*** 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES
SECRETÁRIO: SÉRGIO NOGUEIRA JÚNIOR
TURNO: MANHÃ

De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito da 38ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e atos ordinatórios, proferidos nos seguintes processos:

Decisão: À vista do quanto gizado, julgo pelo acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação de pedido oral reduzido a escrito, com o escopo de se retirar da sentença monocrática a obrigação de fazer e a respectiva multa arbitrada, como também fica inserido que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito em relação a primeira demandada, com base no art.267, inciso VI, do CPC. Intimem-se.Salvador-BA, 06 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença. Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Despacho: Destarte, não tendo sido realizado o preparo do recurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua interposição, declaro a deserção do Recurso Inominado interposto pelo Ré?u, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO .

Despacho: Vistos em inspeção. Arquivem-se

Despacho: Vistos em inpeção. Arquivem-se.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Sentença: .À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor, de conseguinte, dou caráter definitivo ao pedido liminar cautelar; declaro inexistente o débito da parte autora indicado na peça preludial; condeno a parte ré no pagamento da repetição do indébito e fica a parte ré compelida a recalcular o saldo devedor e parcelando o mesmo em favor da parte autora.O não cumprimento da ordem judicial de obriigação de fazer e/ou não fazer pela acionada, a partir da intimação desta decisão, incidirá multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais).O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts.54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença. Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e havendo solicitação do (a) interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.Salvador-BA, 06 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Sentença: Posto isto, declaro saneado o feito processual. Julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com esteio no art.267, inciso VI, do CPC, em relação a terceira empresa acionada.Advirto a (s) parte (s) demandada (s) da possibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, com esteio no art.6.º, inciso VIII, do CDC, caso não faça prova de suas afirmações.Determino pela intimação da (s) parte (s) acionada (s), na pessoa de seu (s) representante (s) legal (ais), para que no prazo de cinco (05) dias informe (m) a esta justiça se tem ou não prova a produzir em audiência de instrução e julgamento. Não havendo manifestação neste sentido, este magistrado irá interpretar que houve manifestação implícita de não ter prova a produzir.Decorrido o prazo estipulado acima, voltem-me os autos conclusos com urgência.Salvador-BA, 06 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Decisão: Note-se que todos os ilustres julgadores que já se pronunciaram sobre o tema rechaçaram o pleito de suspeição em face da inexistência de provas convincentes de parcialidade e/ou quaisquer das situações relacionadas no art. 135, CPC, consoante cópias das referidas decisões em anexo. Assim, confiante no julgamento que arquivará a exceção argüida e retorno dos autos a este Juizado para proferimento de sentença de mérito, renovo a V. Exa votos de protesto e mais elevada estima.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo a Impugnação à Execução sem efeito suspensivo, conforme art. 475-M, CPC, devendo esta peça ser autuada em apenso aos autos principais. Abra-se vista para o impugnado manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Sentença: “[...] Ante o exposto, julgo pela procedência em parte o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a aprte autora[...]"

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Vistos etc.;Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença. Após. arquivem-se os autos.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença. Não havendo recurso, e qualquer requerimento, arquivem-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor 0,

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença. Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença. Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença. Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença. Decorrido o prazo recursal arquivem-se.

Despacho: R. H.PROC. N.º 79338-8/2007Vistos em inspeção.Não havendo pedido de execução, consoante certidão retro, torno nulo os atos processuais pertinentes ao procedimento de execução.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.Salvador-BA, 28 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Mantenho o despacho retro. Arquivem-se.

