Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Carmem Lucia Santos Pinheiro
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Sentença: JJULGO PROCEDENTE EM PARTE a queixa para declarar a inexistência de débito da autora para com a ré, e, para determinar que a ré retire o nome da acionante dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERESA, etc.) no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinqüenta reais).Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I.Salvador, 28 de novembro de 2008. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, formulada pela parte autora na presente audiência. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Em conseqüência, não há que se falar na existência de dano moral, posto que não restou configurada ofensa ao consumidor ou abusividade na cobrança da denominada assinatura mensal e pulsos excedentes. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador,15 de janeiro de 2009 . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos e cumprido o quanto determinado, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame.De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE.Juíza de Direito.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Oseias Costa de Sousa e Rilton Goes Ribeiro
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã

Sentença: "(...) julgo improcedente esta queixa, ajuizada por Alissandra Calmon da França contra o Banco Unibanco".

Ato De Secretaria: Intime-se o Autor para se manifestar sobre petição do réu de fls. 134/135, em 05(cinco) dias.

Sentença: Pelo exposto, e embasado nas súmulas 356 e 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Despacho: Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, por falta de prova da real necessidade.Intime-se a parte autora para, em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Ato De Secretaria: Diga a parte ré, em 5 dias, acerca do pedido de fls. 110/111.

Sentença: Pelo exposto, com base nos artigos 333, I e 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Intime-se as prartes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Despacho: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Sentença: Vistos etc.Admito os Embargos por serem tempestivos.Passo a apreciá-los.Decido.Prevalece o valor da condenação fixado na sentença de fls. 97/99, de R$ 3.006,23 e não o constante na publicação fruto de equívoco.Assim, não existe obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE estes embargos por não atender o art. 48 da Lei 9.099/95.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Ato De Secretaria: Defiro a justiça gratuita requerida por força do doc. de fls. 207.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 07/04/2009, às 09:30 h.

Despacho: Intime-se o autor para se manifestar no prazo de 05 dias se já houve o cumprimento da sentençã de fls. 57

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Ato De Secretaria: Intime-se o autor para pagar custas processuais no prazo de cinco dias.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte ré para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal

Despacho: Defiro. Após I.A.

Sentença: Vistos etc.Admito os Embargos por serem tempestivos.Passo a apreciá-los.Decido.A queixa foi julgada improcedente, conforme fls. 49, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE estes embargos por não atender o art. 48 da Lei 9.099/95.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 31/03/2009, às 09:40 h.

Ato De Secretaria: Diga a parte ré, em 05 dias acerca do pedido de fls. 20.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 24/03/2009, às 08:20 h.

Sentença: Pelo exposto, e embasado na súmula 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Sentença: Pelo exposto, com base no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE esta queixa para condenar a acionada a pagar para o autor R$ 500,00, corrigido a partir da citaçãoSe decorridos quinze dias do trânsito em julgado e se a condenação não for paga, fica acrescida da multa de 10%, com base no art. 475-J e no Enunciado 105.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Sentença: Vistos etc.Admito os Embargos por serem tempestivos.Passo a apreciá-los.Decido.A queixa foi julgada improcedente, conforme fls. 53, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE estes embargos por não atender o art. 48 da Lei 9.099/95.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.P.R.I.Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Sentença: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Despacho: Defiro a justiça gratuita requerida.Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Réu para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ato De Secretaria: Diga o Autor sobre retorno do óficio às fls 63.

Sentença: Pelo exposto, com base nos artes. 186, 927 e 944 do Código Civil e no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta queixa para condenar a acionada a pagar para a autora R$ 800,00, corrigido a partir desta data, por consequência torno definitiva a liminar de fls. 20.Se decorridos quinze dias do trânsito em julgado e se a condenação não for paga, fica acrescida da multa de 10%, com base no art. 475-J e no Enunciado 105.

Sentença: Pelo exposto, e embasado na súmula 357 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 31/03/2009, às 10:00 h.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 01/04/2009, às 08:40 h.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte Ré para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Despacho: Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, por falta de prova da real necessidade.Intime-se a parte autora para, em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Ato De Secretaria: Intime-se o Réu para levantar deppósito judicial de fls. 78.

