2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): João Bosco de Oliveira Seixas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: "Fica a parte autora intimada para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento".

Ato De Secretaria: "Ficam as partes e seus respectivos advogados, cientes e intimados do retorno dos autos da Turma Recursal".

Edital De Leilão: "O(A) M.M. Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BROTAS, da Comarca desta Capital no uso de suas atribuições. Faz saber, a quem interessar possa, que neste Juizado se processa a queixa de nº 47310-3/2003, Turno: TARDE, ora em fase de execução de sentença promovida por ANTONIO JORGE BRITO DE SOUSA contra SULAMÉRICA CAPITALIZAÇÃO - CARRO SUPER FÁCIL, a qual foi designado o dia 06/03/2009, às 14:00 h, no pátio externo deste 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - BROTAS localizado na AV. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, Nº 4277 (EM FRENTE AO DETRAN) - BROTAS - SALVADOR, para realização de PRAÇA pelo maior preço oferecido, além da avaliação e, não havendo licitante proceda o LEILÃO pela quantia maior oferecida, no dia _20/03/2009, às14:00 h, para realização da hasta pública dos seguintes bens: 03 (três) microcomputadores, completos, com CPU, monitores de 14 polegadas e teclados, valor unitário de R$ 1.000,00; 05 (cinco) condicionadores de ar LG WMM 180/181 FGA, 18.000 BTU, valor unitário R$ 900,00, totalizando o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Tudo perfeitamente descrito e caracterizado no Mandado de Avaliação para garantia da execução, no presente edital que se acha afixado no local de costume, bens estes penhorados ao mencionado réu pelo(a) Sr(a).Oficial(a) de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandam passar o presente Edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Salvador aos 23 de janeiro de 2009. Eu, ALBERTO SILVA SANTANA, Secretário(a) deste Juizado, Subscrevi e Eu, MARTA OLIVEIRA DANTAS, digitei".

Despacho: "R.H. Vistos etc... Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 26 de janeiro de 2008. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Sentença: "Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei federal No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO - A parte autora requereu a desistência do feito, sem oposição da parte ré, como se observa dos autos. O fato importa na extinção do feito. CONCLUSÂO - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Fica de plano revogada, qualquer liminar, eventualmente concedida por este juizado. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - JUIZ DE DIREITO"

Sentença: "Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO - As partes entabularam acordo para por fim o litígio, o que importa na extinção do feito. CONCLUSÂO -Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, e extingo o processo. Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, se pertinente, nos termos do acordo, após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador, 26 de janeiro de 2009. BEL. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como se sabe, o juizado especial cível foi instituído com a finalidade de valorizar a decisão de primeira instância, evitando que se postergasse o feito com recurso meramente não resignatório, sem conteúdo relevante. Assim, ao manter a exigência do preparo se fortalece o poder judiciária e reserva essa via apenas para os casos em que as partes se revistam de efetivo interesse, pois como se sabe, ao final as custas serão devolvidas pela parte sucumbente. No entanto, como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto e remetam-se em seguida os autos para instancia revisora, remetendo-se também a decisão do cabimento ou não da assistência judiciária para Turma Recursal. Intimem-se. SALVADOR, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como se sabe, o juizado especial cível foi instituído com a finalidade de valorizar a decisão de primeira instância, evitando que se postergasse o feito com recurso meramente não resignatório, sem conteúdo relevante. Assim, ao manter a exigência do preparo se fortalece o poder judiciária e reserva essa via apenas para os casos em que as partes se revistam de efetivo interesse, pois como se sabe, ao final as custas serão devolvidas pela parte sucumbente. No entanto, como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto e remetam-se em seguida os autos para instancia revisora, remetendo-se também a decisão do cabimento ou não da assistência judiciária para Turma Recursal. Intimem-se. SALVADOR, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Sentença: "Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei federal No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO - A parte autora requereu a desistência do feito, sem oposição da parte ré, como se observa dos autos. O fato importa na extinção do feito. CONCLUSÂO - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Fica de plano revogada, qualquer liminar, eventualmente concedida por este juizado. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - JUIZ DE DIREITO"