Despacho: Vistos em inspeção.Certifique a respeito do transito em julgado. da sentença. Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: R. H.PROC. N.º 53501-0/2006Vistos em inspeção.Intime-se por mandado judicial, mediante oficial de justiça, o (a) representante legal da parte ré na pessoa do gerente da unidade bancária competente, para que no prazo de vinte e quatro (24) horas, adote providências no sentido de apresentar a verba monetária penhorada na sede deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano, sob as penas da lei.Empós, à conclusão com extrema urgência.Salvador-BA, 22 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Decisão: Advirto a (s) parte (s) demandada (s) da possibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, com esteio no art.6.º, inciso VIII, do CDC, caso não faça prova de suas afirmações.Determino pela intimação da parte acionada, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de cinco (05) dias informe a esta justiça se tem ou não prova a produzir em audiência de instrução e julgamento. Não havendo manifestação neste sentido, este magistrado irá interpretar que houve manifestação implícita de não ter prova a produzir.Decorrido o prazo estipulado acima, voltem-me os autos conclusos com urgência.Salvador-BA, 28 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: R. H.PROC. N.º 106811-3/2007Vistos em inspeção.Cumpre ao juiz verificar de ofício as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade da representação nos autos (art.267, inciso IV, e parágrafo 3.º, do CPC), por se tratar de pressuposto de validade da relação processual. Deste modo, intimem-se as partes autoras, para que no prazo de cinco (05) dias, juntem aos autos cópias das suas identidades.Empós, à conclusão.Salvador-BA, 23 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Vistos etc.;Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano.

Despacho: Diga o autor, para se manifestar, no prazo de 10 dias, acerca das fls. 169/170.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Defiro o pedido retro.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R. H. PROC. N.º 46721-9/2006Vistos em inspeção.Para avaliar o requerimento retro necessário se faz esgotar todos os meios necessários na persecução de bens da parte executada. Portanto, que seja realizada constrição judicial denominada de penhora por meirinho no imóvel constante nos autos.Salvador-BA, 27 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Sentença: Na hipótese ora testilhada impende impor a extinção do processo sem resolução do mérito, porque o procedimento adotado não viabiliza remessa a uma das varas especializadas de defesa do consumidor da comarca de Salvador-BA.À vista do quanto expendido, julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com esteio no art.267, inciso IV, do CPC.O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55, da Lei N.º 9.099/95.R. I. P. Após o prazo recursal arquivem-se os presentes autos, com cópia autentica desta sentença.Salvador-BA, 06 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Decisão: Advirto a (s) parte (s) demandada (s) da possibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, com esteio no art.6.º, inciso VIII, do CDC, caso não faça prova de suas afirmações.Determino pela intimação da parte acionada, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de cinco (05) dias informe a esta justiça se tem ou não prova a produzir em audiência de instrução e julgamento. Não havendo manifestação neste sentido, este magistrado irá interpretar que houve manifestação implícita de não ter prova a produzir.Decorrido o prazo estipulado acima, voltem-me os autos conclusos com urgência.Salvador-BA, 03 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Remeta os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Remeta os autos à colenda Turma Recursal

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Mantenho a Decisão interlocutória retro em todos os seus termos.

Despacho: R. H.PROC. N.º 01568/93Vistos em inspeção.Estes autos só tomarão seu curso normal, quando os mesmo forem encontrados.Salvador-BA, 04 de fevereiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Não havendo manifestação da parte autora, arquivem-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção.Arquivamem-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.

Despacho: Certifique se houve resposta ao comendo retro.

Despacho: vistos em inspeção. que o despacho retro seja cumprido. Após arquivem-se.

Despacho: Vistos em inspeção. Defiro o pedido de fls. 142, no prazo de 24 horas.

Despacho: Vistos em inspeção. Cumpra-se o comando judicial retro.

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.

