismo manifestado via Embargos Declaratórios, cujo real intento é a obtenção de efeitos meramente infringentes por quem não se resignou com o resultado do julgamento, a par da utilização do recurso como expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária, também incabível quando não há vício a suprir.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados pelo BANCO ABN AMRO REAL S/A, para manter o acórdão citado em todos os seus termos.

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR ADEQUADO AOS FATOS e OBEDIENTE ÀS LIÇÕES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária imposta, atentando, especialmente, para a natureza, a importância da ação, o zelo e o bom trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida.

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FURTO DE APARELHO CELULAR DEVIDAMENTE COMUNICADO PELA CONSUMIDORA. RECUSA DA EMPRESA DE TELEFONIA EM SUBSTITUIR O APARELHO QUE FOI SUBTRAÍDO POR MELIANTE, PROMOVENDO A REATIVAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS, NA FORMA CONTRATADA. CONDUTA INADMISSÍVEL À LUZ DO CDC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM OS FATOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, conseqüentemente, todos os termos da sentença hostilizada, com a condenação da Recorrente VIVO S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária imposta, atentando, especialmente, para a natureza, a importância da ação, o zelo e o bom trabalho do profissional que defendeu os interesses da parte recorrida.

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÕES CREDITÓRIAS SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR, ENTENDENDO QUE A OBRIGAÇÃO DA COMUNICAÇÃO ESTÁ RESTRITA AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS RESTRITIVOS, NÃO SENDO EXTENSIVA AO CREDOR QUE INFORMOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO EXIGIDA PELO LEGISLADOR, CONDENAR O BANCO QUE SOLICITOU A NEGATIVAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A inscrição do nome de consumidor em órgãos de proteção ao crédito não precedida da notificação prevista no art. 43, § 2º do CDC, constitui abuso de direito, propiciando indenização por dano moral, respondendo por essa omissão não somente a entidade arquivista, mas também o próprio credor que forneceu a informação restritiva, ante a solidariedade consagrada no CDC trazida a lume em interpretação harmônica de todo o sistema de proteção ao consumidor.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo Autor HAMILTON DOMINGUES DE SOUZA, para, reformando integralmente a sentença hostilizada, condenar o Recorrido BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A a lhe pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros, contados da citação, e correção monetária, contada a partir do julgamento do recurso, com a exclusão definitiva do nome do Recorrente dos órgãos de restrições creditórias pelos motivos discutidos, nos termos da medida liminar de fl. 20. Não se destinando a regra inserta na segunda parte do art. 55, caput, da Lei 9.099/951, ao recorrido, mas ao recorrente vencido, deixo de condenar o Recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE COOPERATIVA MÉDICA QUE PRESTAVA SERVIÇO DE ANESTESIA AOS SEGURADOS, PELA AUSÊNCIA DE ACERTO COM A SEGURADORA QUANTO AOS VALORES DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS. RECUSA DA SEGURADORA EM ASSUMIR O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS MÉDICOS, ORDENADO LIMINARMENTE, REIVINDICANDO A DEVOLUÇÃO PELA CONSUMIDORA DA QUANTIA QUE ULTRAPASSOU O VALOR DE TABELA DO SERVIÇO USUFRUÍDO. ENTENDIMENTO DESCABIDO DA RECORRENTE, POR MALFERIR NORMAS e PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO CDC, AOS QUAIS TAMBÉM SE SUBMETEM OS CONTRATOS DE SAÚDE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, com a condenação da Recorrente BRADESCO SAÚDE S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da atribuído a causa, atentando, especialmente, para a natureza, a importância da ação, o zelo e o trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida, restrita apenas à audiência de instrução realizada, com valor a ser revertida ao Fundo de Assistência Judiciária, prevista no art. 265, da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de junho de 2006, em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública, já que a Recorrida contou com assistência de Defensora Pública.