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como se sabe, o juizado especial cível foi instituído com a finalidade de valorizar a decisão de primeira instância, evitando que se postergasse o feito com recurso meramente não resignatório, sem conteúdo relevante. Assim, ao manter a exigência do preparo se fortalece o poder judiciária e reserva essa via apenas para os casos em que as partes se revistam de efetivo interesse, pois como se sabe, ao final as custas serão devolvidas pela parte sucumbente. No entanto, como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto e remetam-se em seguida os autos para instancia revisora, remetendo-se também a decisão do cabimento ou não da assistência judiciária para Turma Recursal. Intimem-se. SALVADOR, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como se sabe, o juizado especial cível foi instituído com a finalidade de valorizar a decisão de primeira instância, evitando que se postergasse o feito com recurso meramente não resignatório, sem conteúdo relevante. Assim, ao manter a exigência do preparo se fortalece o poder judiciária e reserva essa via apenas para os casos em que as partes se revistam de efetivo interesse, pois como se sabe, ao final as custas serão devolvidas pela parte sucumbente. No entanto, como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto e remetam-se em seguida os autos para instancia revisora, remetendo-se também a decisão do cabimento ou não da assistência judiciária para Turma Recursal. Intimem-se. SALVADOR, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como se sabe, o juizado especial cível foi instituído com a finalidade de valorizar a decisão de primeira instância, evitando que se postergasse o feito com recurso meramente não resignatório, sem conteúdo relevante. Assim, ao manter a exigência do preparo se fortalece o poder judiciária e reserva essa via apenas para os casos em que as partes se revistam de efetivo interesse, pois como se sabe, ao final as custas serão devolvidas pela parte sucumbente. No entanto, como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto e remetam-se em seguida os autos para instancia revisora, remetendo-se também a decisão do cabimento ou não da assistência judiciária para Turma Recursal. Intimem-se. SALVADOR, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como se sabe, o juizado especial cível foi instituído com a finalidade de valorizar a decisão de primeira instância, evitando que se postergasse o feito com recurso meramente não resignatório, sem conteúdo relevante. Assim, ao manter a exigência do preparo se fortalece o poder judiciária e reserva essa via apenas para os casos em que as partes se revistam de efetivo interesse, pois como se sabe, ao final as custas serão devolvidas pela parte sucumbente. Por conseguinte, indefiro o pedido. A parte recorrente deve proceder ao preparo do recurso no prazo de 48h. Sob pena do mesmo ser considerado deserto. Intimem-se. SALVADOR, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como se sabe, o juizado especial cível foi instituído com a finalidade de valorizar a decisão de primeira instância, evitando que se postergasse o feito com recurso meramente não resignatório, sem conteúdo relevante. Assim, ao manter a exigência do preparo se fortalece o poder judiciária e reserva essa via apenas para os casos em que as partes se revistam de efetivo interesse, pois como se sabe, ao final as custas serão devolvidas pela parte sucumbente. Por conseguinte, indefiro o pedido. A parte recorrente deve proceder ao preparo do recurso no prazo de 48h. Sob pena do mesmo ser considerado deserto. Intimem-se. SALVADOR, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Despacho: "A parte Ré, às fls. 17/19, pleiteia reconsideração da sentença de fls. 12. Como cediço a reforma de uma sentença somente pode se operar mediante a interposição do recurso cabível. Ante a ausência de previsão legal que ampare o requerimento formulado pela Demandada, INDEFIRO o pedido de fls. 17/19. Prossiga-se a execução na forma legal. Atualizados os cálculos, voltem-me conclusos. SALVADOR, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz(a) de Direito".

Ato De Secretaria: "Ficam as partes e seus respectivos advogados, cientes e intimados do retorno dos autos da Turma Recursal".

Ato De Secretaria: "Ficam as partes e seus respectivos advogados, cientes e intimados do retorno dos autos da Turma Recursal".

Sentença: "Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO - As partes entabularam acordo para por fim o litígio, o que importa na extinção do feito. CONCLUSÂO -Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, e extingo o processo. Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, se pertinente, nos termos do acordo, após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador, 23 de janeiro de 2009. BEL. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Despacho: "R.H. Vistos etc... Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal. Vencido o prazo, com ou sem resposta contrária, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Salvador, 26 de janeiro de 2008. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Sentença: "Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO - As partes entabularam acordo para por fim o litígio, o que importa na extinção do feito. CONCLUSÂO -Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, e extingo o processo. Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, se pertinente, nos termos do acordo, após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador, 26 de janeiro de 2009. BEL. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como se sabe, o juizado especial cível foi instituído com a finalidade de valorizar a decisão de primeira instância, evitando que se postergasse o feito com recurso meramente não resignatório, sem conteúdo relevante. Assim, ao manter a exigência do preparo se fortalece o poder judiciária e reserva essa via apenas para os casos em que as partes se revistam de efetivo interesse, pois como se sabe, ao final as custas serão devolvidas pela parte sucumbente. No entanto, como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto pela parte Autora e remetam-se em seguida os autos para instancia revisora, remetendo-se também a decisão do cabimento ou não da assistência judiciária para Turma Recursal. Quanto ao recurso interposto pela parte Ré às fls. 84/125, o recebo em seu regular efeito. Intime-se a parte Autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita. Intimem-se. SALVADOR, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz(a) de Direito".

