*** 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES
SECRETÁRIO: SÉRGIO NOGUEIRA JÚNIOR
TURNO: MANHÃ

De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito da 38ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e atos ordinatórios, proferidos nos seguintes processos:

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .R.H.Vistos em inspeção;

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito deste Juizado,ficam intimadas as partes rés para apresentarem guia de depósito original ou em cópia legivel, sob pena do prosseguimento da execução.

Despacho: Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor .

Despacho: Vistos em inspeção; Ratifico a decisão interlocutória contra exceção de suspeição.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Não havendo manifestação da parte autora, arquivem-se os autos.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Não havendo manifestação da parte autora, arquivem-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Diga a parte acionada no prazo de 05 dias.

Despacho: Fica a parte acionada intimada para apresentar contra-razões ao recurso interposto pela autora, no prazo de lei.

Despacho: Vistos em inspeção.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor .

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Vistos em inpeçãoRecebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .;

Despacho: Diga ao autor, para informar, bem como comprovar o ditado descumprimento , no prazo de 10 dias.

Despacho: Diga o autor, no prazo de 10 dias para se manifestar acerca da petição e doc. retro.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Vistos em inspeção; Certifique se houve apresetação de contra-razões. empós ao Juízo de segundo grau.

Despacho: Certifique se houve efetivamente inteposição de peça recursal.

Despacho: Remetam-se os autos ao colégio recursal.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença. após arquivem-se.R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprid

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentençaNão havendo recurso arquivem-se.R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentençaNão havendo recurso arquivem-se.R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; .Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Sentença: [...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.

Despacho: Diga a parte contrária, para manifestar-se no prazo de 15 dias, efetuar o depósito no valor informado no cálculo retro, sob pena de art. 475-J.Vistos em inspeção.

Despacho: Defiro o pedido retro. Diga ao autor.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc.;Caso o (a) executado (a), condenado (a) ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez (10) por cento, de modo que haja efetivo requerimento do (a) exeqüente com observância do disposto no art.614, inciso II, do CPC. Pela confecção dos cálculos através do setor competente deste juízo monocrático do consumidor soteropolitano. R.H.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor .

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Vistos em inspeção.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Vistos em inspeção.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Vistos em inpeçãoRecebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Vistos em inpeçãoRecebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Diga o autor, no prazo de 10 dias para se manifestar-se acerca da decisão de fls. 420/422, sob pena de arquivamento..

Sentença: “[...] À vista do quanto expendido, julgo pela procedência em parte da apresentação do pedido oral reduzido a escrito neste juizado especial cível de defesa do consumidor[...] , por conseguinte, condeno a empresa ré ao pagamento da repetição do indébito.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: cumpra-se o comando retro.

Despacho: Vistos em inspeção.Proceda-se nova intimação.

Despacho: Certifique se houve resposta ao comando judicial retro.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença de fls. 30.R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprid

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgdo da sentença. Não havendo recurso, arquivem-se.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado .R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprid

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença.Não havendo recurso arquivem-se.R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprid

Despacho: Certifique se a informação retro procede. Em pós a conclusão. Vistos em inspeção.

Despacho: Certifique se houve impugnação a execução. Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprid

Despacho: Certifique se houve manifestação a decisão de fls. 112/113 pela parte ré.R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprid

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção;

Despacho: Certifique a secretaria se o prazo de 48 hs do preparo foi respeitado.

Despacho: Certifique se decorreu o prazo concedido na decisão interlocutória retro sem que houvesse manifestação. empós à conclusão.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor DESPACHO;R.H.Vistos em inspeção; .

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; .Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; .Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; .Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: Vistos em inspeção.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor .

Despacho: Certifique a secretaria se houve resposta ao despacho de fls. 47.R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença.R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprid

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; .Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Decisão: R.H.Vistos em inspeção; .Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; .Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; .Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo, com esteio no art. 43, Lei 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para no prazo de 10 (dez) oferecer contra-razões. Remeta os autos à colenda Turma Recursal com as homenagens deste juízo monocrático de Defesa do Consumidor

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; .Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

Despacho: Vistos em inspeção.Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido I. Remeta os autos à colenda Turma Recursal .

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A):MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/03/2009, às 16:40 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO , no endereço acima citado, no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/03/2009, às 16:20 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário, acima determinados acarretará na extinção do processo.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 27/04/2009 , às 15:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 29/04/2009, às 14:30 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 15/04/2009, às 15:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/04/2009, às 14:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/04/2009, às 14:20 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 27/04/2009, às 14:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 27/04/2009, às 16:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 23/04/2009, às 16:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Despacho: Diga o autor.

