Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Everaldo Cardoso de Amorim
Secretário(a): Edmundo Teles
Subsecretário(a): João Filho
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: "Ao setor de cálculos.""A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento).""O valor do cálculo é de R$ 2.864,43 (Dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, quartenta e três centavos)."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o depósito judicial efetuado, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte Ré para juntar, no prazo de 48 horas, o original da guia de depósito, sob pena de prosseguir a execução."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte Autora para se manifestar sobre o(a) depósito de fls. 82/83."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Despacho: "1.Penhora on-line realizada parcialmente, no valor de R$ 5,40 por insuficiência de saldo; 2. Intime-se o Exequente para informar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com a consequente intimação do Executado para opor impugnação ao valor penhorado."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o(a) depósito efetuado pelo réu."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Vistos, etc...1. A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2. Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3. Intime-se o Executado para, qurendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4. Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-me conclusos devidamente certificados. 5. Intimações necessárias."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pelas partes Rés apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Sentença: "Vistos etc...Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Ao setor de cálculos.""A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento).""O valor do cálculo é de R$ 2.126,23 (Dois mil, cento e vinte e seis reais, vinte e três centavos)."

Ato De Secretaria: "Ao setor de cálculos.""A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento).""O valor do cálculo é de R$ 8.348,69 (Oito mil, trezentos e quarenta e oito reais, sessenta e nove centavos)."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o(a) depósito de fls. 69."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculos atualizados sob pena de execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)." "Valor do cálculo R$ 2.478,19 (Dois mil, quatrocentos e setenta e oito reais, dezenove centavos)."

Despacho: "Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância. Concedo a Assistência Judiciária Gratuita."

Despacho: "Vistos, etc...1. A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2. Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3. Intime-se o Executado para, qurendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4. Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-me conclusos devidamente certificados. 5. Intimações necessárias."

Ato De Secretaria: "o recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Despacho: "Vistos, etc…Compulsando-se os autos, verifica-se que, ainda que juntada intempestivamente a petição de fls. 49, aquela não atende à formalidade preconizada na medida liminar concedida nos autos, qual seja o oferecimento de caução através de cheque nominal à disposição deste Juízo.Assim, mantenho a revogação da medida liminar concedida nos autos e determino à parte autora que cumpra o comando do despacho de fls. 48, no prazo ali determinado. Intimações necessárias.Salvador, 16 de dezembro de 2008.Dra. JUCY SÁ SANTIAGO Juíza de Direito."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Despacho: "Vistos,1. Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo; 2. Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento com a consequente expedição da Certidão de Dívida Ativa."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "1. O envio dos autos para o setor de cálculos. 2. A intimação da parte acionada para cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, conforme cálculos atualizados, sob pena de execução e incidência de multa de 10% (dez por cento);"Valor do cálculo é de R$ 5.045,21 (Cinco mil, quarenta e cinco reais, vinte e um centavos)."

Ato De Secretaria: “Intime-se a parte autora para informar o número do seu C.P.F.”

Despacho: "Intime-se para os fins da pretendida execução, nos termos do art. 475 - J., CPC."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "Vistos,1. Penhora on-line realizada parcialmente, no valor de R$ 30,51, por insuficiência de saldo; 2. Intime-se o Exequente para informar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com a consequente intimação do Executado para opor impugnação apenas no valor penhorado."

Ato De Secretaria: “O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razoes ou decurso de prazo in alibis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal. ”

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o(a) Carta Precatória de fls. 91."

Despacho: "Vistos, etc...1. A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2. Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3. Intime-se o Executado para, qurendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4. Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-me conclusos devidamente certificados. 5. Intimações necessárias."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento).""O valor do cálculo é de R$ 5.490,27."