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como se sabe, o juizado especial cível foi instituído com a finalidade de valorizar a decisão de primeira instância, evitando que se postergasse o feito com recurso meramente não resignatório, sem conteúdo relevante. Assim, ao manter a exigência do preparo se fortalece o poder judiciária e reserva essa via apenas para os casos em que as partes se revistam de efetivo interesse, pois como se sabe, ao final as custas serão devolvidas pela parte sucumbente. No entanto, como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto e remetam-se em seguida os autos para instancia revisora, remetendo-se também a decisão do cabimento ou não da assistência judiciária para Turma Recursal. Intimem-se. SALVADOR, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como se sabe, o juizado especial cível foi instituído com a finalidade de valorizar a decisão de primeira instância, evitando que se postergasse o feito com recurso meramente não resignatório, sem conteúdo relevante. Assim, ao manter a exigência do preparo se fortalece o poder judiciária e reserva essa via apenas para os casos em que as partes se revistam de efetivo interesse, pois como se sabe, ao final as custas serão devolvidas pela parte sucumbente. Por conseguinte, indefiro o pedido. A parte recorrente deve proceder ao preparo do recurso no prazo de 48h. Sob pena do mesmo ser considerado deserto. Intimem-se. SALVADOR, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Sentença: "R.H. Vistos, etc... Vésper S/A interpôs embargos, alegando excesso da execução. DECIDO. Razão assiste à embargante. Demonstrativo de fls. 88 dos autos afirma que a parte que caberia à Vésper nos cálculos era o valor de R$ 788,34, e não R$ 1.335,35, valor a ser suportado por ambas as demandadas no processo. Diante do exposto, conheço dos embargos e dou-lhes provimento, para fixar o valor da execução para a empresa Vésper S/A em R$ 788,34, na data de 16/05/2005, que deverá sofrer correção a partir daquela data. Ao Setor de Cálculos, para atualização do valor a partir de 16/05/2005, dando-se, após, continuidade à execução. Sem custas ou honorários. P.R.I. Salvador, 13 de dezembro de 2007.Pilar Célia Tobio de Claro - Juiz(a) de Direito".