Despacho: Diga o autor. certidão retro.

Despacho: Diga o autor.I.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.122 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.

Despacho: Intimem-se dos cálculos

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 27/04/2009, às 16:20 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 23/04/2009, às 16:40 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a má prestação de serviço do banco lesivo ao direito do consumidor e por consequência, indevidos cobrança de taxas pela devolução de cheque e ai nda condenar o réu a reparar os danos morais causados a parte autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), observando que o valor do dano moral foi fixado de acordo com apreciação razoável à natureza e grau do constrangimento a que foi submetido o autor, tendo por base que o “ ressarcimento dos danos morais não tende a restitutio in integrum do dano causado”, servindo, pois, como uma recompensa pela lesão sofrida.Sem custas (ex vi art. 55 da lei nº 9.099/95).P.R.I.

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a má prestação de serviço do banco acionado, condenando-o a reparar os danos morais causados a parte autora, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), observando que o valor do dano moral foi fixado de acordo com apreciação razoável à natureza e grau do constrangimento a que foi submetido o autor, tendo por base que o “ ressarcimento dos danos morais não tende a restitutio in integrum do dano causado”, servindo, pois, como uma recompensa pela lesão sofrida.Observem-se as regras do art. 467-J do CPC. Sem custas (ex vi art. 55 da lei nº 9.099/95).P.R.I.

Sentença: Isto posto , inexistindo os vícios suscitados pelo Embargante que legitime o acolhimento da pretensão, conheço dos embargos, por tempestivo, porém julgo-os improcedentes, mantendo a decisão prolatada em todos os seus termos.OUTROSSIM, COMO JÁ FOI RECEBIDO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR OUTRA ACIONADA, DÊ-SE CUMPRIMENTO AO DESPACHO ANTERIOR.P. I.

Despacho: Recebo aquele recurso de fls.82 apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido.Declaro desrto o recurso de fls.102.

Despacho: Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita.

Despacho: Intimem-se as partes

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Despacho: Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269 do CPC. Arquive-se.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 23/04/2009, às 17:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 29/04/2009, às 14:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 28/04/2009, às 15:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 05/05/2009, às 14:30 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/03/2009, às 15:40 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 14/04/2009, às 16:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer a este 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 05/05/2009, às 15:30 h. O seu não comparecimento implicará nas consequências legais pertinentes.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/03/2009, às 16:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 01/04/2009, às 15:30 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 6º, VI do CDC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a má prestação de serviços e o descumprimento do contrato, ensejando a obrigação da ré em devolver o valor pago por serviço não prestado, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como condeno a empresa ré a reparar pelos danos morais causados a autora e seus familiares, os quais arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), observando que o valor do dano moral foi fixado de acordo com apreciação razoável, à natureza e grau do constrangimento a que foi submetido o autor, tendo por base que o “ressarcimento dos danos morais não tende a restitutio in integrum do dano causado”, servindo, pois, como uma recompensa pela lesão sofrida. Finalmente apliquem-se as disposições do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários. (ex vi art. 55 da lei nº 9.099/95). P.R.I.

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, o que faço com fulcro no art. 6º, VI, do CDC, para reconhecer abusiva a conduta da empresa acionada, confirmando a liminar e condenando a empresa acionada a reparar o prejuízo material sofrido pela parte autora no montante de R$ 3.794,48 (três mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), quantia que deverá ser atualizada pelo INPC e com juros mensais de 1%, devidos desde o dia do fato (14/02/2008 – fls. 06) até o efetivo pagamento. Outrossim, condeno a ré a proceder a transferência de titularidade do contrato para o representante do espólio, e por se tratar de obrigação de fazer, fixo uma multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), para a hipótese de descumprimento, exigível após o trânsito em julgado da presente decisão. Observe-se, outrossim, a regra do art. 475-J do CPC. Sem custas (ex vi art. 55 da lei nº 9.099/95). P.R.I.

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): RAIMUNDO ALVES DE SOUZA
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) RAIMUNDO ALVES DE SOUZA Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 03/06/2009, às 16:45 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) RAIMUNDO ALVES DE SOUZA Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 18/05/2009, às 15:31 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Sentença: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) RAIMUNDO ALVES DE SOUZA Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 18/05/2009, às 17:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Despacho: Defiro o pedido de fls.509/510, em face da incontrovérsia do valor pleiteado, reconhecido pelo réu, às fls.495.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada em favor da parte ré.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) RAIMUNDO ALVES DE SOUZA Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 01/07/2009, às 16:45 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Despacho: Diga o autor fls.193 e segs.Expeça-se Guia de Retirada em favor do réu.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, fica a parte Autora intimada a tomar conhecimento do documento de fls.165v.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, fica intimado a Advogada da parte autora a levantar honorários.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, fica a parte Autora intimada a tomar conhecimento do documento de fls.189/192 e, inclusive de depósito em seu favor.

