Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Oseias Costa de Sousa e Rilton Goes Ribeiro
Secretário(a): Pedro Marchesi Neto
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: Intime-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 18/03/2009, às 08:00 h.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 23/03/2009, às 08:00 h.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/03/2009, às 10:30 h.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Sentença: Pelo exposto, com base no artigo art. 267, VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de legitimidade passiva da ré e promovo a extinção do processo sem resolução do mérito. P.R.I.Com o trânsito em julgado, promova o arquivamento dos autos.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.P.R.I.Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.P.R.I.Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/03/2009, às 07:40 h.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 14/04/2009, às 10:00 h.

Sentença: Pelo exposto, com base no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE esta queixa para condenar a acionada a pagar para o autor R$ 500,00, corrigido a partir da citaçãoSe decorridos quinze dias do trânsito em julgado e se a condenação não for paga, fica acrescida da multa de 10%, com base no art. 475-J e no Enunciado 105.

Edital De Leilão: Indefiro o pedido de asssistência judiciária gratuita, por falta de prova da real necessidade.Intime-se a parte autora para, em 48 horas, juntar aos autos o preparo.

Sentença: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE estes embargos por não atender o art. 48 da Lei 9.099/95.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/03/2009, às 10:20.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Sentença: Pelo exposto, com base nos artigos 333, I e 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa. P.R.I.Com o trânsito em julgado, promova o arquivamento dos autos.

Sentença: Pelo exposto, com base nos artigos 333, I e 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta queixa para declarar que o autor não contratara o serviço oi velox, por consequência não pode ser objeto de cobrança, devendo ser excluído da sua conta referente a linha telefônica fixa de nº. 71- 33063335, ficando esta mantida sem o citado serviço.Torno definitiva a liminar de fls. 12.P.R.I.Com o trânsito em julgado, promova o arquivamento dos autos.

Sentença: “Vistos.Em virtude do não comparecimento da parte Autora à Audiência de Instrução, apesar de devidamente ciente, conforme se constata a fl.20, impõe-se a extinção do processo, em face da caracterização do desinteresse pela causa. Por conseguinte, com fulcro no Art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, por sentença, julgo extinto o processo sem efeito de julgamento de mérito e determino o seu arquivamento, com respectiva baixa. Custas a recolher pelo acionante. P.R.I. Como nada mais foi dito mandou o M.M. Juiz que se encerrasse o presente termo que depois de lido vai devidamente assinado.

Ato De Secretaria: Intime-se o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Ato De Secretaria: Diga a parte autora, em cinco dias, se pretende o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Sentença: Vistos etc.Admito os Embargos por serem tempestivos.Passo a apreciá-los.Decido.A queixa foi julgada improcedente, conforme fls. 59/60, não existindo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE estes embargos por não atender o art. 48 da Lei 9.099/95.

Sentença: Pelo exposto, com base nos artigos 333, I e 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa e revogo a liminar de fls. 20/21. P.R.I.Com o trânsito em julgado, promova o arquivamento dos autos.

Intimação: Fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO,no turno MANHÃ, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 29/05/2009, às 07:30 h.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 14/04/2009, às 09:00 h.

Sentença: Homologo, por sentença, à produção dos seus legais e jurídicos efeitos o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com efeito de julgamento de mérito, Art. 269, III do CPC. Ao arquivo, após decorrido o prazo para cumprimento integral do acordo. R.I.

Sentença: Pelo exposto, com base nos arts. 330, I, combinado com o art 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHA, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/03/2009, às 10:40 h.

Intimação: Fica V.Sa. intimada a comparecer no JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO,no turno MANHÃ, para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 25/03/2009, às 11:00 h.

Sentença: Pelo exposto, com base nos artes. 186, 927 e 944 do Código Civil e no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta queixa para condenar os acionados a pagarem para o autor R$ 4.000,00, corrigido a partir desta data, declarando a inexistência das compras realizadas no período de 27/02/2008 a 25/03/2008 através da linha 87685264 do Cartão de Crédito Paggo, por consequência não pode ser objeto de combrança do autor.Fica ainda a ré TNL - PCS S/A, condenada a providenciar a baixa do nome do autor do órgão de proteção ao crédito no prazo de cinco dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 25,00 até o limite de 332 dias, desta data para frente aplica-se a correção monetária.Se decorridos quinze dias do trânsito em julgado e se a condenação não for paga, fica acrescida da multa de 10%, com base no art. 475-J e no Enunciado 105. P.R.I.Com o trânsito em julgado, promova o arquivamento dos autos.