Despacho: "Diga a parte Ré, no prazo de 05 dias.""Oficie-se a(o) SPC para que retire os dados da parte Autora dos seus cadastros restritivos de crédito."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Sentença: “Vistos, etc... Em virtude do não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, instrução e julgamento, traduzindo o desinteresse pela causa, JULGO EXTINTO o processo consoante o artigo 51, Inciso I da lei nº 9.099 de 26/09/95, sem resolução do mérito. Custas pelo requerente, conforme art. 40 do Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais, sobre o valor da causa, sob pena de inscrição na dívida ativa. Fixo o prazo de 10 dias para pagamento. Intime-se. Expeça-se o respectivo DAJ. Sentença publicada em audiência para conhecimento da parte acionada e sEU ilustre advogado. Arquivem-se, oportunamente. Nada mais havendo, encerra a presente.”

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Despacho: I. Recebi hoje.II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. 76/80, pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal.III. Após, intime-se o embargado.IV. Por fim, concluso.

Despacho: Ao cálculo.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 1.098,81 (mil e noventa e oito reais e oitenta e um centavos) atualizado em 15/12/2008.

Despacho: Diga o exequente sobre os bens oferecidos à penhora pela acionada, às fls. retro.Intime-se.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Ré, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Despacho: Expeça certidão de dívida, como requer o autor.Intime-se.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a acionada a manter ativa a linha telefônica da autora, nº 71-8842-9945, mediante pagamento das faturas mensais, a partir de então.JULGO improcedente o pedido contraposto, pois a alegada inadimplência da autora diz respeito a terminais telefônicos estranhos à lide.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a acionada a manter ininterrupto o serviço relativo ao contrato firmado com o autor, relativo à linha telefônica objeto da lide, indenizando-o pelos danos sofridos, decorrentes da má prestação do serviço, o que arbitro em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente atualizados, com juros, desde a citação, até o efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e condeno a ré FACULDADE FTC - SOMESB a indenizar o autor, pelos danos morais sofridos, que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizados, com juros legais, desde a citação, até o pagamento. JULGO improcedente o pedido contraposto. JULGO improcedente a queixa contra BAY FOMENTO COMERCIAL LTDA.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração.PRI.

Despacho: Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte Autora*, no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.* Assistência judiciária deferida.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, (até 07/07/2007, quando houve migração para o plano de minutos) desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Intimação: Intime-se o réu para pagar.Valor do Cálculo: R$ 14.241,91 (quatorze mil duzentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos) atualizado em 09/01/2009.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração.PRI.

Sentença: Vistos, etc...Homologo por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269, III, do CPC. Intimadas as partes e seus patronos.Arquive-se.

Despacho: Ao cálculo.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Valor do Cálculo: R$ 3.821,99 (três mil oitocentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos) atualizado em 09/01/2009.

Despacho: Comprove a parte autora o cumprimento de sua obrigação, contida no acordo.Intime-se.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, (até 26/07/2007, quando houve migração para minutos) devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Ao cálculo de acordo com fls. 162.Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, sob pena de penhora “on-line”.Defiro o pedido retro. Às anotações de praxe.Valor do Cálculo: R$ 11.344,10 (onze mil trezentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) atualizado em 23/01/2009.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, devidamente atualizado,(até 30/07/2007, quando houve migração para o plano de minutos) desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos (até 17/08/2007, quando houve migração para minutos) devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, de acordo com as faturas carreadas aos autos, devidamente atualizado,(até 06/06/2007, quando houve migração para o plano de minutos) desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Despacho: Cite-se para pagar em 24 horas ou oferecer bens à penhora, de acordo com fls. retro (valor remanescente).Valor do Cálculo: R$ 524,16 (quinhentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos) atualizado em 17/11/2008.

Sentença: Isto posto, JULGO improcedentes os Embargos de Declaração.PRI.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Dra. Jucy Sa Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretário(a): Alvaisa Susart
Digitadora: Rita Silvana
Turno: Manhã

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/05/09 às 10:30h."

Despacho: “Vistos, etc... Intime-se a ré Lojas Riachuelo a cumprir a medida liminar, retirando a restrição negativa imposta ao CPF da autora, sob pena de crime de desobediência. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença”.

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 18/06/09 às 10:30h."

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09/06/09 às 08:00h."

Sentença: "Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência formulada pela parte autora. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267 VIII, do C.P.C. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão. Arquivem-se, desentranhando-se os documentos requeridos pelo autor. P. R. I."