Ato De Secretaria: Intime-se o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 30/03/2009, às 09:00 h.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de gratuidade.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ a Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 02/04/2009, às 08:40 h.

Ato De Secretaria: Diga a parte ré, em 05 dias, acerca do pedido de fls. 16/17.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Albenio Lima da Silva Honorio e Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Sentença: Diante disso e por tudo o que foi exposto e alegado, tenho por bem julgar improcedentes os presentes Embargos de Declaração. P.R.I. Salvador, 12 de Janeiro de 2008.Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Sentença: Sabe-se que os embargos de declaração não se destinam a revisão ou anulação de decisões judiciais, não podendo o magistrado efetuar um novo julgamento da causa.Por certo, eventualmente os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos. Quanto a alegada contradição, não se verifica.Em que pese o quanto aduzido pelo embargante, o pedido foi devidamente apreciado, não havendo que se falar em contradição. Em verdade, a embargante discorda do teor da decisão, não se tratando de simples contradição. Nesta seara, a embargante deve manifestar seu inconformismo com a decisão através da via própria.Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.P.R.I. Salvador, 02 de fevereiro de 2009.Fabiana Cerqueira de Ataide. Juíza de Direito

Sentença: Perante o caso em tela verificando-se o decorrido e com base no inciso I, do artigo. 51 da lei 9099/95, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, Decido por EXTINGUIR o processo, sem resolução e exame do mérito. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito, pelo já exposto; julgado portanto. Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo. Salvador, 30 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Sentença: Vistos etc. ESPÓLIO DE JOSUÉ ALVES BORGES, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação contra TELEMAR NORTE LESTE S/A, aduzindo o constante das fls. 02 a 03. De logo observo que há um defeito no que respeita a legitimidade ativa da demanda, cuida-se pois de representação, o que é incabível em sede dos Juizados Especiais conforme se observa do art. 8º e seus parágrafos. Observo de outra parte que como se não bastasse aquele defeito de representação eis que não se trouxe para o processo comprovação de que a postulante é realmente a inventariante nos autos do inventário ou arrolamento do falecido.Assim, é de extinguir-se o presente processo sem efeito de julgamento do mérito. Decorrido o prazo recursal e havendo pedido legitimo devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Salvador, 30 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Intime-se o autor do despacho de fl. 35 da lavra e subscrição do Dr. Juiz de então. SALVADOR, 02 de fevereiro de 2009. LUISLINDA DIAS DE VALOIS SANTOS. Juiza de Direito.

Sentença: Vistos etc. ESPÓLIO DE JOSUÉ ALVES BORGES, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação contra TELEMAR NORTE LESTE S/A, aduzindo o constante das fls. 02 a 03. De logo observo que há um defeito no que respeita a legitimidade ativa da demanda, cuida-se pois de representação, o que é incabível em sede dos Juizados Especiais conforme se observa do art. 8º e seus parágrafos. Observo de outra parte que como se não bastasse aquele defeito de representação eis que não se trouxe para o processo comprovação de que a postulante é realmente a inventariante nos autos do inventário ou arrolamento do falecido.Assim, é de extinguir-se o presente processo sem efeito de julgamento do mérito. Decorrido o prazo recursal e havendo pedido legitimo devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Salvador, 30 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Sentença: Do expendido, julgo parcialmente procedente a presente ação para manter os termos da liminar de fl.13, bem como, condenar a ré (HSBC) a indenizar o autor, EVANGIVALDO CARDOSO, pelos danos morais causados a este, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão.Improcedente o pedido contraposto formulado.Em conseqüência, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para sanar a contradição e omissão constatadas, conferindo efeito modificativo na decisão prolatada pelo então julgador, na forma acima mencionada.P.R.I. Salvador, 03 de fevereiro de 2009.Fabiana Cerqueira de Ataide. Juíza de Direito