Ementa: RECURSOS INOMINADOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO SOBRE OS ENCARGOS INCIDENTES EM DÍVIDA ORIUNDA DO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA COMPLEXA. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA ANALISAR OS PEDIDOS DA PARTE RECORRIDA DE MODO A CARACTERIZAR A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NÃO CONSUBSTANCIA JULGAMENTO ULTRA PETITA A DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE SE MOSTRA CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, SOBRETUDO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A GUARIDA DO ART. 6º DA LEI 9.099/95. REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELO BANCO ITAÚ DE CARTÕES S/A, COM PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUE INTERPÔS APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE EVENTUAL REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS PELO CONSUMIDOR, POR COMPORTAR DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, e PARA INCLUIR A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS PARA OS PAGAMENTOS REALIZADOS POSTERIORMENTE AOS VENCIMENTOS DAS FATURAS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA EMITIDA EM SEU DESFAVOR. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CITICARD S/A (CREDICARD BANCO S/A) PARA RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONSIDERANDO NÃO SER O ATUAL CREDOR DA DÍVIDA DISCUTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER ambos os recursos, DAR PROVIMENTO ao recurso ofertado pelo BANCO CITICARD S/A (CREDICARD BANCO S/A), reformando, em consequência, a sentença hostilizada na parte que lhe atinge, para extinguir o processo apenas em relação a ele, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, ao reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam; e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo BANCO ITAÚ DE CARTÕES S/A, para, confirmando todos os demais termos da sentença hostilizada que promoveu a revisão da dívida contraída pelo Recorrido OSVALDO RODRIGUES SENA, admitir ainda a incidência de juros moratórios a 1% (um por cento) ao mês nas faturas não liquidadas nos respectivos vencimentos, e reformar a disposição da forma da devolução das quantias eventualmente devidas ao Recorrido, que deve ser realizado de forma simples e não em dobro. Como o Recorrente BANCO ITAÚ DE CARTÕES S/A logrou êxito em parte do recurso, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e honorários advocatícios, seguindo a melhor exegese do art. 55, caput, da Lei 9.099/951, pacificado no Enunciando nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia2, publicado no DPJ em 20 de agosto de 2008, que conduz ao entendimento de que sua segunda parte só tem aplicação ao recorrente, integralmente vencido, não sendo possível, no particular, o emprego das regras contidas do CPC. No que se refere ao recurso ofertado pelo Recorrente BANCO CITICARD S/A (CREDICARD BANCO S/A), face ao seu desfecho, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar o Recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE AMBAS. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA REFORMÁ-LA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, reformando a sentença hostilizada, para reconhecer a improcedência de todos os pedidos apresentados pela parte autora MIRIA VIANA DO ESPIRITO SANTO através deste processo. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE RECORRENTE, PORQUE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS INDICATIVOS CONTRÁRIOS, PERSISTE A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE ORIUNDA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NA SÚMULA 356 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora MARIA AUGUSTA DAS VIRGENS SOUZA DE ASSIS, para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, cujas exigências, no entanto, ficarão sobrestadas enquanto subsistir o seu estado de miserabilidade, reconhecido nos autos com o deferimento do pedido de assistência judiciária, sujeitando-se a condenação à prescrição contida no art. 12 da Lei 1.060/501.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. NEGATIVA DE ARCAR COM OS CUSTOS DE CIRURGIAS PLÁSTICAS ATRELADAS AO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE OBESIDADE MÓRBIDA. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA RECORRENTE DE CUSTEÁ-LA, COM BASE EM NORMAS e PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO CDC. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, com a condenação da Recorrente BRADESCO SAÚDE S/A ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atribuído a causa, atentando, especialmente, para a natureza e o valor econômico indicado, a importância da ação, o zelo e o bom trabalho do profissional que defendeu os interesses da parte recorrida.