Intimação: Fica V.Sa intimada a comparecer a este JUIZADO MODELO ESPECIAL CÍVEL-EXTENSÃO FACULDADES JORGE AMADO, no turno MANHÃ, para Audiência de Conciliação e Julgamento, que será realizada no dia 28/05/2009, às 11:00 h.

Sentença: elo exposto, com base no art. 333, I e 269, I do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente esta queixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o transito em julgado, arquive-se.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Sentença: Pelo exposto, com base nos artigos 333, I e 269, I do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta queixa para condenar a ré a pagar ao autor R$ 210,00, devidamente corrigidos a partir de 06/02/2008. Se decorridos quinze dias do trânsito em julgado e se a condenação não for paga, fica acrescida da multa de 10%, com base no art. 475-J e no Enunciado 105.

Sentença: Pelo exposto, com base no art. 333, I, combinado com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação.

Sentença: Pelo exposto, com base nos artigos 333, I e 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta queixa, revogando a liminar para que a autora possa sacar o depósito. P.R.I.Com o trânsito em julgado, promova o arquivamento dos autos.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe.Indefiro o pedido de fls. 98, quanto ao efeito suspensivo.

Sentença: Pelo exposto, com base nos artes. 333, I e 269, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente esta queixa.P. R. I. Com o trânsito em julgado arquive-se.

Sentença: Pelo exposto, com base nos artes. 333, II e 269, I do Código de Processo Civil e art. 42, parágrafo único do CDC, julgo parcialmente procedente esta queixa para condenar a ré a restituir ao autor R$ 21,10 (já em dobro) acrescidos de juros e correção monetária contados de 09/09/2008 (fls. 05).Se decorridos quinze dias do trânsito em julgado e se a condenação não for paga, fica acrescida da multa de 10%, com base no art. 475-J e no Enunciado 105. P. R. I. Com o trânsito em julgado arquive-se.

Despacho: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Despacho: Recebo o recurso interposto no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(as): Carmem Lucia Santos Pinheiro e Luislinda Dias de Valois Santos
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Decisão: Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, por sentença, improcedente, a queixa.Sem custas e honorários advocatícios. (Lei nº 9.099/95, 26.09.1995, art. 55). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Salvador, 08 de janeiro de 2009. Bel. Fabiana Cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito.

Sentença: Do exposto, julgo improcedente os pedidos da parte autora. Expeça-se guia de retirada em favor da Ré. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Salvador, 12 de dezembro de 2008. Fabiana cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito.

Sentença: Por isso JULGO PROCEDENTE a ação posto que aplico a pena de revelia à demanda com as conseqüências de estilo para condena-la a pagar à autora a quantia de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) pelos danos alegados na peça exordial, no prazo de 10 dias.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.Após baixa, arquive-se o presente processo.P.R.I. Salvador, 28 de novembro de 2008. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento do valor residual, conforme cálculos de fls. 124 a ser devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: Do expendido, julgo parcialmente procedente, a presente ação para condenar as rés a indenizarem o autor pelos danos morais, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Condeno as rés ainda, a substituírem o produto (gradiente modelo GC 370), por outro igual ou semelhante/superior, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 40,00 (quarenta reais). Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI Salvador, 12 de janeiro de 2008. Fabiana Cerqueira de Ataide. Juíza de Direito