Decisão: A verossimilhança das alegações da prefacial e a hipossuficiência da dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (difícil tarefa de produção de provas) são situações importantes e fidedignas neste feito processual.Posto isto, declaro saneado o feito processual. Advirto a (s) parte (s) demandada (s) da possibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, com esteio no art.6.º, inciso VIII, do CDC, caso não faça prova de suas afirmações.Determino pela intimação da parte acionada, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de cinco (05) dias informe a esta justiça se tem ou não prova a produzir em audiência de instrução e julgamento. Não havendo manifestação neste sentido, este magistrado irá interpretar que houve manifestação implícita de não ter prova a produzir.Decorrido o prazo estipulado acima, voltem-me os autos conclusos com urgência.Salvador-BA, 29 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: Posto isto, declaro saneado o feito processual. Advirto a (s) parte (s) demandada (s) da possibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, com esteio no art.6.º, inciso VIII, do CDC, caso não faça prova de suas afirmações.Determino pela intimação da (s) primeira parte (s) acionada (s), na pessoa de seu (s) representante (s) legal (ais), para que no prazo de cinco (05) dias informe (m) a esta justiça se tem ou não prova a produzir em audiência de instrução e julgamento. Não havendo manifestação neste sentido, este magistrado irá interpretar que houve manifestação implícita de não ter prova a produzir.Decorrido o prazo estipulado acima, voltem-me os autos conclusos com urgência.Salvador-BA, 29 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.

Decisão: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.

Despacho: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença. Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Despacho: Intime-se a parte Acionada para se pronunciar, no prazo de 05 dias, sobre os Embargos de declaração de fls. 87/89, propposta pela Acionada ALANA SIMÕES SANTOS..[....]Sempre que houver possibilidade concreta de outorgar-se efeito modificativo aos embargos declaratórios, a parte contrária deve manifestar-se, em espécie de contra-razões, no prazo de cinco dias, sob pena de nulidade da decisão que os acolhe."

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; que o comando anterior seja cumprido an íntegra.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Advirto a (s) parte (s) demandada (s) da possibilidade de aplicação do princípio da inversão do ônus da prova, com esteio no art.6.º, inciso VIII, do CDC, caso não faça prova de suas afirmações.Determino pela intimação da parte acionada, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de cinco (05) dias informe a esta justiça se tem ou não prova a produzir em audiência de instrução e julgamento. Não havendo manifestação neste sentido, este magistrado irá interpretar que houve manifestação implícita de não ter prova a produzir.Decorrido o prazo estipulado acima, voltem-me os autos conclusos com urgência.Salvador-BA, 23 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO –

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Arquivem-se. Fica deferido a assitência gratuita

Despacho: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: R.H. Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .R.H.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Com a morte da pessoa natural, seus bens transmitem-se aos sucessores legítimos e testamentários (art.1.784, do CC). Uma vez, porém, que o patrimônio do autor da herança, constitui uma universalidade, torna-se necessário apurar quais são os bens que integram, a fim de definir o que passou realmente para o domínio dos sucessores. E, havendo mais de um sucessor, há, ainda, necessidade de definir quais os bens da herança que tocam a cada um deles. Para esse fim, existe o procedimento especial de inventário e partilha.Se o morto não deixou bens patrimoniais, não há, evidentemente, o que inventariar, o que não impede de se requerer o inventário negativo, expediente este criado pela praxe forense para provar que o óbito se deu sem deixar bens a partilhar.Intime-se a parte autora, para que no prazo de cinco (05) dias, informe a esta justiça se há em curso procedimento de inventário ou arrolamento, ou se foi realizado inventário negativo, bem como se existem outros herdeiros.Empós, à conclusão.Salvador-BA, 23 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Decisão: .48, do da Lei N.º 9.099/95.Pelo exposto, rejeito liminarmente o incidente de exceção de suspeição, por conseguinte, arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa.Julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação de pedido oral reduzido a escrito, por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de um por cento (1%) sobre o valor da causa.Intimações necessárias.Salvador-BA, 23 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Decisão: [...]Ante o exposto, condeno a demandada em litigância de má fé, por conseguinte, arbitro multa ao responsável[...]