Sentença: Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95.Perante o caso em tela verificando-se o decorrido e com base no inciso I, do artigo. 51 da lei 9099/95, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, Decido por EXTINGUIR o processo, sem resolução e exame do mérito.Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito, pelo já exposto; julgado portanto. Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo. Salvador,30 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Sentença: Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença.A parte embargante apenas diverge da posição adotada pela então julgadora, devendo manifestar seu inconformismo pela via própria. A instrução já foi encerrada, descabendo novas provas, que deveriam ter sido apresentadas na oportunidade própria, até porque, os documentos já existiam em tal época.Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargosP.R.I. Salvador, 03 de fevereiro de 2009.Fabiana Cerqueira de Ataide Juíza de Direito

Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95. Perante o caso em tela verificando-se o decorrido e com base no inciso I, do artigo. 51 da lei 9099/95, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, Decido por EXTINGUIR o processo, sem resolução e exame do mérito. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo. Salvador, 30 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Declaro deserto o recurso de fls., eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a interposição, consoante dispõe o art. 42, LJE). Indefiro o pedido de fls. 133 porque pelos fundamentos da decisão de fls. 132 não há comprovação.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Concedo efeito suspensivo.

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 27 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Intime-se a ré para levantar o valor depositado, que deverá ser abatido do débito. Não acolho as alegações da ré.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 127 (devolução de prazo).

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora.

Despacho: Declaro deserto o recurso de fls., eis que não efetivado o seu preparo no prazo legal (48 horas após a interposição, consoante dispõe o art. 42, LJE).

Despacho: Aguarde-se pedido de execução no prazo legal.

Despacho: Indefiro o pedido de fl. 90, visto que a sentença proferida (fls. 73 a 75) não inclui na condenação a devolução do produto, objeto da ação, e sendo esta mantida em razão de julgamento totalmente improcedente dos embargos (fls. 81).

Despacho: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Sentença: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Salvador, 02 de fevereiro de 2009. Fabiana Cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito.

Sentença: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Salvador, 02 de fevereiro de 2009. Fabiana Cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intimar o autor para se manifestar sobre a Exceção de Pré-Executividade retro, no prazo de 10(dez) dias.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Assistência já deferida.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Assistência já deferida.

Despacho: Indefiro devolução de prazo (fls. 121), em razão de publicação de sentença no DPJ em 06/08/2008, intimação por advogado: parte ré: Jucelina Costa Moreira OAB/BA 8090, que subestabeleceu com reservas de poderes (fls. 122).

Despacho: Defiro o pedido de fls. 166. Rejeito a impugnação, já que não especificou o quanto aduzido pela ré. Acolho os cálculos da acionada.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte recorrida para apresentar contra-razões no prazo de lei.

Sentença: Extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95. Custas pela parte autora.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Há descumprimento recíproco, posto que o réu não enviou os boletos, ensejando o depósito de valores. Assim, não acolho os pedidos de fls. 48/49 e 57/60. Espeça-se guia de retirada em favor da ré, que deverá regularizar a emissão dos boletos, sob pena de execução.

Sentença: Do expendido, julgo improcedentes os pedidos formulados na queixa.Improcedente o pedido contraposto formulado, pelas razões acima mencionadas. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. Cumpra-se. Salvador, 26 de janeiro de 2009Fabiana Cerqueira de Ataide. Juíza de Direito

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora.

Despacho: Nego seguimento ao recurso de fls.34/36, porquanto intempestivo e não previsto. A Turma Recursal.

Despacho: Não há omissão nem contradição na decisão, a parte deve manifestar seu inconformismo pela via própria. Rejeito os embargos de declaração. Salvador, 20 de janeiro de 2009. Fabiana cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito.

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 27 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Extingo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95. Custas pela parte autora. Salvador, 20 de janeiro de 2009. Fabiana cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito.