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como se sabe, o juizado especial cível foi instituído com a finalidade de valorizar a decisão de primeira instância, evitando que se postergasse o feito com recurso meramente não resignatório, sem conteúdo relevante. Assim, ao manter a exigência do preparo se fortalece o poder judiciária e reserva essa via apenas para os casos em que as partes se revistam de efetivo interesse, pois como se sabe, ao final as custas serão devolvidas pela parte sucumbente. No entanto, como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto e remetam-se em seguida os autos para instancia revisora, remetendo-se também a decisão do cabimento ou não da assistência judiciária para Turma Recursal. Intimem-se. SALVADOR, 26 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Sentença: "Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO - As partes entabularam acordo para por fim o litígio, o que importa na extinção do feito. CONCLUSÂO -Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, e extingo o processo. Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, se pertinente, nos termos do acordo, após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador, 26 de janeiro de 2009. BEL. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Sentença: "Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei No. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO - As partes entabularam acordo para por fim o litígio, o que importa na extinção do feito. CONCLUSÂO -Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado, e extingo o processo. Transitado em julgado, aguarde-se a solicitação do interessado, acaso necessário, para se proceder à execução, se pertinente, nos termos do acordo, após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador, 23 de janeiro de 2009. BEL. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como se sabe, o juizado especial cível foi instituído com a finalidade de valorizar a decisão de primeira instância, evitando que se postergasse o feito com recurso meramente não resignatório, sem conteúdo relevante. Assim, ao manter a exigência do preparo se fortalece o poder judiciária e reserva essa via apenas para os casos em que as partes se revistam de efetivo interesse, pois como se sabe, ao final as custas serão devolvidas pela parte sucumbente. No entanto, como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto e remetam-se em seguida os autos para instancia revisora, remetendo-se também a decisão do cabimento ou não da assistência judiciária para Turma Recursal. Intimem-se. SALVADOR, 23 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como se sabe, o juizado especial cível foi instituído com a finalidade de valorizar a decisão de primeira instância, evitando que se postergasse o feito com recurso meramente não resignatório, sem conteúdo relevante. Assim, ao manter a exigência do preparo se fortalece o poder judiciária e reserva essa via apenas para os casos em que as partes se revistam de efetivo interesse, pois como se sabe, ao final as custas serão devolvidas pela parte sucumbente. No entanto, como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto e remetam-se em seguida os autos para instancia revisora, remetendo-se também a decisão do cabimento ou não da assistência judiciária para Turma Recursal. Intimem-se. SALVADOR, 23 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Decisão: "A parte recorrente formula pedido de assistência judiciária. Como se sabe, o juizado especial cível foi instituído com a finalidade de valorizar a decisão de primeira instância, evitando que se postergasse o feito com recurso meramente não resignatório, sem conteúdo relevante. Assim, ao manter a exigência do preparo se fortalece o poder judiciária e reserva essa via apenas para os casos em que as partes se revistam de efetivo interesse, pois como se sabe, ao final as custas serão devolvidas pela parte sucumbente. No entanto, como o recurso se trata de uma nova instância que se abre para revisão da decisão de primeiro grau, o controle da admissibilidade da assistência judiciária gratuita para recorrer deve ser feito pelo órgão que vai examinar o recurso, especialmente no caso do sistema dos Juizados Especiais Cíveis (lei federal 9.099/95) em que se define pagamento de custas e honorários advocatícios naquela instância revisora. Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para contra arrazoar o recurso interposto e remetam-se em seguida os autos para instancia revisora, remetendo-se também a decisão do cabimento ou não da assistência judiciária para Turma Recursal. Intimem-se. SALVADOR, 23 de janeiro de 2009. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO - Juiz de Direito".

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/10/2009 às 14:00 horas."

Sentença: "(...) Ante o exposto, acolho a questão preliminar de incompetência absoluta do juízo, ao fundamento de inexistência de relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Sem custas ou honorários advocatícios. P.I. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Despacho: "R.H. Vistos, etc... Intime-se o réu para pagamento da diferença apurada no demonstrativo de fls. 114-116, no prazo de 15 dias. Salvador, 30 de janeiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27/10/2009 às 14:30 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 03/11/2009 às 14:00 horas."

Sentença: "(...) Ante o exposto, acolho a questão preliminar de incompetência absoluta do juízo, ao fundamento de inexistência de relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Sem custas ou honorários advocatícios. P.I. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 03/11/2009 às 15:00 horas."

Ato De Secretaria: "De ordem, defiro o pedido de devolução e prazo solicitado às fls. 116."

Despacho: "(...) Por conseguinte, devolvo o pedido de assistência judiciária para a Turma Recursal e recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43 da Lei Federal nº 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar o recurso interposto. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se.Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 03/11/2009 às 14:30 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13/01/2010 às 17:00 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29/10/2009 às 15:30 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/12/2009 às 15:00 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/12/2009 às 14:30 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/12/2009 às 14:00 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16/11/2009 às 15:30 horas."

Despacho: "Não conheço do pedido de reconsideração de decisão de fls. 200 em face da ausência de previsão legal para a aplicação do expediente utilizado ao procedimento instituído pela lei 9.099/95. Salvador, 17 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 20/03/2009, às 14:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 20/03/2009 às 15:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 20/03/2009, às 14:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Sentença: "(...) Ante o exposto, acolho a questão preliminar de incompetência absoluta do juízo ao fundamento de inexistência de relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Sem custas ou honorários advocatícios. P.I. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sa intimada a comparecer a este 2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Brotas, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento que será realizada no dia 20/03/2009, às 15:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes. Salvador, 02 de março de 2009.

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 06/01/2010 às 14:00 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17/12/2009 às 15:30 horas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam as partes e seus advogados intimados a comparecer a este Juizado para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17/12/2009 às 15:00 horas."