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 26/03/09 às 11:15h."

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados para audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/09 às 10:45h."

Sentença: "...Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice , devendo os valores cobrados a tais títulos serem excluídos das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas e as faturas apresentados conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P. R. I."

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/05/09 às 10:30h."

Sentença: "Vistos etc... Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado às fls. 24/25 dos autos, conforme art. 269, III do C.P.C."

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados da Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 03/06/09 às 09:15h."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Secretário da Tarde:Edmundo Teles/Subsecretárias:Maria Olívia Sarno Setúbal e Karina Uchôa/Digitadora:Cristina Mendonça.
Turno: Tarde

Despacho: "Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no Inciso III, do art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado.Após, arquive-se.P.R.I.”

Despacho: R.H.Intime-se o acionado para levantar os valores depositados pela autora e informar acerca do cumprimento do acordo.Após,arquive-se."

Despacho: "Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se".

Despacho: R.H."Remarque-se AIJ.Intimem-se as partes."

Despacho: R.H."Vistos,etc.I.Buscando a execução da sentença de fls.21, ao setor de cálculos para atualização do devido,tendo em vista documentos de fls.112/125."Valor dos cálculos:R$692,93(seiscentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos),atualizados até 13/01/2009.

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 16/04/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado."

Despacho: R.H."Após a atualização dos cálculos, intime-se a parte acionada para efetuar o pagamento do valor devido, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora on-line.Valor do cálculo R$4.893,74(quatro mil,oitocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), atualizados até 04/03/2009.

Despacho: "Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte acionada,no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo".

Despacho: R.H."Vistos,etc.Compulsando-se os autos verifica-se que o despacho com o valor dos cálculos, intimando os réus para pagamento fora publicado no DPJ em 09/06/08.Os réus teriam 15(quinze) dias para pagamento do valor ao autor.Como ocorreu greve dos servidores do judiciário do dia 16/06/08, até o dia 08/07/08, os réus foram impossibilitados de efetuarem o pagamento.Não há o que se falar em valor remanescente, os réus efetuaram pagamento dentro do prazo legal.Intime-se o autor para levantar o valor depositado pela 1ª ré(Atacadão), após, arquivem-se os autos."

Despacho: R.H."Após a efetuação dos cálculos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art.475-J,CPC,sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento."Valor do cálculo R$6.154,74(seis mil,cento e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), atualizados até 06/03/2009.

Despacho: "Intime-se o patrono da parte autora para levantar o valor referente aos honorários advocatícios.Após,arquive-se."

Despacho: "Expeça-se guia de retirada para a autora,deixando retido o valor apurado às fls.108,referente a diferença depositada pelo réu a maior,devendo ser levantada pela ré.Valor do cálculo, fls. 108:R$307,96(trezentos e sete reais e noventa e seis centavos), até 20/01/2009.

Despacho: R.H."Intime-se o patrono da autora, Dr.Edson Nuno Filho, OAB/BA 15252 para manifestar interesse no prosseguimento do feito,prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: R.H."Vistos,etc. O réu protocolou petição comprovando depósito às fls.42/43 dos autos, depositando a quantia na data acordada.Não há o que se falar em execução.Diante do cumprimento do acordo,arquivem-se os autos."

Despacho: “Intime-se a parte ré par a manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.”

Despacho: “Intime-se a patrona do autor, para dar prosseguimento ao feito,prazo 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.”

Despacho: R.H."Intime-se a acionada para cumprir a sentença de fls.106,enviando os boletos para pagamento, para a residência da autora."

Despacho: Vistos, etc.I.Recebi hoje. II.Face ao disposto no art. 655-A do CPC (com redação acrescentada pela lei 11.382/06) e, inclusive, objetivando promover agilização nos processos executórios, notifique-se o exeqüente para informar seu CPF e indicar o CPF do acionado, concomitantemente, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que se possa efetuar o BLOQUEIO ON LINE pelo sistema do BACEN. III.Com as informações nos autos, processe-se minuta de bloqueio. IV.Após o comunicado do bloqueio, intime-se a acionada para impugnar, querendo, no prazo de lei.V.À conclusão."