Despacho: Defiro o pedido de fls.280.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DEFENSORA PÚBLICA: Bela. FABIANA MIRANDA
SECRETÁRIA: Bela. Marcelle Teixeira Castro e Silva
Digitador: José Janilson de Gois Barreto

EXPEDIENTE DO GABINETE

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Ao cálculo. Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias.

Despacho: Atualizar o cálculo anterior... Em atendimento ao princípio processual da efetividade, determino a penhora on line...

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Defiro fls. 136/140...

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Decisão: Vistos etc.. Da análise dos autos, percebe-se que a decisão de mérito que condenara a ré a aplicar apenas os índices de reajustes permitidos pela ANS, utilizando-se como valor inicial a quantia de R$ 211,34, a partir de outubro de 2004. Assim sendo, aplicando-se os índices da ANS previstos para os anos de 2005 a 2008, quais sejam 11,66%, 8,89%, 5,75%, 5,48%, respectivamente, a prestação mensal alcançaria atualmente o patamar de R$ 286,58. Apesar de regularmente intimado para demonstrar o cumprimento da obrigação a demandada assim não procedera, colacionando aos autos documentos, de fls.420/423, em desacordo com o comando sentencial, já que não traz a evolução do reajuste das faturas ao longo dos anos, a partir de 2004, o que dificultaria a aferição do valor ainda devido pelo autor, bem como apresentara as carteiras de saúde onde não constava corretamente o nome da seguradora ré. Novamente intimada do endereço correto do acionante, para que fossem regularmente enviadas as correspondências de cobrança, bem como para apresentar a carteira do plano de saúde e planilha didática da evolução dos aumentos na prestação, a ré quedara-se silente, descumprindo, desta forma o comando judicial. Diante do exposto e tendo em vista a desídia da demandada, converto a obrigação em perdas e danos, dando por quitada a dívida entre as partes, através dos valores já depositados pelo acionante, em fl. 453, devendo a ré passar a emitir boletos de cobrança das prestações mensais, no valor de R$ 286,58 e enviá-los ao domicílio do acionante, indicado à fl. 452, intimando-se ainda o réu para que junte aos autos a carteira do seguro de saúde, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação da multa cominada. Intimem-se. Salvador, 05 de março de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: DECISÃO Vistos etc... Não obstante o inciso III do art. 40 do CPC prever a possibilidade dos autos serem retirados da secretaria pelo advogado, este tem o ônus de restituí-los, no prazo legal, sob pena de perder o direito de vista dos autos fora do cartório e multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, conforme arts. 195 e 196 da aludida norma. Destarte, determino a intimação do advogado da parte AUTORApara que no prazo de 24 horas devolva o PROCESSO56423-0/2002sob de aplicação das cominações previstas nos dispositivos legais acima mencionados, bem como incidência do art. 356 do C.P.. Salvador/Ba, 06 de março de 2009Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Intime-se a parte Autora para que venha a juízo levantar o valor da obrigação, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Sentença: SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Persegue a embargante, a modificação da sentença prolatada, sob o argumento de que houvera omissão, contradição e obscuridade com relação a devolução dos valores pagos pela parte autora a título de assinatura residencial Embora alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, não resta dúvida que, na verdade, pretende a parte o reexame da matéria, pretensão esta inviabilizada pelo recurso utilizado, motivo pelo qual não podem ser acolhidos tais embargos. Assim, a teor do quanto exposto e por entender que os embargos são meramente protelatórios, pois não vislumbram a existência de qualquer contradição na sentença, julgo improcedentes os presentes embargos, condenando os embargantes ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da condenação. Determino que seja atualizado o débito da parte ré levando-se me consideração o valor depositado à fl. 188.Intimem-se. Salvador, 04 de março de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, em atendimento ao despacho de fls., fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor de R$ 3.993,98, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 541,80.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 3.365,66.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 1.036,94.

Despacho: HOMOLOGO a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Tendo em vista que não houve manifestaçaõ das partes, após o retorno dos autos da Turma Recursal, determino o arquivamento dos autos.