Sentença: Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito. Em havendo pedido legítimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos. Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei. P.R.I. Salvador, 12 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para se manifestar sobre petição de fls. 107 em 05(cinco)dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: Do expendido, julgo improcedentes os pedidos da parte autora. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI. Salvador, 08 de janeiro de 2009. Fabiana Cerqueira de Ataide. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação para condenar a ré a retificar as faturas de julho e agosto/2004, devendo efetuar a cobrança da tarifa das ligações no montante de R$ 0,78, bem como, deverá excluir a cobrança das faturas posteriores a julho/2005, quando a autora não mais utilizava o serviço, já que a partir da fatura com vencimento em tal período não consta registro de ligações, sob pena de multa diária de R$ 40,00 (quarenta reais). Condeno a ré ainda, a indenizar a autora pelos danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, a partir da presente decisão. Considerando que existe débito por parte da autora, tal valor deverá ser compensado até o limite do crédito. Improcedente o pedido contraposto, pelas razões acima mencionadas. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 08 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAIDE. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no proseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento com baixa.

Ato De Secretaria: Intime-se a autora para informar um endereço de uma das agências da ré nesta capital para a realização da penhora e avaliação. Intime-se a ré para pagar a quantia de R$3.996,24 em 5 dias, sob pena de execução. Salvador, 19 de dezembro de 2008.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: Do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a presente ação, para condenar a ré a indenizar o autor, pelos danos morais, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 19 de dezembro de 2008. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Decisão: Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.P.R.I. Salvador, 8 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE . Juíza de Direito

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora.

Ato De Secretaria: Intime-se a ré para apresentar cópia da petição protocolizada em 10.02.2009, tendo em vista não ter sido localizada nesta secretaria.

Despacho: Comprove a necessidade de assistência judiciária gratuita, em 48 horas, sob pena de indeferimento. Salvador, 07 de janeiro de 2009. Fabiana cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito.

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora.

Sentença: Do expendido, julgo parcialmente procedente a presente ação para determinar a devolução do valor de R$ 208,64 (duzentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), referente à diferença do valor debitado indevidamente e o valor ressarcido à autora, na forma dobrada, bem como, pagamento da quantia de R$ 249,57 (duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) a título de danos materiais, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da data do efetivo pagamento de cada parcela e correção monetária a partir da presente decisão. Condeno as rés, ainda, a indenizarem a autora pelos danos morais causados a esta, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão.Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 13 de janeiro de 2009. Fabiana Cerqueira de Ataíde Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 4. I. necessárias. Salvador, 08 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante na inicial, para declarar inexigível apenas a cobrança do valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) referente à multa por rescisão contratual da linha habilitada sob o número (71) 9187-5141.Condeno a ré a indenizar a autora pelos danos morais, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão. Deixo de condenar em repetição do indébito, na forma requerida pela autora, pelas razões acima declinadas.P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 13 de janeiro de 2009.FABIANA CERQUEIRA DE ATAIDE. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, julgo improcedente os pedidos da autora.Não havendo recurso, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 13 de janeiro de 2009. Fabiana Cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 926,36 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: Do expendido, julgo parcialmente procedente a presente ação para manter os termos da liminar de fls. 21, bem como, condenar a ré a indenizar o autor, ANTONIO CARLOS BISPO DE OLIVEIRA, pelos danos morais causados a este, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão.Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 04 de dezembro de 2008. Fabiana Cerqueira de Ataide. Juíza de Direito

Sentença: Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, a presente ação para condenar as rés a restituir ao autor a importância paga pelo produto, no valor de R$349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a contar da data da compra (20/04/2006). Conde as rés, ainda, a indenizar o autor pelos danos morais, que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI. Salvador, 19 de dezembro de 2008.Fabiana Cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito

Decisão: Do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, os presentes embargos, para reduzir o valor da multa diária para R$100,00 (cem reais), determinando à ré que proceda ao cumprimento da decisão, sob pena de majoração do valor, ora estabelecido. Proceda-se ao cálculo. Caso não seja efetuado, será deferida a penhora on line. Salvador, 23 de janeiro de 2009.FABIANA CERQUEIRA DE ATAIDE. Juíza de Direito

Sentença: Do expendido, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE , a presente ação para condenar a ré a indenizar o autor pelos danos morais, que fixo em R$800,00 (oitocentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão.Deixo de condenar em devolução dos créditos dos bônus, pelas razões anteriormente aduzidas. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI. Salvador, 19 de dezembro de 2008.Fabiana Cerqueira de Ataíde