Despacho: Pelo exposto, rejeito liminarmente o incidente de exceção de suspeição, por conseguinte, arbitro multa ao responsável pela gravidade da conduta de ato atentatório ao exercício da jurisdição em montante de vinte (20) por cento do valor da causa, não ocorrendo pagamento no tempo devido – cuja contagem se dará após o trânsito em julgado da decisão final da causa - a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado, conforme se trate de processo da Justiça Federal ou Estadual; bem como condeno ao (a) litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um (1) por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu e todas as despesas que efetuou, sendo que a indenização das perdas e danos será arbitrada em vinte (20) por cento do valor da causa.Recebo o recurso no seu efeito devolutivo, com esteio no art.43, da Lei N.º 9.099/95.Intime-se a parte recorrida, para que no prazo de dez (10) dias, apresente peça de contra-razões.Decorrido o prazo aludido acima, remetam-se os presentes autos a Turma Recursal, com as cautelas postais e homenagens desta justiça monocrática do consumidor.Intimações necessárias.Salvador-BA, 20 de janeiro de 2009.PAULO ALBIANI ALVES- JUIZ DE DIREITO -

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Defiro o pedido retro. Certifique se houve apresentação de peça de contra-razões. empós remetam-se os autos ao juizo de segundo grau

Despacho: Oficie-se ao Banco Bradesco, nos termos do pedido de f.s 317/138.

Despacho: Reitero o despacho retro. Empós a conclusão

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Defiro.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Defiro o pedido de fls. 30.

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A):MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: À Supervisão para realização dos cálculos observando-se que o valor constante de fls.218 foi depositado 01/06/2006 e o cálculo de fls.216 em 27/08/2007.Após, intimem-se.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.112 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Defiro o pedido de fls.351.

Sentença: Isto posto, inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos. P. I.

Sentença: Vistos, etc.,Dispensado relatório de acordo com a norma de regência. Trata-se de Impugnação à Execução sob o argumento de inexigibilidade do título aduzindo a aplicabilidade das disposições do art. 475-L, II e §1º do CPC e que há excesso de execução, por existir erro nos cálculos. No que toca inexigibilidade do título a argüição não pode prosperar vez que a presente demanda já transitou em julgado, portanto título executivo hábil exigível. Ora, quanto aos cálculos, compreendo que não merece reforma os valores e a forma como foram aqueles elaborados fls. (344), posto que atendeu ao comando sentencial presente no acórdão de fls.(221-226) que negou o provimento ao recurso e ainda fixou o pagamento das custas e honorários em 20% do valor da condenação. Enfim, o comando sentencial foi atendido, não sendo caso de elaboração de novos cálculos.Isto posto, deixo de acolher a impugnação à execução devendo essa última, prosseguir visando dar cumprimento ao julgado. Assim, intime-se o devedor a pagar e, transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias não proceda o pagamento, desde logo autorizo à expedição de guia de retirada em favor da autora. Intime-se e Cumpra-se.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.

Despacho: Aguarde-se o julgamento do Recurso interposto.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.165 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Pleito já deferido às fls.91 e segs.

Despacho: Defiro o pedido de fls.242.

Despacho: Defiro o pedido de fls.291.

Despacho: Defiro o pedido de fls.89.

Despacho: Indefiro o pleito da Acionada.Ao fls.150 dos autos foi deferido a gratuidade da Justiça à parte autora.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Despacho: Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita. Diga o recorrido.

Despacho: Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.146 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.93 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Defiro o pedido de fls.102.

Despacho: Declaro deserto o recurso de fls.122.

Despacho: Defiro o pedido de fls.74.Após o desentranhamento, arquive-se.

Despacho: Diga a parte contrária.Ré.

Despacho: Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita formulado pelos autores.Recebo aquele recurso de fls.170 apenas com efeito devolutivo. Digam os recorridos Autores e Réu.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269 do CPC. Arquive-se.

Despacho: Defiro o pedido de fls.229.

