Extensão Do 2º Juizado Especial Criminal - Largo Do Tanque
Juiz(a): Joanice Maria Guimarães De Jesus
Secretário(a): Ana Clorinda Magalhaes Almeida
Turno: Tarde

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 56, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de RAFAEL FERREIRA DA SILVA, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 88, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de LORENILSON DE SOUZA CERQUEIRA, pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 60, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de SALVIO RIBEIRO DE SOUZA, pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Diante disto, acolho o parecer da Representante do Ministério Público de fls. 50, para com suporte no art. 30 da Lei 11.343/06, c/c o art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade de RAFAEL SANTOS DE JESUS, em virtude da PRESCRIÇÃO. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual.Publique-se. Registra-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 23, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 40, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de RAYMUNDO DE OLIVEIRA DIAS JUNIOR, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Trata-se de crime de ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de até 06 (seis) meses de detenção. Verificando que o fato delituoso ocorreu em 21/04/2006, a partir de quando passou a contar o prazo prescricional de dois anos, conforme inciso VI do art. 109 do Código Penal Brasileiro, acolho o parecer ministerial de fls. 48, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de WELLINGTON SANTOS SALES, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Em relação ao delito de lesão corporal leve, acolho o parecer da Representante do Ministério Público de fls. 48 e com base no §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, para determinar o ARQUIVAMENTO do presente feito, vez que a vítima EMILIAN LOIOLA DE MELO não compareceu as audiências preliminares designadas, bem assim não atualizou o seu endereço junto a este Juizado, impossibilitando a sua intimação. Ademais, não forneceu os elementos comprobatórios mínimos das suas alegações, inviabilizando o andamento do presente feito e caracterizando o seu desinteresse processual. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 74 e parágrafo único da Lei Federal nº. 9.099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o ACORDO celebrado entre as partes em ata de fls. 18, que mereceu parecer favorável da Representante do Ministério Público, e que terá eficácia de título executivo no Juízo Cível competente, acarretando a renúncia ao direito de representação. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 67, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de RAILDA ROSAS VIEIRA e ELIELTON ROSA DOS SANTOS, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 61, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SOBRINHO, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de DAVI CARLOS OLIVEIRA SANTANA, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Trata-se de crime de ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade de até 06 (seis) meses de detenção. Verificando que o fato delituoso ocorreu em 14/04/2006, a partir de quando passou a contar o prazo prescricional de dois anos, conforme inciso VI do art. 109 do Código Penal Brasileiro, acolho o parecer ministerial de fls. 53, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de CANDIDO SANTOS LUBARINO, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Em relação ao delito de lesão corporal leve, acolho o parecer da Representante do Ministério Público de fls. 53 e com base no §2º do art. 19 da Lei 9.099/95, para determinar o ARQUIVAMENTO do presente feito, vez que a vítima MARIA LUCIA FRANCOLINO DOS SANTOS não compareceu as audiências preliminares designadas, bem assim não atualizou o seu endereço junto a este Juizado, impossibilitando a sua intimação. Ademais, não forneceu os elementos comprobatórios mínimos das suas alegações, inviabilizando o andamento do presente feito e caracterizando o seu desinteresse processual. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 44, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de CLARINDO DUARTE VIANA NETO e MARTA MARGARETHE SILVA LIMA, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 

Sentença: "Vistos, etc., Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls.35, para julgar por sentença extinta a punibilidade de ANDERSON SILVA SANTANA, pela DECADﾊNCIA, com fulcro no que dispõe o art. 107, inciso IV, segunda figura do Código Penal.

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 24, para julgar por sentença extinta a punibilidade de MARIO DE JESUS SANSÃO, pela DECADÊNCIA, com fulcro no que dispõe o art. 107, inciso IV, segunda figura do Código Penal."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer da Representante do Ministério Público de fls.59 para julgar, por sentença extinta a punibilidade de KÁTIA MARIA TEIXEIRA FREITAS, referente ao delito de violação de correspondência, pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "vistos, etc., Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registra-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 43, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de ANA CLAUDIA SANTANA DOS SANTOS e GLEIDE SACRAMENTO SALES, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."  

