1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A):MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, turno TARDE, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho abaixo transcrito: AO: Intime-se o autor para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, turno TARDE, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho abaixo transcrito: AO: Intime-se o autor para tomar conhecimento de depósito a seu favor.

Decisão: Considerando que a parte autora fez juntar os documentos referentes ao processo nº 37110-6/2005, além de outros documentos, visando evitar o cerceamento de defesa, determina a intimação do advogado da parte ré para se manifestar, no prazo de 5 dias, voltando-me os autos conclusos para prolação de sentença.

Despacho: Intime-se o(a) autor(a), para, no prazo de 48 dias se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Sentença: EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que constam dos autos, arrimada no art. 6º, III do CDC, julgo procedente em parte o pedido para declarar mantida a relação contratual entre as partes, mediante as mesmas condições entabuladas anteriormente e sem quaisquer restrições, confirmando a liminar e dando por quitada as parcelas depositadas judicialmente mediante o levantamento do valor em favor da empresa ré, cuja guia deve ser expedida de logo. Deixo de condenar em custas e honorários em atenção à norma de regência.P.R.I.

Sentença: Por outro lado, nã?o obstante inexista imposiç?ã?o de multa diá?ria que decorra do acordã?o de fls. para a obrigaç?ã?o de elaborar novos cá?lculos, determino a intimaç?ã?o do impugnante para que proceda com a elaboraç?ã?o da respectiva planilha, de acordo com a determinaç?ã?o judicial supra, providenciando a sua juntada aos autos dentro de 30 dias, sob pena de multa diá?ria de R$ 50,00 (cinquenta reais), cominada com fulcro no art. 461 CPC. . Isto posto, acolho em parte a impugnaç?ã?o a execuç?ã?o. Intime-se e Cumpra-se.

Despacho: Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Juiz(a) de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Despacho: Ao cálculo.Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação.Expeça-se mandado de intimação penhora e avaliação.Após os cálculos vistas as partes, prosseguindo-se a execução até a fase da penhora, sobrestando levantamento de valor exceto se houver caução idônea, isso por se tratar de execução provisória e particularmente ante as recentes súmulas do STJ.

Despacho: Indefiro os pedidos do réu, pois sem respaldo legal. OUtrossim, intime-se o devedor a efetuar o pagamento do débito do valor atual da dívida, sob pena de penhora on line.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Drª. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): RAIMUNDO ALVES DE SOUZA
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde

De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste Juizado, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e ato ordinatórios, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, turno TARDE, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho abaixo transcrito: AO: Intime-se o autor para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito em 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, turno TARDE, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho abaixo transcrito: AO: Intime-se o autor para esclarecer pedido da fl. 63.

Despacho: Diga o autor fls.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Despacho: Diga o autor.I.REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado,fica intimada a parte recorrida para apresentar CONTRA-RAZÕES no prazo de lei.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos serem excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos, desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito, referente à linha telefônica (71) 3214-1222, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessa tarifa, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3388-2498, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados ao acionante cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica n° (71) 3450-1034, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3214-3839, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura” devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessa tarifa, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores cobrados ao acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3215-3881, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês. P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados ao acionante cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito referentes às linhas telefônicas n° (71) 3212-0304, 3246-4555, 3212-8177, 3211-4185 e 3365-0903, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente em parte a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura” devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessa tarifa, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados ao acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3431-2796, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês. P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente em parte a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessa tarifa, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3313-0752, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês. P.R.I.

Sentença: Do exposto, e mais do que consta dos autos, com fundamento nos dispositivos citados, e, ainda, no art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedente a ação e condeno a suplicada a restituir em dobro, ao reclamante, os valores descontados na sua conta corrente nos meses de maio, junho, julho, agosto, e setembro de 2007, totalizando a importância de R$1.194,18 (um mil cento e noventa e quatro reais e dezoito centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir de cada data do desconto automático, ficando ainda condenada a pagar-lhe a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais a ele causados, ambos os valores com incidência de correção monetária desde a data do ajuizamento da queixa e devidos até a data do efetivo pagamento. P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3305-0236, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.P.R.I.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269 do CPC. Arquive-se.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, fica a parte Autora intimada a tomar conhecimento do documento de fls.136.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes.