Despacho: Recebo o recurso em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95). Intime-se o(a) Apelado(a) para, querendo, em 10 (dez) dias, através de advogado, ofertar resposta escrita (art. 42, § 2º, Lei cit.). Em seguida, sigam os autos à c. Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela parte autora.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador,15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Em conseqüência, não há que se falar na existência de dano moral, posto que não restou configurada ofensa ao consumidor ou abusividade na cobrança da denominada assinatura mensal e pulsos excedentes. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela PARTE AUTORA no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias. Contra-razoado ou vencido o prazo “in albis”, encaminhem-se à Turma Recursal.

Despacho: Vistos, etc... 1. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 4. I. necessárias. Salvador, 08 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 4. I. necessárias. Salvador, 08 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, julgo improcedente os pedidos do autor.Não havendo recurso, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários ante o que preceitua a Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 15 de janeiro de 2009. Fabiana Cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito.

Sentença: Do expendido, julgo procedente a presente ação para declarar o cancelamento do empréstimo firmado em nome do autor, descrito na inicial, declarando, conseqüentemente, a inexistência de débito oriundo do referido contrato, condenando o réu BANCO PARANÁ a efetuar a devolução ao autor da quantia de R$ 539,00 (quinhentos e trinta e nove reais), referente aos descontos realizados a título de pagamento do empréstimo não reconhecido pelo autor e ora cancelado, na forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da data dos descontos. Condeno a ré, ainda, a indenizar o autor pelos danos morais causados a este, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da presente decisão.Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 13 de janeiro de 2009. Fabiana Cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intimar o Réu para proceder o levantamento do depósito efetivado em seu favor em 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$540,00 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, formulada pela parte autora na presente audiência. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador,15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos e cumprido o quanto determinado, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador,15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Sentença: Do expendido, julgo procedente em parte a presente ação para determinar que a manutenção dos contratos objeto da lide, mediante o pagamento das parcelas devidas a partir de 25.04.06 até a presente data, devendo o segundo réu emitir boleto bancário para pagamento no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia.As parcelas vincendas devem ser pagas na forma contratada, qual seja, mediante débito automático na conta bancaria do autor. Deixo de condenar ao pagamento dos alegados danos morais pelas razões já mencionadas. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 13 de janeiro de 2009.Fabiana Cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito

Sentença: Não tendo comparecido a parte Autora à sessão de conciliação, julgo EXTINTO o processo, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, com fulcro no Enunciado nº 28 do Fórum Permanente de Juizes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, dê-se baixa e arquive-se. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador,15 de janeiro de 2009 . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Sentença: Do expendido, julgo parcialmente procedente a presente ação, para condenar a ré a indenizar os autores pelos danos materiais, que entendo devido no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês a partir da data do pagamento das recargas e correção monetária a partir da presente decisão. Deixo de condenar ao pagamento dos alegados danos morais pelas razões acima aduzidas. Descabida a condenação em custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Salvador, 13 de janeiro de 2009. Fabiana Cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador,15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$41.360,00 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: Não tendo comparecido a parte Autora à sessão de conciliação, julgo EXTINTO o processo, de acordo com o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, com fulcro no Enunciado nº 28 do Fórum Permanente de Juizes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, dê-se baixa e arquive-se. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador,15 de janeiro de 2009 . FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador,15 de janeiro de 2009.FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Sentença: Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. De logo, fica deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Publicada em audiência, onde ficaram intimadas as partes. Registre-se. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95. Salvador, 15 de janeiro de 2009. FABIANA CERQUEIRA DE ATAÍDE. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se o Advogado da parte RÉ, OAB/BA n°25502 para devolver os autos em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão.