Ementa: RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA IMPLEMENTADA SEM PRÉVIO AVISO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONFIRMAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU QUE, PRÓXIMO DOS FATOS, NÃO SE AFASTOU EM DEMASIA DAS LIÇÕES JURISPRUDENCIAIS, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE e PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO A REJEIÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO PELA RECORRENTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, confirmando, consequentemente, todos os termos da sentença hostilizada, com a condenação da Recorrente EMBASA – EMPRESA BAIANA DE ÁGUA e SANEAMENTO S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação pecuniária imposta, atentando, especialmente, para a natureza, a importância da ação, o zelo e o bom trabalho da profissional que defendeu os interesses da parte recorrida, com valor a ser revertida ao Fundo de Assistência Judiciária, prevista no art. 265, da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de junho de 2006, em benefício do aperfeiçoamento e capacitação dos membros e servidores da Defensoria Pública, já que a Recorrida contou com assistência de Defensor Público apenas na fase recursal.

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA QUE COLIDIU NA TRASEIRA REFORÇADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, COM A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE, TAMBÉM, NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 18 DO CPC ANTE A INEQUÍVOCA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO REITERAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM ARGUMENTOS QUE ALTERAM A VERDADE DE FATO QUE RESTOU INCONTROVERSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Recorrente VIAÇÃO PRINCESINHA DO SERTÃO LTDA., para confirmar todos os termos da sentença hostilizada, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação pecuniária imposta, atentando, especialmente, para a natureza e a importância da ação, o zelo e o bom trabalho do profissional que defendeu os interesses da parte recorrida. Face ao reconhecimento de sua litigância de má-fé, condeno a Recorrente ainda ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, e ainda a indenizar o Recorrido, prejudicado com sua conduta censurável, na quantia equivalente a 15% (quinze por cento) também sobre o valor da causa, tudo com base nos dispositivos legais citados.

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APARELHO DE GINÁSTICA ENTREGUE FORA DO PRAZO ACERTADO e SEM A MONTAGEM CONTRATADA SÓ EFETIVADA POR ORDEM JUDICIAL. CONDUTA INADMISSÍVEL À LUZ DO CDC. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSUBSTANCIANDO DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR EXCESSIVO PARA A SITUAÇÃO ANALISADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Recorrente PONTO DE EQUÍLIBRIO COMÉRCIO DE ARTIGOS e EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA., para, confirmando todos os demais termos da sentença hostilizada, reformá-la apenas na disposição pertinente ao valor da indenização pelos danos morais observados, ora arbitrada na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor da Recorrida LUCILA TEIXEIRA DE ALMEIDA. Como o Recorrente logrou êxito em parte do recurso, deixo de condená-lo ao pagamento das custas e honorários advocatícios, seguindo a melhor exegese do art. 55, caput, da Lei 9.099/951, pacificado no Enunciando nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia2, publicado no DPJ em 20 de agosto de 2008, que conduz ao entendimento de que sua segunda parte só tem aplicação ao recorrente, integralmente vencido, não sendo possível, no particular, o emprego das regras contidas do CPC.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA REFORMÁ-LA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NA SÚMULA 356 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, reformando a sentença hostilizada, para reconhecer a improcedência de todos os pedidos apresentados pela parte autora JJ COMERCIO DE RAÇÕES LTDA através deste processo. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE AMBAS. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA REFORMÁ-LA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, reformando a sentença hostilizada, para reconhecer a improcedência de todos os pedidos apresentados pela parte autora ROSIMEIRE RIBEIRO DA H. DOS SANTOS através deste processo. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DE AMBAS. PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, PARA REFORMÁ-LA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Requerida TELEMAR NORTE LESTE S/A, reformando a sentença hostilizada, para reconhecer a improcedência de todos os pedidos apresentados pela parte autora JOÃO BORGES FERREIRA através deste processo. Face ao desfecho do recurso, que exclui, a meu ver, a incidência do art. 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, destinada ao recorrente vencido e não ao recorrido vencido, deixo de condenar a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora MARIA IVANI LIMA DE SALES, para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, cujas exigências, no entanto, ficarão sobrestadas enquanto subsistir o seu estado de miserabilidade, reconhecido nos autos com o deferimento do pedido de assistência judiciária, sujeitando-se a condenação à prescrição contida no art. 12 da Lei 1.060/501.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora LUCILEA MARINS RIBEIRO, para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, cujas exigências, no entanto, ficarão sobrestadas enquanto subsistir o seu estado de miserabilidade, reconhecido nos autos com o deferimento do pedido de assistência judiciária, sujeitando-se a condenação à prescrição contida no art. 12 da Lei 1.060/501.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇAS DE PULSOS ALÉM FRANQUIA e TARIFA MENSAL DE ASSINATURA DE USO RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE, PELA SUBMISSÃO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO PAÍS, MATERIALIZADA NAS SÚMULAS 356 e 357 DO STJ, IMPONDO NOVO MODELO DE JULGAMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora MARIA TEREZA DA SILVA BEZERRA, para confirmar, em conseqüência, todos os termos da sentença hostilizada, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, cujas exigências, no entanto, ficarão sobrestadas enquanto subsistir o seu estado de miserabilidade, reconhecido nos autos com o deferimento do pedido de assistência judiciária, sujeitando-se a condenação à prescrição contida no art. 12 da Lei 1.060/501.

