Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Everaldo Cardoso de Amorim
Secretário(a): Edmundo Teles
Subsecretáio(a): Alvaísa Susartt
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Vistos etc.Cuida-se de pedido de instauração do procedimento de reconstituição dos autos requerido pela parte autora. Entretanto, não se vislumbra a necessidade de proceder a restauração dos autos tendo em vista as peças processuais aqui colacionadas. Entendo ser a hipótese de prosseguimento da execução em autos provisórios. Assim, determino que se prossiga a execução da sentença prolatada nos autos principais, conforme cópia anexada, devendo a secretaria promover a numeração destes autos provisórios. Após encaminhe-se os autos ao setor de cálculos para atualização do quantum debeatur , a fim de liquidar o presente feito. Observe-se que consta dás cópias anexadas um cálculo realizado em 23/09/2008, que de pronto torno sem efeito por vislumbrar erro material tendo em vista o conteúdo decisório alternativo da sentença. Destarte o cálculo deverá ser refeito para corrigir a obrigação de pagar, devidamente atualizada a partir da inicial, incidindo juros de mora de 1% ao mês. Intimem-se as partes dos cálculos efetuados. Cumpra-se com urgência. Salvador, 19 de dezembro de 2008. Dra. JUCY SÁ SANTIAGOJuíza de Direito"

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o(a) certidão do Sr. Oficial de Justiça."

Despacho: "Vistos, etc...Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte Autora não comprovou sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais, sem o compromentimento do seu sustento e da sua família. Pelo contrário, o que se verifica é que a parte autora reside em endereço de edifício de classe média alta, de forma a não reunir os elementos sbjetivos preconizados na Constituição e na Lei 1060/50. Em face do princípio da oficialidade e da impessoalidade, não pode o Judiciário abrir mão dos recursos de custeio da máquina administrativa, sem que haja expressa adequação da parte aos termos da legislação que prevê a concessão pleiteada. O franqueamento indiscriminado dessa concessão deturpa o instituto da assistência, causa manifesto prejuízo ao erário público e acarreta responsabilização civil e administrativa de quem lhe deu causa. Recolha-se o preparo de 48 h, sob pena de deserção.P.R.I. Salvador, 28 de setembro de 2008. Drª Jucy Sá Santiago, Juíza de Direito."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o(a) cumprimento do acordo.""Fale ao subscritor para vir em cartório assinar a petição acostada aos autos."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre o(a) depósito acostado aos autos."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte autora para se manifestar sobre os valores acostados aos autos."

Despacho: "Vistos, etc...1. A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2. Os valores bloqueados foram trasnferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3. Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação dom valor penhorado. 4. Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-me conclusos devidamente certificados. 5. Intimações necessárias."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Despacho: "Diga a parte Ré, Telemar, se pretende executar o julgado. Int."

Despacho: "Intimem-se as partes para comparecerem a Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 30/04/2009, às 11:00 h, neste Juizado Modelo Especial Cível Federação."

Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para, reconhecendo que a ré fez cobrança indevida e abusiva quanto ao volume de tráfego de dados na fatura de 25/05/2008, declará-la indevida pelo valor cobrado, e quitadas mediante o pagamento do valor incontroverso a ser promovido pela Acionante. Declaro, ainda, rescindido o contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus adicional à parte autora, em especial a multa no valor de R$ 393,40 (-). Danos morais indemonstrados. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.Sem custas ou honorários nesta fase.P.R.I. Salvador, 21 de janeiro de 2009.Dra. NADJA DE CARAVLHO ESTEVES Juíza de Direito"

Despacho: "Vistos etc...1.A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2. Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3. Intime-se o Executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4. Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-me conclusos devidamente certificados. 5. Intimações necessárias."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada para efetuar o depósito, conforme cálculos atualizados, sob pena de prosseguir a execução e incidência de multa de 10% (dez por cento)."

Decisão: "Vistos etc... Declino da competência para processar e julgar os presentes autos, tendo em vista que a matéria ventilada neste feito é afetada às causas comuns dos Juizados Especiais, fora, portanto, da competência deste Juizado de Defesa do Consumidor.Assim, determino o encaminhamento do presente processo ao Juizado Especial de Causas Comuns para o andamento do presente feito. Intimações necessárias.Salvador, 12 de novembro de 2008. Dra. JUCY SÁ SANTIAGO Juíza de Direito"

Despacho: "1. Penhora on-line realizada parcialmente, no valor de R$ 12,45, por insuficiência de saldo; 2. Intime-se o Exequente para informar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução, com a consequente intimação do executado para opor impugnação apenas no valor penhorado."

