Extensão Do 2º Juizado Especial Criminal - Largo Do Tanque
Juiz(a): Maria Fausta Cajahyba Rocha
Secretário(a): ROSANA DE AQUINO VILLELA MASCARENHAS
Turno: Manhã

Despacho: "Diga a parte contrária sobre a contestação de fls. 78/83 e documentos, no prazo de 2 dias."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade dos agentes pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade dos agentes pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade dos agentes pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade dos agentes pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre os delitos de calúnia e injúria que se apuram através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa. PRI"

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada aos delitos de ameaça e injúria é de 6 meses , cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Ainda à contravenção de vias de fato é cominada pena de prisão simples de 15 dias a 6 meses, cuja prescrição também opera em 2 anos. Assim, lastreada nos arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. O Ministério Público ofereceu a proposta de prestação de serviço à comunidade, aceita pelo autor do fato LUCAS TRABUCO DE LACERDA MELO , o qual não se enquadra nos requisitos excludentes elencados no art. 76, § 2º da Lei 9.099/95. Assim, lastreada no art. 76, § 4º da lei 9099/95, acolho a proposta do Ministério Público e aplico a pena restritiva de direito traduzida em prestação de serviço à comunidade descrita em audiência. Sem custas. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que à contravenção de vias de fato é cominada pena de prisão simples de 15 dias a 6 meses, cuja prescrição opera em 2 anos. Assim, lastreada nos arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade dos agentes em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I"

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito de injúria que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa. P.R.I. "

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade dos agentes pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade dos agentes pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade dos agentes pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade dos agentes pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade dos agentes pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre delitos de ação pública incondicionada a representação tipificados nos arts. 309 e 310 do Código Penal. O documento de fls. 89 atesta o falecimento do autor do fato JOSÉ ADILSON DE BRITO FERREIRA. Assim, lastreada no art. 107, I do CP declaro extinta a punibilidade do autor do fato JOSÉ ADILSON DE BRITO FERREIRA e determino o arquivamento do processo. P.R.I. "

Extensão Do 2º Juizado Especial Criminal - Largo Do Tanque
Juiz(a): Maria Fausta Cajahyba Rocha
Secretário(a): Rosana De Aquino V. Mascarenhas
Turno: Manhã

Decisão: "Rh Vistos, etc. Face à certidão de fls. 27 v e após exauridos todos os meios de encontrar-se as partes, sem sucesso, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Criminal Comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da lei 9099/95."

Decisão: "Rh Vistos, etc. Face as certidões de fls. 45v e 47v e após exauridos todos os meios de encontrar-se as partes, sem sucesso, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Criminal Comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da lei 9099/95."

Decisão: "Rh Vistos, etc. Face as certidões de fls. 19 e 22 e após exauridos todos os meios de encontrar-se as partes, sem sucesso, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Criminal Comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da lei 9099/95."

Decisão: "Rh Vistos, etc. Face a certidão de fls. 26 e após exauridos todos os meios de encontrar-se as partes, sem sucesso, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Criminal Comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da lei 9099/95."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade dos agentes pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que os delitos de injúria e difamação se apuram através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação aos crimes de injúria e difamação. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc...A vítima declarou não ter interesse no prosseguimento do feito, tendo o Ministério Público exarado parecer manifestando-se pela extinção de punibilidade. Assim, em razão de a vítima ter renunciado expressamente ao direito de representação, declaro extinta a punibilidade da autora do fato, com fulcro no art. 107, inciso V do Código Penal."

Sentença: "Vistos, etc...As vítimas declararam não terem interesse no prosseguimento do feito, tendo o Ministério Público exarado parecer manifestando-se pela extinção de punibilidade. Assim, em razão de as vítimas terem renunciado expressamente ao direito de representação, declaro extinta a punibilidade das autoras do fato, com fulcro no art. 107, inciso V do Código Penal."

Sentença: "Vistos, etc.Versam os presentes autos sobre delito que se opera mediante ação de natureza pública incondicionada à representação do ofendido.O Ministério Público em parecer de fls. 134 requereu o arquivamento do feito face à ausência de provas. Assim, face a inexistência de prova de autoria do delito, arquivo os presentes procedimento, resolvendo o quanto dispõe o art. 18, do CPP.P.R.I."

