2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Sentença: “Do exposto, considerando as razões supracitadas e o mais que nos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA determinar a revisão do contrato, fixando o débito no VALOR de R$5.212,96 do qual deverá ser abatido o valor de R$2.580,00 resultando num débito de R$2.632,96 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 14/10/2006, e multa de 2% sobre o valor do débito, vedada a capitalização e a incidência do CDI. Transitada em julgado, intime-se a ré para apresentar o cálculo do montante devido, sob pena de serem aceitos como corretos os cálculos que forem apresentados pela parte contrária. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.R.I. Salvador, 02 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito.”

Sentença: “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na queixa, declarando o processo extinto com resolução de mérito, na forma do Art. 269, I do CPC, pois não restou demonstrada abusividade ou ilegalidade da conduta do(a) ré(u), tampouco houve violação ao CDC que pudesse sustentar o(s) pedido(s) formulado(s). Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei 9.099/95. Arquivem-se os autos, após o trânsito em julgado, com as cautelas legais. P.R.I. Salvador, 12 de novembro de 2008. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito.”

Sentença: “(...) Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para declarar indevida a fatura de fls. 08 dos autos, com vencimento para 25/04/2008, no valor de R$5.088,91 (cinco mil e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), devendo a acionada se abster de proceder a quaisquer cobranças de pagamento, bem como restrições de serviço, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 03 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito.”

Sentença: “(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando o Banco Industrial do Brasil S.A. Ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Para a hipótese de descumprimento, fica a condenação acrescida da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 03 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito.”

Sentença: “(...) Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. P.R.I. Salvador, 04 de março de 2009. Andréa Tourinho Cerqueira, Juíza de Direito.”

Sentença: "(...) Ante o exposto, julgo procedente em parte a postulação para: a) condenar a parte ré na obrigação de formar novo contrato de fornecimento de energia com a parte autora, em que figure esta como consumidora, para o imóvel descrito nos autos, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) por atraso no cumprimento. b) tornar definitivos os efeitos da decisão liminar. Transitado em julgado, cumprida a decisão, arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 26 de fevereiro de 2009. Bel. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito"

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 159."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre petição de fls. 28/29."

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado pela parte ré."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de nstrução e Julgamento que será realizada no dia 30/09/2009 às 16:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 30/09/2009, às 14:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/09/2009, às 17:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 03/11/2009, às 15:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência deInstrução e Julgamento que será realizada no dia 30/09/2009, às 15:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 30/09/2009, às 14:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 28/09/2009, às 16:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/09/2009, às 16:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre petição de fls. 48 a 55 ."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução de prazo solicitado às fls. 102 e 103."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência deInstrução e Julgamento que será realizada no dia 16/09/2009, às 16:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/09/2009, às 16:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 28/09/2009, às 17:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/09/2009, às 14:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 17/09/2009, às 17:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Despacho: Vistos, etc.. Inclua o feito na pauta de instrução. As partes devem produzir perante o Juiz a prova que tiverem. Salvador, 03/02/2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 17/09/2009, às 14:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Despacho: ...A parte autora deve também apresentar documentos que reputar necessários ao suporte do seu direito no ato designado. A advertência da inversão do ônus da prova deve ser registrada na ordem de intimação ou, alternativamente, que essa ordem se faça acompanhar deste despacho para efeito de comunicação à parte ré ou, em último caso, publicada do DPJ para conhecimento do respectivo patrono. Salvador, 2 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 16/09/2009, às 16:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Despacho: ...A parte autora deve também apresentar documentos que reputar necessários ao suporte do seu direito no ato designado. A advertência da inversão do ônus da prova deve ser registrada na ordem de intimação ou, alternativamente, que essa ordem se faça acompanhar deste despacho para efeito de comunicação à parte ré ou, em último caso, publicada do DPJ para conhecimento do respectivo patrono. Salvador, 2 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 16/09/2009, às 17:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 21/09/2009, às 16:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/09/2009, às 17:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 17/09/2009, às 15:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Despacho: ...A parte autora deve também apresentar documentos que reputar necessários ao suporte do seu direito no ato designado. A advertência da inversão do ônus da prova deve ser registrada na ordem de intimação ou, alternativamente, que essa ordem se faça acompanhar deste despacho para efeito de comunicação à parte ré ou, em último caso, publicada do DPJ para conhecimento do respectivo patrono. Salvador, 2 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 28/09/2009, às 16:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 24/09/2009 às 17:00 hs. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 24/09/2009, às 15:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/09/2009, às 15:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/09/2009, às 14:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 05 de fevereiro de 2009.