Sentença: "(...) Ante o exposto, acolho a questão preliminar de incompetência absoluta do juízo, ao fundamento de inexistência de relação de consumo e extingo o processo sem julgamento do mérito. Operada a preclusão pro judicato, arquive-se. Sem custas ou honorários advocatícios. P.I. Salvador, 11 de fevereiro de 2009. Marcelo de Oliveira Brandão, Juiz de Direito."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Marcelo de Oliveira Brandão
Secretário(a): Alberto Silva Santana
Turno: Tarde

Despacho: "Defiro o quanto solicitado às fls. 126 para se manifestar no prazo de 48 horas."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Benicio Mascarenhas Neto
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 184. À secretaria para o quanto requerido."

Despacho: "Nego seguimento ao recurso, porque intempestivo."

Despacho: "Aguarde-se a audiência. Indefiro o pedido de fl. 91."

Despacho: “A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: “A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: "Diga a parte autora, em 5 dias, acerca do pedido de fl. 79/80."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 34. Após pagamento das custas processuais."

Despacho: "Intimem-se as partes para informar ao juízo se ainda pretendem produzir provas. Caso não exista nenhuma prova a ser produzida, proferirei sentença, em razão de ser matéria de direito."

Sentença: "...JULGO PROCEDETNE a ação para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Sem custas."

Sentença: ".. julgo procedente a ação para condenar a Ré a pagar a Autora o valor de R$ 246,62 (duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos), devidamente corrigido, a título e danos materiais e mais R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Sem custas."

Sentença: "...julgo procedente a ação para declarar inexistente qualquer débito da Autora em relação à Ré referente ao contrato nº 0202040748; para condenar a Ré a pagar a Autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais e para retirar o nome da consumidora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de 100,00 (cem reais). Sem custas."

Sentença: "...julgo improcedente a ação. Sem custas."

Despacho: "Defiro o pedido de levantamento do valor depositado judicialmente pela parte autora."

Despacho: "Julgo extinto o processo, consoante art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Arquive-se."

Despacho: "determino o recolhimento pelo valor minimo (fl. 49)"

Sentença: "Publique-se a sentença de fls. 128 e 129." "... JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente queixa para julgar responsável a Empresa Tecno Service - Serviços Técnicos Eletro-Eletrônicos Ltda, a ressarcir o Condominio Caetano no valor de CR$ 287.500,00 (dezentos e oitenta e sete mil e quinhentos cruzeiros) referente às notas fiscais de fls. 22, relativo a metade do valor dos honorários pagos ao perito judicial como se vê às fls. 112, corrigidos monetariamente a contar da data da inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 12/03/2009, às 11:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Despacho: "Defiro o pedido de fl. 147, pelo prazo de 10 dias e, após, vista à autora."

Despacho: "Face a certidão de fl. 71, defiro o pedido de devolução do prazo."

Despacho: “A parte autora deverá provar insuficiência de recursos, como exige o art. 5º. da Constituição Federal, para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita.”

Despacho: "diante das certidões de fls. 173/177, defiro o pedido de devolução do prazo fl. 172"

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 08/06/2009, às 09:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 11/03/2009, às 09:00 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito. Arquive-se."

Sentença: “Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo.”

Despacho: "Aguarde-se a audiência"

Sentença: "Julgo extinto o processo, consoante art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Arquive-se."

Despacho: "Face à certidão de fls. 334, defiro o pedido de fls. 332/333"

Despacho: "Arquivem-se os autos."

Despacho: "Defiro o quanto solicitado às fls. 139"

Despacho: "Intime-se a parte autora para receber crédito."

Despacho: "Diga a parte autora, em 5 dias, acerca dos oficios de fls. 142/144."

Sentença: "Homologo a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269. do CPC."

Sentença: "...julgo improcedente a ação. Sem custas."

Sentença: "...julgo procedente em parte a ação para condenar a Ré a devolver a Autora o valor de R$ 288,46 (duznetos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigido, bem como, entregar todos os cheques ainda em seu poder, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas."

Sentença: "... julgo procedente a ação para declarar indevido qualquer débito dos Autores em relação à Ré, não podendo haver cobrança da empresa, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Mantenho a liminar. Sem custas."

Intimação: "De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa intimada a comparecer ao Juizado no endereço acima citado, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 12/03/2009, às 07:30 h. O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Sentença: "... julgo procedente a ação para condenar a Ré a pagar a Autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a titulo de indenização por danos morais. Mantenho a liminar. Sem custas."