Despacho: "Intimem-se as partes para Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 19/05/2009, às 11:00 h, neste Juizado Modelo Especial Cível Federação."

Ato De Secretaria: "A intimação da acionada para levantar os valores depositados em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sa Santiago
Secretário(a): Edmundo Teles
Subsecretário(a): Alvaísa Susartt
Turno: Tarde

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes, dando ciência do retorno dos autos da Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação do Embargado para responder aos Embargos de Declaração, haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte Ré para se manifestar sobre o petitório às fls. 33 a 35."

Ato De Secretaria: "A intimação do autor para manifestar interesse no andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal, estando pronto para julgamento."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Ato De Secretaria: "O recebimento do recurso interposto pela parte Ré apenas com o efeito devolutivo e a intimação da parte contrária, recorrida para, querendo, apresentar contra razões ao recurso interposto, no prazo de dez dias e, obrigatoriamente, por advogado. E, após juntada de contra-razões ou decurso de prazo do prazo in albis, o envio dos autos do processo em epígrafe para a Turma Recursal."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Beatriz Martins de Almeida Alves Dias
Secretário(a): Valérie Machat
Sub-Secretário(a): Givoneide Côrtes / Luci Bárbara Martins
Digitador: Claudio d'Eça
Turno: Tarde

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Instrução e Julgamento do mérito a ser realizada no dia 14/05/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado Especial Cível – Federação.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, condeno a ré a indenizar a autora pelos danos morais sofridos, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais) devidamente atualizados, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento. Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 20/04/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado Especial Cível - Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 06/04/2009, às 18:00h, na sede deste Juizado Especial Cível - Federação.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 07/04/2009, às 14:00h, na sede deste Juizado Especial Cível - Federação.

Intimação: I. Recebi hoje.II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüente às fls. 117/123, pelo sistema do BACEN JUD, intime-se a executada para oferecer embargos, querendo, no prazo legal.III. Após, intime-se o embargado.IV. Por fim, concluso.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 15/04/2009, às 17:30h, na sede deste Juizado Especial Cível - Federação.

Decisão: I. R.H.II. Da leitura dos fatos narrados inicialmente, da documentação acostada com a inicial, não se vislumbram presentes os requisitos para concessão da liminar, razão por que indefiro o pedido formulado. Com efeito, no que pese serem relevantes os argumentos trazidos pela parte autora, inexistem nos autos elementos que autorizem a imediata apreciação PVWdo pedido, sendo indispensável a demonstração do risco de lesão grave ou de difícil reparação. Aguarde-se, portanto, a realização da sessão de conciliação a ser marcada. III. Intimações necessárias.

Intimação: Ficam as partes e advogados devidamente intimados para a audiência de Conciliação e Julgamento a ser realizada no dia 08/04/2009, às 17:30h, na sede deste Juizado Especial Cível - Federação.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais da parte autora, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos,(até 20/07/2007, quando houve migração para o plano de minutos) devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa e, dando à liminar caráter definitivo, acolho os cálculos apresentados pela autora, condenando o réu a dar-lhe quitação, mediante pagamento, pela requerente, dos valores ali estipulados, mantendo o mesmo valor para as parcelas vincendas (R$215,53 e R$33,29), respectivamente, conforme fls. 10/12 e 15/17. Do valor devido, seja descontado o indébito, equivalente a R$300,65 (fls. 05). Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, (até 08/11/2006, quando houve migração para o plano de minutos) devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, JULGO procedente em parte a queixa, apenas em relação à cobrança de pulsos além franquia e condeno a acionada a excluir sua cobrança, das faturas mensais do autor, devolvendo-lhe, em dobro, o valor pago à este título, nos últimos cinco anos, (até 30/07/2007, quando houve migração para o plano de minutos) devidamente atualizado, desde a citação, até o dia do efetivo pagamento.Sem custas, por falta de previsão legal.PRI.

Sentença: Isto posto, acolho a preliminar de incompetência do Juízo, em razão da matéria e JULGO extinto o processo, sem julgamento do mérito, no que diz respeito à cobrança de assinatura mensal. Sem custas, por falta de previsão legal. PRI.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Secretário da Tarde:Edmundo Teles/Subsecretárias:Maria Olívia Sarno Setúbal e Karina Uchoa/Digitadora:Cristina Mendonça.
Turno: Tarde

Despacho: R.H."Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF".