Despacho: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Sentença: Do expendido, julgo procedente, em parte, a presente ação para determinar o cancelamento das faturas referente aos meses que ficou demonstrado, nos autos, um aumento excessivo de consumo da autora, quais sejam, dezembro/2005 e janeiro/2006, bem como referente aos meses de março/2006 a agosto/2006, determinando, contudo, a expedição de novas contas, desta feita, com base no consumo médio da autora dos doze meses anteriores (dezembro/2004 a novembro/2005), evitando-se alegação de enriquecimento indevido, sob pena de multa diária de R$ 50,00. As faturas deverão ter vencimento a partir do trânsito em julgado desta decisão. Improcedente o pedido contraposto formulado, pelas razões acima mencionadas.Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, 26 de janeiro de 2009.Fabiana Cerqueira de Ataide. Juíza de Direito

Despacho: Extingo com resolução de mérito, face ao reconhecimento do pedido retro, mantenho os termos da liminar, como solicitado pela ré.Salvador, 20 de janeiro de 2009. Fabiana cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito.

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 27 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 27 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 27 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Sentença: Do expendido, julgo improcedentes os pedidos formulados na queixa.Registre-se que o pedido de realização de inspeção do hidrômetro restou prejudicado, posto que tal medida já foi adotada pela ré, como relatado no termo de audiência. Improcedente o pedido contraposto formulado, pelas razões acima mencionadas. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. Salvador, 26 de janeiro de 2009.Fabiana Cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito

Sentença: Não há o que ser sanado, posto que a revelia foi decretada. Quanto a alegação da parte embargante, trata-se de mero erro material.Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargosRecebo o recurso apresentado pela ré em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para contra-razões, no prazo legal.P.R.I. Salvador, 03 de fevereiro de 2009.Fabiana Cerqueira de Ataide Juíza de Direito

Decisão: Diante disso e por tudo o que foi exposto e alegado, tenho por bem rejeitar os presentes Embargos de Declaração. P.R.I. Salvador, 09 de Janeiro de 2009.Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Decisão: Diante disso, e por tudo o que foi exposto e alegado, tenho por bem acolher os presentes Embargos de Declaração.Retificando a Decisão de fl. 60, e determinando que o autor reestabeleça a linha telefônica da autora a partir desta presente data. Mantenho a parcela residual do dispositivo que estabelece a não inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição, no que respeita, somente a discussão da fatura de 09/08/2005, no valor de R$2.847,47 (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Mantenho o arbitramento das astreintes no valor de R$ 100,00 por dia, em caso de desobediência. P.R.I. Salvador, 09 de Janeiro de 2009.Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Sentença: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Salvador, 02 de fevereiro de 2009. Fabiana Cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito.

Despacho: Esclareça a autora o período de contribuição, em cinco dias.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 112 (devolução de prazo).

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para levantar os valores depositados em seu favor e dizer se recebe com ressalvas, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte acionada no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Intime-se o autor para se manifestar sobre a petição de fls. 25/37 no prazo de 5 (cinco) dias.

Sentença: Quanto à alegada dúvida, o pagamento deve ser feito ao segundo autor, em nome de quem foram efetivadas as negativações (George Luiz Oliveira da Silva)Do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, sanando a dúvida, na forma acima mencionada.Intime-se o autor para tomar conhecimento da petição retro e documento.P.R.I. Salvador, 03 de fevereiro de 2009.Fabiana Cerqueira de Ataide Juíza de Direito

Sentença: Não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença.A parte embargante apenas diverge da posição adotada pela então julgadora, devendo manifestar seu inconformismo pela via própria. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargosP.R.I. Salvador, 03 de fevereiro de 2009.Fabiana Cerqueira de Ataide Juíza de Direito

Sentença: Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, a queixa do autor, JOSÉ JORGE FRANÇA MORAES, formulada contra TIM MAXITEL. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. P.R.I. Salvador, 06 de fevereiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora.

Despacho: Recebo o recurso do Banco Citicard em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Em virtude do despacho de fls. 179 e verso e após constatar que o recurso citado de fls 217/229 não foi apreciado. Salvador, 23 de janeiro de 2009. Fabiana cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora.

Despacho: Defiro o pedido de fls. 54 (devolução de prazo).