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no Inciso III, do art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado. Após, arquive-se.P.R.I.”

Ato De Secretaria: "Intimação da parte acionada para depositar, conforme cálculos atualizados, no prazo de 05(cinco)dias."Valor dos cálculos R$5.039,22(cinco mil, trinta e nove reais e vinte e dois centavos),atualizados até 06/03/2009.

Despacho: "Após a efetuação dos cálculos intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10 %, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis,em caso de inadimplemento".Valor do cálculo:R$ 2.178,69(dois mil, cento e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos),atualizado até 20/01/2009.

Despacho: "Após a atualização dos cálculos, intime-se a parte acionada para efetuar o pagamento do valor devido, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora on-line."Valor do cálculo:R$1.982,82( um mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 04/03/2009.

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 16/06/2009,às 14:00h, na sede deste Juizado."

Despacho: "Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF.".

Despacho: "Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal".

Sentença: "Vistos,etc.Ante ao exposto, e por mais do que nos autos consta, considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais são orientados pelos critérios da simplicidade, informalidade e celeridade (Lei 9099/95, art. 2º), rejeito as preliminares suscitadas e, julgo por sentença IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.Sem custas nesta fase processual - art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se, registre-se, intime-se. Após o trânsito, arquivem-se."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 01/07/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado."

Ato De Secretaria: "Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, após arquive-se."

Despacho: "Após a efetuação dos cálculos intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10 %, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis,em caso de inadimplemento".Valor dos cálculos:R$907,58(novecentos e sete reais e cinquenta e oito centavos),atualizados até 05/03/2009.

Sentença: "Vistos,etc.Tendo em vista a intimação regular do autor na Audiência de Conciliação realizada no dia 18/05/2007, fls. 32, extinguia o feito, sem resolução do mérito, com amparo no art. 19, 2º e nos termos do art. 51, I, da Lei 9099/95. Custas pela parte autora com base no valor mínimo. Sentença publicada neste ato. Partes requeridas intimadas. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.”

Despacho: "Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se".

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no Inciso III, do art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado. Expeça-se guia de retirada,se for o caso.Após, arquive-se.P.R.I.”

Sentença: "Vistos, etc... Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, EXTINTO o processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do Art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado. Expeça-se guia de retirada, se for o caso. Após, arquive-se. P.R.I.”

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, por sentença,o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos.Em conseqüência julgo extinto o presente processo com julgamento do mérito, com base no Inciso III, do art. 269, do CPC. Cumprido o acordo, arquive-se.Caso contrário execute-se."

Despacho: "Após a efetuação dos cálculos intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10 %, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis,em caso de inadimplemento".Valor dos cálculos:R$1.486,34(um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), atualizados até 10/12/2008.

Despacho: R.H."Verifico, de logo, que não há dúvida, omissão ou ambigüidade a ser sanada pela via dos embargos de declaração.Restou caracterizado que a Losango encaminhou os cheques ao Banco Real diante da suposta inadimplência,ensejando, após a inscrição do nome do autor no Cadastro de Proteção ao Crédito.Não se vislumbra, da mesma forma, qualquer medida tomada pela 1ª ré para solucionar o problema e atenuar os prejuízos ocasionados.Dessa forma, pertinente a exclusão do Banco Real da lide, pois improvada a sua responsabilidade na hipótese sob apreciação.No entanto, a fim de solucionar a pendência objeto da petição retro,determino que seja expedido ofício ao órgão competente(CDL) a fim de levantar qualquer inscrição ocasionada pelo suposto não pagamento do cheque nº 010004, cuja cópia está acostada à fl.55.Atente-se que o termo final do descumprimento da liminar é a data de 27/11/08.Frente ao exposto,rejeito os embargos de declaração apresentados,determinando o cumprimento da providência supracitada.Intime-se."

Despacho: "Dê ciência as partes do retorno dos autos da Turma Recursal".

Despacho: "Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. Após a juntada das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal."

Despacho: R.H."Em face da devolução do AR sem o devido cumprimento da diligência,intime-se por oficial de justiça."

Despacho: R.H.!Defiro a devolução do prazo".