Sentença: "Vistos, etc., Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registra-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Declaro, por sentença, a produção dos seus jurídicos e legais efeitos, a extinção da punibilidade de DARLENE NASCIMENTO DOS SANTOS SILVA, com base no inciso V do art. 107 do Código Penal, determinando o arquivamento dos autos, após as devidas providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 58, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de JESSILHO DE JESUS ANDRADE, pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Decreto a extinção da punibilidade de JOSENILDA SANTANA DOS SANTOS, OLAVO BISPO DOS SANTOS, pela decadência, com referência à acusação de injúria contra o mesmo ora formulada. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual arquivando-se o feito. Publique-se. Registre-se e Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., HOMOLOGO a proposta de Transação Penalformulada pela representante do Ministério Público e aceita pelo acusado e devidamente cumprida, aplicando a pena restritiva de direito nos termos consignados em Ata de fls. 22. Registre-se para fins de não concessão do mesmo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, § 4º da Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 76, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de LUCIANO NASCIMENTO DOS SANTOS, pela prescrição, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 23, para julgar por sentença extinta a punibilidade de VALDENICE CAROLINA DE QUEIROZ, pela DECADﾊNCIA, com fulcro no que dispõe o art. 107, inciso IV, segunda figura do Código Penal."

Sentença: "Vistos, etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 59, para julgar, por sentença extinta a punibilidade de SUELY PINTO ALMEIDA, pela PRESCRIÇÃO, com amparo no que dispõe ao art. 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos, etc., Assim sendo, por falta de justa causa, determino o arquivamento dos presentes autos, procedendo-se às devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

Sentença: "Vistos etc., Acolho o parecer ministerial de fls. 51, para julgar por sentença extinta a punibilidade de MARCIA CRISTINA DOS SANTOS FERREIRA, da acusação de difamação, pela DECADÊNCIA, com fulcro no que dispõe o art. 107, inciso IV, segunda figura do Código Penal.

Extensão Do 2º Juizado Especial Criminal - Largo Do Tanque
Juiz(a): Maria Fausta Cajahyba Rocha
Secretário(a): Rosana De Aquino V. Mascarenhas
Turno: Manhã

Sentença: "Rh. Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu a proposta de prestação de serviço à comunidade, aceita pelo autor do fato, o qual não se enquadra nos requisitos excludentes elencados no art. 76, § 2º da Lei 9.099/95. Assim, lastreada no art. 76, § 4º da lei 9099/95, acolho a proposta do Ministério Público e aplico a pena restritiva de direito traduzida em prestação de serviço à comunidade descrita em audiência. Sem custas. P.R.I."

Sentença: Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito de que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito de que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Decisão: "Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre delito de lesão corporal grave tipificado no art. 129, § 1º, inc. III do Código Penal, consoante se constata por documentos acostados aos autos, ratificado pelo Ministério Público em parecer de fls. 110.Assim, tratando-se de delito cuja pena ultrapassa os limites fixados para apuração de procedimento pelos Juizados Especiais Criminais, lastreada no art. 61 da lei 9.099/95 declino da competência deste juízo remetendo em autos para uma das varas crimes desta comarca através da distribuição.Intimem-se. Cumpra-se."

Sentença: "Vistos, etcVersam os presentes autos sobre delito tipificado no art. 38, da lei de Contravenções Penais que se opera mediante ação de natureza pública incondicionada. Consoante Ressaltou o Ministério Público, por seu douto representante, o fato narrado neste Termo Circunstanciado não constitui crime que viabilize o oferecimento da denúncia. Destarte, lastreada nos art. 41 e 43, I do Código de Processo Penal e no parecer ministerial, arquivem-se os presentes autos."

Sentença: Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 1 ano, cuja prescrição opera em 04 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107, inc IV e 109, inc V do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu a proposta de prestação de serviço à comunidade, aceita pelo autor do fato, o qual não se enquadra nos requisitos excludentes elencados no art. 76, § 2º da Lei 9.099/95. Assim, lastreada no art. 76, § 4º da lei 9099/95, acolho a proposta do Ministério Público e aplico a pena restritiva de direito traduzida em prestação de serviço à comunidade descrita em audiência. Sem custas. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 1 ano, cuja prescrição opera em 04 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107, inc IV e 109, inc V do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu a proposta de prestação de serviço à comunidade, aceita pelo autor do fato, o qual não se enquadra nos requisitos excludentes elencados no art. 76, § 2º da Lei 9.099/95. Assim, lastreada no art. 76, § 4º da lei 9099/95, acolho a proposta do Ministério Público e aplico a pena restritiva de direito traduzida em prestação de serviço à comunidade descrita em audiência. Sem custas. P.R.I."