Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO ALCANÇOU O OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PREJUDICADO O MANDAMUS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 do CPC.

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PLANO DE PECÚLIO COM RESGATE. REJEITADA PRELIMINAR DE INCOMPTÊNCIA DOS JUIZADOS. RESGATE DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ABUSIVIDADE DO DESCONTO A TITULO DE “CARREGAMENTO”. MESMA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA e DA LEALDADE CONTRATUAL QUE NÃO LEGITIMAM QUALQUER TIPO DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE INOVEM OU NÃO DEIXA CLARO O PREÇO DO SERVIÇO COBRADO, SEM QUE SE DÊ AO CONSUMIDOR O DIREITO DE PREVIAMENTE CONHECER COMO SE CHEGOU A TAL VALOR. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo em todos os seus termos a sentença proferida. Custas pelo Recorrente e sem condenação na verba de honorários por não contar a Recorrida com o patrocínio de advogado.

Ementa: SEGURO DPVAT. NÃO EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO, EM FACE DE PAGAMENTO PARCIAL. FALECIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 6.194/74. SALÁRIO MÍNIMO ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO DO RESSARCIMENTO, e NÃO COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários de sucumbência pela Recorrente, estes últimos fixados em 15% do valor da condenação.

Ementa: INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECÊNIO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 9.099/95. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.

Ementa: REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITAÇÃO DE JUROS QUE NÃO SE APLICA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO STJ. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO CONFIGURA ADESÃO TÁCITA AOS TERMOS DO CONTRATO-ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS NO MERCADO. ANATOCISMO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE, REFORMANDO A SENTENÇA PARA MANTER OS JUROS PACTUADOS, EXCLUINDO A CAPITALIZAÇÃO.

Decisão: Decidiu, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reformar a sentença, julgando procedente em parte a queixa, apenas para afastar a incidência de capitalização dos juros inferior a um ano no contrato firmado pelas partes, mantendo a taxa de juros pactuada, determinando ao Recorrente que refaça os cálculos do débito, excluindo os juros sobre juros inferiores há um ano. Acaso apurado valor remanescente em favor do recorrido, que seja procedida à restituição de forma simples. Mantenho a antecipação da tutela no tocante a exclusão do nome do Recorrido dos órgãos de restrição de crédito. Fixo o prazo de quinze dias, após o trânsito em julgado, para o cumprimento da obrigação de fazer (recálculo), sob pena de multa diária fixada em R$20,00 (vinte reais). Sem verba de sucumbência, em face da procedência parcial do recurso.

Ementa: CONSORCIO. CONTRATO DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO e DA TAXA DE SEGURO. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas pelo Recorrente vencido.

Ementa: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REJEITADA A PRELIMINAR. DEVER DE INDENIZAR NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA FUNDAMENTADA NO RISCO ECONÔMICO GERADO PELO NEGÓCIO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM DESACORDO COM O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA, TÃO SOMENTE, REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reformar a sentença proferida, tão somente, no que tange ao valor da indenização imposta ao Recorrente, reduzindo-a para o valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), mantendo os demais termos integralmente. Sem ônus de sucumbência por não se tratar de recorrente vencido integralmente.

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL POR ANIVERSÁRIO DO CONTRATO. AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE AS OPERADORAS DE PLANOS e SEGUROS DE SAÚDE e OS CONTRATANTES DOS SERVIÇOS, MALGRADO POSSAM SER REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL, SUBMETEM-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM MENOR OU MAIOR ABRANGÊNCIA, DADA A CARACTERIZAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS (FORNECEDOR e CONSUMIDOR) e OBJETIVO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) QUE MOLDAM A RELAÇÃO DE CONSUMO. OBSERVÃNCIA DO PERCENTUAL DE 8,89%. APLICABILIDADE DO ART. 5º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 128/06 DA ANS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários de sucumbência pela Recorrente, estes últimos fixados em 15% do valor dado à causa.

Ementa: recurso inomidado. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTOMAGO. RETIRADA DE PELES. PARTE DO TRATAMENTO. CARÁTER COMPLEMENTAR AO PROCEDIMENTO ANTERIOR. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO FÍSICO e PSÍQUICO QUE FINALIZAM O TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA DE TAL CIRURGIA. CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA OU IMPEDITIVA. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Decisão: Decidiu, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença atacada pelos seus próprios fundamentos. Custas e honorários de sucumbência pela Recorrente, estes últimos fixados em 15% do valor da causa.