Sentença: Do exposto, julgo improcedentes os pedidos da parte autora.Expeça-se guia de retirada dos valores eventualmente já depositados em favor da parte ré.Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9099/95.Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Salvador, 04 de Dezembro de 2008.Fabiana Cerqueira de Ataíde. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$913,43 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Sentença: Vistos, etc... ANA MARIA MOREIRA ajuizou a presente ação contra o HIPER CARD ADM DE CARTÕES , aduzindo o contido na inicial de fls. 02 à 05.Da leitura da inicial, percebo que o pedido visa uma revisão contratual, envolvendo inclusive cálculos que necessitam de conhecimento especializado na área da matemática.Entendo que este Juízo é incompetente para processar o presente feito, porque, para o deslinde da questão necessário se torna a execução de cálculos financeiros, aliás, diga-se especializados.No Juizado não contamos com expert temos apenas condições legais de realizar cálculos matemáticos simples. À situação dos autos impõe perícia contábil.Assim, em virtude da complexidade do quanto se pretende, decido extinguir o presente processo, sem resolução do mérito.Em havendo pedido legitimo e decorrido o prazo recursal, devolva-se a documentação trazida para o processo mediante recibo nos autos.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I. Salvador, 18 de outubro de 2008. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte RÉ no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte RÉ no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Despacho: Vistos, etc... 1. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 4. I. necessárias. Salvador, 08 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para levantar os valores pertinentes em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento com baixa.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para levantar os valores depositados em seu favor em 5 (cinco) dias sob pena de arquivamento com baixa.

Ato De Secretaria: Intime-se a autora para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Vistos, etc... 1. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 4. I. necessárias. Salvador, 08 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte RÉ no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para levantar os valores depositados em seu favor e dizer se recebe com ressalvas, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Sentença: Por estas razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando, a demandada a indenizar à parte autora no valor de R$3.000,00 ( três mil reais), a título de danos morais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$20,00 (vinte reais). Incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir da publicação desta decisão. P.R.I Salvador, 26 de novembro de 2008. Nadja de Carvalho Esteves. Juiza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento do comando sentencial.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte autora no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Sentença: Vistos, etc. O relatório não é necessário, segundo o art. 38 da lei 9.099/95. Decido. Embora a contra-fé da intimação de fl. 17 não tenha sido assinada pela parte autora, a mesma foi recebida em seu endereço e apresenta seu recebedor devidamente identificado. Assim, em conformidade com o Enunciado 5 do FONAJE, tenho a intimação como válida. Desta forma, não tendo a parte autora comparecido à assentada de fl. 19, extingo o processo sem resolução do mérito com base no artigo 51, inciso I da lei 9.099/95, condenado ainda a parte autora em custas processuais, de acordo com a recomendação do Enunciado 28 do FONAJE. Arquive-se com baixa após o prazo recursal. P.R.I. Salvador, 26 de novembro de 2008. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intimar o Réu para proceder o levantamento do depósito efetivado em seu favor em 05 (cinco) dias sob pena de arquivamento.

Sentença: Isto posto, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. Sem custas e honorários por falta de previsão legal, até esta fase processual. P.R.I. Salvador, 08 de agosto de 2005. Aroldo Carlos B. do Nascimento. Juiz de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 767,04 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Sentença: Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido constante da exordial, e declaro abusiva a cobrança de pulsos além franquia e assinatura inseridas nas faturas da linha telefônica sub judice, devendo os valores cobrados a tais títulos serem desconsiderados das faturas juntadas aos autos, sendo que, relativamente aos pulsos, até a data em que o autor optou pelo plano de minutos. E por tratar-se de obrigação de fazer, fixo, para o caso de descumprimento acima estabelecida, multa diária no valor de R$20,00. Condeno a acionada a proceder à devolução simples dos valores cobrados por pulsos e assinatura, levando em conta as faturas pagas anexadas aos autos, nos valores indicados nas planilhas acostadas, devendo observar-se em ambos os casos, a incidência da prescrição, conforme dito acima, e bem assim a indispensável coincidência entre os valores lançados mês a mês nas planilhas já referidas a as faturas apresentadas conforme bem observado na defesa promovida pelo acionado. Incidência da correção a partir da prestação da queixa. Finalmente, quanto aos danos morais, quando requeridos, não vislumbro a possibilidade de atendimento deste pleito, haja vista a situação fática exposta neste feito não indicar a existência de dano moral causado à parte autora com a cobrança da tarifa mensal efetuada pela empresa ré. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. Sem ônus de sucumbência ex vi legis. P.R.I. Salvador, 27 de novembro de 2008. Dra. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes para apresentarem cálculos conforme disposto na sentença, em 10 dias, sob pena de arquivamento com baixa.