Despacho: HOMOLOGO, por sentença, a conciliação celebrada entre as partes, para que possa surtir os seus legais e jurídicos efeitos, ficando após cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento do mérito, com base no inciso III, do art. 269 do CPC. Arquive-se.

Despacho: Defiro o pedido de fls.248.

Despacho: Defiro o pedido de fls.241-243.

Despacho: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) RAIMUNDO ALVES DE SOUZA Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V.Sa. intimada a comparecer no 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, no endereço acima citado, no turno TARDE, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 08/04/2009, às 17:00 h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiência as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo de 03 (três). O não comparecimento na data e horário acima determinados implicará na aplicação da pena de REVELIA .

Sentença: “acolho o pleito de DESISTÊNCIA , e assim, com apoio no art. 51, da lei 9099/95, em harmonia com o disposto com o art. 267, VIII, do CPC, declaro, por sentença, EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito. Sem ônus de sucumbência, ex vi legis.

Sentença: Ante o exposto, julgo procedente a ação para determinar que, sobre o valor de cada mensalidade devida pela autora sejam aplicados os índices de 1% de juros e 2% de mora, referente aos meses de janeiro e fevereiro/2007, cálculo esse que deverá ser efetuado pela Supervisão deste Juizado, devendo a reclamante efetuar o pagamento do que for apurado no prazo de 30 (trinta) dias.? Determino que o réu exclua o nome da autora, bem como do seu fiador, dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$20,00 (--), até que a reclamante promova a quitação do seu débito no trintídio aqui assinalado. P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação, declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura”, e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos serem excluídos das faturas vincendas, caso a autora não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias, dos valores cobrados à acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes às linhas telefônicas (71) 3681-2207, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês.//P.R.I.

Despacho: Defiro o pedido de fls.23.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE SOUZA , Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica intimada a parte AUTORA de DEPÓSITO em seu favor.

Despacho: Intime-se o Réu para cumprir a obrigação de fazer conti no camando sentencial, sob pena de multa diária já fixada.

Despacho: Intimem-se as partes.

Despacho: Diga a parte contrária fls.56.

Despacho: HOMOLOGO por sentença a DESISTÊNCIA da ação, promovida pela parte autora, com fulcro no art. 51, da lei 9099/95, em consonância com o disposto no art. 267, inciso VIII, do CPC. Posto isto, declaro por sentença extinto o processo sem julgamento de mérito. Arquive-se.’

Sentença: Vistos, etc....Do exposto, julgo procedente a ação e com fundamento nos dispositivos retro citados, no art.6º, V, da Lei 8.078/90, e no art. 20 da Lei 9.099/95, declaro abusivo, e, assim, nulo, o percentual das taxas fixadas pelo acionado de forma abusiva e ilegal.Consequentemente:a) condeno o reclamado a fazer a revisão do contrato firmado entre as partes, através do recálculo do valor total do financiamento de R$ 21.170,00(vinte e um mil e cento e setenta reais) em 36 meses, com a apresentação da respectiva planilha, aplicando-se o percentual de 1%(um por cento) ao mês, ou 12%(doze p/cento) ao ano, sem capitalização de juros, com incidência de multa de 2%(dois por cento), nas hipóteses em que houve mora no pagamento(art. 52, § 1º, CDC), deduzindo-se o montante das 21(vinte e uma ) parcelas pagas pela autora, segundo ela, com incidência da correção monetária.b) condeno o reéu a restituir, de forma simples, o saldo porventura existente em favor da autora - vez que os valores cobrados pélo acionado o foram em decorrÊncia de um contrato de adesão, sem ma fé e sem a incidência do art.48, paragrafo único do CDC - com juros de 1% ao mês e correção monetária devidos a partir do ajuizamento da ação.Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o acionado cumprir o comando sentencial, sob pena de multa diária de R$ 50,00(cinquenta reais) em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima elencadas.P.R.I.