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto pela parte RÉ no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, recebo o recurso interposto pela parte RÉ no efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoado ou vencido o prazo 'in albis', encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Diga o réu para manifestar interesse no prosseguimento do feito."

Ato De Secretaria: "Diga o autor sobre o depósito."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte autora para informar a respeito do cumprimento da sentença por parte do réu, no prazo de cinco dias."

Ato De Secretaria: "Diga o autor, em 05 dias, sobre interesse no prosseguimento no feito, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "Diga o réu sobre o despacho de fls. 91."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "último despacho para autora em 2006. Só em 2008 a mesma pede devolução do prazo. Portanto, indefiro-o."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 22/09/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 19/10/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 20/10/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Sentença: "...NÃO ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 21/09/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 20/10/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 01/10/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 21/10/2009, às 11:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/10/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/10/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/10/2009, às 09:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 27/10/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 27/10/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 27/10/2009, às 10:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 29/09/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 28/09/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 24/09/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 24/09/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 22/10/2009, às 10:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 21/10/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 22/10/2009, às 09:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/09/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 26/10/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Sentença: "Homologo a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269. do CPC."

Sentença: “...julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, V, da Lei 9.099/95. Sem custas face ao quanto disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.”

Sentença: "... extingo por sentença o processo sem julgamento do mérito, deixando de logo autorizado o desentranhamento dos documentos que se façam necessários ao autor, evidentemente deixando cópia nos autos, para que possa aforar o presente feito no foro competente."

Sentença: "... JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, de acordo com o art. 51, IV, da Lei 9.099/95. Ademais. Sem custas processuais e honorários advocatícios, com respaldo no art.55 da Lei 9.099/95."

Sentença: “Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo.”

Sentença: "...não acolho os embargos opostos."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 23/09/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 06/10/2009, às 10:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "Recebo o recurso interposto no seu duplo efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-arrazoando ou vencido o prazo "in albis", encaminhem-se à Turma Recursal."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Benicio Mascarenhas Neto
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Sentença: "... julgo PROCEDENTE EM PARTE, a queixa para condenar o Acionado a devolver à parte Autora a importância transferida de sua conta corrente no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, estes contados da citação. Isento de custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95"

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 03/08/2009, às 11:00 horas, neste Juizado."

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da queixa, para compelir a 3ª Ré, com fulcro no artigo 18, II do CDC, a restituir ao autor a importância por ele paga de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), para aquisição do produto objeto da presente queixa, com a aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação da 3ª ré, até a data do seu efetivo pagamento, contudo, deverá o autor, após o seu devido ressarcimento, promover a restituição da mencionada TV de 29" à 3ª acionada, para não caracterizar enriquecimento ilícito do autor, ficando a 3ª acionada responsável pela retirada e custeio de eventuais despesas quando da retirada da supracitada TV da residência do autor, não podendo o mesmo se recusar a entregar o referido bem. Condeno, ainda, as empresas rés a pagarem indenização à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art. 6º, VI, 8º e 14 do CDC c/c/ art. 186 e 927 do CC, com a aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Sem custas e honorários. Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, com base no artigo 52, IV da Lei .9.099/95."

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da queixa, para declarar inexistente a dívida cobrada indevidamente pela empresa ré, no valor de R$ 121,58 (cento e vinte e um reais e cinqüenta e oito centavos), valor este que deve a ré pagar ao autor, face a cobrança feita a mais do que o devido, nos termos da segunda parte do artigo 940 do CC, a título de danos materiais, bem assim condeno a ré a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 6.878,42 (seis mil oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), a título de danos morais, com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art.186 do CC c/c os artigos 6º, VI e 14, todos do CDC, com a aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Fica convalidada a liminar de fl. 08, não devendo a acionada voltar a incluir o nome da parte autora em qualquer órgão de proteção ao crédito, a ex: SPC, SERASA, PEFIM, SISBACEM, etc., referente ao suposto débito, sob pena de pagamento da multa diária já fixada na medida liminar. Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, com base no artigo 52, IV da Lei .9.099/95."

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE A QUEIXA, para declarar abusiva o aumento de 26,10% determinando a acionada aplicação tão somente do índice de 11,69%, para o aumento anual de 2005."

