1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Jacqueline De Andrade Campos Regis
Secretário(a): Andréa Virgínia Lima Da Silva
Turno: Manhã

Sentença: "Vistos, etc. Versa o presente Termo de Ocorrência sobre suposto crime, ocorrido em 25/08/2006. O representante do Ministério Público requer, às fls. 27v, o arquivamento do feito, argüindo atipicidade. Verifico que o fato comunicado não se enquadra propriamente em nenhum tipo penal, e como conseqüência, acolho o parecer Ministerial, para determinar o ARQUIVAMENTO destes autos. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Arquive-se cópia desta em pasta própria".

Sentença: "Cuida-se, a princípio, de Crime(s) de Ação Privada, cujo prazo de 06 (seis) meses para o ofendido ou seu representante legal apresentar queixa-crime transcorreu, sem apresentação da peça. Assim, em cumprimento ao artigo 107, inciso IV, do Código Penal declaro a extinção da punibilidade pela decadência, determinando o arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Despacho: "Fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar sobre o pedido de incompetência formulado em audiência datada de 16/12/2008, conforme ata de folhas 14".

Despacho: "Fica Vossa Senhoria intimado para apresentar o endereço atualizado da vítima, bem como informar se tem interesse o prosseguimento do procedimento, e em caso afirmativo apresentar provas lícitias, no prazo de 05 (cinco) dias".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se de Crime de Ameaça, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 11/02/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 41v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de maus-tratos, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 19/07/2003, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 15v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Acolho a manifestação do Ministério Público (fl. 16v) e determino o ARQUIVAMENTO dos autos face a ausência de condições de procedibilidade, com arrimo no artigo 395, II da Lei 11719/08. Publique-se. Intime-se. Registre-se".

Sentença: "Compulsando os autos e verificando tratar-se da Contravenção de Vias de Fato, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade inferior a 01 (um) ano e, considerando que o fato delituoso se deu em 06/12/2006, já transcorridos mais de 02 (dois) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 17v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

Sentença: "Vistos etc., Compulsando os autos e verificando tratar-se de crime previsto no artigo 10, da Lei 9.437/97, punido abstratamente com pena máxima privativa de liberdade igual a 02 (dois) anos e, considerando que o fato delituoso se deu em 13/07/2003, já transcorridos mais de 04 (quatro) anos, acolho o parecer Ministerial (fl. 94v) e julgo, por sentença, extinta a punibilidade pela prescrição, com amparo no que dispõe o art. 107, inciso IV, primeira figura, combinado com o art. 109 inciso V do Código Penal Brasileiro. Dê-se baixa na distribuição e oficie-se para o cancelamento do boletim individual. Publique-se. Registre-se. Intime-se".

1º. Juizado Especial Criminal - Nazaré
Juiz(a): Regina Maria Couto De Cerqueira
Secretário(a): Jorge Jazon Cordeiro De Menezes
Turno: Tarde

Intimação: DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA: 13/03/2009, ÀS 14:31 HORAS, FICANDO INTIMADAS AS PARTES ENVOLVIDAS.

Intimação: DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA: 12/05/2009, ÀS 17:30 HORAS, FICANDO INTIMADAS AS PARTES ENVOLVIDAS.

Intimação: DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA: 21/05/2009, ÀS 15:30 HORAS, FICANDO INTIMADAS AS PARTES ENVOLVIDAS.