3º Juizado Especial Civel de Causas Comuns - Ftc
Juiz(a): Claudio Cesare Braga Pereira
Secretário(a): Emanuela Pinho B. de Carvalho
Turno: Manhã

Ficam as partes e seus advogados intimados a tomarem ciência dos despachos, sentenças, liminares, intimações, datas de audiências, etc..., dos processos abaixo relacionados.

Decisão: 1 – Vistos, etc ... .2 – Antes de apreciar o pedido de declaração da revelia e aplicação de seus efeitos, cabe esclarecer que o autor, in casu, apresenta pleito indenizatório, alegando danos decorrentes da conduta da ré que, agindo de má-fé, segundo ele, intentara contra si ação judicial nos Juizados Especiais da Comarca de Santo Antônio de Jesus.Vê-se, pois, claramente, a hipótese de conexão, prevista no art. 103 do Código de Processo Civil, na medida que o julgado da presente está intrínseca e obviamente ligada ao julgamento da ação ajuizada na Comarca de Santo Antônio de Jesus e que há risco de decisões conflitantes acaso sejam julgadas separadamente. Por sua vez, reconhecida a ocorrência de conexão, como na hipótese, pode o juiz, de ofício, conforme autoriza o art. 105 do Código de Processo Civil, determinar a reunião das ações para que sejam julgadas simultaneamente.Desta forma, reconheço a ocorrência de conexão entre a presente e o Processo nº 85937-0/2007, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Jesus.ISTO POSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o presente feito, determinando sua remessa para o Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio de Jesus, a fim de ser julgado simultaneamente com o Processo nº 85937-0/2007, em trâmite naquele juízo.Promova-se, com urgência, a remessa dos autos, considerando que a consulta no sistema SAIPRO indicou o Processo nº 85937-0/2007, encontra-se com audiência designada para o dia 16 de março de 2009. Anote-se a remessa dos autos.3 – Intime-se e cumpra-se.

Sentença: Vistos, etc.... Requerida a desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa e anotações devidas.

Sentença: Vistos, etc.... Requerida a desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa e anotações devidas.

Sentença: Vistos, etc.... Requerida a desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa e anotações devidas.

Sentença: Vistos, etc.... Requerida a desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa e anotações devidas.

Sentença: Vistos, etc.... Requerida a desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa e anotações devidas.

Sentença: 1 - Vistos em correição.2 – Dispensado o relatório na forma da lei.A ausência da parte ré à audiência de conciliação, apesar de devidamente citada, caracteriza sua revelia e, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.9099/95, faz reputarem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.Desta forma, tem-se como verdadeiras as alegações da parte autora de que à parte ré encontra-se em mora (art. 394, CC) face o não pagamento do negócio celebrado e comprovado, não apenas pelos efeitos da revelia, mas, também, pelos documentos acostados (fls. 12).Por sua vez, ex-vi do art. 395 do Código Civil, a mora, como ocorrida na espécie, obriga o devedor a responder pela dívida, corrigida e acrescida de juros legais.ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos art. 394 e 395 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, devida corrigida e acrescida dos juros legais, a partir da citação válida.Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.

Sentença: 1 - Vistos em correição.2 – Dispensado o relatório na forma da lei.A questão relativa a citação pelo correio encontra-se pacificada em sede de Juizados Especiais através do Enunciado nº 5, do FONAJE, que assim prescreve:“A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte ré é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”Ora, na espécie, não apenas o recebedor da intimação para comparecimento à audiência encontra-se devidamente identificado (fls. 22v), como fora o mesmo que recebera a carta citatória, cuja presença do réu na audiência de conciliação revela que além de ser pessoa das proximidades do acionado, cumpre o desiderato almejado com a intimação postal.Desta forma, tem-se como válida a intimação do réu para a audiência de instrução, improcedendo, consequentemente, seu pedido de declaração de nulidade da mesma.Válida, portanto, a intimação, improcedem os embargos opostos.ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos.Sem custas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.P.R.I.

Sentença: Vistos, etc.... Requerida a desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa e anotações devidas.

Sentença: Vistos, etc.... Requerida a desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa e anotações devidas.

Sentença: Vistos, etc.... Requerida a desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa e anotações devidas.

Sentença: 1 – Vistos, etc... O feito encontra-se paralisado há quase um ano aguardando manifestação da parte autora, que permanece silente. Assim, com fundamento no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P.R.I. Arquive-se com baixa e anotações. Cumpra-se.

Decisão: Desta forma, por verificar ser a hipótese do art. 798, do Código de Processo Civil, DEFIRO a liminar, para determinar que, após a prestação de caução, sob qualquer das formas judicialmente admitidas, no valor dos títulos protestados, seja a inscrição do protesto contra o autor sustada pelo Cartório de Protesto mencionado, bem como retirado seu nome dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito.Prestada a caução, expeça-se mandado para a sustação aqui determinada.Intime-se, aguardando-se a audiência de conciliação.

Decisão: 1 - Vistos, etc... O feito encontra-se paralisado há mais de seis meses aguardando manifestação da parte exequente, que devidamente intimado, permaneceu silente, demonstrando, com sua inércia, renúncia ao crédito. Assim, com fundamento no art. 794, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, arquivando-se, após, com baixa e anotações. P.R.I. 2- Cumpra-se.

Decisão: Vistos, etc... O feito encontra-se paralisado há aproximadamente seis meses aguardando manifestação da parte exequente, que devidamente intimado, permaneceu silente, demonstrando, com sua inércia, renúncia ao crédito. Assim, com fundamento no art. 794, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, arquivando-se, após, com baixa e anotações. P.R.I. e cumpra-se.

Despacho: 1 - R.H..2 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, se manifeste sobre a petição de fls. 15.4- Intime-se e cumpra-se

Decisão: 1 - R.H.. 2 – Não tendo a recorrente, conforme certificado, feito o preparo a que estava obrigado, por força do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, decreto a DESERÇÃO do recurso. 3 – Intime-se.

Despacho: 1 - R.H. 2 - Intime-se a parte Autora para no prazo de cinco dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Despacho: 1 – Vistos, etc ...2 – Defiro, parcialmente, o pedido de fls. 13.3 - Oficie-se a Secretaria de Segurança Publica para que forneça o CPF do acionado. Após, o-se à Receita Federal, solicitando a última declaração de bensdo acionado4 – Intime-se e cumpra-se.

Sentença: Vistos, etc.... Requerida a desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa e anotações devidas.

Sentença: Vistos, etc.... Requerida a desistência da queixa e não transcorrido o prazo para resposta da parte ré, HOMOLOGO o pedido e, com fundamento no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa e anotações devidas.