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Albenio Lima da Silva Honorio
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Despacho: "Vistos, etc... 1. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 4. I. necessárias."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora."

Despacho: "1. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal."

Despacho: "1. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para apresentar cópia da petição, provavelmente de interposição de recurso, protocolizada em 26.05.2008, no prazo de 05 dias.

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "Vistos, etc... 1. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 4. I. necessárias."

Sentença: "Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95.Perante o caso em tela verificando-se o decorrido e com base no inciso I, do art. 51 da lei 9099/5, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, EXTINGUIR o processo, sem resolução do exame de mérito. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito, pelo já exposto ;julgado portanto, . Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Despacho: "Vistos, etc... 1. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 4. I. necessárias."

Sentença: "Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95.Perante o caso em tela verIficando-se o decorrido e com base no inciso I, do art. 51 da lei 9099/5, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, EXTINGUIR o processo, sem resolução do exame de mérito. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito, pelo já exposto ;julgado portanto, . Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Despacho: "Vistos, etc... 1. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 4. I. necessárias."

Sentença: "Vistos, etc. Homologo a transação celebrada entre as partes para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando EXTINTO o processo, com resolução do mérito com base no inciso III, do art. 269, do CPC. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Despacho: "Vistos, etc... 1. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 4. I. necessárias."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 239 (devolução de prazo)."

Despacho: "Vistos, etc... 1. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 4. I. necessárias."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "1. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora."

Sentença: "Do expendido, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, extinguindo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267,VI do CPC. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, indefiro, já que não está comprovada a necessidade, não se vislumbrando nos autos a hipótese de acolhimento de tal pleito. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "1. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal."

Despacho: "1. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal."

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia referente à condenação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Despacho: "1. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal."

Despacho: "1. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal."

Sentença: "Vistos, etc. Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95.Perante o caso em tela, com base no inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, Decido por HOMOLOGAR a desistência requerida pelo autor, sem resolução do exame de mérito. Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa, arquive-se o presente processo."

Despacho: "Vistos, etc... 1. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 4. I. necessárias."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o efeito suspensivo"

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Sentença: "Do expendido, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, extinguindo o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 267,VI do CPC. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, indefiro, já que não está comprovada a necessidade, não se vislumbrando nos autos a hipótese de acolhimento de tal pleito. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "1. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Assistência judiciária já deferida."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Defiro o efeito suspensivo."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Assistência judiciária já deferida."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Defiro efeito suspensivo."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte acionada para levantar os valores depositados em seu favor , em 05 dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: "1. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal."

Despacho: "1. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal."

Despacho: "1. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contrária, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal."

Despacho: "Vistos, etc... Diga o autor sobre o cumprimento do acordo em 5 ( cinco) dias. Decorrido o prazo in albis, arquive-se com baixa."

Despacho: "Informe o(a) Reclamante o novo endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção."

Despacho: "Diga a parte autora, em cinco dias, se pretende a execução da sentença, sob pena de extinção."

Despacho: "Intime-se a parte ré para se manifestar acerca de petição de fls. 34/35 em 5 dias."

Ato De Secretaria: Intime-se as partes para apresentarem cópia das petições protocolizadas em 13.09.2007 e 13.10.2008 no prazo de 05 dias, vez que não localizados nesta Secrtaria.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para apresentar cópia da petição protocolizada em 01.09.2008, no prazo de 05 dias.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes para apresentarem cópias das petições procolizadas neste Juizado nos dias 22/03/07 e 23/03/2007, no prazo de cinco dias.

Despacho: "Vistos, etc... 1. Os embargos já foram apreciados e decididos na página 152. 2. Procedam-se os cálculos. 3. À penhora e avaliação. 4. Diga o executado."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: Defiro o pedido de fl. 243.

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Assistência já deferida."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Albenio Lima da Silva Honorio
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Despacho: "Junte a parte ré procuração com poderes para transigir, em 10 (dez) dias."

Despacho: "Intime-se a parte ré para juntar aos autos os atos constitutivos para a devida comprovação da regular representação da mesma, bem como apresente o termo de transação orginal."