Sentença: Do expendido, julgo parcialmente procedente, a presente ação para condenar as rés a indenizarem a autora pelos danos morais, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da presente decisão, cabendo 1/3 para cada ré. Condeno as rés, ainda, a restituírem ao autor a importância paga pelo produto, no valor de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a contar da data da compra (01/06/2007), cabendo 1/3 para cada ré. Sem custas e honorários, ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. PRI. Salvador, 11 de novembro de 2008.Fabiana Cerqueira de Ataide.Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Despacho: Vistos, etc... 1. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 2. Diga a parte recorrida no prazo legal. 3. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 4. I. necessárias. Salvador, 08 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$10.221,11 no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc.II do CPC.

Sentença: Do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para reconhecer a ausência de débito das parcelas objeto do protesto, condeno as rés a efetuarem o cancelamento dos protestos e exclusão dos dados da autora dos órgãos de proteção ao crédito, em dez dias, sob pena de multa diária de R$ 40,00 (quarenta reais). Condeno as rés ainda a indenizarem autora, Rosângela Muniz de Sá, pelos danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil e quinhentos reais), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta decisão, cabendo 50% do montante para cada réu. Isento de custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 09 de janeiro de 2008. Fabiana Cerqueira de Ataide. Juíza de Direito

Sentença: Do expendido, julgo parcialmente procedente a presente ação para condenar a ré a restituir em dobro o valor a maior pago pelo autor, totalizando o montante de R$ 642,74 (seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos), acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir da data da compra (20/09/2007. Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Salvador, 09 de janeiro de 2008. Fabiana Cerqueira de Ataide. Juíza de Direito

Sentença: Por estas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos contidos na exordial a ação, declarando a abusividade das cláusulas contratuais relativas à restituição dos valores pagos, conforme narrado na fundamentação acima, parte integrante deste DECISUM para condenar a parte ré DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA a: Restituir à parte autora a parcela paga, que equivale a R$236,17 (duzentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), abatendo-se tão somente o valor já restituído, R$91,08, bem como a taxa de administração no percentual de 15%(dezoito por cento), com incidência de correção monetária(súmula nº 35 do STJ) desde a data de efetivo desembolso e de juros de mora, estes a partir da citação válida, na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do Enunciado 109, do FONAJE. Fixo ainda prazo para cumprimento da sentença em 10 (dez) dias, sob pena de multa diária arbitrada em R$20,00. Deixo de condenar a parte demandada em custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro na primeira parte do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Salvador, 27 de novembro de 2008. Nadja de Carvalho Esteves. Juíza de Direito.

Ato De Secretaria: Intime-se a ré para levantar os valores depositados em conta judicial, em 5 dias, sob pena de arquivamento.

Despacho: Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. Salvador, 19 de janeiro de 2009. Dra. Luislinda Dias de Valois Santos. Juíza de Direito

Ato De Secretaria: Intimar o Réu para se manifestar sobre petição retro em 05(cinco) dias.

Ato De Secretaria: Intimar o Réu para, em 10 dias, apresentar planilha de cálculo conforme determinado na sentença.

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Carmem Lúcia Santos Pinheiro e Albenio Lima da Silva Honorio
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Despacho: "Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias."

Despacho: "1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para levantar os valores depositados em seu favor e dizer se recebe com ressalvas, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.Intime-se o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena arquivamento.

Ato De Secretaria: Intimar o Exequented para indicar o endereço completo do Executado, haja vista o teor da certidão da Oficiala de Justiça, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Decisão: "... Diante disso e por tudo o que foi exposto e alegado, tenho por bem rejeitar os presentes Embargos de Declaração."

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para receber os valores depositados em seu favor, 5 dias, sob pena de arquivamnento com baixa.