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE A QUEIXA, para declarar abusiva o aumento de 26,10% determinando a acionada aplicação tão somente do índice de 11,69%, para o aumento anual de 2005."

Sentença: "... JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, determinando o arquivamento dos autos, após o trânsito em julgado com as cautelas legais. Sem custas."

Sentença: "...julgo improcedente a queixa formulado por PAULO CESAR SANTOS contra o banco BRADESCO. Sem custas nem honorários."

Sentença: "... JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela 1ª ré, em face das razões supratranscritas, porém, fica a parte autora obrigada a devolver a TV, objeto da presente, nos termos acima descritos. Sem custas e honorários. Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, com base no artigo 52, IV da Lei .9.099/95."

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE o pedido constante da queixa, para condenar a 2ª ré a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, a título de danos morais, com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art.186 do CC c/c os artigos 6º, VI e 14, todos do CDC, com a aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Fica convalidada a liminar de fl. 18, não devendo a acionada voltar a protestar o referido título, referente ao indigitado débito já quitado, sob pena de pagamento da multa diária já fixada na medida liminar. Com relação à 1ª acionada, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao BANCO ITAÚ S/A, nos termos do artigos 3º c/c o art. 267, IV do CPC. Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, com base no artigo 52, IV da Lei .9.099/95."

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da queixa, para considerar rescindido o contrato celebrado entre as partes, referente à linha telefônica objeto desta lide, desde o mês de maio/2007, desobrigando a parte autora do pagamento da multa e/ou quaisquer outros ônus e cobranças impostas indevidamente pela acionada, pelas quais declaro por sentença abusivas as cláusulas contratuais impostas pela ré, as quais são nulas de pleno direito, face ao quanto disposto no artigo 51 do CDC, e consequentemente declaro inexistente qualquer cobrança a partir do citado mês (maio/2007), bem como condeno, ainda, a ré a pagar indenização à parte autora no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de danos morais, com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art.186 do CC c/c os artigos 6º, VI e 14, todos do CDC, com a aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Sem custas e honorários. Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, com base no artigo 52, IV da Lei .9.099/95."

Sentença: "... julgo procedente o pedido para condenar a Requerida BENQ ELETRONICA LTDA a, no prazo de dez dias, substituir por outro do mesmo modelo, o aparelho indicado na nota fiscal de fl 04, ou a restituir à Autora ALESSANDRA DE JESUS SANTOS a quantia de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), atualizada monetariamente. Condeno a Requerida ainda,a pagar à Autora, a título de indenização pelos danos materiais causados, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros computados a partir da citação. Sem custas e honorários advocaticios (Lei nº 9099/95. art. 55)."

Sentença: “Vistos. Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, apesar de devidamente ciente, conforme se constata o retorno de documento com proveito no SISTEMA SAIPRO, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem resolução de mérito e determino seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante.”

Sentença: "... JULGO IMPROCEDENTES os presente embargos."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 03/08/2009, às 10:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 03/08/2009, às 12:00 horas, neste Juizado."

Ato De Secretaria: "De ordem, ficam as partes e advogados intimados da designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento que será realizada no dia 03/08/2009, às 11:30 horas, neste Juizado."

Sentença: "... julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia inserida nas faturas da linha telefônica de nº 3371-6114, devendo tal valor ser excluído das faturas vincendas até que a ré informe detalhadamente os números chamados, o tempo de duração de cada ligação, a data que foi realizado e o valor respectivo, e por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento da obrigação acima estabelecida, multa diária no valor de R$ 20,00; bem como a devolução simples dos valores cobrados por pulsos além franquia levando em conta o demonstrativo de cálculo de fls. 19 dos autos, no valor de R$ 1.032,14, e mais R$ 2.150,73, a título de assinatura, devendo ainda incidir juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do período sub judice. Sem custas e honorários, nesta fase processual. Cumpra-se o julgado em dez dias."

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da queixa, para compelir as Rés, com fulcro no artigo 18, II do CDC, a importância por ela paga de R$ 599,00 (quinhentos e noventa e nove reais), para aquisição do produto objeto da presente queixa, com a aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação, até a data do seu efetivo pagamento, bem assim, condeno, ainda, as empresas rés a pagarem indenização à parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art. 6º, VI, 8º e 14 do CDC c/c/ art. 186 e 927 do CC, com a aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Sem custas e honorários. Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, com base no artigo 52, IV da Lei .9.099/95."