Ato De Secretaria: "Certifico para os devidos fins de direito que a parte interessada:Há 12(doze) meses a parte Autora não manifesta interesse no prosseguimento do feito.DESPACHO: Diante das informações acima, aequivem-se os presentes autos."

Despacho: R.H."Recebo os Embargos à Execução e determino a intimação do exeqüente para manifestar-se, no prazo legal, querendo.Intime-se".

Despacho: "Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte acionada,no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo".

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 25/08/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 15/09/2009, às 14:01h, na sede deste Juizado.O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 21/07/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado.O seu não comparecimento implicará nas consequencias legais pertinentes."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 28/07/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 25/08/2009, às 15:30h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 21/07/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado.O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 25/08/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado."

Despacho: "Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, após arquive-se".

Despacho: "Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal, após arquive-se".

Despacho: Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 04/05/2009, às 16:31h, na sede deste Juizado.O seu não comparecimento implicará nas conseqüências legais pertinentes."

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.Em conseqüência, julgo extinto o presente processo com julgamento do mérito, com base no Inciso III, do art. 269, do CPC. Cumprido o acordo, arquive-se.Caso contrário execute-se."

Despacho: R.H."Ante a documentação acostada, resta comprovada a miserabilidade jurídica alegada.Dessa forma,defiro a gratuidade requerida e recebo o recurso interposto no efeito devolutivo.Após a juntada das contra-razões recursais,remeta-se à Turma Recursal.Intime-se."

Despacho: R.H.“I. Recebi hoje. II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo pelo sistema BACEN JUD, intime-se o executado para impugnar, querendo, no prazo de 15(quinze)dias.III.Ato contínuo,intime-se o embargado.IV.Após. voltem os autos conclusos.”

Despacho: R.H."Anote-se na capa dos autos o nome do advogado habilitado, conforme substabelecimento retro.Diante da ausência de manifestação no prazo assinalado,declaro deserto o recurso.Intime-se."

Despacho: R.H."I.Mantenha-se os efeitos da liminar conceidida às fls.13, e 39, pelos próprios fundamentos.II.Intime-se."

Despacho: R.H."Intime-se a acionada como requer".

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 03/04/2009, às 16:30h, na sede deste Juizado."

Sentença: "Vistos, etc.Homologo, por sentença, a conciliação celebrada entre as Partes, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.Em conseqüência, julgo extinto o presente processo com julgamento do mérito.Cumprido o acordo, arquive-se.Caso contrário,execute-se.Publicado em audiência."

Despacho: R.H"Face a não comprovação de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, conforme certidão às fls. 101v,declaro deserto o recurso.Arquivem-se os autos. Intime-se".

Despacho: R.H.“Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”

Despacho: R.H."Intime-se o patrono do autor, Dr.Maurício Bandeira Macedo,OAB/BA15741, para levantar seus honorários sucumbenciais, prazo de cinco dias, não havendo manifestação, arquivem-se os autos".

Despacho: R.H."Intime-se a parte autora para informar se a senteça foi integralmente cumprida.Após, arquive-se".

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 25/08/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado."

Despacho: R.H."Despacho de fls.206:"Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte acionada,no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo".Despacho de fls. 225:"Indefiro o requerimento de fls. 208/210.Mantenho o despacho de fls.206.Encaminhem-se os autos à Turma Recusal".

Despacho: "Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte acionada,no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo".

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 01/09/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado."

Despacho: “Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”

Despacho: "Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte acionada,no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo".

Despacho: "Arquive-se".

Despacho: "Após a efetuação dos cálculos intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa na ordem de 10 %, ex vi do art. 475-J, CPC, sem prejuízo da realização de penhora on-line sobre os recursos disponíveis,em caso de inadimplemento".Valor do cálculo:R$167,31(cento e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), atualizados até 26/11/2008."

Sentença: "EX POSITIS, ante as razões acima alinhadas e tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no art. 6º, IV do CDC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para reconhecer abusiva a conduta da acionada e, por conseqüência condená-la pelos prejuízos de ordem moral causados ao autor, num importe de R$ 300,00 (trezentos reais), corrigidos legalmente a partir da citação. Outrossim, Finalmente aplique-se às disposições do art. 475-J do CPC. Sem custas e honorários (ex vi art. 55 da lei nº 9.099/95).P.R.I"

Despacho: "Arquive-se".