Sentença: "homologo, por senten"ça, o ACORDO supra, celebrado entre as partes, à produção dos efeitos juridico-legais que lhes são próprios, eis que deles não se vislumbra qualquer vício capaz de torná-lo ineficaz. E como o presente acordo tem efeito instantâneo, declaro, de igual modo, EXTINTO o processo, com julgamento de mérito. Sem ônus de sucumbência, ex vi legis .

Despacho: A BENQ ELETRÔNICA, LTDA é a sucessora da SIEMENS, conforme noticiado às fls.12 e às fls.38 devendo ser intimada nesse último endereço para uma outra audiência de instrução e julgamento a ser designada pela Secretaria.

Despacho: Defiro o pedido de fls.121.Expeça-se guia de retirada.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação , declaro a abusividade da cobrança dos valores a título de “Assinatura” e de “Pulsos além da franquia”, devendo os mesmos ser excluídos das faturas vincendas, caso o autor não tenha mudado para o plano que exima a cobrança dessas tarifas, e condeno a ré a fazer a devolução simples, no prazo de 10 (dez) dias , dos valores cobrados ao acionante, cujo montante deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com o somatório dos respectivos valores constantes apenas das faturas anexadas aos autos - desde que é ônus da parte autora fazer a prova constitutiva do seu direito - referentes à linha telefônica (71) 3313-2232, com incidência de 1% (um por cento) de juros a partir da citação, e correção monetária, na forma da Lei, sobre cada valor pago, mês a mês. P.R.I.

Sentença: Do exposto, e mais do que consta dos autos, com fundamento nos dispositivos citados, julgo procedente a ação e condeno a suplicada a pagar ao reclamante a importância de R$13.292,00 (treze mil e duzentos e noventa e dois reais), correspondente ao valor do veículo segurado e a título de reparação pelo furto ocorrido, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir do dia 06 de março de 2007, ficando ainda condenada a pagar-lhe a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais a ele causados, ambos os valores com incidência de correção monetária desde a data do ajuizamento da queixa e devidos até a data do efetivo pagamento. P.R.I.

Sentença: Do exposto, julgo procedente a ação e com fundamento nos dispositivos retro citados, no art. 6°, V, da Lei 8.078/90, e no art. 20 da Lei 9.099/95, declaro abusivo, e, assim, nulo, o percentual das taxas fixadas pelo acionado de forma abusiva e ilegal. Conseqüentemente: a ) condeno o reclamado a fazer a revisão do contrato firmado entre as partes, através do recálculo do valor total do financiamento de R$6.679,07 (seis mil seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos) em 48 meses, com a apresentação da respectiva planilha, aplicando-se o percentual de 1% (um por cento) ao mês, ou 12% (doze p/cento) ao ano, sem capitalização de juros, com incidência de multa de 2% (dois por cento), nas hipóteses em que houve mora no pagamento (art. 52, § 1°, CDC), deduzindo-se o montante das parcelas pagas pelo autor, com incidência da correção monetária; b ) condeno o réu a restituir, de forma simples, o saldo porventura existente em favor da autora - vez que os valores cobrados pelo acionado o foram em decorrência de um contrato de adesão, sem má fé e sem a incidência do art. 48, parágrafo único do CDC - com juros de 1% ao mês e correção monetária devidos a partir do ajuizamento da ação; c ) condeno o acionado a suspender os descontos efetuados nos vencimentos (contra-cheque) do autor até que seja efetuada a revisão aqui ordenada; d ) condeno o réu a abster-se de incluir o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, ou, se já o fez, que o retire no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária. ? Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o acionado cumprir o comando sentencial, elencado nos itens a, b, e c, sob pena de multa de R$50,00 (cinquenta reais) por dia, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima elencadas. P.R.I.

Ato De Secretaria: De ordem do(a) Exmo(a) Sr(a). Dr. RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Juiz de Direito deste juizado, ficam as partes intimadas a tomar conhecimento do CÁLCULO efetuado.

Intimação: De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). , Juiz(a) de Direito deste 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho transcrito a abaixo. DESPACHO: “Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se o recorrido.”

Despacho: Defiro o pedido de fls.29.

Despacho: Defiro o pedido de Assistência judiciária gratuita. Diga o recorrido.Diga o autor fls.. do depósito efetuado.