Despacho: R.H."Após a efetuação dos cálculos, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10%, ex vi do art.475-J,CPC,sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis, em caso de inadimplemento."Valor do cálculo R$3.940,85(três mil,novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), atualizados até 14/01/2009."Expeça-se a Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se".

Despacho: "Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte acionada,no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo".

Despacho: R.H."Vistos,etc.I.A petição de fls.146/153 evidencia desistência em relação ao recurso interposto às fls.125/141.II.Ao setor do cálculo, para verificação do quanto requerido às fls.146/148.III.Após, voltem conclusos."

Despacho: "Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF."

Despacho: R.H."Os fundamentos invocados pelo acionado às fls.97/98 não autorizam a devolução do prazo recursal.Ressalve-se que o requerimento é formulado por instituição financeira, que possui equipe numerosa de profissionais todos aptos a apresetarem o recurso no prazo assinalado inexistindo situação excepcional que pudesse legitimar a devolução do prazo, nos termos requeridos.Intime-se."

Despacho: R.H."Vistos,etc.Do termo de acordo de fls. 148/149,resta nítido que o acordo refere-se unicamente ao 1º réu,(cláusulas 3,fls.149),dessa forma não há que se falar de arquivamento do feito em face do 2º réu pois este não integrou a avença mencionada.Assim, subsiste o processo em relação ao 2º demandado cuja obrigação não foi adimplida.Note-se que a sentença homologatória de fls.151 refere-se ao acordo trazido aos autos,restando extinto o feito em face do Bloco Pinel, que inclusive já efetuou o depósito respectivo(R$3.000,00).Defiro o requerimento formulado às fls.156."

Despacho: "Após a efetuação dos cálculos intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10 %, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis,em caso de inadimplemento".Valor dos cálculos:R$198,71(cento e noventa e oito reais e setente e um centavos), atualizados até 05/03/2009.

Sentença: "Vistos,etc.ISTO POSTO, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, julgo procedente em parte o pedido, determinando a devolução da quantia paga pelo autor a título de inscrição para vestibular, matrícula e mensalidade, devidamente corrigida a partir do desembolso, bem como condeno a acionada a pagar ao autor a título de danos morais o valor de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais), corrigidos a partir da citação. Outrossim, aplique-se o disposto no art. 475-J do CPC.P.R.I."

Ato De Secretaria: "Dê ciência as partes do retorno dos autos da Turma Recursal".

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, por sentença,o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos.Em conseqüência,julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com base no Inciso III, do art. 269, do CPC. Cumprido o acordo, arquive-se.Caso Contrário execute-se."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Secretário da Tarde:Edmundo Teles/Subsecretárias:Maria Olívia Sarno Setúbal e Karina Uchôa?Digitadora:Cristina Mendonça.
Turno: Tarde

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 30/04/2009, às 13:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 14/04/2009, às 17:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 30/04/2009, às 14:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 30/04/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 30/04/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado."

Despacho: "R.H.Vistos,etc.I.Mantenho a decisão liminar de fls.06,pelos seus próprios fundamentos."

Sentença: "Vistos,etc.Ademais, não vislumbro a possibilidade de acolhimento dos presentes embargos com efeito infringente, acarretando a modificação do julgado, vez que não fora dada à parte contrária a oportunidade de oferecer defesa. Assim julgo improcedentes os presentes embargos.PRI."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sa Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretário: João Filho
Digitadora: Rita Silvana
Turno: Manhã

Sentença: ..Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de "pulsos além franquia" inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora;determinar que a Ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores, pagos nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de "pulsos além franquia", a partir do mês de OUTUBRO de 2001, incidindo correção monetária e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data do seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze)dias, deverá ser acrescido multa no eprcentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P. R. I."

Intimação: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia”, a partir do mês de MAIO de 2003, incidindo correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até a data seu efetivo pagamento. Danos morais indemonstrados. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de JUNHO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Do exposto, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo mais que nele consta, JULGO EXTINTO a presente queixa, sem resolução do mérito, em face da inexistência de relação de consumo e por ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o feito. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Sentença: "Do exposto, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo mais que nele consta, JULGO PROCEDENTE a presente queixa para condenar a Ré a pagar ao autor a diferença de R$1.159,08, com juros a partir da citação e correção monetária incidente a partir do ingresso da presente queixa até a data do efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal."