Despacho: Acolho o pedido do exequente e determino que se dÊ cumprimento a decisão de fls.69, advertindo a secretaria de observar o cumprimento de seu mister dentro dos prazos legais e principalmente observando a razoabilidade das providÊncias a seu mister.Executa-se a multa como já determinado.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.161 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 05/05/2009, às 17:30 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Decisão: Considerando que por equívoco foi lançada aos autos planilha de cáclulos de processo diverso e considerando que foi realizado a penhora de valor superior ao débito, declaro sem efeito dito ato executivo, para determinar seja extraído dos autos o documento de fls.18 e ademais seja expedido novo mandado executivo no valor da condenação constante da planilha de fls.22.Int. e cumpra-se.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 07/05/2009, às 15:15 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 08/05/2009, às 15:15 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/04/2009, às 15:40 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Despacho: “determinar a intimação do banco acionado, impondo ao mesmo, sob pena de multa diária de R$ 50,00, caso no prazo de 30 dias não apresente a este juízo a movimentação bancária das contas de poupança nº 140021444-8 e 130021444-6, na agência 2798-7, referentes aos períodos dos planos econômicos Bresser e Verão.”

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da TURMA RECURSAL, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da TURMA RECURSAL, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da TURMA RECURSAL, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, fica intimado o EXECUTADO para querendo, impugnar a EXECUÇÃO da PENHORA on-line, no prazo de 15 dias.

Despacho: Considerando que só execução se presente o título executivo, mister a parte exequente trazê-lo aos autos, sob pena de arquivamento no prazo de 10 dias caso não haja minifestação.

Despacho: Diga o autor fls.127.

Despacho: Remeta os autos à colenda TURMA RECURSAL.Instada a revê a decisão que recebeu recurso em ambos os efeitos, observa-se que as razões manejadas pela parte autora, ora recorrida indicam efetivo risco de lesão de maior gravame ao consumidor, na medida em que mesmo procedente em parte a demanda determinando o recálculo da dívida e a exclusão do nome do mesmo dos cadastros de inadimplentes, tal gravame ainda persite e subsistirá caso não seja reformada a decisão qeu deu efeito suspensivo ao recurso. Isto posto, com fulcro no art. 43 da Lei 9.099/95, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.INt.e cumpra-se.

Sentença: Isto posto , inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos.P. I.

Sentença: Vistos, etc.,Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência.Trata-se de impugnação à execução sob o argumento de erro nos cálculos realizados por este Juizado que não obedeceu aos ditames do comando sentencial. Consoante análise dos autos em cotejo com os cálculos de fls. 195, consta que aquele não atendeu as determinações do acórdão. Isto posto, acolho a impugnação a execução , para determinar que sejam refeitos os cálculos de acordo com o comando sentencial de fls. 138 a 151. Intime-se e cumpra-se.

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): RAIMUNDO ALVES DE SOUZA
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 27/05/2009, às 15:15 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da TURMA RECURSAL, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da TURMA RECURSAL, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos da TURMA RECURSAL, devendo dar andamento ao feito, no prazo de lei.

Sentença: No decorrer dos anos, desde o deferimento da tutela antecipada do pedido, o impugnante vem procrastinando o feito, razão pela qual o valor da multa tem sido constantemente atualizado atingindo o valor constante do cálculo de fls. 197, não havendo sequer qualquer motivo para redução, ou alegação excesso, se esses fossem o objetivo da impugnação, pois, nesta, simplesmente o impugnante alega “inexistência de débito com relação ao Executado”, o que não é verdade, pelo que julgo improcedente a impugnação. P.I.

Despacho: Intime-se o Réu do cálculo de fls.155.

Despacho: Do total penhorado às fls.301 o réu reconheceu como incontroversa a quantia de R$ 68.400,00(fls.495), contudo recusou-se a liberar a aludida importância, como informa a demonstra a exequente às fls.541-546.Diante disso, defiro o requerimento de fls.544, alínea a e comino multa diária de R$ 5.000,00(...) ao executado até que seja cumprida a ordem judicial de liberação do valor expresso no Alvará de fls.540.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: Janilson Barreto
Expediente do Gabinete

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Aguarde-se o julgamento do recurso extraordinário interposto.