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Universo
Juiz(a): NADJA DE CARVALHO ESTEVES
Secretário(a): Ana Paula Saraiva
Turno: Tarde
EXPEDIENTE RELATIVO AO PERÍODO DE 07/01/2009 A 03/02/2009

Despacho: Elabore-se os cálculos relativos à multa, dando ciência às partes.

*** 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - UNIVERSO
JUIZ(A): PAULO HENRIQUE BARRETO ALBIANI ALVES
SECRETÁRIO: SÉRGIO NOGUEIRA JÚNIOR
TURNO: MANHÃ

De ordem do Exmo. Sr. Dr. PAULO ALBIANI ALVES, Juiz de Direito da 38ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, liminares, sentenças, intimações e atos ordinatórios, proferidos nos seguintes processos:

Despacho: Vistos etc...Verifico a necessidade de chamar o feito a ordem para sanar um erro material na decisão de folhas 84, na seguinte passagem: “(...) com o escopo de a parte requerente sanar o defeito, (...)” onde conta a requerente, leia-se requerida. Em tempo, defiro o requerido as fls.86.PRI. SALVADOR, 15 de dezembro de 2008._____________________________ Paulo Albiani Alves Juiz(a) de Direito

Despacho: Vistos em inspeção. Voltem-me os autos conclusos para decisão.

Sentença: ...]À vista do quanto gizado, julgo pelo não acolhimento dos embargos de declaração de sentença julgada procedente em parte em apresentação do pedido oral reduzido a escrito por conseguinte, declaro os embargos de declaração protelatórios e condeno a embargante a pagar a embargada multa não excedente de(1%) um por cento sobre o valor da causa. Intime-se.DESPACHO:R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Vistos em inspeção; Certifique-se a respeito do trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Certifique-se a respeito do trânsito em julgado do recurso. Após arquivem-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Certifique-se a respeito do trânsito em julgado da sentença.

Despacho: Vistos em inspeção. Não havendo recurso arquivem-se os autos.

Despacho: Defiro o pedido. Expeça-se Guia. Após, Arquive-se.

Despacho: Diga ao autor . Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. .

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Certifique a respeito do trânsito em julgado da sentença. Diga ao autor Expeça-se Guia de Retirada.. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: DESPACHOVistos etc...Defiro o requerido as fls. 122/123, por conseguinte determino:Intime-se a requerida para fornecer os boletos nos termos do pedido de fls. 123, que fora deferido;Após ao cálculo. P.R.I.SALVADOR, 15 de dezembro de 2008.

Despacho: Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Certifique-se a respeito do trânsito em julgado da sentença. Não havendo recurso arquivem-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Certifique-se a respeito do trânsito em julgado da sentença. Não havendo recurso arquivem-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção; retro seja cumprido.Certifique-se se houve apresentação de contra-razões. Empós, ao juizo de segundo grau.

Despacho: Vistos em inspeção. Arquivem-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção. .Arquive-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção; Certifique-se a respeito do trânsito em julgado da sentença. Que o comando judicial retro seja cumprido no que pertine aos autos principais...

Despacho: Certifique-se a respeito do trânsito em julgado da sentença. Não havendo recurso arquivem-se os autos. R.H.

Despacho: Certifique-se a respeito do trânsito em julgado da sentença.

Despacho: Vistos em inspeção.Com fulcro no art.19, da Lei N.º 9.099/95, c/c o art.267, § 1º, do CPC, determino pela intimação da parte autora, para que no prazo de quarenta e oito (48) horas, informe a este juízo monocrático do consumidor soteropolitano se tem interesse no andamento da marcha processual, sob pena de arquivamento do feito processual.Empós, à conclusão com urgência.

Despacho: Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Certifique-se a respeito do trânsito em julgado da sentença. Não havendo recurso arquivem-se os autos.

Despacho: Certifique se decorreu o prazo de lei sem que houvesse apresentação de peça de contra-razões.

Despacho: Certifique se decorreu o prazo de lei sem que houvesse apresentação de peça de contra-razões.Após ao juízo de segundog grau.

Despacho: Certifique se efetivamente interposição de peça recursal.

Despacho: Certifique se decorreu o prazo constante na decisão saneadora sem que houvesse manifestação.