Ementa: RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTARDIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHE-SE OS EMBARGOS PARA SUPRIR A CONTRADIÇÃO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar o acórdão e no pertinente a ementa para que conste corretamente “negar provimento ao recurso da autora”.

Ementa: RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTARDIÇÃO. ERRO MATERIAL. ACOLHE-SE OS EMBARGOS PARA SUPRIR A CONTRADIÇÃO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar o acórdão e no pertinente a ementa para que conste corretamente “negar provimento ao recurso da autora”.

Ementa: RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. INEXISTINDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DÚVIDA NA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. 1-Os embargos de declaração não se prestam à correção de eventuais erros de julgamento (error in judicando), cabendo recepção somente na presença dos rígidos requisitos contidos no art. 48 da Lei 9.099/95. 2-Ausentes as hipóteses preconizadas pelo legislador, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS apresentados por JOANICE NOGUEIRA HERMENEGILDO, para manter o acórdão citado em todos os seus termos.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE SAÚDE. LITISCONSORTE QUE, EM RAZÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AUFERE OS BENEFÍCIOS DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO DO PACTO LABORAL. INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO - PRINCÍPIO DA CONTRADIÇÃO e DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Se o impetrante não promover a citação dos litisconsortes, no prazo assinalado, a conseqüência inexorável que se impõe é a declaração de extinção do processo (inteligência do art. 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. “Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário” (Súmula nº 631, do STF).

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, em virtude de se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a inexistência de citação. Sem custas ou honorários, eis que incabíveis na espécie, nos termos da Súmula 105 do STJ.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, À LUZ DO ART. 14, LEI 8078/90 - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA, EX VI DO ART. 14, § 3º, II. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL e PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, a fim de manter a sentença fustigada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa, ex vi do art. 55, da lei 9099/95.

Ementa: CONSUMIDOR. PERDA DE DOCUMENTOS DEVIDAMENTE REGISTRADA EM OCORRÊNCIA POLICIAL. UTILIZAÇÃO DE SEUS DOCUMENTOS NO COMÉRCIO POR TERCEIROS. NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL e PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS e JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença fustigada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários sucumbenciais na ordem de 10% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55, da Lei 9099/95.

Ementa: CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CORTE DE ÁGUA INDEVIDO. CONTA DE CONSUMO PAGA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. ART. 6º § 3º, LEI 8987/95 e O ART. 22, C/C ART. 43, § 2º, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO PAUTADA NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO a fim de manter a sentença de mérito em todos os seus termos. Custas e Honorários que fixo em 20 % sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55, da Lei 9099/95.

Ementa: CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO V DA LEI 8078\90. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO EM HARMONIA ART. 406 DO CC e ART. 160 § 1º DO CTN. VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO. SENTENÇA LÍQUIDA POR DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS MOLDES DO COMANDO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRISO FUNDAMENTOS. 1. A cobrança pelo recorrido de taxas de juros abusivos e de capitalização mensal é abusiva e fere princípios contidos no CDC. As cláusulas consideradas abusivas são inquinadas de nulidade.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos, fixando tão somente, a devolução de forma simples dos valores havidos, que porventura tenham sido pagos a maior pelo consumidor. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 15% sobre o valor da causa.