Decisão: Vistos etc..Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se no excesso de execução, sob o argumento de que a obrigação fora cumprida em 16/08/2005. Alega ainda que o único responsável por ainda constar os dados do acionante no CCF é ele próprio, pois se recusara a pagar ao BACEN a taxa devida em razão da emissão de cheque sem provisão de fundos. Analisando-se os autos percebe-se que o réu fora intimado da decisão liminar para que reabilitasse os dados do acionante, em 29/11/2004, decisão esta que fora mantida pela sentença de mérito, de fls. 29/30 dos autos principais, havendo apenas a redução do valor da multa estipulada de R$ 50,00 para R$ 20,00, a partir daquela data. Entretanto, o nome do autor permanecera negativado nos órgãos de proteção ao crédito, consoante documentos de fls. 13, 22, e 37, motivo pelo qual fora determinado o cálculo da multa por descumprimento da obrigação de fazer, de fl. 71. As razões apresentadas pelo banco réu não servem para justificar seus atos, haja vista que a decisão determinara, de forma clara, a responsabilidade de reabilitação do nome do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito, por conta do instituto da prescrição, não podendo ser aceita a alegação de que seria obrigação do demandante pagar uma taxa ao BACEN para ter seu nome retirado do rol dos devedores. Nesse diapasão, não há retificação alguma a ser feita nos cálculos de fl. 72, já que restou evidente o descumprimento da obrigação pela parte acionada. Isto posto, indefiro a impugnação ao cumprimento da sentença e determino a expedição de guia de retirada em favor do autor e, em seguida, o arquivamento dos autos. Intimem-se. Salvador, 06 de março de 2009. Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Decisão: DECISÃO Vistos etc. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação à execução, cuja fundamentação baseia-se na alegação de que o banco réu não fora regularmente intimado da não realização de audiência de instrução e julgamento. Analisando-se os autos, não assiste razão a parte ré tendo em vista que na audiência de conciliação foi dada a palavra à parte acionada para que esta manifesta-se sobre a tentativa de conciliação, e conforme a Resolução de N.º12/07, a parte acionada foi devidamente citada, vide fl. 29, devendo apresentar defesa oral ou escrita, com a prova documental que dispuser em audiência. Diante do exposto, indefiro a impugnação apresentada e determino a expedição de guia de retirada em favor da parte autora, no valor correspondente a R$ 3.596,70, conforme penhora de fls.71/72. Após arquivem-se os autos. Intimem-se. Salvador, 04 de março de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Juiz de Direito

Decisão: Vistos etc.. Analisando-se os autos, percebe-se que a acionante protocolizara petição de fls. 168/169, dando ciência do descumprimento da decisão liminar por parte da ré, pois seu aparelho continua bloqueado. Aduz ainda que esta insiste em manter medidas coercitivas com referência à cobrança pelo valor já pago da fatura de 12/08/05, pleiteando com isto a aplicação da multa estabelecida. Observa-se, contudo, que não havia, na peça inicial do acionante, o pedido de não negativação de seus dados nos órgãos do SPC, não podendo, neste sentido, sem imputada multa alguma, por falta de cominação legal. Com relação à manutenção dos serviços telefônicos, com o desbloqueio da linha, a acionada, apesar de regularmente intimada, não se manifestara sobre esta questão, o que leva ao acolhimento do pedido do acionante, pois somente a demandada poderia juntar provas aos autos do cumprimento da obrigação. Diante do exposto, determino a intimação da ré, para que retire os dados do acionante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao período compreendido entre 25/08/2005 e 24/09/2005, sobe pena de aplicação da multa diária de R$ 50,00, bem como determino o cálculo da multa prevista na decisão liminar, por conta da permanência do bloqueio no serviço telefônico da linha celular de nº71 8115- 2741, pelo período compreendido entre 01/04/2008 e 05/03/2009. Salvador, 05 de março de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor do autor, no valor de R$ 1.254,10, bem como em favor da ré, no montante remanescente.

Despacho: Intime-se a parte exeqüente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias.

Decisão: DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEVistos etc.. A acionada protocolizara exceção de pré-executividade, sob o argumento de que não foi apreciada a contestação em face do pedido de restauração dos autos, determinando de pronto a intimação da excipiente efetuasse o pagamento do valor de R$ 7.137,70. Analisando-se os argumentos trazidos na peça de Exceção, percebe-se que restaram prejudicados os pedidos ali constantes, tendo em vista que os autos restaurados foram apensados aos principais, não havendo mais a necessidade de ser apreciado o requerimento de restauração destes. Diante do exposto, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade, determinando à ré que deposite o valor da obrigação, consoante cálculo de fl. 98, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Intimem-se. Salvador, 05 de março de 2008. Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Intimação: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, em atendimento ao despacho de fls., fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor de R$ 1.923,39, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC.