Sentença: "...JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da queixa, para condenar as empresa rés a restituirem à parte Autora a quantia de R$ 60,00 (sessenta reais), valor este despendido pela mesma para aquisição do aparelho celular o qual não fora entregue pelas rés, bem assim condeno as acionadas a pagarem indenização à parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com lastro nos art. 5º, V e X, da CF/88 c/c art. 6º, VI, 8º e 14 do CDC c/c/ art. 186 e 927 do CC, com a aplicação de juros de mora, na base de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a partir da citação. Sem custas e honorários. Fixo o prazo de 10 dias para o cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária de 1% sobre o valor da causa em caso de descumprimento, com base no artigo 52, IV da Lei .9.099/95."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Benicio Mascarenhas Neto
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "Aguarde-se a audiência."

Despacho: "Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 109."

Despacho: "Cumpra-se na sua totalidade o despacho de fl. 71."

Sentença: "...Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação. Sem custas. P.R.I."

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Despacho: "Indefiro o pedido de fl. 106/107. Não tem amparo legal."

Despacho: "Intimem-se todos dos cálculos. (R$ 47.740,00)."

Despacho: "Diga a parte autora, em 5 dias, acerca da certidão de fl. 77/78."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 32."

Despacho: "Intime-se o devedor a proceder ao pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 475, "J", do CPC. (R$ 544,35)."

Despacho: "Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 93."

Despacho: "Diga a parte ré, em 5 dias, acerca dos documentos de fl. 36/37."

Despacho: "Diga a parte autora, em 5 dias, acerca do retorno da Carta Precatória."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o Apelado para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2°, lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o Apelado para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2°, lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro assistência judiciária gratuita em favor do autor."

Despacho: "Sem custas. Arquive-se."

Despacho: "Diga o autor se tem interesse na continuidade do feito, em 5 dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Diga o autor acerca dos pedidos de fl. 68/69."

Despacho: "Recebo a impugnação à execução. Abram-se vistas para o Embargado impugnar em 15 dias. Suspendo o andamento do principal."

Sentença: "...Portanto, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Torno, por conseguinte, sem efeito a liminar deferida em fls. 17/18.Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I."

Sentença: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir as partes autoras, na forma simples, os valores pagos a título de "assinatura residencial", condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir as partes autoras exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão.Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I."

Despacho: "Nego o seguimento do recurso porque deserto. Diga o autor, em 5 dias, se ainda pretende continuar com o feito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Benicio Mascarenhas Neto
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "Expeça-se guias de retirada em favor da parte Ré de todos os depósitos efetuados nos presentes autos pela parte autora, bem como intimar a parte Ré para ter vista da petição de fl. 209."

Despacho: "Diante da certidão de fl. 60, defiro o pedido de devolução do prazo fl. 59."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo; Intime-se o Exeqüente para informar bens passíveis de Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Arquivamento."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Sentença: "Visto, etc... Diante do exposto extingo o processo sem julgamento do mérito e determino o seu arquivamento. Sem custas. P.R.I."

Despacho: "VISTOS,1. Penhora on-line realizada com sucesso;2. Ordem de transferência para Conta Judicial (BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA 3580) enviada;3. Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; 4. Devolva-se com as homenagens de estilo."

Sentença: "Visto, etc... Diante do exposto, com fundamento no art. 51 Inciso I da Lei nº 9.099/95, EXTINGO o processo e determino o seu arquivamento Custas pela parte autora. P.R.I.

Sentença: " Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I. "

Despacho: " A parte autora deverá carrear para os autos o CNPJ da parte Ré, para que, assim, possa ser efetuada a penhora on-line."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. "

Despacho: "Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção."

Sentença: "Visto, etc... Diante do exposto, julgo improcedente a ação.Sem custas.P.R.I."

Sentença: "Visto, etc... Diante do exposto, julgo procedente em parte a ação, para determinar que o 2º Réu efetue a transferência do financiamento do veículo a terceiro, no prazo de trinta dias, devendo o Autor entregar ao 2º Réu, o veículo, a chave e os documentos, além de se responsabilizar pelas parcelas em atraso. Arbitro multa diária no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Sem custas. P. R. I."

Sentença: "Visto, etc... Diante do exposto, julgo improcedente a ação.Sem custas.P.R.I."