Ato De Secretaria: Recebo os Embargos à Execução. Abram-se vista para o Embargado impugnar em 10 dias.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para levantar os valores depositados em seu favor e dizer se recebe com ressalvas, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para levantar os valores depositados em seu favor e dizer se recebe com ressalvas, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte autora no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de fls. 84 e seguintes, em cinco dias, sob pena de arquivamento.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Intime-se o Réu para se manifestar sobre petição retro, em 5 dias.

Despacho: "Vistos, etc. 1. Defiro a gratuidade. 2. Em virtude do teor da certidão de fls. datada de 27/05/2008, defiro a devolução do prazo nos termos do pedido de fls., constante da petição recebida no dia 28/05/2008. 3. Renumere-se, cronologicamente o presente processo em virtude da certidão de fls. , datada de 05/08/2008. 4. I na forma da lei. "

Sentença: "Logo, consubstanciado nos argumentos expendidos, confirmando a revelia decretada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários conforme a Lei 9.099/95."

Despacho: "Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias. "

Despacho: "Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de fls. 93. 2. Este despacho servirá como intimação, quer por via postal quer por Oficial de Justiça. "

Sentença: "Do exposto, diante dos fundamentos acima mencionados, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na queixa sob exame. Em conseqüência, não há que se falar na existência de dano moral, posto que não restou configurada ofensa ao consumidor ou abusividade na cobrança da denominada assinatura mensal e pulsos excedentes. P.R.I. Não havendo recursos, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Despacho: "Vistos, etc. 1. Intime-se o autor para, no prazo de 05 dias juntar ao processo extrato da conta referida nas fls. 41, isto é: conta 402.910-0, (Bradesco) agência 1172-0, do período compreendido entre o dia 26/01/2004 e 20/02/2004, sob as penas da lei. 2. Este despacho servirá como intimação, quer por via postal quer por Oficial de Justiça. 3. Cumpra-se."

Ato De Secretaria: Intime-se a parte ré para levantar os valores pertinentes.

Ato De Secretaria: Intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento.

Despacho: "Vistos, etc. 1. Indefiro a devolução do prazo. A autora não provou a motivação do seu pedido. 2. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. 3. Este despacho servirá como intimação, quer por via postal quer por Oficial de Justiça. 4. I. necessárias."

Sentença: "Por isso, JULGO PROCEDENTE a ação posto que aplico a pena de revelia a demandada com as conseqüências de estilo para condenar a COLÉGIO COMERCIAL FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAYRU a devolver a autora TATIANA BRITO DE JESUS todas as mensalidades e matriculas pagas no período compreendido em entre junho de 2006 até setembro de 2007, no prazo de 10 dias.Custas e verba honorária advocatícia conforme a lei.P.R.I., na forma da lei."

Despacho: "Vistos, etc. 1. Creio que houve um equívoco na juntada do documento de fls. 44 a 48. Dali vê-se que a folha “5” está antes da “4”. Por isso, determino que se reorganize e renumere-se o presente processo. 2. Com a decisão dos Embargos em acostado."

Sentença: "Do exposto julgo PROCEDENTE , em parte, a presente ação, para manter os termos da liminar de fls. 13, condenando a ré a efetuar a instalação do hidrômetro e regularização das cobranças mensais, nos termos da liminar deferida. Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Devida a restituição do valor comprovadamente pago pela parte autora, a título de parcelamento (R$58,79), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do ajuizamento da presente ação. Não havendo recursos, arquivem-se os autos, observando o prazo legal. Sem custas e honorários, ante o que preceitua a Lei 9.099/95."

Ato De Secretaria: Intimem-se as partes para requererem o que é direito, em 10 dias, sob pena de arquivamento com baixa.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$2.087,44, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.

Ato De Secretaria: Intimar o Autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito em 48 horas, sob pena arquivamento.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Recebo o recurso interposto pela parte Ré no seu regular efeito. Intime-se a parte contrária para, querendo, contra-arrazoar, em 10 dias.

Ato De Secretaria: Intime-se o(s) Executado(s) para efetuar(em) o pagamento da quantia de R$ 874,14, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao montante multa percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J c/c art. 475, P, inc. II do CPC.