Despacho: Intime-se a ré para que deposite o valor remanescente, consoante cálculo de fls. 253/255, no prazo de cinco dias, sob pena de realização de penhora on line. R$ 568,79 .

Despacho: Tendo em vista que não houve manifestação da parte Autora, determino o arquivamento dos autos.

Despacho: Tendo em vista que já houve cumprimento da obrigação de pagar, expeça-se guia de retirada em favor da parte autora, conforme depósito de fls. 48, após arquivamento dos autos.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Decisão: Vistos etc.. Assiste razão ao demandado, tendo em vista que o valor da condenação fora estipulado no acórdão, de fl. 73, em outubro de 2007 e neste mesmo mês este adimplira a obrigação de pagar, não havendo motivo plausível para aplicação de juros de mora e correção monetária. Diante do exposto, como já houve cumprimento da obrigação, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Salvador, 05 de março de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Atualizar cálculo anterior... Em atendimento ao princípio processual da efetividade, determino a atualização dos cálculos, para posterior penhora on line.

Despacho: Intime-se a demandada para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC, e posterior penhora on line em suas contas bancárias. R$ 312,65.

Despacho: Diga o autor fls. 334.

Despacho: ...Aguarde-se o julgamento do madando de segurança impretrado pela Empresa ré...

Decisão: DECISÃOVistos etc.. Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se na ausência de objeto, ruptura do equilíbrio econômico, violação do princípio da presunção de legalidade do ato administrativo, violação do devido processo legal bem como pela provisoriedade da execução, pois a ação ainda está pendente de julgamento de mandado de segurança, incompetência absoluta da justiça estadual e interesse da União, existência de sentença ilíquida, invalidade dos atos processuais praticados após a interposição do recurso inominado e imprecisão dos cálculos apresentado.No que se refere à provisoriedade da execução, tal fato não impede o prosseguimento do feito, tendo em vista que o fato de haver mandado de segurança pendente não obsta a propositura de execução provisória, prevista no CPC, no artigo 475-M onde está previsto que esta será feita da mesma forma que a definitiva, podendo ser praticados todos os atos que importem alienação, mediante caução. Quanto à alegação de incompetência da Justiça estadual,ausência de objeto,ruptura do equilíbrio econômico,violação do princípio da presunção de legalidade do ato administrativo,violação do devido processo legal e interesse da União, esta discussão já fora refutada na fase de cognição, não havendo motivo plausível para nova apreciação. Em contrapartida, há de fato erro nos cálculos de fls.245, já que estes foram confeccionados baseado na planilha apresentada pela parte autora de fls. 07/55, onde a soma dos valores encontra-se equivocada,tendo por correto o valor encontrado de R$ 863,58, que com aplicação da dobra alcança o montante de R$ 1.349,27, conforme as faturas juntadas aos autos. Isto exposto, defiro em parte a impugnação apresentada pela ré, determinando a retificação dos cálculos, aplicando-se os parâmetros aqui indicados. Intimem-se. Salvador, 05 de março de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Diga o autor fls. 173/180.

Despacho: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 1.343,94.

Despacho: DECISÃO Vistos etc.. Indefiro o pedido de fl. 218, tendo em vista que o acionante cumprira a obrigação de fazer antes mesmo de ser intimado para tal ato, não havendo motivo para aplicação da multa prevista, pois a natureza das astrientes é meramente coercitiva, e não indenizatória. Diante do exposto, determino a expedição de guia de retirada em favor da ré, consoante decisão de fl. 213/214 e, pelo fato de a acionante não ter efetuado o valor da obrigação, de acordo com a decisão de fl. 174, determino a expedição dos documentos necessários para que a ré possa pleitear seu direito no Juízo competente. Em seguida, arquivem-se os autos. Salvador, 05 de março de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Decisão: Intime-se a parte ré para que deposite o valor remanescente, conforme cálculos de fls. 209, no prazo de 05 dias.... Cálculos: R$ 17,78.

Despacho: Intime-se as partes do cálculos de fls. 393. Cálculos: R$ 2.639,28.

Despacho: Aguarde-se o retorno do AR referente ao mandado de fls. 136.

Despacho: Diga o autor fls. 101/102, por oficial de justiça.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, em atendimento ao despacho de fls., fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC. R$ 48,24