Sentença: ""Vistos, etc... Diante do exposto, não conheço da impugnação à execução. Sem custas. P. R. I. "

Sentença: "...julgo procedente em parte a ação para determinar que a Ré emita nova fatura do mês de fevereiro de 2008, referente à linha telefônica (71) 9166-8529, retirando o valor da multa de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais); para conceder o desconto de R$ 40,00 (quarenta reais) de bônus pela permanência da Autora com o plano mencionado na inicial e cobrar por este plano, o valor proporcional aos dias utilizados antes da migração, considerando a assinatura de R$ 69,90 (sessenta e nove reais e noventa centavos) contratada. Sem custas."

Sentença: "...julgo improcedente a ação. Sem custas."

Sentença: "...julgo improcedente a ação. Sem custas."

Sentença: "...julgo improcedente a ação. Sem custas."

Sentença: "...julgo procedente a ação, para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), devidamente corrigido. Sem custas."

Sentença: "...julgo improcedente a ação. Sem custas."

Sentença: "...julgo improcedente a ação. Sem custas."

Sentença: "...julgo improcedente a ação. Sem custas."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Sentença: "Julgo extinto o processo, consoante art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Arquive-se."

Sentença: "...julgo procedente em parte a ação para declarar a inexistência de qualquer vínculo ou débito do Autor com a linha (71) 9112-3078, bem como, para condenar a Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Mantenho a liminar. Sem custas."

Sentença: "...julgo procedente em parte a ação para determinar que a o Banco Bradesco S/A, não efetue qualquer desconto na conta salário da Autora por débito relacionado ao cartão de crédito da Autora de nº 4766.0924.2560.0015, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sem custas."

Sentença: "... extingo o processo, sem julgamento do mérito. Sem custas."

Sentença: "Julgo extinto o processo, consoante art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Arquive-se."

Sentença: "Homologo, por sentença, à produção dos seus efeitos legais e jurídicos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito. Arquive-se."

Sentença: "... julgo procedente a presente ação para condenar a ré a restituir ao Autor, o valor de R$ 2.615,22 (dois mil, seiscentos e quinze reais e vinte e dois centavos), com juros e correção, da forma estabelecida acima, abatendo-se deste valor, taxa de administração e o seguro, não conhecendo do pedido contraposto, por não ter a empresa ré demonstrado sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Sem custas."

Sentença: "À secretaria para publicar a sentença de embargos de fls. 91/92." "...REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que inexistentes os seus pressupostos, não apresentando o decisum nenhuma omissão a ser suprida, persistindo, assim, a Sentança tal como lançada."

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Juiz(a): Livia de Melo Barbosa
Secretário(a): Elgle Souza Rosa
Turno: Manhã

Sentença: "Vistos, etc... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, condenando a CABLE BAHIA, a indenizar o autor, a título de danos morais, em razão da inclusão indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, até o efetivo cumprimento desta decisão, mantendo os efeitos da tutela. Torno definitiva a liminar deferida em todos os seus termos. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I "

Sentença: "Portanto, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados.Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I"

Sentença: " Visto, etc... Pelo exposto, julgo NÃO ACOLHO os Embargos opostos.P.R.I"

Sentença: "Visto, etc... Sendo assim, acolho os embargos opostos e determino que seja liberado, em favor do autor, o montante impresso nas fls. 15 (volume embargos); bem como que seja desconstituída a penhora realizada. Após, arquivem-se os autos.P.R.I"

Despacho: " Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita."

Sentença: "Visto, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I"

Sentença: "Vistos , etc ... Homologo, por sentença, à produção de seus jurídicos e legais efeitos, a desistência manifestada por DIVA SILVA ROCHA, com base no Art. 267, Inciso VIII, do CPC. PRI Arquive-se. "

Despacho: "Intime-se a parte autora para levantar a quantia depositada em seu favor, sob pena de arquivamento."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line não realizada por insuficiência de saldo; Intime-se o Exeqüente para informar meios para continuar a Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de Arquivamento."

Sentença: "Visto, etc... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão.mantenho em todos os seus termos a liminar deferida, fls. 04. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.P.R.I."

Despacho: "Visto, etc... Pelo exposto, julgo NÃO ACOLHO os Embargos opostos.P.R.I"

Sentença: "Visto, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I"

Sentença: "Visto, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I"

Sentença: "Homologo a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269, do CPC."