Ementa: CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE AGUA. LOCATÁRIO QUE AO DESOCUPAR IMÓVEL, DEIXA DÉBITO PROVENIENTE DO SEU CONSUMO DE ÁGUA, AO LOCADOR. CULPA IN VIGILANDO DO LOCADOR. POSSIBILIDADE DO LOCATÁRIO EM EFETUAR PARCELAMENTOS DO SEU CONSUMO DE ÁGUA- OBRIGAÇÕES PROPTER REM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONCESSIONÁRIA EM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, EX VI DO ART. 3º, CPC. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Art. 267,VI,CPC. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO a fim de reformar a sentença, julgando extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267,VI, CPC. Custas e Honorários sucumbenciais que fixo em 2% sobre o valor da condenação.

Ementa: APARELHO ELETRÔNICO-CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. IMPRÓPRIO À SUA FINALIDADE. DEFEITOS NÃO SANADOS PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO TRINTIDIO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 18, § 1º. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE FABRICANTES e COMERCIANTES - FORNECEDORES. ART. 18, CAPUT, DA LEI 8078/90. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 3º, da Lei 1060/50.

Ementa: FINACIAMENTO VEÍCULOS. COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO V DA LEI 8078\90. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO EM HARMONIA ART. 406 DO CC e ART. 160 § 1º DO CTN. VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO. SENTENÇA LÍQUIDA POR DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS MOLDES DO COMANDO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRISO FUNDAMENTOS. 1. A cobrança pelo recorrido de taxas de juros abusivos e de capitalização mensal é abusiva e fere princípios contidos no CDC. As cláusulas consideradas abusivas são inquinadas de nulidade.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos, fixando tão somente, a devolução de forma simples dos valores havidos, que porventura tenham sido pagos a maior pelo consumidor, consoante art. 42, CDC. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 15% sobre o valor da causa.

Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INCISO V DA LEI 8078\90. CLÁUSULAS ABUSIVAS VEDADAS PELO CDC. COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO EM HARMONIA ART. 406 DO CC e ART. 160 § 1º DO CTN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE Nº 07, STF. VANTAGEM EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA LEI 8078/90, NOS SEUS ARTIGOS 39, V c/c ART. 51, IV. NULIDADE DAS CLAÚSULAS CONTRATUAIS QUE AFRONTAREM O CDC, NESTE TOCANTE. SENTENÇA LÍQUIDA POR DETERMINAR OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS MOLDES DO COMANDO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRISO FUNDAMENTOS. 1. A cobrança pelo recorrido de taxas de juros abusivos e de capitalização mensal é abusiva e fere princípios contidos no CDC. As cláusulas consideradas abusivas são inquinadas de nulidade.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos, fixando tão somente, a devolução de forma simples dos valores havidos, que porventura tenham sido pagos a maior pelo consumidor. Custas e honorários advocatícios, pelo recorrente, que fixo em 15% sobre o valor da causa.

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO CRITERIOSA DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO ART. 42, CDC. EXCLUSÃO EX OFFICIO, DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença atacada pelos próprios e jurídicos fundamentos, excluindo tão somente a condenação da Recorrente à repetição do indébito, nos termos do art. 42, § único. Custas e Honorários sucumbenciais que fixo em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55, da Lei 9099/95.

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS e IMATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUTOR TEM DESCONTADO NOS SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, VALORES REFERENTES A PRODUTOS NÃO CONTRATADOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÕNUS PROBANDI DA RECORRENTE EM COMPROVAR A REALIZAÇÃO DO MÚTUO, EX VI DO ART. 6º,VIII,CDC. SENTENÇA DE REVELIA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI 8078/90. DANOS MORAIS SANCIONATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8078/90. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença fustigada de forma integral, em todos os seus termos. Custas e honorários advocatícios que fixo em 20% pela parte recorrente.