Despacho: "Comprove o recorrente sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, ex vi art. 5º LXXIV da CF."

Despacho: "Se tempestivo e preparado, recebo o recurso interposto pela parte acionada,no efeito legal – devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Intime-se o recorrido para, querendo, em 10 (dez) dias e por advogado, oferecer resposta ao recurso. Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com as homenagens deste Juízo".

Despacho: “I. Recebi hoje. II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo pelo sistema BACEN JUD, intime-se o executado para impugnar, querendo, no prazo de 15(quinze) dias. III. Ato contínuo, intime-se o embargado.IV.Após, voltem os autos conclusos".

Despacho: “Expeça-se Guia de Retirada e, cumprido o comando sentencial, arquive-se.”

Despacho: “I. Recebi hoje. II. Tendo em vista o bloqueio do débito exeqüendo às fls. pelo sistema BACEN JUD, intime-se a executada para tomar conhecimento no prazo de 05 (cinco) dias.III.Transcorrido o prazo sem manifestação,conclusos para o despecho da lide."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 18/08/2009, às 16:00h, na sede deste Juizado."

Despacho: Intime-se o exeqüente para manifestar-se sobre a impugnação apresentada às fls. 201/225.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecerem a este JUIZADO MODELO ESPECIAL CIVEL - FEDERAÇÃO, no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/08/2009, às 14:30h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiências as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo 03 (três). O não comparecimento na data e horário, implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Intimação: Ficam as partes e seus advogados intimados a comparecerem a este JUIZADO MODELO ESPECIAL CIVEL - FEDERAÇÃO, no turno TARDE para Audiência de Instrução e Julgamento, que será realizada no dia 04/08/2009, às 16:00h, devendo comparecer acompanhada de advogado e apresentar em audiências as provas que tiver, inclusive testemunhas, no máximo 03 (três). O não comparecimento na data e horário, implicará nas conseqüências legais pertinentes.

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sa Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária : Alvaisa Susart C. Silva
Turno: Manhã

Ficam as partes e advogados intimados das Sentenças, Liminares, Despachos, Audiências, Atos de Secretaria e Decisões, abaixo:

Decisão: "vistos, etc... Declino da competência para processar e julgar os presentes autos, tendo em vista que a matéria ventilada neste feito é afetada às causas comuns dos Juizados Especiais, fora, portanto, da competência deste Juizado de Defesa do Consumidor. Assim, determino o encaminhamento do presente processo ao Juizado Especial de Causas Comuns para o andamento do presente feito. Intimações necessárias."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Jucy Sa Santiago
Secretário(a): Clarissa Medeiros
Subsecretária : Alvaisa Susart C. Silva
Digitadora: Rita Silvana
Turno: Manhã

Despacho: "Chamo o feito à ordem. Tendo em vista a petição de fls. 107 e a certidão de fl. 109, cientifique-se a 2ª Ré, da sentença prolatada às fls. 105/106, anotando-se o nome do patrono da Ré indicado às fls. 121, posto que não constou o nome do mesmo da publicação. Cumpra-se."

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a): Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva
Secretário(a): Secretário da Tarde:Edmundo Teles/Subsecretárias:Maria Olívia Sarno Setúbal e Karina Uchoa/ Digitadora:Cristina Mendonça.
Turno: Tarde

Sentença: :"Vistos, etc... Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que possa surtir os jurídicos e legais efeitos, ficando, após o cumprimento da obrigação, extinto o processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do Art. 269, do CPC. Defiro o pedido de desentranhamento de documentos, caso solicitado. Após, arquive-se. P.R.I"

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Conciliação e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 22/04/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado."

Intimação: "Ficam as partes e advogados devidamente intimados para audiência de Instrução e Julgamento do Mérito a ser realizada no dia 09/04/2009, às 15:00h, na sede deste Juizado."

Sentença: "Vistos, etc... Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o presente processo com julgamento do mérito, com base no inciso III, do Art. 269, do CPC. Cumprido o acordo, arquive-se. Caso contrário, execute-se.""

Juizado Modelo Especial Civel - Federação
Juiz(a):Dr. Everaldo Cardoso de Amorim
Secretário(a): Dr. Edmundo Teles
Subsecretáio(a): Alvaísa Susart
Digitadora: Rita Silvana
Turno: Manhã

Ato De Secretaria: "A intimação da(o) embargada(o) para responder os Embargos de Declaração haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Despacho: “Vistos etc. 1- A penhora on-line foi realizada com sucesso, conforme demonstrativo retro. 2- Os valores bloqueados foram transferidos ao Banco do Brasil, Agência 3580, Posto Fórum, estando à disposição deste Juízo. 3- Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de liberação do valor penhorado. 4- Ocorrendo ou não impugnação à presente execução, voltem-se conclusos devidamente certificados. 5- Intimações necessárias.”