Sentença: "Visto em inspeção. Sabe-se que os embargos de declaração não se destinam a revisão ou anulação de decisões judiciais, não podendo o magistrado efetuar um novo julgamento da causa.Por certo, eventualmente os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos, o que não é o caso dos autos.Quanto a alegada contradição, não se verifica.Em que pese o quanto aduzido pelo embargante, o pedido foi devidamente apreciado, não havendo que se falar em contradição. Em verdade, a embargante discorda do teor da decisão, não se tratando de simples contradição. Nesta seara, a embargante deve manifestar seu inconformismo com a decisão através da via própria.Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos."

Despacho: "Intime-se a parte autora para tomar conhecimento do depósito realizado em seu favor."

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 103."

Despacho: "Indefiro o pedido de fl. 194/197, porque se trata de meio mais gravosos.Indique o(a) Exeqüente bens do devedor passíveis de penhora, em 10 dias, sob pena de arquivamento."

Despacho: "Face a notícia do óbito, suspendo o feito por 30 dias nos termos do CPC, para fins de habilitação, já que com a referida notícia o advogado já não teria poderes para formular pedidos em nome do extinto, salvo habilitação do espólio ou sucessores, sob pena de extinção."

Sentença: "Não se observando nenhuma destas hipóteses, fica eximida a Ré, de culpa, e consequentemente do dever de indenizar.Neste caso, com fulcro no que se pode aplicar da análise realizada , não houve o dano.Julgo IMPROCEDENTE a ação proposta por LUCAS BOTELHO PERRI contra a TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DA BAHIA S/A , baseada na ausência de elementos que comprovem a ilicitude da conduta da Ré, capazes de gerar dano ao Autor.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei."

Despacho: "Defiro o pedido de fls. 115."

Sentença: "Por isso JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, posto que aplico a pena de revelia à demanda com as conseqüências de estilo para condenar a Ré a efetuar o ressarcimento em dobro do valor indevidamente cobrado pelo aparelho não entregue, sendo este no total de R$ 450,00 ( quatrocentos e cinquenta reais), devidamente corrigidos.Devendo a ré ainda pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pelos danos alegados na peça exordial, no prazo de 10 dias. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.Após baixa, arquive-se o presente processo.P.R.I."

Sentença: "Prejudicado o pedido de substituição do medidor, uma vez que efetuada a sua regularização na inspeção realizada pela parte ré. Improcedente o pedido de restituição em dobro do valor cobrado de forma indevida, uma vez que não houve pagamento, como confessado pelo autor na inicial. A presente decisão não desobriga o autor de cumprir regularmente as suas obrigações contratuais, mantendo-se em dia com o pagamento das demais parcelas mensais. Não havendo recursos e cumprido o quanto determinado, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I."

Despacho: "Indefiro o pedido de fls. 249. Expeça-se guia já determinado."

Despacho:

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo."

Despacho: "Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe."

Sentença: "O montante a ser estabelecido deve ser fixado em quantia suficiente para reprimir a ofensa, evitando-se, no entanto, o enriquecimento indevido. Do expendido, julgo parcialmente procedente a presente ação para confirmar a liminar concedida à fl. 10 dos autos, declarando o cancelamento do contrato n.º 0021112569, firmado em nome do autor, declarando, conseqüentemente, a inexistência de débito referente ao contrato ora referido.Condeno a ré, ainda, a indenizar a parte autora pelos danos morais causados a esta, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão.Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95."

Sentença: "Do expendido, julgo procedente em parte a presente ação, para reconhecer a abusividade da multa cobrada na fatura vencida em julho/2007, a título de penalidade por auto-religação, condenando a ré a restituir à autora a quantia paga indevidamente, na forma do parágrafo único, do art. 42. do CDC, totalizando a quantia de R$ 81,84 (oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a contar da data do pagamento. Deixo de condenar nos danos morais alegados, pelas razões anteriormente aduzidas. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95."

Sentença: "Do expendido, julgo improcedentes os pedidos formulados na queixa. Improcedente o pedido contraposto formulado, pelas razões acima mencionadas.Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se."