Decisão: "Rh Vistos, etc. Face a ata de fls. 16 e após exauridos todos os meios de encontrar-se as partes, sem sucesso, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Criminal Comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da lei 9099/95."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que à contravenção de vias de fato é cominada pena de prisão simples de 15 dias a 6 meses, cuja prescrição opera em 2 anos. Assim, lastreada nos arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que o delito de difamação se apura através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação ao crime de difamação. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada aos delitos de ameaça e lesão corporal leve é de 1 ano, cuja prescrição opera em 04 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts. 107, inc IV e 109, inc V do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que os delitos de vias de fato e injúria se apuram através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação aos crimes de vias de fato e injúria. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que à contravenção de vias de fato é cominada pena de prisão simples de 15 dias a 6 meses, cuja prescrição opera em 2 anos. Assim, lastreada nos arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Decisão: "Rh Vistos, etc. Face a certidão de fls. 34 e após exauridos todos os meios de encontrar-se as partes, sem sucesso, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Criminal Comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da lei 9099/95."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre os delitos de difamação que se apuram através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade dos agentes pela decadência do direito de queixa. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc... O Ministério Público ofereceu a proposta de prestação de serviço à comunidade, aceita pelo autor do fato JOSÉ JORGE SANTANA, que se enquadra nos requisitos elencados no art. 76 da Lei 9.099/95. Assim, HOMOLOGO por sentença a transação penal celebrada entre as partes a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos e declaro extinta a punibilidade do agente em razão do cumprimento da prestação imposta. P.R.I."Audiência:Ficam as partes e seus advogados dvidamente intimados para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 28/04/2009, às 10:00h, sob pena de execução forçada.

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI do CP, declaro extinta a punibilidade do agente SIDNEI SILVA VARJÃO em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Assim, lastreada no art. 61, caput, do CPP; arts.107, inc IV e 109, inc VI, do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc.As vítimas declararam não ter interesse no prosseguimento do feito, tendo o Ministério Público exarado parecer manifestando-se pela extinção de punibilidade. Assim, em razão de a vítima ter renunciado expressamente ao direito de representação, declaro extinta a punibilidade da autora do fato, com fulcro no art. 107, inciso V do Código Penal."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de perturbação da tranqüilidade é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que o delito de difamação se apura através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107, inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de perturbação da tranqüilidade e pela decadência do direito de queixa em relação ao crime de difamação. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que o delito de calúnia se apura através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade dos agentes em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação ao crime de calúnia. P.R.I."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que o delito de calúnia se apura através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação aos crimes de calúnia. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc.Versam os presentes autos sobre delito que se opera mediante ação de natureza pública incondicionada à representação do ofendido.O Ministério Público em parecer de fls. 134 dos autos 1687-0/2006 apenso requereu o arquivamento do feito face à ausência de provas.Assim, face a inexistência de prova de autoria do delito, arquivo os presentes procedimento, resolvendo o quanto dispõe o art. 18, do CPP.P.R.I."

Decisão: "Rh Vistos, etc. Face a ata de fls. 23 e após exauridos todos os meios de encontrar-se as partes, sem sucesso, encaminhem-se os presentes autos ao Juízo Criminal Comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da lei 9099/95."

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Versam os autos sobre o delito de difamação que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade dos agentes pela decadência do direito de queixa. PRI"

Sentença: "Rh. Vistos, etc. Compulsando-se os autos constata-se que a pena máxima cominada ao delito de ameaça é de 6 meses, cuja prescrição opera em 02 anos, tempo já transcorrido desde a data do fato. Verifica-se também que os delitos de calúnia e difamação se apuram através de ação privada cuja inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses da data do fato. De tal modo, tendo transcorrido mais de 06 meses da data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Assim, lastreado no art. 61, caput, do CPP e arts. 103, 107 , inc IV do CP, declaro extinta a punibilidade do agente em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado em relação ao crime de ameaça e pela decadência do direito de queixa em relação aos crimes de calúnia e difamação. P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc...Versam os autos sobre o delito que se apura através de ação privada cujo inicial acusatória deve ser oferecida no prazo de até 06 meses de data do fato. Assim, tendo transcorrido mais de 06 meses de data do fato sem o oferecimento da queixa-crime o ofendido decaiu do seu direito de queixa. Portanto, lastreada no art. 103 e 107, IV, segunda figura, do Código Penal declaro extinta a punibilidade do agente pela decadência do direito de queixa. P.R.I."