Ato De Secretaria: "A intimação da(o) embargada(o) para responder os Embargos de Declaração haja vista o efeito modificativo dos mesmos."

Despacho: "Vistos. 1- Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo; 2- Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento com a consequente expedição da Certidão de Dívida Ativa."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte acionada, depositar o valor calculado, no valor de R$3.650,52, sob pena de leilão dos bens penhorados."

Intimação: "A intimação das partes para se manifestarem sobre o(a) cumprimento do acordo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivmaento."

Despacho: "Vistos etc... Diga a parte Autora sobre o termo de adesão ao contrário de empréstimo, juntado pelo BMG, no prazo de 30 (trinta) dias. a não manifestação da aprte autora, no prazo supra, acarretará a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do quanto disposto no inciso III, do art. 267 do CPC. Cumpra-se a presente intimação através de Oficial de Justiça."

Despacho: "Recebo o recurso apenas com efeito devolutivo, se tempestivo e preparado. Intime-se o recorrido, prazo de 10 dias. Após, à Superior Instância. Concedo à parte os benefícios da Assitência Judiciária Gratuíta. Intime-se."

Sentença: "Vistos etc. Indefiro o pedido de remarcação da audiência tendo em vista o comparecimento de apenas um Autor, devidamente acompanhado de advogado. Em virtude do litisconsorte ativo e o não comparecimento das demais partes autoras à audiência de conciliação, traduzindo o desinteresse pela causa, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro noa rtigo 51, Inciso I, da Lei nº 9.099 de 26/09/95. P. R. I. Arquivem-se, oportunamente."

Ato De Secretaria: "A intimação das partes para se manifestarem sobre o(a) petitório acordado aos autos."

Despacho: "Vistos, etc... Proceda a autora o pagamento das parcelas acordadas, meidiante depósito judical, em virtude de se encontrar inadimplente, ainda que seja por falta dos boletos, em 48 horas. Intime-se. Cumpra-se."

Despacho: "Vistos. 1- Penhora on-line realizada sem sucesso por insuficiência de saldo; 2- Intime-se o Exequente para dar prosseguimento à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento com a consequente expedição da Certidão de Dívida Ativa."

Decisão: "Vistos etc... Mantenho a decisão de fls. 70, fundamentada em seus próprios termos. A parte autora busca incorrer em enriquecimento sem causa, perseguindo uma multa inexistente, haja vista que o acordo celebrado às fls. 27 dos autos encontra-se devidamente cumprido em face da quitação dada pela ré às fls. 38 dos autos. Esta, por sua vez, noticiou a quitação do débito da autora, tempestivamente, em 25/06/2008, conforme documento de fls. 38 , decorridos, portanto, menos de 10 (dez) dias da homologação do acordo. Se o referido débito foi quitado, por mera liberalidade da ré, não mais subsiste a obrigação de parcelamento constante da cláusula primeira do acordo firmado. De outro lado, não se verifica nos autos qualquer prejuízo da parte autora advindo da quitação do seu débito. Pelo contrário, a composição trouxe à parte autora manifesta vantagem pecuniária. Por questão de lealdade processual, esta não pode fazer valer sua vontade à força, à guisa dos institutos jurídicos e dos critérios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Na petrição retro, a causídica da autora também busca induzir este Juízo a erro, alegando que a demandante jamais requereu o pagamento de multa por descumprimento de medida liminar, o que se constitui uma inverdade. Da análise perfunctória dos autos, extrai-se que a parte autora noticiou suposto descumprimento da medida às fls. 15, sem, contudo, juntar qualquer documento que corroborasse suas assertivas. Ora, como fazer valer comando judicial supostamente descumprido, senão através da imposição das astreintes?! É o que nos informa uma exegese dos procedimentos constantes do processo. Assim, ratifico o arquivamento do presente feito, devendo a garantia do Juízo de fls. 64 dos autos ser levantada em favor da parte acionada. Intimações necessárias."

Ato De Secretaria: "A intimação da parte Autora para se manifestar sobre o(a) depósito acordado aos autos."