Intimação: "Ficam as partes e advogados intimados para a audiência de instrução 16/07/2009 às 10:00h"

Intimação: "Ficam as partes e advogados intimados para a audiência de instrução 16/07/2009 às 09:30h"

Intimação: "Ficam as partes e advogados intimados para a audiência de instrução e julgamento dia 16/07/2009 às 10:30h"

Despacho: "Junte-se laudo médico e comprovante de pagamento das três últimas parcelas."

Intimação: "A intimação das partes e advogados para a audiência de instrução designada para 19/03/2009 às 09:30 horas".

Intimação: "Ficam as partes e advogados intimados para a audiência de instrução 28/05/2009 às 08:45h"

Intimação: "Ficam as partes e advogados intimados para a audiência de instrução 21/05/2009 às 08:31h"

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de ABRIL de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Intimação: "Ficam as partes e advogados intimados para a audiência de instrução 16/07/2009 às 08:30h"

Sentença: "Ante o exposto, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado para declarar nula a cobrança de “pulsos além franquia” inserida nas faturas da linha telefônica de titularidade da parte autora; determinar que a ré se abstenha de efetuar cobranças de tais valores nas faturas vincendas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores, pagos nas faturas, a título de “pulsos além franquia” a partir do mês de MAIO de 2003, incidindo correção monetária, a partir da inicial, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até a data seu efetivo pagamento. Caso a acionada não efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser acrescido multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 475-J do CPC Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por falta de previsão legal. P.R.I."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Dr. Everaldo Cardoso de Amorim
Secretário(a): Dr. Edmundo Teles
Subsecretário(a): Alvaisa Susart
Digitadora: Rita Silvana
Turno: Manhã

Despacho: “Vistos etc. 1- a penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3- Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4- Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-se conclusos devidamente certificados. 5- Intimações necessárias.”

Despacho: "Vistos, Penhora on-line sem sucesso por insuficiência de saldo; Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento com a consequente expedição da Certidão de Dívida Ativa."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o(a) petitório acostado aos autos às fls. 333 e ss."

Despacho: "Vistos. 1- Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo; 2- Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Diga a parte autora, no prazo de 05 dias. Intime-se."

Despacho: "A intimação da parte acionada para levantar o valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Vistos. 1- Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo; 2- Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivmaento com a consequente expedição da Certidão de Dívida Ativa."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, no valor de R$3.097,50, sob pena de prosseguir a execução e incidência de 10%(dez por cento)."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Despacho: "Arquive-se."

Ato De Secretaria: "Indefiro a devolução do prazo requerida tendo em vista a certidão de fls. 61. Intime-se."

Ato De Secretaria: “A intimação da parte embargada para se manifestar sobre os embargos opostos pela parte Ré”.

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte RÉ apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal"

Despacho: “Vistos etc. 1- a penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3- Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4- Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-se conclusos devidamente certificados. 5- Intimações necessárias.”

Despacho: "Vistos. 1- Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo; 2- Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Vistos. 1- Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo; 2- Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para trazer aos autos cópia da identidade."

Despacho: "Intime-se a parte Ré para que comprove o cumprimento da cláusula quinta, "in fine" do acordo de fls. 73/75."

Despacho: "Arquive-se"

Ato De Secretaria: “Vistos etc. 1- a penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3- Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4- Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-se conclusos devidamente certificados. 5- Intimações necessárias.”

Despacho: “Vistos etc. 1- A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3- Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4- Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-se conclusos devidamente certificados. 5- Intimações necessárias.”

Despacho: “Vistos etc. 1- a penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3- Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4- Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-se conclusos devidamente certificados. 5- Intimações necessárias.”

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal"

Intimação: "Ficam as partes e seus patronos intimados da audiência de instrução e julgamento para o dia 20/05/2009 às 11:30."