Despacho: "Intime-se a parte autora, em 5 dias, sobre o pedido de recosntituição dos autos e para juntar os documentos necessários para o andamento do feito."

Sentença: " Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I. "

Sentença: " Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I. "

Despacho: "Visto, etc... Sendo assim, NÃO ACOLHO os Embargos opostos e aplico a acionada multa de 1% sobre o valor da causa.P.R.IRecebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.1- Petição de fls. 103/104, não pertence ao processo em epígrafe.À secretaria para as providências de praxe.2- Defiro assistência judiciária gratuita em favor do autor."

Despacho: "Defiro o pleito de fls. 34.Expeça-se guia."

Ato De Secretaria: "Aquivem-se os autos.Intime-se a parte ré."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: "Face a certidão de fl. 243, considero tempestivo o recurso e determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar, no prazo de lei."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/07/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Despacho: "Vistos, etc... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos, mantendo a fundamentação da sentença hostilizada, por não existirem omissões a serem sanadas.P.R.I"

Despacho: " Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art.43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42 § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à C. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. "

Sentença: "Julgo extinto o processo, consoante o art. 267. inciso III do Código de Processo Civil.Arquive-se."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada parcialmente por insuficiência de saldo; Intime-se o Exeqüente para informar bens passíveis de Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com a conseqüente intimação do Executado para opor impugnação apenas no valor penhorado."

Sentença: "Visto, etc... Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação.Sem custas.P.R.I."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Sentença: "Visto, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I "

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 13/08/2009, às 09:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/09/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Despacho: "Deixo de julgar os embargos opostos contra a sentença anulada por estarem prejuducados.Proceda a secretaria a publicação de todo o conteúdo deste comando."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 13/08/2009, às 11:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 06/10/2009, às 12:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Sentença: "Vistos, etc... Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação pelos motivos já declinados, determinado que a Acionada efetive o recalculo dos extratos aplicando-se o juros legais de 12% (doze por cento) ao ano, na forma simples; correção monetária pelo INPC e multa de 2%, emitindo-se a fatura para pagamento, se necessária. Havendo valor a ser restituído ao Autor, determino que seja este depositado judicialmente, com a dobra legal referente à repetição de indébito, tudo no prazo máximo de 30 (trinta dias) após o trânsito em julgado da decisão. Arbitro multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), pelo descumprimento deste comando sentencial. Mantenho, em todos os seus termos, a liminar deferida (fls. 56). Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/07/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/07/2009, às 12:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 16/09/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 01/10/2009, às 11:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 01/10/2009, às 10:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). LIVIA DE MELO BARBOSA, Juiz(a) de Direito deste 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BROTAS, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho transcrito abaixo. DESPACHO: Intimem-se as partes a se manifestarem acerca dos cálculos de fls. 66 (R$ 1.319,35).”

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 01/10/2009, às 11:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 01/10/2009, às 09:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/09/2009, às 12:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 07/10/2009, às 09:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/08/2009, às 11:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada no prazo de 15 dias, sob pensa de incidência."

Despacho: "Intime-se o autor para levantar valor."

Ato De Secretaria: "Intime-se a parte executada para pagar a quantia apurada no prazo de 15 dias, sob pena de incidência."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: "Intime-se o réu a efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de penhora."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/08/2009, às 10:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. "

Despacho: "Diga o autor se pretende continuar com o feito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 05/10/2009, às 12:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 05/10/2009, às 10:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 05/10/2009, às 09:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Despacho: "Vistos, etc... Remetam-se os autos para o juízo de execução."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: "Sem custas.Arquivem-se."

Sentença: "Visto, etc... Portanto, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I "

Sentença: "Visto, etc... Portanto, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I "

Sentença: "Visto, etc... Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial.Publique-se, Registre-se e Intimem-se."

Despacho: "Vistos, etc... Por tudo dito, NÃO ACOLHO os Embargos opostos.P.R.I"

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: "Extinção sem julgamento de mérito, derrubo os efeitos da liminar como se ela não existisse.Indefiro petição de fls. 283.Intime-se o autor para levantar valor que ele depositou.Após arquivem-se."

Despacho: "Suspendo a execução por 180 dias.Intimem-se todos."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BROTAS, no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 14/05/2009, às 08:30 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 09/07/2009, às 09:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 08/07/2009, às 09:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 07/07/2009, às 10:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."