Sentença: "Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para, confirmando a liminar de fl. 10, reconhecer a inexistência da dívida, reconhecendo a nulidade e a abusividade da cobrança realizada. Prejudicado o pedido de substituição do medidor, uma vez que efetuada a sua regularização na inspeção realizada pela parte ré. A presente decisão não desobriga o autor de cumprir regularmente as suas obrigações contratuais, mantendo-se em dia com o pagamento das demais parcelas mensais. Não havendo recursos e cumprido o quanto determinado, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I."

Ato De Secretaria: Intime-se a ré para apresentar os cálculos conforme determinado no Acórdão de fls. 103, no prazo de 48 hs.

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Despacho: "Intime-se a parte para que comprove a regular representação nos autos bem como a parte autora para que informe acerca do integral cumprimento do acordo de fls."

Sentença: "Visto em inspeção. Sabe-se que os embargos de declaração não se destinam a revisão ou anulação de decisões judiciais, não podendo o magistrado efetuar um novo julgamento da causa.Por certo, eventualmente os embargos de declaração podem ter efeitos modificativos. Quanto a alegada contradição, trata-se de mero erro material.De fato, a condenação referiu-se a R$ 1000,00 (mil reais) a título de danos morais e R$ 90,00 (noventa reais) pelos danos materiais.Do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, retificando o erro material constatado na decisão prolatada pela então julgadora, na forma acima mencionada.P.R.I."

Despacho: "Defiro o pedido de 12/09/2007."

Sentença: "Assim, JULGO PROCEDENTE a queixa para condenar a ré, REMAZA NOVATERRA CONSORCIO DE BENS, A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ NO PRAZO DE 10 DIAS, devidamente corrigida a partir da data da queixa.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei."

Ato De Secretaria: Indique o Autor o novo endereço do Réu, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Despacho: "Diga a parte autora, em cinco dias, se pretende o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I."

Sentença: "Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 da Lei 9099/95. Custas pela parte autora."

Sentença: "Extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 da Lei 9099/95. Custas pela parte autora."

Despacho: Intime-se a parte autora para em 48 horas juntar aos autos procuração para regularizar sua representação processual.

Sentença: "Dispensado o relatório pelo que dispõe o Art. 38 da Lei 9.099/95.Perante o caso em tela verificando-se o decorrido e com base no inciso I, do art. 51 da lei 9099/5, para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, EXTINGUIR o processo, sem resolução do exame de mérito. Nada mais havendo a tratar, encerra-se o feito, pelo já exposto ;julgado portanto, . Intimem-se as partes. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. Após baixa arquive-se o presente processo."

Despacho: "Vistos, etc...1. Verifica-se nos autos que, o autor afirma ter celebrado um contrato com a Ré. Ocorre que, ficou explícito, que não existe nenhum material probatório robusto que comprove a existência deste contrato. Ainda, cabe salientar que, o autor pelo que demonstra, não comprova o que alega, pois, ainda que os extratos bancários demonstram sucessivos descontos no valor de R$ 20,32 ( vinte reais e trinta e dois centavos) em sua conta corrente, que seriam correspondentes ao pagamento a Ré, em virtude dos serviços contratados. Estes no entanto, não bastam, vez que nada garante que realmente para esse fim se destinam os descontos nos valores descritos. Insta salientar ainda que, não existe a hipótese de contrato celebrado por telefone, vez que não há hipótese de ser formalizado. O contato telefônico de fato existiu, quanto a isto não restam dúvidas, pois a ré não contesta este fato em sua contestação. Junte o autor aos autos documentos demonstrativos detalhados que comprovem de que de fato, os descontos são efetuados pela Ré. Quanto a acionada, fica esta convocada a apresentar comprovação de que, realmente, encaminhou ao autor as aludidas apólices que refere-se na contestação, rechaçando ou não, o aduzido pelo autor. 2. Este despacho servirá como intimação, que por via postal quer por oficial de justiça."