Despacho: "Vistos, etc. Tendo em vista que já foram utilizados todos os meios necessários para promover a execução do julgado e a penhora on-line (BACENJUD) resultou infrutífera, não nos resta outro caminho a não ser fornecer ao Exequente a respectiva Certidão de Dívida Ativa."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes para se manifestarem sobre o(a) cumprimento do acordo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Decisão: "Vistos etc... INDEFIRO o peido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que a parte autora não comprovou sua impossibilidade de custear com as custas do processo, não figurando como pessoas manifestamente pobre. Pelo contrário, seu perfil de consumo nas faturas constantes dos autos demonstra sua plena capacidade de arcar com esse ônus processual. Recolha-se o preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Recebo o recurso interposto pela Ré, se tempestivo e preparado, apenas no efeito legal, o devolutivo. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões, no prazo legal. após a juntada do tempestivo preparo do recurso interposto pela parte autora e das respectivas contra-razões, encaminhem-se os autos à superior Instância."

Intimação: "Intimação da parte autora para manifestar interesse no desentranhamento dos documentos que instruíram o feito, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Vistos etc. Intime-se a Autora para fornecer o novo CNPJ da empresa acionada."

Despacho: “Vistos etc. 1- A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3- Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4- Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-se conclusos devidamente certificados. 5- Intimações necessárias.”

Intimação: "O recebimento do recurso interposto pela parte RÉ apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: “Vistos etc. 1- A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3- Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4- Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-se conclusos devidamente certificados. 5- Intimações necessárias.”

Ato De Secretaria: "A intimação da(o) embargada(o) para responder os Embargos de Declaração haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes para se manfiestarem sobre o(a) retorno do ofício. Após conclusos."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o(a) petitório às fls. 62 e ss."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte Autora para se manifestar sobre o(a) cumprimento do acordo."

Sentença: "...Vistos, etc... Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e após o total cumprimento do acordado, JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito de acordo com o art. 269 III do CPC. Intimadas as partes e seus patronos. Arquive-se."

Despacho: "Torno sem efeito o despacho de fls. 167 e os cálculos de fls. 168. Após, voltem-se para julgamento da Execução de pré executividade. Intime-se."

Sentença: “...Julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré – Sony Ericson Móbile Comunications do Brasil Ltda – a indenizar a parte autora no valor de R$ 399,00 (trezentos e noventa e nove reais), referente aos danos materiais efetivamente comprovados, e R$ 500,00 (quinhentos reais), relativos aos danos morais sofridos, no prazo de 10 (dez) dias. Tudo acrescido de correção monetária e juros de mora (1% ao mês), a partir da inicial. Caso a ré não o efetue o pagamento no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, com fulcro no art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, consoante estabelece o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.”

Sentença: "...Ante ao exposto, julgo procedente em parte a queixa (pedido), para condenar o Réu - Consórcio Nacional Panamericano Ltda - a restituir as prestações pagas pela autora, na forma do parágrafo anterior, referente ao Grupo 7019, cota 090 para aquisição de bem imóvel, no prazo de 10 (dez) dias, após O trânsito em julgado, com base no art. 6º, IV e V, c/c art. 53 $ 2º, do CDC e art. 6º da Lei 9.099/95. Deve a Secretaria local, oportunamente efetuar o cálculo para liquidação deste decisium. Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 296, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase, como é do rito. P.R.I."

Ato De Secretaria: "A intimação da acionada para depositar o valor calculado de R$1.880,45, referente ao descumprimento do acordo, sob pena de execução."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte RÉ apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento".

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte RÉ apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Decisão: "Vistos, etc... Chamando o feito à ordem, torno sem efeito a dertidão de fls. 239 e, cosnequentemente, revogo o despacho de fls. 240, tendo em vista a temepstividade do Recurso da Acioanda. Assim, recebo o recurso apenas come feito devolutivo. Intime-se o Recorrido para, querendo, no rpazo de 10 dias, através de advogado apresentar contra-razões. após, à E. turma Recursal."

Ato De Secretaria: 'A intimação da(o) embargada(o) para responder os Embargos de Declaração haja vista o efeito modificativo dos mesmos.'