Despacho: Certifique se decorreu o prazo constante na decisão interlocutória inserida na ata de audiência de fls. 33/38 sem que houvesse manifestação da parte ré.

Despacho: Vistos em inspeção. Defiro.

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Cumpra-se o comando judicial retro .

Despacho: R.H.Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.

Despacho: Que o comando judicial retro seja cumprido.Indefiro o requerido as fls. 129, pois entendo que a publicidade do ato foi satisfatória, certifique-se o trânsito em julgado. * - Republicado por haver saído com incorreção.

Despacho: Vistos em inspeção. Arquivem-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos em inspeção. Arquive-se.

Despacho: Vistos em inspeção. Defiro o pedido de fls. 248.Arquive-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção. .Arquive-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção. .Arquive-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção. Arquive-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção. .Arquive-se

Despacho: Ratifico a decisão guerreada apenas para retirar a palavra “liminarmente”m ficando ratificado todos outros termos da decisão, em tempo encaminhe-se os autos a supervisão deste juizado para confecção dos cálculos.

Despacho: Vistos em inspeção. .Arquive-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção. .Arquive-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção. Arquive-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado. .

Despacho: A informação prestada pela secretaria deste juízo monocrático do consumidor solteropolitano constante do feito processual acima indicado é de que os autos estão efetivamente em poder do (a) causídico (a) a tempo supero, permitido o que impede o bom andamento da marcha processual. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em vinte e quatro (24) horas, perderá o direito à vista fora do cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.Apurada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para procedimento disciplinar e imposição de multa.Destarte, intime-se o (a) advogado que encontra-se em poder dos autos em questão, para que no prazo de vinte e quatro (24) horas, devolver os autos, sob as penas da lei, consoante adminículo jurídico do art.196, parágrafo único, do CPC, estende-se a todos os advogados integrantes da mesma procuração. Decorrido o prazo aludido voltem-me os autos conclusos em caráter de urgência, par que seja proferida decisão interlocutória no tocante a expedição do mandado de busca e apreensão, sem prejuízo das demais conseqüências jurídicas previstas em lei. Diligência pela secretaria.

Despacho: Vistos em inspeção. Arquive-se. .

Despacho: Vistos em inspeção. Arquive-se. .

Despacho: Vistos em inspeção. Arquive-se. .

Despacho: Vistos em inspeção. Arquive-se. .

Despacho: Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Certifique-se a respeito do trânsito em julgado da sentença. Não havendo recurso arquivem-se os autos.

Despacho: Vistos em inspeção; Certifique-se se o ofício enviado foi atendido..

Despacho: Vistos em inspeção; Que o comando judicial retro seja cumprido.Certifique-se a respeito do trânsito em julgado da sentença. Não havendo recurso arquivem-se os autos. R.H.

Despacho: Diga a parte contrária, no prazo de cinco dias.

1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CAMPUS DA FACULDADE UNIVERSO – SALVADOR
JUIZ DE DIREITO: Dr. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
Secretário(a): Marcelle Teixeira Castro e Silva
Turno: ManhãDigitador: Janilson Barreto
Expediente do Gabinete

De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito, ficam os senhores advogados e partes intimados do teor das decisões, despachos, antecipações de tutela, sentenças de mérito, declaratórias ou extintivas, proferidos nos autos dos processos abaixo-relacionados.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc.. Intime-se a embargada para que se manifeste sobre os embargos declaratórios, de fls. 123/124, no prazo de 05 dias, de acordo com o art. 74, III, da Resolução do Tribunal de Justiça da Bahia, de nº 12/2007.Salvador, 04 de março de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se.