Despacho: "Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de fls. 231 pelo prazo de lei. 2. Este despacho servirá como intimação, quer por via postal quer por Oficial de Justiça."

Despacho: "Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de fls. 68. 2. Diga a parte autora. 3. I. "

Despacho: "Vistos, etc... 1. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.2. Recebo o recurso de fls. apenas no efeito devolutivo. 3. Diga a parte recorrida no prazo legal. 4. Decorrido aquele prazo, com ou sem manifestação da parte contraria, encaminhe-se os presentes autos para a Douta Turma Recursal. 5. I. necessárias."

Sentença: "Do exposto, confirmando a decisão de revelia, fls. 24, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora na ação. Custas e honorários conforme a Lei 9.099/95. P.R.I."

Juizado Modelo Especial Cível-Extensão Faculdades Jorge Amado
Juiz(a): Albenio Lima da Silva Honorio
Secretário(a): Suian Alencar Sobrinho
Turno: Tarde

Ficam as partes e advogados intimados da nova data de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, nas datas abaixo discriminadas.

Intimação: DATA: 02/04/2009 - HORA: 15:00 h

Intimação: DATA: 18/03/2009 - HORA: 16:30 h

Intimação: DATA: 18/03/2009 - HORA: 17:00 h

Intimação: DATA: 16/03/2009 - HORA: 16:15 h

Intimação: DATA: 16/03/2009 - HORA: 17:00 h

Intimação: DATA: 16/03/2009 - HORA: 14:45 h

Intimação: DATA: 16/03/2009 - HORA: 16:00 h

Intimação: DATA: 16/03/2009 - HORA: 14:30 h

Intimação: DATA: 16/03/2009 - HORA: 15:00 h

Intimação: DATA: 16/03/2009 - HORA: 15:30 h

Intimação: DATA: 23/03/2009 - HORA: 15:15 h

Intimação: DATA: 24/03/2009 - HORA: 15:30 h

Intimação: DATA: 24/03/2009 - HORA: 15:00 h

Intimação: DATA: 25/03/2009 - HORA: 15:30 h

Intimação: DATA: 25/03/2009 - HORA: 14:30 h

Intimação: DATA: 23/03/2009 - HORA: 16:00 h

Intimação: DATA: 23/03/2009 - HORA: 14:45 h

Intimação: DATA: 25/03/2009 - HORA: 16:30 h

Intimação: DATA: 24/03/2009 - HORA: 14:31 h

Intimação: DATA: 24/03/2009 - HORA: 14:01 h

Intimação: DATA: 25/03/2009 - HORA: 16:00 h

Intimação: DATA: 16/03/2009 - HORA: 15:15 h

Intimação: DATA: 16/03/2009 - HORA: 16:45 h

Intimação: DATA: 16/03/2009 - HORA: 16:30 h

Intimação: DATA: 18/03/2009 - HORA: 14:30 h

Intimação: DATA: 18/03/2009 - HORA: 15:00 h

Intimação: DATA: 18/03/2009 - HORA: 15:30 h

Intimação: DATA: 18/03/2009 - HORA: 16:00 h

Intimação: DATA: 18/03/2009 - HORA: 14:45 h

Intimação: DATA: 16/03/2009 - HORA: 15:15 h

Intimação: DATA: 16/03/2009 - HORA: 16:30 h

Intimação: DATA: 25/03/2009 - HORA: 15:00 h

Intimação: DATA: 16/03/2009 - HORA: 14:00 h

Intimação: DATA: 02/04/2009 - HORA: 14:30 h

Intimação: DATA: 27/03/2009 - HORA: 15:01 h

Intimação: DATA: 27/03/2009 - HORA: 17:01 h

Intimação: DATA: 27/03/2009 - HORA: 16:31 h

Intimação: DATA: 27/03/2009 - HORA: 13:31 h

Intimação: DATA: 27/03/2009 - HORA: 15:31 h

Intimação: DATA: 27/03/2009 - HORA: 16:01 h

Intimação: DATA: 27/03/2009 - HORA: 17:01 h

Intimação: DATA: 27/03/2009 - HORA: 16:31 h

Intimação: DATA: 27/03/2009 - HORA: 17:31 h