Despacho: Vistos, etc... Intime-se a empresa Ré para que proceda ao estorno da cobrança das faturas telefônicas dos meses de março/2005 e abril/2005 (fls.103/104), bem como para que se manifeste acerca da suposta negativa de cancelamento da linha telefônica mencionada na exordial, consoante o alegado pelo Autor na petição à fl.106 dos autos, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor do consumidor, em valor que considere os constrangimentos sofridos por esta última parte, em razão do injustificado descumprimento das ordens emanadas da sentença de mérito.Outrossim, aguarde-se a manifestação da empresa Ré, a fim de que sejam liberados os valores depositados judicialmente pelo Autor no curso da demanda. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 11 de março de 2009. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Aguarde-se decisão do retorno extraordinário que determinara o sobrestamento do feito.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 4.109,58.

Decisão: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc...Considerando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de mérito, consoante o informado pela empresa Ré na petição às fls.549/551, vislumbro a clara aplicação ao caso sob comento do quanto disposto no Art.461, capute § 1º do Código de Processo Civil, in verbis“Art. 461 - Na aç?ã?o que tenha por objeto o cumprimento de obrigaç?ã?o de fazer ou nã?o fazer, o juiz concederá? a tutela especí?fica da obrigaç?ã?o ou, se procedente o pedido, determinará? providê?ncias que assegurem o resultado prá?tico equivalente ao do adimplemento. �˜ 1º? - A obrigaç?ã?o somente se converterá? em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossí?vel a tutela especí?fica ou a obtenç?ã?o do resultado prá?tico correspondente.�hIsto posto, converto em perdas e danos a obrigação de fazer determinada na sentença às fls.13/15 dos autos, obrigação esta referente à abstenção pela empresa Ré da cobrança de “assinatura residencial” nas faturas telefônicas vincendas a serem enviadas ao consumidor, o que faço condenando a Ré a indenizar o Autor na quantia de R$10.000,00(dez mil reais).Assim, intime-se a empresa Acionada para que no prazo de 15(quinze) dias deposite o valor da condenação acima fixada, sob pena de aplicação da multa prevista no Art.475-J do C.P.C., com posterior penhora on-line em suas contas bancárias. Em sendo tempestivamente depositado o valor da condenação pelo Réu, expeça-se guia de retirada em favor do Autor para levantamento da indenização ora fixada, dando-se por quitadas as obrigações determinadas neste feito, com o posterior arquivamento dos autos baixa. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 11 de março de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Despacho: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, em atendimento ao despacho de fls., fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC. R$ 20.048,69

Despacho: Intime-se a parte ré para que cumpra, no prazo de dez dias, a obrigaçaõ de recálculo, conforme acórdão de fls. 142, bem cono acerca do cumprimento da medida liminar deferida ao autor, de fls. 30.

Despacho: Vistos etc... Da aná?lise dos autos, verifica-se que o ré?u nã?o fora regularmente intimado da sentenç?a de mé?rito, conforme certidã?o de fl. 88, motivo pelo qual nã?o poderia ser iniciada a execuç?ã?o do feito, pois a decisã?o meritó?ria ainda nã?o transitara em julgado. Destarte, chamo o feito à? ordem, revogo as decisõ?es subsequentes à? publicaç?ã?o da sentenç?a de fls. 72/75 e determino a intimaç?ã?o da parte acionada da aludida decisã?o. Intimem-se. Salvador, 10 de març?o de 2009.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Intime-se a parte autora para que deposite o valor devido, consoante cálculo de fls. 100, no prazo de dez dias.

Despacho: Expeça-se guia de retirada em fevor do autor, consoante cálculo de fls. 115, bem como guia de retirada em favor da ré, no valor remanescente.