Despacho: Vistos, etc... Reconsidero parcialmente a decisão à fl.303 dos autos, haja vista inexistir saldo remanescente a ser restituído à empresa Ré, devendo, portanto, ser liberados em favor dos Autores os valores penhorados às fls.292/293, mormente diante do trânsito em julgado da sentença de mérito, consoante informação obtida junto ao site do Supremo Tribunal Federal, e relativa ao improvimento do Agravo Regimental interposto pela empresa Ré.Isto posto, expeça-se guia de retirada em favor dos Autores para os valores penhorados às fls.292/293, com o posterior arquivamento dos autos com baixa.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 04 de março de 2008. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Decisão: Vistos, etc... Revogo os termos da decisão à fl.166, haja vista que os autos do presente feito foram indevidamente entregues neste Juizado em 11/12/2006 pela advogada subscritora da petição à fl.156, restando, outrossim, equivocadamente recebidos pelas serventias deste Juízo, fato este que induziu este magistrado em erro ao proferir a decisão acima referida.Isto posto, remetam-se os autos ao 1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor – Extensão NAJ, a fim de que seja dado o regular andamento processual à ação sob comento.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 04 de março de 2009. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Intimação: INTIMAÇÃO: De ordem do Exmo. Sr. Dr. Paulo Alberto Nunes Chenaud, Juiz de Direito deste Juizado Especial, em atendimento ao despacho de fls., fica a demandada INTIMADA para depositar em juízo o valor da condenação, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa cominada no art. 475-J do CPC. R$ 6.446,95

Decisão: Vistos, etc... Diante do decurso in albis do prazo concedido às empresas Acionadas para impugnar a execução promovida pela Autora, bem como considerando a aplicação dos efeitos da revelia contra a 1ª empresa Ré, Benq Eletroeletrônica Ltda.(Siemens), expeça-se guia de retirada em favor da Autora para as quantias penhoradas às fls.89/92, com o posterior arquivamento dos autos com baixa. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 04 de março de 2009. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Despacho: Determino a transferência do valor bloqueado de fls. 77 e, em seguida, intime-se o réu para que apresente impugnação ao cumprimento da sentença, caso queira, no prazo de lei.

Decisão: Vistos etc..Dispensado o relatório de acordo com a norma de regência. Cuidamos de impugnação ao cumprimento da sentença, cuja fundamentação baseia-se na no excesso de execução, pelo fato de a acionante não ter efetuado o pagamento da fatura com vencimento em 07/07/04., a qual fora refaturada no valor de R$ 150,01. Como a acionante é credora da quantia de R$ 334,57, requer a compensação de créditos. Analisando-se os fatos, observa-se, de fato, a acionada cumprira a obrigação de refaturar as contas de abril e julho de 2004, juntando aos autos planilha de fl. 39, bem como das faturas correspondentes aos meses discriminados, demonstrando assim o desconto pela cobrança das ligações referentes à linha 91563053, consoante documentos de fls. 40/58. Assim sendo, restou um débito a ser saldado pela acionante de R$ 150,01. Esta, apesar de alegar o adimplemento da conta refaturada, não trouxe aos autos prova alguma de tal pagamento, não podendo, portanto, demonstrado o cumprimento da obrigação por falta de lastro probatório. Nesse diapasão, conclui-se que as partes são credoras entre si, motivo ensejador da compensação de créditos, restando ao acionante um saldo de R$ 184,56.Isto posto, defiro a impugnação ao cumprimento da sentença, determino a compensação de créditos, com a expedição de guia de retirada em favor da parte autora, no montante de R$ 184,56, bem como guia de retirada em favor da ré, no valor remanescente. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Salvador, 04 de março de 2009. Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Decisão: Vistos etc.. Compulsando-se os autos, verifico a existência de embargos declaratórios interposto pela 2ª acionada, em face da decisão que declarara a deserção de seu recurso inominado, entretanto, deixo de apreciá-lo pelo fato de este ter sido prejudicado, por força do acórdão proferido pela veneranda Turma Recursal, de fls. 131/133, que analisara o mérito da questão e confirmara a decisão a quo. Ademais, percebe-se que, não obstante os autos terem subido à instância superior sem a devida apreciação do aludido recurso, a ré em momento algum trouxe à baila tal omissão. Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito, com a realização de penhora online sobre as contas bancárias das acionadas, por ser a obrigação solidária. Intimem-se. Salvador, 04 de março de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Expeça-se guia de retirada em favor da parte autora, corerspondente ao cálculo de fls. 184, bem como guia de retirada em favor da ré, no valor remanescente. Em seguida, arquivem-se os autos.