Despacho: "Vistos, etc. Da leitura do presente processo vislumbro que o próprio autor, já na inicial, faz menção a “perícia contábil” e ao parecer técnico do Profissional Contador, cujas peças foram trazidas para os autos devidamente acostadas à exordial. Verifico ainda que ditos documentos foram elaborados unilateralmente. Assim, em prosseguindo com a instrução processual, determino que o autor, proceda, a título de garantia, o depósito judicial da quantia por ele utilizada originária do cheque especial – R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) acrescida das devidas correções legais até a data do efetivo depósito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para comprovar o pagamento da condenação, sob pena de prosseguimento da Execução.

Despacho: "Defiro o pedido de fl. retro/devolução de prazo."

Sentença: "Do expendido, julgo procedente, em parte, a presente ação para determinar o cancelamento das faturas em questão, quais sejam, dezembro/2006 e janeiro/2007, determinando, contudo, a expedição de novas contas, desta feita, com base no consumo médio do autor dos três meses anteriores (setembro, outubro e novembro de 2006), sob pena de multa diária de R$ 50,00, devendo ser devolvido ao autor o valor pago a maior nos meses de dezembro/2006 e janeiro/2007, na forma do parágrafo único, do art. 42, do CDC. Deixo de condenar nos danos morais alegados pela parte autora, pelas razões anteriormente aduzidas. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se."

Despacho: "Diga o autor sobre os docs. de fls. 82 a 85."

Despacho: "Em razão do decurso do tempo, intime-se novamente o advogado, Dr. Antônio José Mehmeri Filho, OAB-BA 16199, para tomar conhecimento do depósito judicial realizado em seu favor, consoante documentos de fls. 147/148."

Despacho: "Defiro a liberação de quantia incontroversa como já anotado às fls. 474."

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para se manifestar sobre a impugnação à execução em 15 (quinze) dias.

Despacho: "Cumpra-se o despacho de fls. 200."

Despacho: "Diga a parte ré, em cinco dias, acerca do pedido de fls. 35."

Sentença: "Homologo, por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo, com exame de mérito, com base na Lei 9.099/95 e no inciso III, do Art. 269, do CPC. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Arquive-se."

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz: Oseias Costa de Sousa e Rílton Góes Ribeiro
Secretário: Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã
RNA

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 13/04/2009, às 10:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 08/04/2009, às 08:20 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 01/04/2009, às 10:20 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 08/04/2009, às 10:20 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 26/03/2009, às 10:20 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 26/03/2009, às 10:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 14/04/2009, às 09:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 31/03/2009, às 10:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 14/04/2009, às 11:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 06/04/2009, às 10:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 26/03/2009, às 10:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 06/04/2009, às 10:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 07/04/2009, às 08:20 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 07/04/2009, às 09:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 13/04/2009, às 10:20 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 01/04/2009, às 10:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 27/03/2009, às 10:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 26/03/2009, às 11:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 15/04/2009, às 08:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 14/04/2009, às 10:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 26/03/2009, às 10:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 24/03/2009, às 09:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 06/04/2009, às 08:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 08/04/2009, às 11:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 08/04/2009, às 10:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 08/04/2009, às 10:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 15/04/2009, às 08:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 31/03/2009, às 11:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 27/03/2009, às 10:20 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 13/04/2009, às 09:20 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 30/03/2009, às 08:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 14/04/2009, às 10:20 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 01/04/2009, às 11:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 02/04/2009, às 11:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 27/03/2009, às 09:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 09/03/2009, às 09:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 30/03/2009, às 10:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 27/03/2009, às 10:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 30/03/2009, às 10:20 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 27/03/2009, às 11:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 02/04/2009, às 10:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 07/04/2009, às 08:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 06/04/2009, às 09:40 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 07/04/2009, às 08:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 06/04/2009, às 11:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 06/04/2009, às 10:20 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 30/03/2009, às 11:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 13/04/2009, às 11:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 03/04/2009, às 11:00 h.

Intimação: Audiência de Instrução e Julgamento em 11/03/2009, às 09:20 h.