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 210/213, tendo em vista que a obrigação de fazer fora convertida em perdas e danos, não havendo mais que se falar em apresentação da planilha de cálculos. Assim, como já houve a quitação do contrato, determino o arquivamento dos autos.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Ao cálculo da obrigaçaõ de fazer. Diga o réu fls. 33/36

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga o réu fls. 65.

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 139/140, tendo em vista que não foi apresentado nenhum motivo ensejador de acolhimento do feito suspensivo no recurso interposto. Outrossim, aguarde-se o retorno do AR, referente à intimação de fls. 141.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, em atendimento ao despacho de fls., fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC. R$ 4.831,48

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos do MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos do MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato De Secretaria: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Juiz de Direito da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados intimados do retorno dos autos do MANDADO DE SEGURANÇA.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 201, tendo em vista o acórdão de fls. 184. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeçam-se os documentos necessários para que a ré possa pleitear o seu direito no juízo competente, intimando-a para que retire tais documentos, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Intime-se o réu, no prazo de 48 horas, do teor de fls. 81, para que levante o valor depositado pelo autor, sob pena de arquivamento.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 3.519,79.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Tendo em vista que o acionante não fora devidamente intimado, conforme fls. 96, intime-se através de oficial de justiça.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Decisão: ... defiro em parte a impugnação ao cumprimento da sentença, determinando sejam refeitos os supra mencionados cálculos, incluindo a multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé por parte do autor.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Despacho: Intime-se a parte autora para que venha a juizo levantar a quantia depositada, no prazo de dez dias...

Despacho: Aguarde-se o retorno do AR, referente a intimação de fls. 158.

Decisão: DECISÃ?O Vistos etc... Da aná?lise dos autos, observa-se que a parte autora é? devedora da quantia de R$ 17,84, bem como credora do montante de R$ 4.800,00, por conta de descumprimento de decisã?o liminar pela acionada, consoante cá?lculo de fl. 186. Destarte, efetuando a compensaç?ã?o de cré?ditos, conclui-se que a autora possui ainda um cré?dito de R$ 4.782,16. Diante do exposto, determino a intimaç?ã?o da ré? para que deposite o valor de R$ 4.782,16, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicaç?ã?o da multa prevista no art. 475-J do CPC. Intimem-se. Salvador, 10 de març?o de 2009.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 7.018,80.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 1.704,04.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Vistos etc...Às anotações requeridas pelo banco Réu às fls.152/153 dos autos. Considerando a reiterada inércia do banco Réu em dar cumprimento ao recálculo determinado na sentença de mérito, bem como o fato de que os dados financeiros necessários para a realização do recálculo são detidos exclusivamente pela referida parte, intime-se o banco Réu para que no prazo de 10(dez) dias apresente planilha de recálculo, nos estritos termos da sentença de mérito proferida às fls.63/66 dos autos, bem como deposite o valor dos honorários advocatícios, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em favor do Autor, inclusive com a quitação do débito eventualmente existente, com base no Art.461, §1º do Código de Processo Civil.Cumpra-se. Intimem-se Salvador/Ba, 11 de março de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJUIZ DE DIREITO

Despacho: Aguarde-se a decisão do recurso extraordinário...

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Intime-se a ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora on line. R$ 243,19

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Diga o autor fls. 507/533.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Determino que seja aguardado o julgamento do recurso extraordinário...

Despacho: Aguarde-se o trânsito em julgado da aludida decisão.

Despacho: Diga o autor fls. 86/93. Expeça-se guia de retirada em favor da acionante.

Despacho: Vistos etc... Indefiro o pedido de fls. 191, tendo em vista que nã?o há? determinaç?ã?o legal para que fossem os presentes autos apensados ao processo de nº?94524-2/2006. Arquivem-se os autos. Intimem-se. Salvador, 10 de març?o de 2009. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 402, tendo em vista que ainda não houve julgamento do recurso extraordinário de n. 567454, no qual determinara o sobrestamento dos autos em epigrafe.