Sentença: "Visto, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I"

Despacho: "Por tratar-se de decisão interlocutória, com arrimo no art. 48 da Lei 9.099/95, não recebo os embargos de declaração opostos (fls. 307/309)."

Despacho: "Visto, etc... Sendo assim, não ACOLHO OS EMBARGOS OPOSTOS.Sem custas e honorários advocatícios.P.R.I"

Intimação: ""Vistos, etc. ...Diante do exposto, Julgo Procedente em parte o pedido formulado na queixa e extingo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a pagar à Queixosa o valor de R$ 420,36 (quatrocentos e vinte reais e trinta e seis centavos), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da data do pagamento indevido, tudo na forma da fundamentação supra. Deixo de condenar o réu nas custas do processo em face da previsão do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Esta isenção, contudo, aplica-se unicamente em primeiro grau de jurisdição, nos moldes do parágrafo único do artigo retro citado. P.R. Intime-se."

Sentença: "Visto, etc... Conforme ata de audiência de fls. 42 a autora não compareceu nem justificou sua ausência à assentada realizada motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 51 da Lei 9.099/95.Defiro o pedido de assitência judiciária gratuita, sem custas."

Despacho: "Não recebo a impugnação porque intempestiva. Devolvam-se os autos para juizo deprecante com cautelas de praxe e votos de estima e consideração."

Sentença: "Visto, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir as partes autoras, na forma simples, os valores pagos a título de “assinatura residencial”, condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir as partes autoras exclusivamente dos últimos 05 ( cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I"

Sentença: "Visto, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I"

Despacho: "Pelo exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTE os Embargos opostos, determinando o prosseguimento do Recurso inominado interposto após as providências de estilo, considerando que já houve apresentação das contra-razões.P.R.I"

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 ( cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I"

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 ( cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I"

Despacho: "Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o pedido de desistência formulado pela parte autora e, assim, julgo extinto o processo, sem efeito de julgamento de mérito, Art. 267, VIII do CPC. Arquive-se. I."

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Despacho: "Libere-se o valor penhorado em excesso em favor da ré."

Despacho: "Diga o autor acerca de fls. 77/83, em 5 dias."

Despacho: "Visto, etc... Pelo exposto, ACOLHO os Embargos opostos para indeferir o pedido de inversão do ônus da prova e para fundamentar o comando de repetição do indébito em sua forma simples.P.R.I"

Sentença: "Visto, etc... Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito , consoante o art. 267, VI, do CPC. Sem Custas. P. R.I. "

Despacho: "VISTOS, Penhora on-line realizada com sucesso; Ordem de transferência para Conta Judicial enviada; Intime-se o Executado para, querendo, opor Impugnação à Execução em 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado; Havendo ou não impugnação, retornem-me conclusos estes autos devidamente certificados."

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 ( cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I"

Sentença: "Visto, etc... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão.Mantenho em todos os seus termos a liminar deferida, fls. 04. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.P.R.I."

Sentença: "Visto, etc... Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, declarando a inexistência de qualquer débito do Autor junto a Acionada e condenando a SIM SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO LTDA, a indenizar o autor, a título de danos morais, em razão da inclusão indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, até o efetivo cumprimento desta decisão, mantendo os efeitos da tutela. Mantenho a liminar deferida em todos os seus termos. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I "

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 ( cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I"

Sentença: "Visto, etc... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação, condenando a Telemar Norte Leste S/A a restituir a parte autora, o valor cobrado a título de pulsos além franquia nos últimos 05 (cinco) anos, exclusivamente das faturas anexadas aos autos, na forma simples, devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95.P.R.I."

Sentença: "Vistos, etc... Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado e condeno a empresa ré a restituir a parte autora, na forma simples, os valores pagos a título de assinatura residencial, e “pulsos além franquia” condenando a Telemar Norte Leste S/A, a restituir a parte autora exclusivamente dos últimos 05 ( cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda cujas faturas se encontrem acostadas aos autos a ser devidamente corrigida e atualizada, que devem ser depositados no prazo de 10 dias, após o que incidirá juros e correção monetária, desde o ajuizamento da queixa até o efetivo cumprimento desta decisão. Deixo de condenar o Acionado em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I"

Despacho: "Conforme estatuto da OAB, deve o advogado notificar seu cliente sobre a renúncia. Indefiro fls. 170."