Despacho: DECISÃO Vistos etc.. Indefiro o pedido da acionada, de fls. 79/80, tendo em vista que todas as contas bancárias já foram desbloqueadas, restando apenas transferido o valor referente à obrigação de pagar, que fora anteriormente bloqueado da conta do banco Bradesco, consoante de fl.73/74. Outrossim, tendo em vista que não houve apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença, determino a expedição de guia de retirada em favor da parte autora, correspondente ao depósito de fls.81. Em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se.Salvador, 04 de março de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Em consonância com o princípio processual da efetividade, determino a realização de penhora on line.

Despacho: Intime-se a autora para que comprove a existência do saldo remanescente na conta judicial, no prazo de cinco dias.

Despacho: Intime-se o autor, para, no prazo de 48 horas , se manifestar sobre o andamento do feito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Decisão: Intime-se a parte ré para que deposite o valor da obrigação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. Cálculos: R$ 1.217,05.

Despacho: Defiro o requerido de fls. 90.Em consonância com o princípio processual da efetividade, determino a penhora on line...

Decisão: Vistos, etc... Chamo o feito à ordem, haja vista que o banco Réu não foi devidamente citado para a reconstituição dos autos, nos termos da decisão à fl.20 do processo, bem como por vislumbrar que as publicações realizadas a partir da referida decisão não se deram em nome do advogado da instituição financeira Acionada, e indicado no termo de audiência à fl.25 dos autos.Isto posto, determino a anotação do nome do advogado do banco Réu, indicado no termo de audiência à fl.25, e ainda a citação do banco Réu, por oficial de justiça, para que conteste no prazo 05(cinco) dias o pedido de restauração dos autos formulado pelo Autor, consoante determina o Art.1.065 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 04 de março de 2009. DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD JUIZ DE DIREITO

Decisão: DECISÃO Vistos etc.. Tendo em vista a concordância do acionante com os cálculos apresentados pela ré, de fls. 150/152, acolho a aludida planilha, a qual apresenta um débito do autor, no montante de R$ 70,80. Como o acionante é também credor da quantia de R$380,71 por atraso no cumprimento da obrigação de fazer é que determino a compensação de créditos, restando ainda ao acionante um saldo remanescente de R$ 309,91. Diante do exposto, determino a expedição de guia de retirada em favor do acionante, correspondente a R$ 309,91, bem como guia de retirada em favor da ré, no montante de R$ 70,80. Em seguida, arquivem-se os autos. Intimem-se.Salvador, 03 de março de 2009.Paulo Alberto Nunes Chenaud Juiz de Direito

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Remetam os autos à colenda Turma Recursal.

Despacho: Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão, determino a expedição de guia de retirada em favor do autor. Em seguida, arquivem-se os autos.

Despacho: Aguarde-se retorno do AR, referente a intimaçaõ da autora.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora, para a quantia de fls. 75 dos autos. Diga o autor fls. 74.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se.

Despacho: Ao cálculo.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA, em favor da parte autora. Intime-se.

Despacho: Aguarde-se retorno do AR.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: ... determino sejam os autos remetidos à Turma Recursal.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Recebo aquele recurso apenas com efeito devolutivo. Diga o recorrido. I.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: ... revogo a decisão de fls. 157 e subsequentes, determinando a remessa dos autos à Colenda Turma Recursal.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Intime-se o autor para que, no prazo de 48 horas, se manifeste acerca do andamento do feito, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente processo.

Despacho: Expeça-se GUIA DE RETIRADA. Intime-se. Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Vistos etc...Às anotações requeridas pelo banco Réu à fl.126 dos autos.Outrossim, expeça-se guia de retirada em favor do banco Réu para os valores depositados judicialmente pelo Autor na conta judicial indicada às fls.77/81 do processo.Após, arquivem-se os autos com baixa.Cumpra-se. Intimem-se. Salvador/Ba, 26 de fevereiro de 2009.DR. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUDJuiz de Direito

Despacho: Expeça-se guia de retirada, consoante decisão de fls. 83 dos autos, em apenso, devendo o valor remanescente permanecer bloqueado até o julgamento do mandado de segurança.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Arquivem-se. Dê-se baixa no sistema informatizado de dados deste Juizado.

Despacho: Ao cálculo.