Despacho: Vistos etc... Indefiro o pedido de execuç?ã?o de multa, tendo em vista que a obrigaç?ã?o já? fora convertida em perdas e danos, consoante fl. 85, sendo ali determinada a quitaç?ã?o do contrato entre as partes. Cumpre salientar que o instituto das astrientes tem natureza coercitiva, e nã?o indenizató?ria, até? porque o pedido principal do acionante relacionava-se com a revisã?o das clá?usulas contratuais e tal objetivo fora atingido com a prolaç?ã?o da sentenç?a de mé?rito. Ante o exposto, determino à? acionada que comprove a quitaç?ã?o do contrato entabulado entre as partes, para que seja, em seguida, expedida guia de retirada dos valores depositados. Intimem-se. Salvador, 11 de març?o de 2009.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Intime-se a autoera para que venha a juízo levantar a quantia devida, no prazo de dez dias...

Despacho: Intime-se a parte ré para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de dez dias, sob pena de conversão em perdas e danos

Despacho: Intime-se o autor da decisão de fls. 34, através de oficial de justiça.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias. R$ 296,16

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 1.568,86.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 915,10.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 4.580,42.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I. Republicado por incorreção.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 5.363,51.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Sentença: Julgo extinto o feito...

Despacho: Vistos etc... Compulsando-se os autos, percebe-se que nã?o obstante o fato de nã?o constar na parte dispositiva da sentenç?a de mé?rito, de fls. 08/11, a determinaç?ã?o de a ré? nã?o cobrar valores referentes à? assinatura residencial nas faturas vincendas, tal cominaç?ã?o fizera parte da fundamentaç?ã?o da aludida decisã?o, motivo pelo qual, revogo a decisã?o de fl. 202, determinando o cá?lculo da multa por descumprimento de obrigaç?ã?o de fazer, pelo perí?odo compreendido entre setembro de 2007 e novembro de 2008. Em seguida, voltem-se os autos conclusos. Intimem-se. Salvador, 11 de març?o de 2009.Dr. Paulo Alberto Nunes ChenaudJuiz de Direito

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Diga o réu fls. 228/230.

Despacho: Intime-se a demandada para que apresente planilhya de cálculos, cosonate sentença de mérito, no prazo de 10 dias, sob pena de conversão da obrigaçaõ em perdas e danos.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Indefiro o pedido de fls. 136, endo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, conforme fls. 122 e 123 dos autos. Arquivem-se os autos.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 2.625,06.

Decisão: HOMOLOGO a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Decisão: DECISÃO Vistos etc.. Tendo em vista que a Portarial GP 177, determinara o sobrestamento do feito e a remessa dos autos à origem, determino que seja aguardada a decisão final sobre a questão, devendo os autos permanecerem neste Juizado. Intimem-se. Salvador, 05 de junho de 2008.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Sentença: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO Vistos etc..Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se no excesso da execução. Percebe-se que os cálculos de fl. 200/201, baseavam-se na planilha apresentada pela parte autora, de fls.44/45, entretanto, a soma dos valores fora efetuada de forma equivocada, tal planilha não está correta porque a limitação dos valores às faturas juntadas aos autos refere-se tão somente à cobrança de pulsos além franquia, pois a cobrança de assinatura não é variável, encontrando-se então a quantia a ser restituída é de R$ 1.535,69 referente à “assinatura” e de R$ 128,13 de com relação aos “pulsos além franquia”, que ao final, aplicando-se a devida dobra, encontramos o montante total de R$ 3.327,64. Isto posto, indefiro a impugnação apresentada pela ré, determinando a retificação dos cálculos, utilizando-se os parâmetros aqui ditados. Intime-se. Salvador, 05 de março de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Atualizar o cálculo anterior.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.